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norma nº 3906/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3906 / 2005
Date 2005-11-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º147/2005 QUE "ALTERA ANEXO IV DAS LEIS Nº3.022/1998 E Nº 3.289/2001 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3.906 DE 04/11/2005
ALTERA ANEXO IV DAS LEIS Nº 3.022/1998 E Nº 3.289/2001 E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º O anexo IV da Lei nº 3.022 de 28/12/98 e da Lei nº
3.289 de 19/03/2001, passando a vigorar com seguinte redação:
ANEXO IV
DAS GRATIFICAÇÕES
FUNÇÃO NÍVEL [VALOR DA GRATIFICAÇÃO
Diretor 02-03-04-05 |e 40% (quarenta por cento)
quando nomeado diretor.
e 45% (quarenta e cinco por
cento) quando nomeado
diretor de escola com mais
de 600 alunos matriculados.
e 508 (cinquenta por cento)
quando nomeado diretora para
escola acima de 1000 alunos
matriculados.
secretária 002-03-04-05 |º 30% (trinta por cento) para
nomeada secretaria para
escola de acima de 200
Diretor de Centro alunos.
Infantil e 40% (quarenta por cento)
acima de 60 alunos
| | | | matriculados.
Art.2º A remuneração dos diretores dos Centros de Educação
Infantil seguirá os valores constante do plano de cargos salários
do magistério municipal acrescida de uma gratificação com valor
especificado no anexo IV, a esta Lei.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - * Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis)pme .sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 19)
"Departamento de Leis e Decretos"
Art. 3º Cada Centro de Educação Infantil que possuir acima de
60 alunos, comportará uma vaga de diretor de Centro de Educação
Infantil.
Art. 4º - As despesas constantes da presente lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 5º” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente
os anexos IV da lei 3.022/1998 e da Lei 3.289/2001.
canoinhas/SC, 04 de novembro de 2005.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na secretaria Municipal
de Administração e Finanças, em 04/1/2005.
ad
pn = / Eno dd
A
md cá
ARGOS /JOSÉ BYRGARDT
Secretário Municipal/de A nistração de Finanças
- Caixa Postal 71. - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leis pmc .sc.gov.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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