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norma nº 3888/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3888 / 2005
Date 2005-10-05
EmentaPROJETO DE LEI N.º141/2005 QUE "AUTORIZA VIAGEM DO PREFEITO AO EXTERIOR E O PAGAMENTO DE PASSAGENS E DIÁRIAS".
native_id5125

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
ROBRICA
“em meme
LEI Nº3.888/2005
“AUTORIZA VIAGEM DO PREFEITO AO EXTERIOR E O
PAGAMENTO DE PASSAGENS E DIÁRIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica autorizado o Prefeito Municipal ausentar-se do país
vara viagem ao exterior, no período de 12 a 23 de outubro de 2.005.
Art.2º Fica autorizado também, o pagamento de passagens aéreas ao
Prefeito Municipal, relativo à viagem que o mesmo empreenderá, em
missão oficial, à Alemanha e à China, com objetivo de manter e ampliar
relações comerciais, econômicas e culturais com aqueles países.
art,3º Fica ainda, autorizado o pagamento de 12 (doze) diárias
ao Prefeito Municipal, no valor unitário de R$ 360,00 (trezentos e
sessenta reais), para atender suas despesas com hospedagem,
alimentação e locomoção urbana durante a viagem de que trata o artigo
2º desta Lei, totalizando no período a quantia de R$ 4.320,00 (quatro
mil trezentos e vinte reais).
Art.4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Canoinhas, 05 de Outubro de 2005.
Prepeo
Esta Lei foi registrada e publicáda na = Municipal de
Administração e Finanças em 05/10/2005.
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