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norma nº 3916/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3916 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaPROJETO DE LEI N.º178/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id5136

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texto integral #

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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.916 DE 30/11/2005
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar
t+ no Valor de R$400.000,00 (Quatrocentos Mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
Orgão: 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Projeto Atividade: 1.024: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, RECUPERACAO AQUISICAO MATERIAIS
Elemento Código | Descrição Tyalor (R$)
4.4.90.51.00.00.00.00 [148 [Obras e instalações 400.000,00
E TO TT Toa
e
a
A.
ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata
o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar a importância de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais) por
conta do Convênio nº16506/2005-9 com o Estado de Santa Catarina/
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Canoinhas de 26 de
Ee Outubro de 2005 que segue em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogada as disposições contrárias.
Canoinhas, 30 de Novembro de 2005.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada publicada na Secreygária Municipal de
Administração e Finanças, em 0/11/20) F
(É
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ARGO AR RA bd
Secretário Municipal de Admínistração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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