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norma nº 3918/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3918 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaPROJETO DE LEI N.º169/2005 QUE "ALTERA ANEXOS DA LEI 3.343/01, ANEXOS DA LEI 3.735/2004, ACRESCENTA PROJETOS E ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA LEI 3.785/2004 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Bé PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.918 DE 30/11/2005
“ALTERA ANEXOS DA LEI 3.343/01, ANEXOS DA LEI 3.735/2004,
ACRESCENTA PROJETOS E ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A
LEI 3.785/2004 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
Art.1º- O plano Plurianual - PPA 2002/2005, aprovado pela Lei
3.343/2001, fica acrescido, em seu anexo XX, do item 16, Programa Criança
na Escola, da aquisição de quatro terrenos, sendo o primeiro com 28.830,00
| mº, O segundo com 225,00 m?, o terceiro 225,00 mí e o quarto com 450,00 mº
. com benfeitoria.
F
4 Art.2º- O plano Plurianual - PPA 2002/2005, aprovado pela Lei
3.343/2001, fica acrescido, em seu anexo XXXI, do item 3, Programa
x
4 Assistência Social, da aquisição de dois terrenos com medida total de
479.594,00 mº.
Azt.3”- O plano Plurianual - PPA 2002/2005, fica acrescido em seu
anexo XXXI, do item 4, Programa Assistência Social, da reforma de prédio
destinado a projeto da assistência social.
Ed
du, Art.4º- A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2005, aprovada pela
Lei 3. 735/2004, fica acrescida, em seu anexo VII, do item 17, Programa
Criança na Escola, da aquisição de quatro terrenos, sendo o primeiro com
28.830,00 mí estimado em R$255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil
reais) o segundo com 225,00 mº”, o terceiro 225 m e o quarto com 450 mº com
benfeitoria, sendo os três últimos estimados em R$60.000,00 (sessenta mil
reais). |
Art.5º- A Lei de Diretrizes Orcamentárias - LDO 2005, aprovada pela
Lei 3.735/2004, fica acrescida, em seu anexo ALII, do item 4, Programa
Assistência Social, da aquisição de dois terrenos com um total de
479.594,00 m”, no valor total estimado em R$ 600.000,00 (Seiscentos mil
reais).
Art.6º- A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2005, aprovada pela
Lei 3.735/2004, fica acrescida em seu anexo XIII, do item 5, Programa
Assistência Social, da reforma de prédio destinado a projeto da assistência
social no valor total de R$150.000,00 (Cento e cingiienta mil nos :
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 ai Fax 621-7712 - E-meiiioideme.ec.gor.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Á SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Art.7º- A lei Orçamentária Anual - LOA, aprovada pela Lei 3.785/2004,
fica acrescida do projeto 1.032 - Aquisição de imóveis sendo um 28.830,00
m; outro com 225,00 m, outro com 225 mº e o outro com 450 m” como segue:
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função 12 - Educação
Subfunção 361 - Ensino Fundamental
Programa 4 - Criança na Escola
Projeto: 1.032 - Aquisição de imóvel
Elemento:4.5.30.61.00.00.00.00 — Aquisição de
TD scr asas siso R$110.000,00 (Cento e dez mil reais).
Art.8º- A lei Orçamentária Anual - LOA, aprovada pela Lei 3.785/2004,
fica acrescida do projeto 1.033 - Aquisição de imóveis com 479.594,00 m?
como segue:
Órgão 07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade 01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Função 8 - Assistência Social
Subfunção 243 - Assistência à Criança e Adolescência
Programa 6 - Ação Social e Saneamento
Projeto: 1.033 - Aquisição de imóvel
Elemento: 4.5.30.61.00.00.00.00 - Aquisição de Imóveis....R$110.000,00
(Cento e Dez mil reais)
Art.9º- A lei Orçamentária Anual - LOA, aprovada pela Lei 3.785/2004,
fica acrescida do projeto 1.034 - Reforma em prédio, perfazendo uma área
total de 478,12 m”, como segue:
Órgão 07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade 01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Função 8 - Assistência Social
e” Subfunção 243 - Assistência à Criança e Adolescência
Programa 6 - Ação Social e Saneamento
Projeto: 1.034 - Reforma em Prédio
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e
CUSTA pum esaresrne nica R$150.000,00 (Cento e cingúenta mil reais)
Art.10- Para a aquisição dos imóveis de 28.830 m? e de 479.594,00 m
ica autorizado o executivo municipal a parcelar o valor total dos imóveis
citados até o máximo de 10 parcelas.
