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norma nº 3924/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3924 / 2005
Date 2005-12-07
EmentaPROJETO DE LEI N.º174/2005 QUE "AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER O PROGRAMA SAMU"
native_id5133

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Rua Felipe Schmidt 10
8% PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.924 DE 07/12/2005
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA
ATENDER O PROGRAMA SAMU”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à
contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, nos
termos do disposto no art. +, inciso IX, da Constituição Federal e na
Lei Municipal nº 3.869/2005, para as seguintes funções:
Nº CONTRATAÇÕES
Motorista de ambulância e rg]
SALARIO (R$)
Técnico em Enfermagem
Art. 2º - As contratações operadas com base nesta Lei, serão
destinadas para o funcionamento do SAMU “SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL
DE URGÊNCIA.
Art.3º - As contratações temporárias autorizadas pela presente
lei serão realizadas, pelo período de 180(cento e oltenta) dias,
podendo ser renovadas por igual período desde que motivadas por
excepcional necessidade ou relevante interesse público.
Parágrafo Único: Tais contratações serão regidas pela Lei 3.869
de 24/08/2005, ficando vinculados os contratados RGPS (Regime Geral de
Previdência Social).
Art. 4º -— Em havendo necessidade de rescisão do contrato
temporário por qualquer motivo, fica desde 5já autorizada à
operacionalização da substituição do contratado, se for o cãáso, por
outro que preencha os requisitos legais de admissibilidade para a
função.
Art. 5º - As despesas constantes da presente lei, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, Q7 de dezembro de 2005.
: Vo
MZOBERPO WEINER
| Prefeito
Esta Lei foi registrada e publié
Administração e Finanças, em 07/12/2048
/
- Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mailleisO)pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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