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norma nº 3925/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3925 / 2005
Date 2005-12-07
EmentaPROJETO DE LEI N.º172/2005 QUE "AUTORIZA O REPASSE PARA ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO E PREVENÇÃO DO ALCOOLISMO E OUTRA DROGAS - ARAD"
native_id5129

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.925 DE 07/12/2005
“AUTORIZA O REPASSE PARA ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO E
PREVENÇÃO DO ALCOOLISMO E OUTRAS DROGAS- ARAD”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE 1
Art.1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal,
a promover o repasse, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
em uma única parcela a ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO E PREVENÇÃO DO
ALCOOLISMO E OUTRAS DROGAS- ARAD”.
Parágrafo Único - Os recursos serão destinados para a
aquisição materiais e equipamentos permanentes.
Art.2º- Deverá a Associação de Recuperação e Prevenção do
Alcoolismo e outras Drogas, no prazo de 60 (sessenta) dias do
recebimento do repasse, apresentar a prestação de contas a
Prefeitura Municipal.
Art.3º- As despesas constantes da presente lei, correrão por
conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 07 de dezembro de 2005.
ú
LEOBERTO WEINER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria
Municipal de Administraçãhb e dia 4 em 07/12/2005.
|
/
da Du Di CM
E // ; E”
ARGOS JOSE BURGARDT
Secretário Municipal/de Adwxinistração de Finanças.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS

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