| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3925 / 2005 |
| Date | 2005-12-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º172/2005 QUE "AUTORIZA O REPASSE PARA ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO E PREVENÇÃO DO ALCOOLISMO E OUTRA DROGAS - ARAD" |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.925 DE 07/12/2005 “AUTORIZA O REPASSE PARA ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO E PREVENÇÃO DO ALCOOLISMO E OUTRAS DROGAS- ARAD”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE 1 Art.1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a promover o repasse, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em uma única parcela a ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO E PREVENÇÃO DO ALCOOLISMO E OUTRAS DROGAS- ARAD”. Parágrafo Único - Os recursos serão destinados para a aquisição materiais e equipamentos permanentes. Art.2º- Deverá a Associação de Recuperação e Prevenção do Alcoolismo e outras Drogas, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento do repasse, apresentar a prestação de contas a Prefeitura Municipal. Art.3º- As despesas constantes da presente lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas, 07 de dezembro de 2005. ú LEOBERTO WEINER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administraçãhb e dia 4 em 07/12/2005. | / da Du Di CM E // ; E” ARGOS JOSE BURGARDT Secretário Municipal/de Adwxinistração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS