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norma nº 3988/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3988 / 2006
Date 2006-03-31
EmentaPROJETO DE LEI N.º166/2005 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA PROJETOS DE LEI VISANDO ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO E PARA CONCESSÕES DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.988 DE 31/03/2006.
ESTABELECE NORMAS PARA PROJETOS DE LEI VISANDO ALTERAÇÕES NO
ORÇAMENTO VIGÊNTE EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO E PARA CONCESSÕES
DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES
O Povo do Município de Canoinhãs, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito Municipal
em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Os Projetos de Lei de origem Executiva,
encaminhados para apreciação da Câmara de Vereadores, visando à
alteração nos saldos das contas, sub-contas, rubricas e elementos
constantes do Orçamento, vigente para cada Exercício Financeiro,
através de anulação, suplementação e abertura de créditos
especiais, independente dos motivos que deram causa, deverão ser
acompanhados de extratos discriminados da conta ou contas, sub-
conta ou sub-contas, rubrica ou rubricas e elemento ou elementos,
a que se referem.
S 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos Projetos de
Lei relativos as transferências correntes entre as diversas conta
ou contas, sub-conta ou sub-contas, rubrica ou rubricas e elemento
ou elementos.
S 2º Entende-se por extrato discriminado, para os efeitos
do caput deste artigo, aquele que contenha o saldo apropriado para
cada conta, sub-conta, rubrica e elemento a serem alterados,
quando da aprovação do Orçamento a viger no Exercício Financeiro e
todas as anulações, suplementações e abertura de créditos
especiais realizadas no Exercício até a data do encaminhamento do
Projeto de Lei, mencionando o ato legal que as autorizou e
consignando o saldo final, antes da aprovação do Projeto de Lei
encaminhado na ocasião para apreciação, devendo o mesmo instruir o
Projeto de Lei no original, firmado pelo responsável pela
elaboração, devidamente identificado.
Art. 2º Os Projetos de Lei de que trata o caput do artigo
1º, quando encaminhados ao Poder Legislativo, sem que estejam
instruídos com o extrato discriminado, na forma do Parágrafo Único
do mesmo artigo, não serão analisados pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, sem que antes, seja enviado o documento
faltante.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Art. 3º - Aplica-se o estabelecido no Art. 1º e seu
Parágrafo Único, aos Projetos de Lei que solicitem autorização
para a concessão de auxílios e subvenções.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação
e passa a ter eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2006,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 31 de março de 2006.
S
y
Ebro alt
qn
EDMILSON LUIZ VERKEZ
Pretéito em Exeréício
Esta Lei foi regigírada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, em DU 2DDO. 7)
/

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