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norma nº 3911/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3911 / 2005
Date 2005-11-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º143/2005 QUE "AUTORIZA EXPROPRIAR ÁREA DE TERRAS PARA A EBM SEVERO DE ANDRADE".
native_id5130

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.911 DE 23/11/2005
“AUTORIZA EXPROPRIAR ÁREA DE TERRAS PARA A EBM
SEVERO DE ANDRADE”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono int
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Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os atos
necessários para da desapropriação judicial ou amigável irês áreas
de terras, pertencentes a ESTANILAU GELINSKI, conforme segue abaixo:
I- um terreno com a área de 225,00m” (duzentos e vinte e cinco
metros quadrados) parte de uma área maior de 675,00 m” (seiscentos e
setenta e cinco metros quadrados), constituído do lote 04 da quadra
nº 1227, do Loteamento José Lulu Vieira, localizado no Bairro Campo
d" Água Verde, nesta cidade, matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis sob o nº 8.193, avaliado R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II- um Feuseno com a área de 225,00m? (duzentos e vinte e
cinco metros quadrados) parte d uma área maior de 675,00 m?
(seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), constituído do
lote 05 da quadra nº 1227, do Loteamento José Lulu Vieira,
ade, matriculado
1a
8.194, avaliado R$
localizado no Bairro Campo d' Água Verde, nesta
no Cartório de Registro de Imóveis sob o n
5.000,00 (cinco mil reais);
III- um terreno urbano, com área de 450,00 mº (quatrocentos e
cinquenta meiros quadrados) , constituído do lote 15 da quadra nº
1227, do Loteamento sé Lulu Vieira, localizado no Bairro Campo d'
Água Verde, nesta cidade, matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis sob o nº 8.202, avaliado R$ 10.000,00 (dez mil reais;
a
IV- Uma asa residencial mista, construída em alvenaria e
madeira, em no estado e baixo padrão, com a área de 226, x
(duzentos e vinte e seis metros e cinquenta e cinco centímetros
quadrados), avaliado R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art.2º- No caso de desapropriação amigável a indenização do bem
expropriado não poderá exceder o valor estabelecido pela Comissão de
Avaliação, designada através da Portaria nº 452 de 10/08/2005, cujo
laudo de avaliaçã fica fazendo parte integrante desta lei para
todos os efeitos legais, o que limita por imóvel, o justo preço aos
valores atribuídos nos incisos do artigo anterior.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 -| E-mail leis)pmc sc gov br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos”
Art.3º- Deverá o Poder Executivo, no ato expropriatório,
justificar a oportunidade e utilidade da desapropriação no que se
refere a cada um dos imóveis e a edificação, objeto do inciso IV,
do art.1º desta Lei.
Art.4º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 23 de novembro de 2005.
OBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na secretaria Municipal
de Administração e Finanças, em 23/11/2005.
ARG SÉ BURgSARDIT
de Adminístração de Finanças
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