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norma nº 4/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2004
Date 2004-01-26
Ementa"DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 17/12/2003".
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+ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos”
LEI COMPLEMENTAR Nº 0004 de 26/01/2004
Dispõe sobre a fiscalização pelo sistema de controle interno no
Poder Legislativo e altera dispositivos da Lei Complementar nº
002, de 17/12/2003
(o) Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
Art. 1º — Fica criada a Unidade de Controle do Poder
Legislativo Municipal, sob a forma de Sistema de Controle
Interno, com a observância dos Art. 31 e 74 da Constituição da
República e as normas desta Lei, e aos princípios da
independência e harmonia entre os Poderes, e integrará o Sistema
de Controle Interno do Município, instituído pela Lei
Complementar nº 002/2003.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E DA COMPETÊNCIA
Art. 2º - A Unidade de Controle Interno do Legislativo,
com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos
administrativos, visa à avaliação da ação da Mesa Diretora do
Legislativo e da gestão fiscal por intermédio da fiscalização
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, e em especial,
tem as seguintes atribuições
I — avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento
das metas previstas, a execução dos programas específicos do
Poder Legislativo e o cumprimento do orçamento do Poder
Legislativo;
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II - colaborar e controlar o alcance do atingimento das metas
fiscais de resultados primário e nominal no que se refere às
contas do Legislativo;
III - comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
IV -— apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional;
v - realizar o controle dos limites e das condições para a
inscrição de despesas em restos a pagar;
vI - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo
para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo
limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC nº
101/2000;
VII - realizar o controle sobre o cumprimento do limite de
gastos totais do Legislativo, inclusive no que se refere ao
atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal
e da LC nº 101/2000, informando-o sobre a necessidade de
providências;
x — cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando
constadas ilegalidades ou irregularidades na Administração da
Câmara Municipal.
S 1º - Para o cumprimento das atribuições previstas neste
Artigo, a UCI:
I - determinará, quando necessário, a realização de inspeção
sobre a gestão dos recursos públicos do Legislativo;
II - regulamentará as atividades de controle através de
inspeções Normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas
à UCI sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração
pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou
sindicato.
III -— opinará na tomada de contas, exigida por força de
legislação.
IV - concentraré as consultas a serem formuladas pelas unidades
administrativas da Câmara Municipal;
vV -— responsabilizar-se-á pela disseminação de informações
técnicas e legislação às unidades administrativas da Câmara.
Ss 2º -0O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder
Legislativo, previsto na LC nº101/2000, além da Mesa Diretora,
do Contabilista e do Responsável pela administração financeira,
será assinado pelo Coordenador da Unidade de Controle Interno.
S 3º - As instruções Normativas de controle interno no
que se refira as técnicas de controle terão força de regras que,
em sendo descumpridas, importarão em infração disciplinar a ser
apurada nos termos de regime de trabalho a que se enquadra o
agente público infrator.
CAPÍTULO III IV
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DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
SEÇÃO I
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 3º - A Unidade de Controle Interno do Legislativo
será integrada por profissional com conhecimento na área
administrativa, observado para tanto, o que dispõe o Art. 4º
desta Lei.
Ss 1º - Para o desempenho de suas atribuições
constitucionais e as previstas nesta Lei, o (Coordenador da
Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções normativas,
de observância obrigatória na Câmara Municipal, com a finalidade
de estabelecer procedimentos de controle interno e esclarecer
= dúvidas.
S2º - As instrução normativas de trata o parágrafo
anterior, de caráter técnico, serão objeto de discussão, para
fins de padronização de procedimentos, com a Unidade de
Controle Interno mantida pelo Poder Executivo Municipal.
Art .4º —- O Coordenador da Unidade de Controle Interno do
Legislativo poderá ser do quadro de servidores efetivos ou
contratado para fim específico.
S 1º - A designação da função de Coordenador da UCI de
que trata este artigo caberá ao Presidente da Câmara Municipal,
dentre os servidores que disponham de capacitação técnica e
profissional para o exercício das funções.
