| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3923 / 2005 |
| Date | 2005-12-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º173/2005 QUE "CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO" |
| native_id | 5131 |
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CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 it PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” e — ss as mm NUMERO RUBRICA oii Ia LEI Nº 3.923 DE 07/12/2005 “CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado proceder à contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, nos termos do disposto no art. 34, iâmciso IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.869/2005, para as seguintes funções: Nº CONTRATAÇÕES Ea o ErmmnmaT +] RR crmtmhimrt —m o a Si E EST Engenheiro/Arquiteto Art. £*º - As contratações operadas com base nesta Lei, serão destinadas para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, viabilizadas por intermédio do P.sS.H. - Programa de Subsidio á Habitação. Art.3º - As contratações temporárias autorizadas pela presente lei serão realizadas, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, podendo ser renovadas por igual período e desde que motivadas por excepcional necessidade ou relevante interesse público. Parágrafo Único: Tais contratações, serão regidas pela Lei 3.869 de 24/08/2005, ficando vinculados os contratados ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Art. 4º — Em havendo necessidade de rescisão do contrato temporário por qualquer motivo, ficam desde Já autorizado à operacionalização da substituição do contratado, se Lor O caso, Por outEs bessoa que Ppreencha os requisitos legais de admissibilidade para a função. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 7] - Fone (047) 621-7740 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Art. 5º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 07 de dezembro de 2005. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Pe em 07/12/2005. / . so Leer” / ARGO Adi BJÁRGARDT Secretário Municipal de Administração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mailleis(Opmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA