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norma nº 3945/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3945 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º171/2005 QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO NO PAÇO MUNICIPAL"
native_id5128

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texto integral #

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Ho PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
"Departamento de Leis e Decretos"
E ra
LEI Nº 3.945 DE 21/12/2005
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO NO PAÇO MUNICIPAL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Oo
direito real de uso de um espaço físico no prédio do Paço
Municipal, que será destinado única e exclusivamente ao
funcionamento de uma Agência Bancária.
Parágrafo Unico: A concessão deverá ser precedida de
Processo Licitatório.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em
vigor esta lei, na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2005.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 21/12/2005. F
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisO)pmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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