| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3904 / 2005 |
| Date | 2005-10-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º144/2005 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPROPRIAR JUDICIAL OU AMIGAVELMENTE, DUAS ÁREAS DE TERRAS, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 119/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.904 DE 27/10/2005 “RUBRICA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPROPRIAR JUDICIAL OU AMIGAVELMENTE, DUAS ÁREAS DE TERRAS, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 119/2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os atos necessários para da desapropriação judicial ou amigável do terreno rural, com área duas áreas de terra, conforme segue abaixo: a) um terreno rural, com área de 239.797,00 m? (duzentos e trinta e nove mil e setecentos e noventa e sete metros quadrados), situado no Campo d” Água Verde, nesta cidade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 13.449, de propriedade de ZENO PAULO PAUL; b) um terreno rural, com área de 239.797,00 m? (duzentos e trinta e nove mil e setecentos e noventa e sete metros quadrados), situado no Campo d” Água Verde, nesta cidade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 13.450, de propriedade de EDGAR ZENO PAUL; Art.2º-No caso de desapropriação amigável a indenização do bem expropriado não poderá exceder o valor estabelecido pela Comissão de Avaliação, designada através da Portaria nº 452 de 10/08/2005, cujo laudo de avaliação fica fazendo parte integrante desta lei para todos os efeitos legais. Art.3º-As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.5º-Ficam revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 27 de outubro de 2005. LEOBERTO WEINER' Prefeito Esta Lei foi registrada/e publicada na Secreta Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGC/MF 83.102.384/0001-80 E-mail leis) pme .sc.gov.br SANTA CATARINA CEP 89460-000