| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3924 / 2005 |
| Date | 2005-12-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º174/2005 QUE "AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER O PROGRAMA SAMU" |
| native_id | 5133 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Rua Felipe Schmidt 10 8% PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH / SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.924 DE 07/12/2005 “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER O PROGRAMA SAMU” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, nos termos do disposto no art. +, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.869/2005, para as seguintes funções: Nº CONTRATAÇÕES Motorista de ambulância e rg] SALARIO (R$) Técnico em Enfermagem Art. 2º - As contratações operadas com base nesta Lei, serão destinadas para o funcionamento do SAMU “SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA. Art.3º - As contratações temporárias autorizadas pela presente lei serão realizadas, pelo período de 180(cento e oltenta) dias, podendo ser renovadas por igual período desde que motivadas por excepcional necessidade ou relevante interesse público. Parágrafo Único: Tais contratações serão regidas pela Lei 3.869 de 24/08/2005, ficando vinculados os contratados RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Art. 4º -— Em havendo necessidade de rescisão do contrato temporário por qualquer motivo, fica desde 5já autorizada à operacionalização da substituição do contratado, se for o cãáso, por outro que preencha os requisitos legais de admissibilidade para a função. Art. 5º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, Q7 de dezembro de 2005. : Vo MZOBERPO WEINER | Prefeito Esta Lei foi registrada e publié Administração e Finanças, em 07/12/2048 / - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mailleisO)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA