| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3915 / 2005 |
| Date | 2005-11-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º164/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS... — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos “NUMERO ROBRICA LEI Nº 3.915 DE 24/11/2005 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCI O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$600.000,00 (Seiscentos mil reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade: 01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Projeto Atividade: 1.024: pavIMENTAÇÃO DE RUAS, RECUPERAÇÃO E AQEUISIÇÃO DE MATERIAIS valor (R$) 4.4,90.51.00.00.00.00 148 [Obras e Instalações 300.000,00 Total 300.000,00 Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 0O1: : Secretaria Municipal de Educação Projeto Atividade: 2. aue: FUNCTO E MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO Elemento Valor (R$) 3.3.90.30.00.00.00.00 aco de Consumo 100.000,00 Total 100.000,00 Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Oi: : Secretaria Municipal de Educação Projeto Atividade: 2. sur: MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR Valor (R$) 3.3.90,.39.00,.00.00.00 Outros Servicos de 200.000,00 Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047) 621-7740 - E-mailleisQ)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) do excesso de arrecadação apurado em no mês de Setembro de 2005, conforme demonstrativo em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas, 24 de Novembro de 2005. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 24/11/2005. TÁ ARGOS f OSE BUKGARDT Secretário Municipal o de ia de Finanças Pas Mm danos Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047) 6214-7740 - Fax621-7712 - E-maileisQpme.sc.gov.br | CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA