| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3945 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º171/2005 QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO NO PAÇO MUNICIPAL" |
| native_id | 5128 |
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Ho PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | ; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | "Departamento de Leis e Decretos" E ra LEI Nº 3.945 DE 21/12/2005 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO NO PAÇO MUNICIPAL” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Oo direito real de uso de um espaço físico no prédio do Paço Municipal, que será destinado única e exclusivamente ao funcionamento de uma Agência Bancária. Parágrafo Unico: A concessão deverá ser precedida de Processo Licitatório. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor esta lei, na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2005. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 21/12/2005. F Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisO)pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA LA4W/405 do j Ea EM dor Ta