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norma nº 3917/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3917 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaPROJETO DE LEI N.º175/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id5140

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texto integral #

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&% PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.917 DE 30/11/2005
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar
mo Valor de R$540.000,00 (Quinhentos e quarenta Mil Reais), com a seguinte
classificação institucional:
Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação
t) Projeto Atividade: 2. 008 Fundo de Manutenção e Desenvolv do Ensino Fundamental
[Elemento À — Teódigol Descrição Valor (R$)
3.1.90.11.00.00.00.00 El um e Vantagens 500.000,00
Fixas
A
3.1.90,13.00.00.00.00 | 68 [Obrigações Patronais 40.000,00
540.000,00
ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o
“artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o
nl valor de R$540.000,00 (Quinhentos e quarenta Mil Reais) do excesso de
.* arrecadação apurado em no mês de Setembro de 2005, conforme demonstrativo
'e
em anexo.
A
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogada as disposições contrárias.
Canoinhas, 30 de Novembro de 2005.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 30/11/2095.
rá |
PS dy (5
ARGOS es OSÊ B (GARDT
Secretário Municipal/de Admínistração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Foneí 047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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