| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3918 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º169/2005 QUE "ALTERA ANEXOS DA LEI 3.343/01, ANEXOS DA LEI 3.735/2004, ACRESCENTA PROJETOS E ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA LEI 3.785/2004 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 5124 |
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Bé PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.918 DE 30/11/2005 “ALTERA ANEXOS DA LEI 3.343/01, ANEXOS DA LEI 3.735/2004, ACRESCENTA PROJETOS E ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A LEI 3.785/2004 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art.1º- O plano Plurianual - PPA 2002/2005, aprovado pela Lei 3.343/2001, fica acrescido, em seu anexo XX, do item 16, Programa Criança na Escola, da aquisição de quatro terrenos, sendo o primeiro com 28.830,00 | mº, O segundo com 225,00 m?, o terceiro 225,00 mí e o quarto com 450,00 mº . com benfeitoria. F 4 Art.2º- O plano Plurianual - PPA 2002/2005, aprovado pela Lei 3.343/2001, fica acrescido, em seu anexo XXXI, do item 3, Programa x 4 Assistência Social, da aquisição de dois terrenos com medida total de 479.594,00 mº. Azt.3”- O plano Plurianual - PPA 2002/2005, fica acrescido em seu anexo XXXI, do item 4, Programa Assistência Social, da reforma de prédio destinado a projeto da assistência social. Ed du, Art.4º- A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2005, aprovada pela Lei 3. 735/2004, fica acrescida, em seu anexo VII, do item 17, Programa Criança na Escola, da aquisição de quatro terrenos, sendo o primeiro com 28.830,00 mí estimado em R$255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) o segundo com 225,00 mº”, o terceiro 225 m e o quarto com 450 mº com benfeitoria, sendo os três últimos estimados em R$60.000,00 (sessenta mil reais). | Art.5º- A Lei de Diretrizes Orcamentárias - LDO 2005, aprovada pela Lei 3.735/2004, fica acrescida, em seu anexo ALII, do item 4, Programa Assistência Social, da aquisição de dois terrenos com um total de 479.594,00 m”, no valor total estimado em R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais). Art.6º- A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2005, aprovada pela Lei 3.735/2004, fica acrescida em seu anexo XIII, do item 5, Programa Assistência Social, da reforma de prédio destinado a projeto da assistência social no valor total de R$150.000,00 (Cento e cingiienta mil nos : Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 ai Fax 621-7712 - E-meiiioideme.ec.gor.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Á SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Art.7º- A lei Orçamentária Anual - LOA, aprovada pela Lei 3.785/2004, fica acrescida do projeto 1.032 - Aquisição de imóveis sendo um 28.830,00 m; outro com 225,00 m, outro com 225 mº e o outro com 450 m” como segue: Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação Unidade 01 - Secretaria Municipal de Educação Função 12 - Educação Subfunção 361 - Ensino Fundamental Programa 4 - Criança na Escola Projeto: 1.032 - Aquisição de imóvel Elemento:4.5.30.61.00.00.00.00 — Aquisição de TD scr asas siso R$110.000,00 (Cento e dez mil reais). Art.8º- A lei Orçamentária Anual - LOA, aprovada pela Lei 3.785/2004, fica acrescida do projeto 1.033 - Aquisição de imóveis com 479.594,00 m? como segue: Órgão 07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Unidade 01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Função 8 - Assistência Social Subfunção 243 - Assistência à Criança e Adolescência Programa 6 - Ação Social e Saneamento Projeto: 1.033 - Aquisição de imóvel Elemento: 4.5.30.61.00.00.00.00 - Aquisição de Imóveis....R$110.000,00 (Cento e Dez mil reais) Art.9º- A lei Orçamentária Anual - LOA, aprovada pela Lei 3.785/2004, fica acrescida do projeto 1.034 - Reforma em prédio, perfazendo uma área total de 478,12 m”, como segue: Órgão 07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Unidade 01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Função 8 - Assistência Social e” Subfunção 243 - Assistência à Criança e Adolescência Programa 6 - Ação Social e Saneamento Projeto: 1.034 - Reforma em Prédio Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e CUSTA pum esaresrne nica R$150.000,00 (Cento e cingúenta mil reais) Art.10- Para a aquisição dos imóveis de 28.830 m? e de 479.594,00 m ica autorizado o executivo municipal a parcelar o valor total dos imóveis citados até o máximo de 10 parcelas. Art.11º- Para suporte da abertura dos créditos adicionais especiais, fica autorizado o poder executivo anular as seguintes dotações orçamentárias, como segue: Órgão 03 - Secretaria