| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3911 / 2005 |
| Date | 2005-11-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º143/2005 QUE "AUTORIZA EXPROPRIAR ÁREA DE TERRAS PARA A EBM SEVERO DE ANDRADE". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.911 DE 23/11/2005 “AUTORIZA EXPROPRIAR ÁREA DE TERRAS PARA A EBM SEVERO DE ANDRADE”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono int Fe) u D ro] =] pn jã Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os atos necessários para da desapropriação judicial ou amigável irês áreas de terras, pertencentes a ESTANILAU GELINSKI, conforme segue abaixo: I- um terreno com a área de 225,00m” (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) parte de uma área maior de 675,00 m” (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), constituído do lote 04 da quadra nº 1227, do Loteamento José Lulu Vieira, localizado no Bairro Campo d" Água Verde, nesta cidade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 8.193, avaliado R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II- um Feuseno com a área de 225,00m? (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) parte d uma área maior de 675,00 m? (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), constituído do lote 05 da quadra nº 1227, do Loteamento José Lulu Vieira, ade, matriculado 1a 8.194, avaliado R$ localizado no Bairro Campo d' Água Verde, nesta no Cartório de Registro de Imóveis sob o n 5.000,00 (cinco mil reais); III- um terreno urbano, com área de 450,00 mº (quatrocentos e cinquenta meiros quadrados) , constituído do lote 15 da quadra nº 1227, do Loteamento sé Lulu Vieira, localizado no Bairro Campo d' Água Verde, nesta cidade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 8.202, avaliado R$ 10.000,00 (dez mil reais; a IV- Uma asa residencial mista, construída em alvenaria e madeira, em no estado e baixo padrão, com a área de 226, x (duzentos e vinte e seis metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), avaliado R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art.2º- No caso de desapropriação amigável a indenização do bem expropriado não poderá exceder o valor estabelecido pela Comissão de Avaliação, designada através da Portaria nº 452 de 10/08/2005, cujo laudo de avaliaçã fica fazendo parte integrante desta lei para todos os efeitos legais, o que limita por imóvel, o justo preço aos valores atribuídos nos incisos do artigo anterior. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 -| E-mail leis)pmc sc gov br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” Art.3º- Deverá o Poder Executivo, no ato expropriatório, justificar a oportunidade e utilidade da desapropriação no que se refere a cada um dos imóveis e a edificação, objeto do inciso IV, do art.1º desta Lei. Art.4º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 23 de novembro de 2005. OBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 23/11/2005. ARG SÉ BURgSARDIT de Adminístração de Finanças | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 6821-7740 - Fax 6214-7712 - E-mail leisQpme se gov br | coc/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA