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norma nº 3928/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3928 / 2005
Date 2005-12-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º179/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id5137

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS...
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO k |
"Departamento de Leis e Decretos" ROBÁICA
LEI Nº 3.928 DE 13/12/2005
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$375.000,00 (Trezentos e setenta e cinco
Mil Reais), com a seguinte classificação institucional:
Orgão: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto Atividade: 2.001: Fundo de Municipal de Saúde
Elemento [Código [Descrição [Valor (R$)
3.1.90,04.00.00.D0.00 10 Contratação por Tempo 310.000,00
Determinado
3.1.90.13.00.00.00.00 | 9 [obrigações Patronais 65.000,00
375.000,00
ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que
trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular a importância de R$375.000,00 (Trezentos e
setenta e cinco Mil Reais) de acordo com a especificação que se
segue:
Orgão: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto Atividade: 2.001: Fundo de Municipal de Saúde
Elemento código [Descrição [valor (R$)
3.3.90.04.,.00.00.00.00 Contratação por Tempo AO. 2B2, 19
Determinado
3.3.90,390.00,00,.00,00 Material de Consumo 80.000,00
3,3.90,32.00D.00.00.00 Material de 80.000,00
Distribuição Gratuita
4.4.90.52.00.00.00.00 Mm e Material | 168.717.25
Permanente
375.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisOpmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS «ti
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos” TESSfIcA
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
sendo revogada as disposições contrárias.
Canoinhas, 13 de Dezembro de 2005.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, em 13/12/2005.
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VÁ
ARGOS /JOSÉ BÚRGARDT
Secretário Municipaf de Administração de Finanças

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