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norma nº 3932/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3932 / 2005
Date 2005-12-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º170/2005 QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.876 DE 23/09/2005"
native_id5126

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÁ 0,
“Departamento de Leis e Decretos"
IMERO
RÓBRICA
LEI Nº 3.932 DE 13/12/2005.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.876 DE 23/09/2005”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art.1lº - Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º da Lei
3.876 de 23/09/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º A doação do referido imóvel será destinado única e
exclusivamente para construção de unidades de internamento
para menores em conflito com a Lei.”
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Canoinhas, 13 de Dezembro de 2005.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 13/12/2005.
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il
Pu
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GOSZ de Adir 'GARDT
Secretário a. gfinistração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisO)pmc.sc.gov.br
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