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norma nº 3898/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3898 / 2005
Date 2005-10-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º148/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id5142

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.898 de 21/10/2005
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUÍZ VERKA, Prefeito
Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar
no Valor de R$450.000,00 (Quatrocentos e Cinqgúenta mil reais), com a
seguinte classificação institucional:
Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 2.008: Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento Código |Deserição Valor (R$)
3.1.90.11.00.00.00.00.0091 67 Vencimentos e 400.000,00
Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00.00.0091 ce Obrigações 50.000,00
Patronais
Total 450.000,00
ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que
trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
utilizar o valor de R$450.000,00 (Quatrocentos e Cingiúenta Mil Reais) do
excesso de arrecadação apurado em no mês de Setembro de 2005, conforme
demonstrativo em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogada as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 21 de outubro de 2005.
ILSON LUIZ VERBA,
efeito em Exercício
ada e publicada na Secretaria Municipal de
Esta Lei foi regis
21/10/2005./
Administração e Finanças
ARGOS
Secretário Municipal de Admínistração de Finanças
Rua Feipe Scrmidt 1O - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mailteisOpme.sc.gov.br
CGCIME 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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