| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3898 / 2005 |
| Date | 2005-10-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º148/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 5142 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.898 de 21/10/2005 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUÍZ VERKA, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$450.000,00 (Quatrocentos e Cinqgúenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação Projeto Atividade: 2.008: Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental Elemento Código |Deserição Valor (R$) 3.1.90.11.00.00.00.00.0091 67 Vencimentos e 400.000,00 Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3.1.90.13.00.00.00.00.0091 ce Obrigações 50.000,00 Patronais Total 450.000,00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$450.000,00 (Quatrocentos e Cingiúenta Mil Reais) do excesso de arrecadação apurado em no mês de Setembro de 2005, conforme demonstrativo em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 21 de outubro de 2005. ILSON LUIZ VERBA, efeito em Exercício ada e publicada na Secretaria Municipal de Esta Lei foi regis 21/10/2005./ Administração e Finanças ARGOS Secretário Municipal de Admínistração de Finanças Rua Feipe Scrmidt 1O - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mailteisOpme.sc.gov.br CGCIME 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA