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norma nº 3913/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3913 / 2005
Date 2005-11-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º163/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id5121

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | xomero|”
“Departamento de Leis e Decretos”
RUBRICA
LEI Nº 3.913 DE 24/11/2005
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no Valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil
reais), com a seguinte classificação institucional:
Orgão: 08: Secretaria Munic. Des. Econômico
Unidade: Ol: Secretaria Munic. Desenv. Econômico
Projeto Atividade: 2.011: Funcionamento e Manutenção da Sec. Des. Econômico
Valor (R$)
4,84,.90.391,00,00.00,00 + Fi Obras e Instalações |60.000,00
Total 60.000,00
ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que
trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar a importância de R$60.000,00 (Sessenta
mil reais) por conta do Contrato de repasse 171.792-74 de 31 de
Dezembro de 2004 que segue anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
sendo revogada as disposições contrárias.
Canoinhas, 24 de Novembro de 2005.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, da É /2005
ARGOS SOSÉ BYRGARDT
secretário Municipal dg Adminfstração de Financas
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)621-7740 - Fax 6821-7712 - E-mail leisQpme sc gov br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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