| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2004 |
| Date | 2004-01-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 17/12/2003". |
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+ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” LEI COMPLEMENTAR Nº 0004 de 26/01/2004 Dispõe sobre a fiscalização pelo sistema de controle interno no Poder Legislativo e altera dispositivos da Lei Complementar nº 002, de 17/12/2003 (o) Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO Art. 1º — Fica criada a Unidade de Controle do Poder Legislativo Municipal, sob a forma de Sistema de Controle Interno, com a observância dos Art. 31 e 74 da Constituição da República e as normas desta Lei, e aos princípios da independência e harmonia entre os Poderes, e integrará o Sistema de Controle Interno do Município, instituído pela Lei Complementar nº 002/2003. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES E DA COMPETÊNCIA Art. 2º - A Unidade de Controle Interno do Legislativo, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação da Mesa Diretora do Legislativo e da gestão fiscal por intermédio da fiscalização quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, e em especial, tem as seguintes atribuições I — avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas, a execução dos programas específicos do Poder Legislativo e o cumprimento do orçamento do Poder Legislativo; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmoBnewage com. CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" II - colaborar e controlar o alcance do atingimento das metas fiscais de resultados primário e nominal no que se refere às contas do Legislativo; III - comprovar a legitimidade dos atos de gestão; IV -— apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; v - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar; vI - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC nº 101/2000; VII - realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do Legislativo, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC nº 101/2000, informando-o sobre a necessidade de providências; x — cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constadas ilegalidades ou irregularidades na Administração da Câmara Municipal. S 1º - Para o cumprimento das atribuições previstas neste Artigo, a UCI: I - determinará, quando necessário, a realização de inspeção sobre a gestão dos recursos públicos do Legislativo; II - regulamentará as atividades de controle através de inspeções Normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas à UCI sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato. III -— opinará na tomada de contas, exigida por força de legislação. IV - concentraré as consultas a serem formuladas pelas unidades administrativas da Câmara Municipal; vV -— responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação às unidades administrativas da Câmara. Ss 2º -0O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Legislativo, previsto na LC nº101/2000, além da Mesa Diretora, do Contabilista e do Responsável pela administração financeira, será assinado pelo Coordenador da Unidade de Controle Interno. S 3º - As instruções Normativas de controle interno no que se refira as técnicas de controle terão força de regras que, em sendo descumpridas, importarão em infração disciplinar a ser apurada nos termos de regime de trabalho a que se enquadra o agente público infrator. CAPÍTULO III IV Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 6822-3848 - E-mail pmoBnrewage.com.br CGCY/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO SEÇÃO I DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Art. 3º - A Unidade de Controle Interno do Legislativo será integrada por profissional com conhecimento na área administrativa, observado para tanto, o que dispõe o Art. 4º desta Lei. Ss 1º - Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o (Coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória na Câmara Municipal, com a finalidade de estabelecer procedimentos de controle interno e esclarecer = dúvidas. S2º - As instrução normativas de trata o parágrafo anterior, de caráter técnico, serão objeto de discussão, para fins de padronização de procedimentos, com a Unidade de Controle Interno mantida pelo Poder Executivo Municipal. Art .4º —- O Coordenador da Unidade de Controle Interno do Legislativo poderá ser do quadro de servidores efetivos ou contratado para fim específico. S 1º - A designação da função de Coordenador da UCI de que trata este artigo caberá ao Presidente da Câmara Municipal, dentre os servidores que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício das funções. S 2º - Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput, os servidores que: I - estiverem em estágio probatório; II - tiverem sofrido penalização administrativa,civil ou penal transitada em julgado; Ss 3º -— Lei específica disporá sobre a função de Coordenador da Unidade de Controle Interno, as respectivas atribuições, percepção de adicional de função ou vencimento, treinamento e capacitação. Art. 5º - Constitui-se em garantia do ocupante da função de Coordenador da Unidade de Controle Interno para o exercício de sua funcão: I -—- o acesso a documentos e a banco de dados do Poder Legislativo; II - a impossibilidade de destituição da função até a entrega do o Relatório de Gestão Fiscal do Legislativo relativo a dezembro do | exercício anterior. Fa Rua Felips Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmroBnewage com br * CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Ss 1º - OQ agente público que, por acão ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. Ss 2º - Quando a documentação necessária ao controle interno envolver informação de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Presidente da Câmara. Ss 3º - OQ servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de sua função, utilizando-os exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. Seção II DOS DEVERES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO PERANTE IRREGULARIDADES Art. 6º —- A UCI cientificará ao Chefe do Poder Legislativo, mensalmente, sobre o resultado de suas atividades, devendo conter, no mínimo: I -— as informações sobre a situação físico-financeira dos programas, projetos e atividades constantes dos orcamentos do Legislativo; II - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos do legislativo; III - demais atividades atinentes à UCI e desenvolvidas durante o período. Ss 1º - Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Unidade de Controle Interno, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados. Ss 2º — Não havendo a regularização relativa a irregularidades cu ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do Presidente da Câmara Municipal, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado. s 3º - Em caso da não tomada de providências pelo Presidente da Câmara Municipal para a regularização da situação o apontada, a UCI comunicará o fato ao Tribunal de Cortas do Estado , sob pena de responsabilização solidária . a ( Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br N ( CGOMP 82.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” S 4º - Caso as irregularidades apresentadas possam afetar as demonstrações contábeis do Município ou o cumprimento da Lei de Responsablidade Fiscal no que se refere aos limites de despesas com pessoal, endividamento ou metas fiscais, estas serão comunicadas à Unidade de Contrele Interno do Poder Executivo. art. 7 - A tomada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e direitos do Poder Legislativo será organizada pela Unidade de Controle Interno. s 1º - A responsabilidade pela integração das contas do Legislativo ao orçamento e escrituração contábil do Município ficará a cargo da Unidade de Controle Interno e da Unidade responsável pela escrituração contábil no Poder Legislativo. S 2º - Constará da Tomada e Prestação de Contas de que trata este artigo, relatório resumido da Unidade de Controle Interno. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 8 - A elaboração de técnicas e normas de controle, bem como a realização de inventários, deverá ser realizada em parceria com a unidade responsável pelo controle interno do Poder Executivo, quando a matéria disser respeito a ambos os Poderes. Art. 9 - Ficam adotadas os check-list em anexo a presente Lei Complementar como padrão mínimo para o Poder Executivo e o Poder Legislativo, no que couber a cada poder. Art. 10 - O Poder Legislativo estabelecerá, em Resolução, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais da Câmara Municipal relativos à execução dos orçamentos. Art. 11 - A Unidade de Controle interno participará, obrigatoriamente, dos processos de expansão da informatização do Poder e da Implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total. (O Art. 12 - Fica alterado o inciso XII do Art. 6º da Lei A Complementar nº 002/2003, passando a vigorar com a seguinte j redação: Tá Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal7! - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pncQnewage. com.br CGCIME 83.102,384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA