| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3916 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º178/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.916 DE 30/11/2005 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar t+ no Valor de R$400.000,00 (Quatrocentos Mil reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade: 01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Projeto Atividade: 1.024: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, RECUPERACAO AQUISICAO MATERIAIS Elemento Código | Descrição Tyalor (R$) 4.4.90.51.00.00.00.00 [148 [Obras e instalações 400.000,00 E TO TT Toa e a A. ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a importância de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais) por conta do Convênio nº16506/2005-9 com o Estado de Santa Catarina/ Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Canoinhas de 26 de Ee Outubro de 2005 que segue em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas, 30 de Novembro de 2005. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada publicada na Secreygária Municipal de Administração e Finanças, em 0/11/20) F (É Ea ue sans o ARGO AR RA bd Secretário Municipal de Admínistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA