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norma nº 3904/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3904 / 2005
Date 2005-10-27
EmentaPROJETO DE LEI N.º144/2005 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPROPRIAR JUDICIAL OU AMIGAVELMENTE, DUAS ÁREAS DE TERRAS, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 119/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3.904 DE 27/10/2005
“RUBRICA
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPROPRIAR JUDICIAL OU
AMIGAVELMENTE, DUAS ÁREAS DE TERRAS, DECLARADA DE UTILIDADE
PÚBLICA PELO DECRETO Nº 119/2005, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os atos
necessários para da desapropriação judicial ou amigável do terreno rural,
com área duas áreas de terra, conforme segue abaixo:
a) um terreno rural, com área de 239.797,00 m? (duzentos e trinta e
nove mil e setecentos e noventa e sete metros quadrados), situado no Campo
d” Água Verde, nesta cidade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis
sob o nº 13.449, de propriedade de ZENO PAULO PAUL;
b) um terreno rural, com área de 239.797,00 m? (duzentos e trinta e
nove mil e setecentos e noventa e sete metros quadrados), situado no Campo
d” Água Verde, nesta cidade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis
sob o nº 13.450, de propriedade de EDGAR ZENO PAUL;
Art.2º-No caso de desapropriação amigável a indenização do bem
expropriado não poderá exceder o valor estabelecido pela Comissão de
Avaliação, designada através da Portaria nº 452 de 10/08/2005, cujo laudo
de avaliação fica fazendo parte integrante desta lei para todos os efeitos
legais.
Art.3º-As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Art.4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º-Ficam revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 27 de outubro de 2005.
LEOBERTO WEINER'
Prefeito
Esta Lei foi registrada/e publicada na Secreta
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
CGC/MF 83.102.384/0001-80
E-mail leis) pme .sc.gov.br
SANTA CATARINA
CEP 89460-000

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