| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3917 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º175/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 5140 |
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&% PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.917 DE 30/11/2005 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar mo Valor de R$540.000,00 (Quinhentos e quarenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação t) Projeto Atividade: 2. 008 Fundo de Manutenção e Desenvolv do Ensino Fundamental [Elemento À — Teódigol Descrição Valor (R$) 3.1.90.11.00.00.00.00 El um e Vantagens 500.000,00 Fixas A 3.1.90,13.00.00.00.00 | 68 [Obrigações Patronais 40.000,00 540.000,00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o “artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o nl valor de R$540.000,00 (Quinhentos e quarenta Mil Reais) do excesso de .* arrecadação apurado em no mês de Setembro de 2005, conforme demonstrativo 'e em anexo. A ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas, 30 de Novembro de 2005. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 30/11/2095. rá | PS dy (5 ARGOS es OSÊ B (GARDT Secretário Municipal/de Admínistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Foneí 047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA