| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3913 / 2005 |
| Date | 2005-11-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º163/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | xomero|” “Departamento de Leis e Decretos” RUBRICA LEI Nº 3.913 DE 24/11/2005 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 08: Secretaria Munic. Des. Econômico Unidade: Ol: Secretaria Munic. Desenv. Econômico Projeto Atividade: 2.011: Funcionamento e Manutenção da Sec. Des. Econômico Valor (R$) 4,84,.90.391,00,00.00,00 + Fi Obras e Instalações |60.000,00 Total 60.000,00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a importância de R$60.000,00 (Sessenta mil reais) por conta do Contrato de repasse 171.792-74 de 31 de Dezembro de 2004 que segue anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas, 24 de Novembro de 2005. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, da É /2005 ARGOS SOSÉ BYRGARDT secretário Municipal dg Adminfstração de Financas Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)621-7740 - Fax 6821-7712 - E-mail leisQpme sc gov br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA