| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3930 / 2005 |
| Date | 2005-12-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º181/2005 QUE "ALTERA ANEXO DA LEI 3.343/01, ANEXOS DA LEI 3.735/2004, ACRESCENTA PROJETO E ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A LEI 3.785/2004 E ADOTA OUTRAS PROVIDẼNCIAS" |
| native_id | 5143 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.930 DE 13/12/2005 “ALTERA ANEXOS DA LEI 3.343/01, ANEXOS DA LEI 3.735/2004, ACRESCENTA PROJETO E ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A LEI 3.785/2004 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.lº O plano Plurianual - PPA 2002/2005, aprovado pela Lei 3.343/2001, fica acrescido, em seu anexo XVII, do item 3, Programa Pequeno Produtor Assistido, da aquisição de uma retroescavadeira, no valor aproximado de R$160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) tendo como fonte os recursos próprios do município, destinado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. Art.2º Na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2005, aprovada pela Lei 3.735/2004, fica alterado, em seu anexo VI, o valor do item 2, Programa Pequeno Produtor Assistido, passando para R$160.000,00 (Cento e sessenta mil reais). Art.3º A lei Orçamentária Anual - LOA, aprovada pela Lei 3.785/2004, fica acrescida do projeto 1.035 - Aquisição de Retroescavadeira, no valor de 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) tendo como fonte de recursos 80 (recursos ordinários) como segue: Órgão 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade 01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Função 20 - Agricultura Subfunção 606 - Extensão Rural Programa 8 - Pequeno Produto Assistido Projeto: 1.035 - Aquisição de Retroescavadeira Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos = Material PATO. ;sssscssscssa R$160.000,00 (Cento e sessenta mil reais). Art.4º Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$160.000,00 (Cento e Sessenta mil reais) do excesso de arrecadação da fonte 0080 (recursos ordinários) apurado em no mês de Outubro de 2005, conforme demonstrativo em anexo. Art.5º Revogam-se as disposições contrárias. de 2005. Prefeita | Esta Lei foi registirada e publicada na fecretaria Municipal de Administração e Finanças, em 13/12/2005. , MC lim — ds ZÁ ARGOS JÓSÉ BURGARDT Secretário Municipal dê Administração de Financas 140 - Fax 621-7712- E-mail leisQpme.sc. gov.br 460-000 SANTA CATARINA er Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone CNPJ 83.102 384/0001-80