| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3932 / 2005 |
| Date | 2005-12-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º170/2005 QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.876 DE 23/09/2005" |
| native_id | 5126 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÁ 0, “Departamento de Leis e Decretos" IMERO RÓBRICA LEI Nº 3.932 DE 13/12/2005. “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.876 DE 23/09/2005”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art.1lº - Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º da Lei 3.876 de 23/09/2005, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.2º A doação do referido imóvel será destinado única e exclusivamente para construção de unidades de internamento para menores em conflito com a Lei.” Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Canoinhas, 13 de Dezembro de 2005. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 13/12/2005. f il Pu <A GOSZ de Adir 'GARDT Secretário a. gfinistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisO)pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA