| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3928 / 2005 |
| Date | 2005-12-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º179/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS... SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO k | "Departamento de Leis e Decretos" ROBÁICA LEI Nº 3.928 DE 13/12/2005 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$375.000,00 (Trezentos e setenta e cinco Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto Atividade: 2.001: Fundo de Municipal de Saúde Elemento [Código [Descrição [Valor (R$) 3.1.90,04.00.00.D0.00 10 Contratação por Tempo 310.000,00 Determinado 3.1.90.13.00.00.00.00 | 9 [obrigações Patronais 65.000,00 375.000,00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância de R$375.000,00 (Trezentos e setenta e cinco Mil Reais) de acordo com a especificação que se segue: Orgão: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto Atividade: 2.001: Fundo de Municipal de Saúde Elemento código [Descrição [valor (R$) 3.3.90.04.,.00.00.00.00 Contratação por Tempo AO. 2B2, 19 Determinado 3.3.90,390.00,00,.00,00 Material de Consumo 80.000,00 3,3.90,32.00D.00.00.00 Material de 80.000,00 Distribuição Gratuita 4.4.90.52.00.00.00.00 Mm e Material | 168.717.25 Permanente 375.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisOpmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS «ti SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” TESSfIcA ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas, 13 de Dezembro de 2005. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 13/12/2005. / A A” q o a VÁ ARGOS /JOSÉ BÚRGARDT Secretário Municipaf de Administração de Finanças