S 2º - Não poderão ser designados para o exercício da
Função de que trata o caput, os servidores que:
I - estiverem em estágio probatório;
II - tiverem sofrido penalização administrativa,civil ou penal
transitada em julgado;
Ss 3º -— Lei específica disporá sobre a função de
Coordenador da Unidade de Controle Interno, as respectivas
atribuições, percepção de adicional de função ou vencimento,
treinamento e capacitação.
Art. 5º - Constitui-se em garantia do ocupante da função
de Coordenador da Unidade de Controle Interno para o exercício
de sua funcão:
I -—- o acesso a documentos e a banco de dados do Poder
Legislativo;
II - a impossibilidade de destituição da função até a entrega do o
Relatório de Gestão Fiscal do Legislativo relativo a dezembro do |
exercício anterior. Fa
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Ss 1º - OQ agente público que, por acão ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade de
Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais,
ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil
e penal.
Ss 2º - Quando a documentação necessária ao controle
interno envolver informação de caráter sigiloso, deverá ser
dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo
Presidente da Câmara.
Ss 3º - OQ servidor deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em
decorrência do exercício de sua função, utilizando-os
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados à autoridade competente, sob pena de
responsabilidade.
Seção II
DOS DEVERES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO PERANTE IRREGULARIDADES
Art. 6º —- A UCI cientificará ao Chefe do Poder
Legislativo, mensalmente, sobre o resultado de suas atividades,
devendo conter, no mínimo:
I -— as informações sobre a situação físico-financeira dos
programas, projetos e atividades constantes dos orcamentos do
Legislativo;
II - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de
irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na
utilização de recursos públicos do legislativo;
III - demais atividades atinentes à UCI e desenvolvidas durante
o período.
Ss 1º - Constatada irregularidade ou ilegalidade pela
Unidade de Controle Interno, esta cientificará a autoridade
responsável para a tomada de providências, devendo, sempre
proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos
levantados.
Ss 2º — Não havendo a regularização relativa a
irregularidades cu ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos
apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será
documentado e levado a conhecimento do Presidente da Câmara
Municipal, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.
s 3º - Em caso da não tomada de providências pelo
Presidente da Câmara Municipal para a regularização da situação o
apontada, a UCI comunicará o fato ao Tribunal de Cortas do
Estado , sob pena de responsabilização solidária . a
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S 4º - Caso as irregularidades apresentadas possam afetar
as demonstrações contábeis do Município ou o cumprimento da Lei
de Responsablidade Fiscal no que se refere aos limites de
despesas com pessoal, endividamento ou metas fiscais, estas
serão comunicadas à Unidade de Contrele Interno do Poder
Executivo.
art. 7 - A tomada de Contas dos Administradores e
responsáveis por bens e direitos do Poder Legislativo será
organizada pela Unidade de Controle Interno.
s 1º - A responsabilidade pela integração das contas do
Legislativo ao orçamento e escrituração contábil do Município
ficará a cargo da Unidade de Controle Interno e da Unidade
responsável pela escrituração contábil no Poder Legislativo.
S 2º - Constará da Tomada e Prestação de Contas de que
trata este artigo, relatório resumido da Unidade de Controle
Interno.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8 - A elaboração de técnicas e normas de controle,
bem como a realização de inventários, deverá ser realizada em
parceria com a unidade responsável pelo controle interno do
Poder Executivo, quando a matéria disser respeito a ambos os
Poderes.
Art. 9 - Ficam adotadas os check-list em anexo a presente
Lei Complementar como padrão mínimo para o Poder Executivo e o
Poder Legislativo, no que couber a cada poder.
Art. 10 - O Poder Legislativo estabelecerá, em Resolução,
a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação,
poderá ser informado sobre os dados oficiais da Câmara Municipal
relativos à execução dos orçamentos.
Art. 11 - A Unidade de Controle interno participará,
obrigatoriamente, dos processos de expansão da informatização do
Poder e da Implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade
total. (O
Art. 12 - Fica alterado o inciso XII do Art. 6º da Lei A
Complementar nº 002/2003, passando a vigorar com a seguinte j
redação: Tá
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