| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3900 / 2005 |
| Date | 2005-10-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º149/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 5144 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.900 de 21/10/2005 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUÍZ VERKA, Prefeito Municipal em Exercício em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$1.176.000,00 (Um milhão, cento e setenta e seis mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 02: Gabinete do Prefeito Unidade: 01: Gabinete do Prefeito Projeto Atividade: 2.002: Funcionamento e Manutenção do Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, | Elemento Código | Descrição Valor (R$) 3.1.90.11.00.00.00.00 13 Vencimentos e 200.000,00 Vantagens Fixas 3.1..90.13.00.00.00.00 14 [Obrigações Patronais 23.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 20 Outros Serviços de 20.000,00 Terceiros - Pessoa Jurídica Total 243.000,00 Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração Projeto Atividade: 2.003: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Administração Elemento Código | Descrição Valor (R$) 3.1.90.01.00.00.00.00 24 Aposentadorias e 145.000,00 Reformas Sadia 90 E3,00,00.00,:00 27 Obrigações Patronais 15.000,00 3:3.90,14,00. 00.00.00 ij 2 Diárias 5.000,00 Bo 3:90, 36.00,00,00.00 Sa Outros Serviços de Terceiro - Pessoa 8.000,00 1 (Física = 3.3.90.39.00.00.00.00 32 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa 60.000,00 Jurídica Total 233.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mailleisG)pmce.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação Projeto Atividade: 1.007: construção de Salas de Aula para a Educação PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Elemento Código EE TE ator (R$) 4.4.90.51.00.00.00.00 47 Obras e Instalações 25.000,00 Total [| 25.000,00 Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação Projeto Atividade: 2.008: Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental Elemento Código Descrição Valor (R$) 3.1.90.13.00.00.00.00 | 68 Obrigações Patronais 20.000,00 Total 20.000,00 Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação Projeto Atividade: 2.016: Manutenção da Educação Infantil Elemento Código |Descrição Valor (R$) 3.3.90.30.00.00.00.00 [167 Material de Consumo 20.000,00 Total 20.000,00 Orgão: 07: Secretaria Munic. Des. Social e da Família Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. Social e da Família Projeto Atividade: 2.010: Funcionamento e Manutenção da Sec. Des. Social e da Família Elemento Código | Descrição |Valor (R$) 3.1.90.11.00.00.00.00 92 Vencimentos e 115.000,00 Vantagens Fixas — L Pessoal Civil 3.3.90,36:00.00.00:00 98 Outros Serviços de 10.000,00 Terceiros - Pessoa Física 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de 20.000,00 Terceiros Pessoa [Jurídica Total | | 145.000,00 Orgão: 11 Secretaria Munic. de Planejamento e Orçamento Unidade: 01: Secretaria Munic. de Planejamento e Orçamento Projeto Atividade: 2.014 Func e Manutenção da Sec Mun de Planej e Orçamento Elemento Código | Descrição Valor (R$) 3.3.90.30.00.00.00.00 141 Material de Consumo 40.000,00 Total I 40.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - CEP 89460-000 Fax621-7712 - E-mailleisQpmc.sc.gov.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA ) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Orgão: 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade: 01: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano Projeto Atividade: 2.015: Func e Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenv Urbano Elemento Código | Descrição Valor (R$) 3.1.90.39.00.00.00.00 156 Outros Serviços de 150.000,00 Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.90.00.00.00.00 154 Material de Consumo — 300.000,00 Total 450.000,00 [TOTAL GERAL 1.176.000,00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância R$1.176.000,00 (Um milhão, cento e setenta e seis mil Reais) de acordo com a especificação que se segue: Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração Projeto Atividade: 1002 Reforma do Paço Municipal [Elemento Código Descrição Valor (R$) 4. 4.80.51.00.00.00.00 23 Obras e Instalações 10.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 3 Equipamentos e 30.000,00 Material Permanente Total 40.000,00 Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração Projeto Atividade: 2.003: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Administração Elemento [Código Descrição Valor (R$) 3.1.90.11.00.00.00.00 26 Vencimentos e 34.000,00 Vantagens Fixas Total 34.000,00 Orgão: 04: Secretaria Municipal de Finanças Unidade: 01: Secretaria Municipal de Finanças Projeto Atividade: 2.004: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Finanças Elemento Código Descrição Valor (R$) 3.1.90.91.00.00.00.00 38 Setenças Judiciais 100.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00 40 Material de Consumo 20.000,00 3.1.90.11.00.00.00.00 Feio] Vencimentos e 20.000,00 Vantagens Fixas -— Pessoal Civil Total 140.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mailleispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação Projeto Atividade: 2.008: Funcionamento da Manutenção do Ensino Fundamental Elemento Código Descrição Valor (R$) 4.4.90.52.00.00.00.00 74 Equipamentos e 15.000,00 Material Permanente 3.3.90.14.00.00.00.00 59 Diárias - Civil 5.000,00 Total 20.000,00 Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação Projeto Atividade: 2.016: Manutenção da Educação Infantil Elemento [código | [Descrição Valor (R$) 35 3: 90:,96.00,00,00:,00 168 Outros Serviços de 5.000,00 Terceiros - Pessoa Física Total 5.000,00 Orgão: 07: Secretaria Munic. Des. Social e da Família Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. Social e da Família Projeto Atividade: 1.015: aquisição de Imóvel e Construção de Centro de Referência Elemento Código Descrição Valor (R$) 4.4.90.51.00.00.00.00 89 Obras e Instalações 125.000,00 Total 125.000,00 Orgão: 07: Secretaria Munic. Des. Social e da Família Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. Social e da Família Projeto Atividade: 2.010: Funcionamento e Manutenção da Sec. Des. Social e da Far Elemento Código Descrição Valor (R$) 3.1.90.04.00.00.00.00 91 Contratação por 1.500,00 Tempo Determinado 3.1.90.16.00.00.00.00 94 Outras Despesas 1 1.500,00 Variáveis - Pessoal Civil 3.3 90,33.00,00,00:,00 97 Passagens e Despesas 3.000,00 com Locomoção 3.3.90.30.00.00.00.00 96 Material de Consumo 10.000,00 Total 16.000,00 Orgão: 08: Secretaria Munic. Des. Econômico Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. Econômico Projeto Atividade: 2.011: Funcionamento e Manutenção da Sec. Des. Econômico Elemento Código Descrição Valor (R$) 8.8. 90,11.00:00:00::00 100 Vencimentos e 100.000,00 Vantagens Fixas 3.3.90.14.00.00.00.00 103 Diárias Civil 12.000,00 Total 112.000,00 | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-maileisO)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Orgão: 09: Secretaria Munic. Des. Rural Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. Rural Projeto Atividade: 2.011: onamento e Manutenção da Sec. Des. Rural [Elemento Código Descrição [Valor (R$) Vantagens Fixas -— Pessoal Civil 3.1.90.11.00.00.00.00 EO Vencimentos e 80.000,00 3.1.90.16.00.00.00.00 111 [Outras Despesas 1.000,00 Variáveis - Pessoal CE val | [3.3.90.14.00.00.00.00 pur [Diárias Civil 10.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 114 Outros Serviços de 10.000,00 Terceiros - Pessoal Física 4.4.90.51.00.00.00.00 173 Obras e Instalações 30.000,00 Total 131.000,00] Orgão: 10: Secretaria Munic. de Meio Ambiente Unidade: 01: Secretaria Munic. de Meio Ambiente Projeto Atividade: 2.013: Funcionamento e Manutenção da Sec. de Meio te imbi en Material Permanente Elemento Código [Descrição Valor (R$) 3019011000. 00.00,00 117 Vencimentos e 90.000,00 Vantagens Fixas a Si À. 90. 1:5,00, 00.00.00 118 Obrigações 15.000,00 Patronais 3.1.90.16.00.00.00.00 119 |Outras Despesas 4.000,00 Variáveis - Pessoal Civil 3.3.90.14.00.00.00.00 | 120 Diárias Civil 10.000,00 Sad « 90,50. 00.00,00,00 121 jMaterial de Consumo 20.000,00] 3.3:90.39.00.00.00.,00 128 Outros Serviços de 20.000,00 Terceiros - Pessoa Jurídica 4.4.90.52.00.00.00.00 124 Equipamentos e 50.000,00 j Total 209.000,00 Orgão: 11: Secretaria Munic. de Planej e Orçamento Unidade: 01: Secretaria Munic. de Planejamento e Orçamento Projeto Atividade: 2.014: Funcionamento e Manutenção da Sec. de Planej e Orçamento Terceiros - Pessoa Elemento Código | Descrição — |Valor (R$) Sis É, 90, 11.:00.00.00-00 137 Vencimentos e 85.000,00 Vantagens Fixas 3.1,90,16.00.00.00.00 138 Outras Despesas 4.000,00 Variáveis - Pessoal Civil 3.3.90.36.00.00.00.00 142 Outros Serviços de | 10.000,00 ee Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-maileisQpme.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” l Física EE 3.3.90.39.00.00.00.00 143 Outros Serviços de 30.000,00 Terceiros - Pessoa 4 Jurídica 4.4.90.52.00.00.00.00 145 Obras e Instalações 15.000,00 Total 144.000,00 Orgão: 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade: 01: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano Projeto Atividade: 1.022: ciclovia Duque de Caxi Elemento [Código [Descrição 8 Au 90 DL 00 +00, 00.,/00 Obras e Instalações Valor (R$) 150.000,00 Total 150.000,00 Orgão: 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade: 01: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano Projeto Atividade: 2.015: Func e Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenv Urbano Elemento Código [Descrição Valor (R$) 3.1.90.13.00.00.00.00 Is Obrigações 20.000,00 Patronais 3.3.90.14.00.00.00.00 [| 153 [Diárias Civil | 10.000,00 20.000,00 Terceiros Pessoa 3434 90.36.00.00,00,. 00 BRs) Outros Serviços de Física Total 50.000,00 Total Geral 1.176.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 21 de outubro de 2005. ILSON LUIZ VER Esta Lei foi registada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças/fem 21/10/2005. Secretário Municipal /de Adminfstração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 Fax621-7712 - E-maileispme.sc.gov.br SANTA CATARINA