Art.11º- Para suporte da abertura dos créditos adicionais especiais,
fica autorizado o poder executivo anular as seguintes dotações
orçamentárias, como segue:
Órgão 03 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade 01 - Secretaria Municipal de Administração
Função 04 — Administração
Subfunção 122 — Administração Geral E
Programa 2 - Organização es Modernização Administrativa
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - ps 6241-7712 - E-mailleisO)pme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Projeto: 1.022 - Reforma do Paço Municipal
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 e, Obras e
EF o PD O R$9.080,00 (Nove mil e oitenta reais)
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 e Equipamentos = material
PE ans cdassskio cd asc R$18.759,31 (Dezoito mil, setecentos e
cingúenta e nove reais e trinta e um contavos!
Órgão 05 - Secretaria Muni cipal de Educação
Unidade 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função 12 - Educação
Subfunção 361 - Ensino Fundamental
Programa 4 - Criança na Escola
Projeto: 1.008 - Aquisição de veículo para o transporte escolar
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 né Equipamentos e Material
DE e sm mesircnrs asda al R$ 91.210,00 (Noventa e um mil, duzentos
e dez reais).
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função 12 - Educação
Subfunção 361 - Ensino Fundamental
Programa 4 - Criança na Escola
Projeto: 1.009 - Aquisição e inst. parque infantil
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material
DM ss puncicossrecda sus ssa R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Órgão 07 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Social e da Família
Unidade 01 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Social e da
Família
Função 8 -—- Assistência Social
Subfunção 243 - Assistência Social e da Família
Programa 6 - Ação Social e Saneamento
Projeto: 1.015 - Aquisição De Imóvel e Construção Centro de Ref. e Pro
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 —- Obras e
TAN 1 csexsasascsacas iso. R$ 32.328,90 (Trinta e dois mil,
trezentos e vinte e cito reais e noventa centavos)
Órgão 08 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico
Unidade 01 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico
Função 23 - Comércio e Serviços
Subfunção 695 - Turismo
Programa 7 - Canoinhas Turismo
Atividade: 2.011 - Funcionamento e da Secretaria Desenv Econômico
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 E Equipamentos e Material
PU si Essa sus ER R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Órgão 09 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Rural
Unidade 01 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Rural
Função 20 - Agricultura
Subfunção 604 - Defesa Sanitária Animal
Programa 8 - Pequeno Produtor Assistido
Atividade: 2.012 - Funcionamento e da Secretaria Desenv Rural
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mailleisGpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
ij PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e
Ins guias ERs rara sds asa R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Órgão 10 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade 01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função 18 - Gestão Ambiental
Subfunção 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa 9 - Controle da Poluição
Atividade: 2.013 - Funcionamento e Manutenção da Sec Mun de Meio
Ambiente
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 -— Equipamentos e Material
Pa esisissss cem as A ass Rss GE) R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano
Unidade 01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano
Função 26 - Transportes
Subfunção 451 - Infra-estrutura urbana
Programa 11 - Trânsito Seguro
Atividade: 2.015 - Funcionamento e da Secretaria de Obras
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 es Equipamentos e Material
DO assentes dba san CA ond R$ 143.621,79 (cento e quarenta e três
mil, seiscentos e vinte um reais e setenta e nove centavos.
TOTAL DA ANULAÇÕES DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ............ R$370.000,00
(Trezentos e setenta mil reais)
ART.12º- Independente dos valores mencionados nos Arts.4º e 5º desta
Lei, os valores a serem pagos pelos pelos imóveis nela mencionados devem
ser fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos nas Leis nº 3.897/05,
3.904/05 e 3.911/05.
ART.13º- Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas, 30 de Novembro de 2005.
OBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada fa Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 30/11/2005 NG
E pe A
“do “tela 2
ARGOS MOSE BUR DT
Secretário dibidípal de /Administração de Finanças
/
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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