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norma nº 3953/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3953 / 2006
Date 2006-01-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º186/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CANOINHAS"
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gb PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
É SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº3.953 de 04/01/2006
“DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL
DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO
PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO
CULTURAL DE CANOINHAS”,
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
Art. 1º - A preservação do patrimônio natural e cultural do
Município de Canoinhas é dever de todos os seus cidadãos.
Parágrafo único - O Poder Público Municipal dispensará
proteção especial ao patrimônio natural e cultural do Município,
segundo os preceitos desta Lei e de regulamentos para tal fim.
Art. 2º - O patrimônio natural e cultural do Município de
Canoinhas é constituído por bens móveis e imóveis, de natureza
material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,
existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse
público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico,
bibliográfico, documental, religioso, foiciúrico, etnográfico,
arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico ou
científico.
Art. 3º - O município procederá o tombamento dos bens que
constituem o seu patrimônio natural e cultural segundo os
procedimentos e regulamentos desta lei, através do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC).
Art. 4º -— Fica instituído o Livro do Tombo Municipal
destinado à inscrição dos bens que o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural considerar de interesse de preservação para O
Município.
CAPÍTULO II
CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimôni
Cultural, de caráter deliberativo e consultivo. fo)
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 6821-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisQpmc.sc.gov. br
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* PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos"
Parágrafo 1º - O conselho será composto por 13 membros:
a) Prefeito Municipal de Canoinhas, na condição de
Presidente;
b) Presidente ou Diretor da Fundação Cultural de Canoinhas
“Helmy Wendt Mayer”, na condição de Secretário;
Cc) Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento;
d) Secretário Municipal de Educação;
e) 02 (dois) representantes da Universidade do Contestado
indicados pelo Conselho Acadêmico
£f) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento
Regional,
g) O6(seis) membros nomeados pelo Prefeito, representantes da
sociedade civil, podendo estar vinculados à entidade ligas as
atividades culturais;
Parágrafo 2º - Entre os 06 (seis) membros nomeados pelo
Prefeito , deverá haver: um historiador, um arquiteto e um
antropólogo, devidamente inscritos em suas entidades
representativas, um profissional ligado as artes visuais, um
profissional ligado as artes cênicas, um profissional ligado a
música.
Parágrafo 3º - Em cada processo o Conselho poderá ouvir a
opinião de especialistas que poderão ser técnico-profissionais da
área de conhecimento específico ou representantes da comunidade
de interesse do bem em análise.
Parágrafo 4º - O exercício das funções de Conselheiro é
considerado de relevante interesse público e não poderá ser
remunerado.
Parágrafo 5º - O Conselho elaborará o seu regimento interno
no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da posse de seus
Conselheiros.
CAPÍTULO III
PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 6º - Para inscrição no Livro do Tombo será instaurado
processo que se inicia por iniciativa:
a) Da Fundação Cultural de Canoinhas “Helmy Wendt Mayer”.
b) Do proprietário.
c) Da Universidade do Contestado - via coordenadoria de
Extensão e Cultura.
d) Conselho Municipal do Patrimônio cultural
e) De qualquer do povo.
Parágrafo único - Nos casos das alíneas "bh" , "e" deste
artigo, o requerimento será dirigido ao Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural
Art. 7º - O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural
(COMPAC) poderá propor o tombamento "ex-offício" de bens móveis
Já tombados pelo Estado e pela União.
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| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
Art. 8º - Os requerimentos do proprietário, ou de qualquer do
povo, poderão ser indeferidos pela Fundação Cultura de Canoinhas
Helmy Wendt Mayer com fundamento em parecer técnico, caso em que
caberá recurso ao COMPAC.
Parágrafo único - O pedido de tombamento será instruído com
documentação e descrição para individualização do bem.
Art. 9º - Se a iniciativa for da Fundação Cultural de
Canoinhas, ou do Conselho do Patrimônio Cultural do Município e
se o requerimento para tombamento for deferido, o proprietário
será notificado pelo Correio, através de aviso de recebimento
(AR) para, no prazo de 20 (vinte) dias posicionar-se procedendo o
ou não a impugnação
Parágrafo único - Quando ignorado, incerto ou inacessível o
lugar em que se encontra o proprietário, a notificação far-se-á
por edital, publicado uma vez no Diário Oficial e pelo menos duas
vezes em jornal de circulação diária no município.
Art. 10º - Nos casos em que o tombamento implicar em
restrições aos bens do entorno e ambiência do bem tombado será
usado o mesmo procedimento dos artigos 8º. e 9º os seus
proprietários.
Art. 11º - Instaurado o processo de tombamento, passam a
incidir sobre os bens as limitações ou restrições administrativas
próprias do regimento de preservação de bem tombado, até decisão
final.
Art. 12º - Decorrido o prazo, havendo ou não impugnação, o
processo será encaminhado ao COMPAC para julgamento.
Art. 13º —- O COMPAC poderá solicitar novos estudos,
pareceres, vistorias ou qualquer medida que oriente o julgamento.
Parágrafo único - O prazo final para julgamento, a partir da
data de entrada do processo no Conselho, será de 60 (sessenta)
dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), se necessárias medidas
externas.
het. JA” - À sessão de julgamento será pública e será
concedida a palavra para que seus membros, o proprietário e aos
particulares que tiverem proposto ou impugnado o tombamento
exponham suas razões.
Art. 15º - Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento
deverá constar:
I = Descrição do bem.
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II - Fundamentação das características pelas quais o bem será
incluído no Livro Tombo.
III - Definição e delimitação da preservação e os parâmetros
de futuras instalações e utilizações.
IV - As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem
tombado, quando necessário.
V - No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do
município.
VI - No caso de tombamento de coleção de bens, relação das
peças componentes da coleção e definição de medidas que garantam
sua integridade.
Azt. 216º = À décisão do co M que determina a inscrição
definitiva do bem no Livro do Tombo será publicada no Diário
Oficial, oficiada ao registro de imóveis para os bens imóveis e
ao registro de Títulos e Documentos para os bens móveis.
Parágrafo único - Havendo restrições impostas aos bens do
entorno será oficiado o registro de imóveis para as averbações
das matérias respectivas.
Art. 17º - Se a decisão do Conselho for contrária ao
tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas
pelo artigo 11º. da presente lei.
CAPÍTULO IV
PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 18º - Cabe ao proprietário do bem tombado a sua proteção
e conservação, segundo os preceitos as determinações desta lei e
do COMPAC.
Art. 19º - O bem tombado não poderá ser descaracterizado.
Parágrafo 1º - A restauração, reparação ou alteração do bem
tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros
estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo a este Conselho a
conveniente orientação e acompanhamento de sua execução.
Parágrafo 2º - Havendo dúvida em relação às prescrições do
COMPAC, haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência,
poderá ser feito, ad referendum, pela Fundação Cultural de
Canoinhas “Helmy Wendt Mayer”.
Art. 20º - As construções, demolições, paisagismo no entorno
ou ambiência do bem tombado deverão seguir as restrições impostas
por ocasião do tombamento.
Parágrafo Único: Havendo dúvida ou omissão deverá ser ouvido
o COMPAC.
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Art.21º - Cabe ao (COMPAC, determinar ao proprietário a
execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado,
fixando prazo para o seu início e término.
Parágrafo 1º - Este ato do COMPAC, será de ofício ou por
solicitação de qualquer representante do povo.
Parágrafo 2º. - Se o órgão municipal não determinar as obras
solicitadas por qualquer do povo, no prazo de 30 (trinta) dias,
caberá recurso ao COMPAC que decidirá sobre a determinação, no
prazo de 15 (quinze) dias.
AME «RP - Se o proprietário do bem tombado não cumprir o
prazo fixado para início da obra, a Prefeitura Municipal a
executará, lançando em dívida ativa o montante expendido.
Art. 23º - As obras de que trata o artigo anterior poderão
ser dispensadas de pagamento se o proprietário não puder fazê-lo
sem comprometer o próprio sustento e não tiver outro imóvel além
do tombado.
Art. 24º - O Poder Municipal pode limitar o uso do bem
tombado, de sua vizinhança e ambiência, quando houver risco de
dano, ainda que importe em cassação de alvará.
Art. 25º - Os bens tombados de propriedade do município podem
ser entregues com permissão de uso a particulares, sendo
estabelecidas normas precisas para a preservação pelo COMPAC.
Art. 26º - No caso de extravio, danos ou furto de bem
tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao
COMPAC, no prazo de 48 horas.
Art. 27º - O deslocamento ou transferência de propriedade
do bem móvel tombado deverá ser comunicado ao COMPAC, pelo
proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
Parágrafo único - Qualquer venda judicial de bem tombado
deverá ser autorizada pelo Município, cabendo a este o direito de
preferência.
Art. 28º - O Poder Público Municipal, ouvido o COMPZAC,
poderá reduzir o IPTU e outros impostos municipais dos bens
tombados, sempre que seja indispensável à manutenção do bem, de
acordo com regulamento que para isto expedirá.
Parágrafo 1º - Em nenhum caso a redução poderá ultrapassar
60% do valor do imposto.
Parágrafo 2º - A redução de impostos será condicionada à
preservação do bem tombado.
Parágrafo 3º - A redução de que trata este artigo poderá ser
revogada a critério da Administração Municipal.
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Art. 29º - As Secretarias Municipais e demais órgãos da
Administração Pública direta ou indireta, com competência para a
concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para
construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos,
poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar
previamente o COMPAC, antes de qualquer deliberação, em se
tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas
envoltórias.
CAPÍTULO V
PENALIDADES
Art. 30º - A infração a qualquer dispositivo da presente lei
implicará em multa de até 3.000 UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO)
e se houver como consegiúência demolição, destruição ou mutilação
do bem tombado de até 10.000 VRM (Valor de Referência Municipal).
Parágrafo único - A aplicação da multa não desobriga à
conservação, restauração ou reconstrução do bem tombado.
Art. 31º - As multas terão seus valores fixados pelo COMPAC,
conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser
recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias da
notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAC.
Art. 32º - Todas as obras e coisas construídas ou colocadas
em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem
observância da ambiência ou visualização do bem tombado, deverão
ser demolidas ou retiradas.
Parágrafo único - Se o responsável não o fizer no prazo
determinado pelo COMPAC, o Poder Público o fará e será ressarcido
pelo responsável.
Art.33º - Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a
bem tombado responderá pelos custos de restauração ou
reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da
responsabilidade criminal.
CAPÍTULO VI
FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CANOINHAS
Art.34º = Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio
Cultural de Canoinhas, gerido e representado ativa e passivamente
pelo COMPAC, cujos recursos serão destinados à execução de
serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, a
fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na forma a ser
estipulada em regulamento.
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IM an ms ct mem
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; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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Art. 35º - Constituirão receita do FUNCAP de Canoinhas:
I - dotações orçamentárias;
II - doações e legados de terceiros;
III - o produto das multas aplicadas com base nesta lei;
IV - os rendimentos provenientes da aplicação dos seus
recursos;
V - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam
destinados.
Art. 36º - O FUNPAC poderá justar contrato de financiamento
ativo ou passivo, bem como celebrar convênios e acordos, com
pessoas físicas ou Jurídicas tendo por objetivos as finalidades
do fundo.
Art. 37º - O FUNPAC funcionará junto a Fundação Cultural de
Canoinhas “Helmy Wendt Mayer”, sob a orientação do COMPAC,
valendo-se de pessoal daquela unidade.
Art. 38º - Aplicar-se-ão ao FUNPAC as normas legais de
controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de
competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 39º - Os relatórios de atividades, direitos e despesas
do FUNPAC serão elaborados pelo COMPAC e apresentados
semestralmente à Secretaria Municipal de Administração e
Finanças.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.40º - O Poder Público Municipal elaborará regulamento da
presente Lei, naquilo que for necessário, no prazo de 60 dias.
Art.41º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 04 de janeiro de 2006.
Esta Lei foi registrada e blicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, em 04/01/2006,
pi
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário — de Adwinistração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fc
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e (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis) pmc.sc.gov.br
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