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norma nº 3930/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3930 / 2005
Date 2005-12-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º181/2005 QUE "ALTERA ANEXO DA LEI 3.343/01, ANEXOS DA LEI 3.735/2004, ACRESCENTA PROJETO E ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A LEI 3.785/2004 E ADOTA OUTRAS PROVIDẼNCIAS"
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3.930 DE 13/12/2005
“ALTERA ANEXOS DA LEI 3.343/01, ANEXOS DA LEI 3.735/2004,
ACRESCENTA PROJETO E ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A LEI
3.785/2004 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art.lº O plano Plurianual - PPA 2002/2005, aprovado pela Lei
3.343/2001, fica acrescido, em seu anexo XVII, do item 3, Programa Pequeno
Produtor Assistido, da aquisição de uma retroescavadeira, no valor aproximado
de R$160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) tendo como fonte os recursos
próprios do município, destinado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural.
Art.2º Na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2005, aprovada pela
Lei 3.735/2004, fica alterado, em seu anexo VI, o valor do item 2, Programa
Pequeno Produtor Assistido, passando para R$160.000,00 (Cento e sessenta mil
reais).
Art.3º A lei Orçamentária Anual - LOA, aprovada pela Lei 3.785/2004,
fica acrescida do projeto 1.035 - Aquisição de Retroescavadeira, no valor de
160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) tendo como fonte de recursos 80
(recursos ordinários) como segue:
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade 01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20 - Agricultura
Subfunção 606 - Extensão Rural
Programa 8 - Pequeno Produto Assistido
Projeto: 1.035 - Aquisição de Retroescavadeira
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos = Material
PATO. ;sssscssscssa R$160.000,00 (Cento e sessenta mil reais).
Art.4º Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o
valor de R$160.000,00 (Cento e Sessenta mil reais) do excesso de arrecadação
da fonte 0080 (recursos ordinários) apurado em no mês de Outubro de 2005,
conforme demonstrativo em anexo.
Art.5º Revogam-se as disposições contrárias.
de 2005.
Prefeita |
Esta Lei foi registirada e publicada na fecretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 13/12/2005. ,
MC lim — ds ZÁ
ARGOS JÓSÉ BURGARDT
Secretário Municipal dê Administração de Financas
140 - Fax 621-7712- E-mail leisQpme.sc. gov.br
460-000 SANTA CATARINA
er
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone
CNPJ 83.102 384/0001-80

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