Municipal de Administração Unidade 01 - Secretaria Municipal de Administração Função 04 — Administração Subfunção 122 — Administração Geral E Programa 2 - Organização es Modernização Administrativa Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - ps 6241-7712 - E-mailleisO)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Projeto: 1.022 - Reforma do Paço Municipal Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 e, Obras e EF o PD O R$9.080,00 (Nove mil e oitenta reais) Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 e Equipamentos = material PE ans cdassskio cd asc R$18.759,31 (Dezoito mil, setecentos e cingúenta e nove reais e trinta e um contavos! Órgão 05 - Secretaria Muni cipal de Educação Unidade 01 - Secretaria Municipal de Educação Função 12 - Educação Subfunção 361 - Ensino Fundamental Programa 4 - Criança na Escola Projeto: 1.008 - Aquisição de veículo para o transporte escolar Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 né Equipamentos e Material DE e sm mesircnrs asda al R$ 91.210,00 (Noventa e um mil, duzentos e dez reais). Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação Unidade 01 - Secretaria Municipal de Educação Função 12 - Educação Subfunção 361 - Ensino Fundamental Programa 4 - Criança na Escola Projeto: 1.009 - Aquisição e inst. parque infantil Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material DM ss puncicossrecda sus ssa R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). Órgão 07 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Social e da Família Unidade 01 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Social e da Família Função 8 -—- Assistência Social Subfunção 243 - Assistência Social e da Família Programa 6 - Ação Social e Saneamento Projeto: 1.015 - Aquisição De Imóvel e Construção Centro de Ref. e Pro Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 —- Obras e TAN 1 csexsasascsacas iso. R$ 32.328,90 (Trinta e dois mil, trezentos e vinte e cito reais e noventa centavos) Órgão 08 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico Unidade 01 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico Função 23 - Comércio e Serviços Subfunção 695 - Turismo Programa 7 - Canoinhas Turismo Atividade: 2.011 - Funcionamento e da Secretaria Desenv Econômico Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 E Equipamentos e Material PU si Essa sus ER R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Órgão 09 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Rural Unidade 01 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Rural Função 20 - Agricultura Subfunção 604 - Defesa Sanitária Animal Programa 8 - Pequeno Produtor Assistido Atividade: 2.012 - Funcionamento e da Secretaria Desenv Rural Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mailleisGpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ij PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Ins guias ERs rara sds asa R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) Órgão 10 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade 01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Função 18 - Gestão Ambiental Subfunção 541 - Preservação e Conservação Ambiental Programa 9 - Controle da Poluição Atividade: 2.013 - Funcionamento e Manutenção da Sec Mun de Meio Ambiente Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 -— Equipamentos e Material Pa esisissss cem as A ass Rss GE) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano Unidade 01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano Função 26 - Transportes Subfunção 451 - Infra-estrutura urbana Programa 11 - Trânsito Seguro Atividade: 2.015 - Funcionamento e da Secretaria de Obras Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 es Equipamentos e Material DO assentes dba san CA ond R$ 143.621,79 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e vinte um reais e setenta e nove centavos. TOTAL DA ANULAÇÕES DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ............ R$370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) ART.12º- Independente dos valores mencionados nos Arts.4º e 5º desta Lei, os valores a serem pagos pelos pelos imóveis nela mencionados devem ser fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos nas Leis nº 3.897/05, 3.904/05 e 3.911/05. ART.13º- Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas, 30 de Novembro de 2005. OBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada fa Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 30/11/2005 NG E pe A “do “tela 2 ARGOS MOSE BUR DT Secretário dibidípal de /Administração de Finanças / Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA