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norma nº 3900/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3900 / 2005
Date 2005-10-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º149/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id5144

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.900 de 21/10/2005
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUÍZ VERKA, Prefeito
Municipal em Exercício em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$1.176.000,00 (Um milhão, cento e setenta e
seis mil Reais), com a seguinte classificação institucional:
Orgão: 02: Gabinete do Prefeito
Unidade: 01: Gabinete do Prefeito
Projeto Atividade: 2.002: Funcionamento e Manutenção do Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, |
Elemento Código | Descrição Valor (R$)
3.1.90.11.00.00.00.00 13 Vencimentos e 200.000,00
Vantagens Fixas
3.1..90.13.00.00.00.00 14 [Obrigações Patronais 23.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 20 Outros Serviços de 20.000,00
Terceiros - Pessoa
Jurídica
Total 243.000,00
Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração
Projeto Atividade: 2.003: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Administração
Elemento Código | Descrição Valor (R$)
3.1.90.01.00.00.00.00 24 Aposentadorias e 145.000,00
Reformas
Sadia 90 E3,00,00.00,:00 27 Obrigações Patronais 15.000,00
3:3.90,14,00. 00.00.00 ij 2 Diárias 5.000,00
Bo 3:90, 36.00,00,00.00 Sa Outros Serviços de
Terceiro - Pessoa 8.000,00
1 (Física =
3.3.90.39.00.00.00.00 32 Outros Serviços de
Terceiro — Pessoa 60.000,00
Jurídica
Total 233.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mailleisG)pmce.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 1.007: construção de Salas de Aula para a Educação
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Elemento Código EE TE
ator (R$)
4.4.90.51.00.00.00.00 47 Obras e Instalações 25.000,00
Total [| 25.000,00
Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 2.008: Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento Código Descrição Valor (R$)
3.1.90.13.00.00.00.00 | 68 Obrigações Patronais 20.000,00
Total 20.000,00
Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 2.016: Manutenção da Educação Infantil
Elemento Código |Descrição Valor (R$)
3.3.90.30.00.00.00.00 [167 Material de Consumo 20.000,00
Total 20.000,00
Orgão: 07: Secretaria Munic. Des. Social e da Família
Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. Social e da Família
Projeto Atividade: 2.010: Funcionamento e Manutenção da Sec. Des. Social e da Família
Elemento Código | Descrição |Valor (R$)
3.1.90.11.00.00.00.00 92 Vencimentos e 115.000,00
Vantagens Fixas —
L Pessoal Civil
3.3.90,36:00.00.00:00 98 Outros Serviços de 10.000,00
Terceiros - Pessoa
Física
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de 20.000,00
Terceiros Pessoa
[Jurídica
Total
| | 145.000,00
Orgão: 11 Secretaria Munic. de Planejamento e Orçamento
Unidade: 01: Secretaria Munic. de Planejamento e Orçamento
Projeto Atividade: 2.014 Func e Manutenção da Sec Mun de Planej e Orçamento
Elemento Código | Descrição Valor (R$)
3.3.90.30.00.00.00.00 141 Material de Consumo 40.000,00
Total I 40.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 -
CGC/MF 83.102.384/0001-80
Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 -
CEP 89460-000
Fax621-7712 -
E-mailleisQpmc.sc.gov.br
SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA )
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Orgão: 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade: 01: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano
Projeto Atividade: 2.015: Func e Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenv Urbano
Elemento Código | Descrição Valor (R$)
3.1.90.39.00.00.00.00 156 Outros Serviços de 150.000,00
Terceiros - Pessoa
Jurídica
3.3.90.90.00.00.00.00 154 Material de Consumo — 300.000,00
Total 450.000,00
[TOTAL GERAL 1.176.000,00
ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que
trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
anular a importância R$1.176.000,00 (Um milhão, cento e setenta e seis
mil Reais) de acordo com a especificação que se segue:
Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração
Projeto Atividade: 1002 Reforma do Paço Municipal
[Elemento Código Descrição Valor (R$)
4. 4.80.51.00.00.00.00 23 Obras e Instalações 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 3 Equipamentos e 30.000,00
Material Permanente
Total 40.000,00
Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração
Projeto Atividade: 2.003: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Administração
Elemento [Código Descrição Valor (R$)
3.1.90.11.00.00.00.00 26 Vencimentos e 34.000,00
Vantagens Fixas
Total 34.000,00
Orgão: 04: Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Finanças
Projeto Atividade: 2.004: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Finanças
Elemento Código Descrição Valor (R$)
3.1.90.91.00.00.00.00 38 Setenças Judiciais 100.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 40 Material de Consumo 20.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 Feio] Vencimentos e 20.000,00
Vantagens Fixas -—
Pessoal Civil
Total 140.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mailleispme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 2.008: Funcionamento da Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento Código Descrição Valor (R$)
4.4.90.52.00.00.00.00 74 Equipamentos e 15.000,00
Material Permanente
3.3.90.14.00.00.00.00 59 Diárias - Civil 5.000,00
Total 20.000,00
Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 2.016: Manutenção da Educação Infantil
Elemento [código | [Descrição Valor (R$)
35 3: 90:,96.00,00,00:,00 168 Outros Serviços de 5.000,00
Terceiros - Pessoa
Física
Total 5.000,00
Orgão: 07: Secretaria Munic. Des. Social e da Família
Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. Social e da Família
Projeto Atividade: 1.015: aquisição de Imóvel e Construção de Centro de Referência
Elemento Código Descrição Valor (R$)
4.4.90.51.00.00.00.00 89 Obras e Instalações 125.000,00
Total 125.000,00
Orgão: 07: Secretaria Munic. Des. Social e da Família
Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. Social e da Família
Projeto Atividade: 2.010: Funcionamento e Manutenção da Sec. Des. Social e da Far
Elemento Código Descrição Valor (R$)
3.1.90.04.00.00.00.00 91 Contratação por 1.500,00
Tempo Determinado
3.1.90.16.00.00.00.00 94 Outras Despesas 1 1.500,00
Variáveis - Pessoal
Civil
3.3 90,33.00,00,00:,00 97 Passagens e Despesas 3.000,00
com Locomoção
3.3.90.30.00.00.00.00 96 Material de Consumo 10.000,00
Total 16.000,00
Orgão: 08: Secretaria Munic. Des. Econômico
Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. Econômico
Projeto Atividade: 2.011: Funcionamento e Manutenção da Sec. Des. Econômico
Elemento Código Descrição Valor (R$)
8.8. 90,11.00:00:00::00 100 Vencimentos e 100.000,00
Vantagens Fixas
3.3.90.14.00.00.00.00 103 Diárias Civil 12.000,00
Total
112.000,00 |
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-maileisO)pme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Orgão: 09: Secretaria Munic. Des. Rural
Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. Rural
Projeto Atividade: 2.011:
onamento e Manutenção da Sec. Des. Rural
[Elemento Código Descrição [Valor (R$)
Vantagens Fixas -—
Pessoal Civil
3.1.90.11.00.00.00.00 EO Vencimentos e 80.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 111 [Outras Despesas 1.000,00
Variáveis - Pessoal
CE val |
[3.3.90.14.00.00.00.00 pur [Diárias Civil 10.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 114 Outros Serviços de 10.000,00
Terceiros - Pessoal
Física
4.4.90.51.00.00.00.00 173 Obras e Instalações 30.000,00
Total 131.000,00]
Orgão: 10: Secretaria Munic. de Meio Ambiente
Unidade: 01: Secretaria Munic. de Meio Ambiente
Projeto Atividade: 2.013: Funcionamento e Manutenção da Sec. de Meio
te
imbi en
Material Permanente
Elemento Código [Descrição Valor (R$)
3019011000. 00.00,00 117 Vencimentos e 90.000,00
Vantagens Fixas a
Si À. 90. 1:5,00, 00.00.00 118 Obrigações 15.000,00
Patronais
3.1.90.16.00.00.00.00 119 |Outras Despesas 4.000,00
Variáveis - Pessoal
Civil
3.3.90.14.00.00.00.00 | 120 Diárias Civil 10.000,00
Sad « 90,50. 00.00,00,00 121 jMaterial de Consumo 20.000,00]
3.3:90.39.00.00.00.,00 128 Outros Serviços de 20.000,00
Terceiros - Pessoa
Jurídica
4.4.90.52.00.00.00.00 124 Equipamentos e 50.000,00
j
Total 209.000,00
Orgão: 11: Secretaria Munic. de Planej e Orçamento
Unidade: 01: Secretaria Munic. de Planejamento e Orçamento
Projeto Atividade: 2.014: Funcionamento e Manutenção da Sec. de Planej e Orçamento
Terceiros - Pessoa
Elemento Código | Descrição — |Valor (R$)
Sis É, 90, 11.:00.00.00-00 137 Vencimentos e 85.000,00
Vantagens Fixas
3.1,90,16.00.00.00.00 138 Outras Despesas 4.000,00
Variáveis - Pessoal
Civil
3.3.90.36.00.00.00.00 142 Outros Serviços de | 10.000,00
ee
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-maileisQpme.sc.gov.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
l Física EE
3.3.90.39.00.00.00.00 143 Outros Serviços de 30.000,00
Terceiros - Pessoa
4 Jurídica
4.4.90.52.00.00.00.00 145 Obras e Instalações 15.000,00
Total 144.000,00
Orgão: 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade: 01: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano
Projeto Atividade: 1.022: ciclovia Duque de Caxi
Elemento [Código [Descrição
8 Au 90 DL 00 +00, 00.,/00 Obras e
Instalações
Valor (R$)
150.000,00
Total 150.000,00
Orgão: 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade: 01: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano
Projeto Atividade: 2.015: Func e Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenv Urbano
Elemento Código [Descrição Valor (R$)
3.1.90.13.00.00.00.00 Is Obrigações 20.000,00
Patronais
3.3.90.14.00.00.00.00 [| 153 [Diárias Civil | 10.000,00
20.000,00
Terceiros Pessoa
3434 90.36.00.00,00,. 00 BRs) Outros Serviços de
Física
Total 50.000,00
Total Geral 1.176.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
sendo revogada as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 21 de outubro de 2005.
ILSON LUIZ VER
Esta Lei foi registada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças/fem 21/10/2005.
Secretário Municipal /de Adminfstração de Finanças
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