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norma nº 3923/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3923 / 2005
Date 2005-12-07
EmentaPROJETO DE LEI N.º173/2005 QUE "CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO"
native_id5131

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CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
it PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
e — ss as mm
NUMERO
RUBRICA
oii Ia
LEI Nº 3.923 DE 07/12/2005
“CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado proceder à contratação de pessoal,
em caráter excepcional e temporário, nos termos do disposto no
art. 34, iâmciso IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal
nº 3.869/2005, para as seguintes funções:
Nº CONTRATAÇÕES
Ea o ErmmnmaT +]
RR crmtmhimrt —m
o a Si E EST
Engenheiro/Arquiteto
Art. £*º - As contratações operadas com base nesta Lei,
serão destinadas para a construção de unidades habitacionais
para atendimento aos munícipes necessitados, viabilizadas por
intermédio do P.sS.H. - Programa de Subsidio á Habitação.
Art.3º - As contratações temporárias autorizadas pela
presente lei serão realizadas, pelo período de 180(cento e
oitenta) dias, podendo ser renovadas por igual período e desde
que motivadas por excepcional necessidade ou relevante interesse
público.
Parágrafo Único: Tais contratações, serão regidas pela
Lei 3.869 de 24/08/2005, ficando vinculados os contratados ao
RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
Art. 4º — Em havendo necessidade de rescisão do
contrato temporário por qualquer motivo, ficam desde Já
autorizado à operacionalização da substituição do contratado,
se Lor O caso, Por outEs bessoa que Ppreencha os requisitos
legais de admissibilidade para a função.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 7] - Fone (047) 621-7740 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br
SANTA CATARINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Art. 5º - As despesas constantes da presente lei,
correrão por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 07 de dezembro de 2005.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria
Municipal de Administração e Pe em 07/12/2005.
/
.
so Leer” /
ARGO Adi BJÁRGARDT
Secretário Municipal de Administração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mailleis(Opmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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