| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3906 / 2005 |
| Date | 2005-11-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º147/2005 QUE "ALTERA ANEXO IV DAS LEIS Nº3.022/1998 E Nº 3.289/2001 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.906 DE 04/11/2005 ALTERA ANEXO IV DAS LEIS Nº 3.022/1998 E Nº 3.289/2001 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º O anexo IV da Lei nº 3.022 de 28/12/98 e da Lei nº 3.289 de 19/03/2001, passando a vigorar com seguinte redação: ANEXO IV DAS GRATIFICAÇÕES FUNÇÃO NÍVEL [VALOR DA GRATIFICAÇÃO Diretor 02-03-04-05 |e 40% (quarenta por cento) quando nomeado diretor. e 45% (quarenta e cinco por cento) quando nomeado diretor de escola com mais de 600 alunos matriculados. e 508 (cinquenta por cento) quando nomeado diretora para escola acima de 1000 alunos matriculados. secretária 002-03-04-05 |º 30% (trinta por cento) para nomeada secretaria para escola de acima de 200 Diretor de Centro alunos. Infantil e 40% (quarenta por cento) acima de 60 alunos | | | | matriculados. Art.2º A remuneração dos diretores dos Centros de Educação Infantil seguirá os valores constante do plano de cargos salários do magistério municipal acrescida de uma gratificação com valor especificado no anexo IV, a esta Lei. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - * Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis)pme .sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 19) "Departamento de Leis e Decretos" Art. 3º Cada Centro de Educação Infantil que possuir acima de 60 alunos, comportará uma vaga de diretor de Centro de Educação Infantil. Art. 4º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 5º” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente os anexos IV da lei 3.022/1998 e da Lei 3.289/2001. canoinhas/SC, 04 de novembro de 2005. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 04/1/2005. ad pn = / Eno dd A md cá ARGOS /JOSÉ BYRGARDT Secretário Municipal/de A nistração de Finanças - Caixa Postal 71. - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leis pmc .sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 CGCIMF 83.102.384/0001-80