br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3915/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3915 / 2005
Date 2005-11-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º164/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id5122

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS... —
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
“NUMERO
ROBRICA
LEI Nº 3.915 DE 24/11/2005
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCI
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$600.000,00 (Seiscentos mil reais), com a
seguinte classificação institucional:
Orgão: 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Projeto Atividade: 1.024: pavIMENTAÇÃO DE RUAS, RECUPERAÇÃO E AQEUISIÇÃO DE MATERIAIS
valor (R$)
4.4,90.51.00.00.00.00 148 [Obras e Instalações 300.000,00
Total 300.000,00
Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 0O1: : Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 2. aue: FUNCTO E MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
Elemento Valor (R$)
3.3.90.30.00.00.00.00 aco de Consumo 100.000,00
Total 100.000,00
Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: Oi: : Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 2. sur: MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Valor (R$)
3.3.90,.39.00,.00.00.00 Outros Servicos de 200.000,00
Terceiros - Pessoa Jurídica
200.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047) 621-7740 - E-mailleisQ)pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que
trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a utilizar o valor de R$600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) do excesso
de arrecadação apurado em no mês de Setembro de 2005, conforme
demonstrativo em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
sendo revogada as disposições contrárias.
Canoinhas, 24 de Novembro de 2005.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 24/11/2005.
TÁ
ARGOS f OSE BUKGARDT
Secretário Municipal o de ia de Finanças
Pas Mm danos
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047) 6214-7740 - Fax621-7712 - E-maileisQpme.sc.gov.br |
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →