| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3888 / 2005 |
| Date | 2005-10-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º141/2005 QUE "AUTORIZA VIAGEM DO PREFEITO AO EXTERIOR E O PAGAMENTO DE PASSAGENS E DIÁRIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” ROBRICA “em meme LEI Nº3.888/2005 “AUTORIZA VIAGEM DO PREFEITO AO EXTERIOR E O PAGAMENTO DE PASSAGENS E DIÁRIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica autorizado o Prefeito Municipal ausentar-se do país vara viagem ao exterior, no período de 12 a 23 de outubro de 2.005. Art.2º Fica autorizado também, o pagamento de passagens aéreas ao Prefeito Municipal, relativo à viagem que o mesmo empreenderá, em missão oficial, à Alemanha e à China, com objetivo de manter e ampliar relações comerciais, econômicas e culturais com aqueles países. art,3º Fica ainda, autorizado o pagamento de 12 (doze) diárias ao Prefeito Municipal, no valor unitário de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), para atender suas despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana durante a viagem de que trata o artigo 2º desta Lei, totalizando no período a quantia de R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais). Art.4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente. Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Canoinhas, 05 de Outubro de 2005. Prepeo Esta Lei foi registrada e publicáda na = Municipal de Administração e Finanças em 05/10/2005. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA.