| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3988 / 2006 |
| Date | 2006-03-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º166/2005 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA PROJETOS DE LEI VISANDO ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO E PARA CONCESSÕES DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.988 DE 31/03/2006. ESTABELECE NORMAS PARA PROJETOS DE LEI VISANDO ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGÊNTE EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO E PARA CONCESSÕES DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES O Povo do Município de Canoinhãs, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Os Projetos de Lei de origem Executiva, encaminhados para apreciação da Câmara de Vereadores, visando à alteração nos saldos das contas, sub-contas, rubricas e elementos constantes do Orçamento, vigente para cada Exercício Financeiro, através de anulação, suplementação e abertura de créditos especiais, independente dos motivos que deram causa, deverão ser acompanhados de extratos discriminados da conta ou contas, sub- conta ou sub-contas, rubrica ou rubricas e elemento ou elementos, a que se referem. S 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos Projetos de Lei relativos as transferências correntes entre as diversas conta ou contas, sub-conta ou sub-contas, rubrica ou rubricas e elemento ou elementos. S 2º Entende-se por extrato discriminado, para os efeitos do caput deste artigo, aquele que contenha o saldo apropriado para cada conta, sub-conta, rubrica e elemento a serem alterados, quando da aprovação do Orçamento a viger no Exercício Financeiro e todas as anulações, suplementações e abertura de créditos especiais realizadas no Exercício até a data do encaminhamento do Projeto de Lei, mencionando o ato legal que as autorizou e consignando o saldo final, antes da aprovação do Projeto de Lei encaminhado na ocasião para apreciação, devendo o mesmo instruir o Projeto de Lei no original, firmado pelo responsável pela elaboração, devidamente identificado. Art. 2º Os Projetos de Lei de que trata o caput do artigo 1º, quando encaminhados ao Poder Legislativo, sem que estejam instruídos com o extrato discriminado, na forma do Parágrafo Único do mesmo artigo, não serão analisados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sem que antes, seja enviado o documento faltante. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 ; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Art. 3º - Aplica-se o estabelecido no Art. 1º e seu Parágrafo Único, aos Projetos de Lei que solicitem autorização para a concessão de auxílios e subvenções. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações específicas do orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação e passa a ter eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 31 de março de 2006. S y Ebro alt qn EDMILSON LUIZ VERKEZ Pretéito em Exeréício Esta Lei foi regigírada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em DU 2DDO. 7) /