| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3953 / 2006 |
| Date | 2006-01-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º186/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CANOINHAS" |
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gb PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH É SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº3.953 de 04/01/2006 “DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CANOINHAS”, O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI CAPÍTULO I Art. 1º - A preservação do patrimônio natural e cultural do Município de Canoinhas é dever de todos os seus cidadãos. Parágrafo único - O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio natural e cultural do Município, segundo os preceitos desta Lei e de regulamentos para tal fim. Art. 2º - O patrimônio natural e cultural do Município de Canoinhas é constituído por bens móveis e imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, foiciúrico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico ou científico. Art. 3º - O município procederá o tombamento dos bens que constituem o seu patrimônio natural e cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC). Art. 4º -— Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado à inscrição dos bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de interesse de preservação para O Município. CAPÍTULO II CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimôni Cultural, de caráter deliberativo e consultivo. fo) Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 6821-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisQpmc.sc.gov. br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ELO * PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" Parágrafo 1º - O conselho será composto por 13 membros: a) Prefeito Municipal de Canoinhas, na condição de Presidente; b) Presidente ou Diretor da Fundação Cultural de Canoinhas “Helmy Wendt Mayer”, na condição de Secretário; Cc) Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento; d) Secretário Municipal de Educação; e) 02 (dois) representantes da Universidade do Contestado indicados pelo Conselho Acadêmico £f) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Regional, g) O6(seis) membros nomeados pelo Prefeito, representantes da sociedade civil, podendo estar vinculados à entidade ligas as atividades culturais; Parágrafo 2º - Entre os 06 (seis) membros nomeados pelo Prefeito , deverá haver: um historiador, um arquiteto e um antropólogo, devidamente inscritos em suas entidades representativas, um profissional ligado as artes visuais, um profissional ligado as artes cênicas, um profissional ligado a música. Parágrafo 3º - Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas que poderão ser técnico-profissionais da área de conhecimento específico ou representantes da comunidade de interesse do bem em análise. Parágrafo 4º - O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não poderá ser remunerado. Parágrafo 5º - O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da posse de seus Conselheiros. CAPÍTULO III PROCESSO DE TOMBAMENTO Art. 6º - Para inscrição no Livro do Tombo será instaurado processo que se inicia por iniciativa: a) Da Fundação Cultural de Canoinhas “Helmy Wendt Mayer”. b) Do proprietário. c) Da Universidade do Contestado - via coordenadoria de Extensão e Cultura. d) Conselho Municipal do Patrimônio cultural e) De qualquer do povo. Parágrafo único - Nos casos das alíneas "bh" , "e" deste artigo, o requerimento será dirigido ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural Art. 7º - O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural (COMPAC) poderá propor o tombamento "ex-offício" de bens móveis Já tombados pelo Estado e pela União. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisdpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL 02 é PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art. 8º - Os requerimentos do proprietário, ou de qualquer do povo, poderão ser indeferidos pela Fundação Cultura de Canoinhas Helmy Wendt Mayer com fundamento em parecer técnico, caso em que caberá recurso ao COMPAC. Parágrafo único - O pedido de tombamento será instruído com documentação e descrição para individualização do bem. Art. 9º - Se a iniciativa for da Fundação Cultural de Canoinhas, ou do Conselho do Patrimônio Cultural do Município e se o requerimento para tombamento for deferido, o proprietário será notificado pelo Correio, através de aviso de recebimento (AR) para, no prazo de 20 (vinte) dias posicionar-se procedendo o ou não a impugnação Parágrafo único - Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial e pelo menos duas vezes em jornal de circulação diária no município. Art. 10º - Nos casos em que o tombamento implicar em restrições aos bens do entorno e ambiência do bem tombado será usado o mesmo procedimento dos artigos 8º. e 9º os seus proprietários. Art. 11º - Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regimento de preservação de bem tombado, até decisão final. Art. 12º - Decorrido o prazo, havendo ou não impugnação, o processo será encaminhado ao COMPAC para julgamento. Art. 13º —- O COMPAC poderá solicitar novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que oriente o julgamento. Parágrafo único - O prazo final para julgamento, a partir da data de entrada do processo no Conselho, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), se necessárias medidas externas. het. JA” - À sessão de julgamento será pública e será concedida a palavra para que seus membros, o proprietário e aos particulares que tiverem proposto ou impugnado o tombamento exponham suas razões. Art. 15º - Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento deverá constar: I = Descrição do bem. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisDpmc.sc.gov. CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.O SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" II - Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro Tombo. III - Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e utilizações. IV - As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando necessário. V - No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do município. VI - No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade. Azt. 216º = À décisão do co M que determina a inscrição definitiva do bem no Livro do Tombo será publicada no Diário Oficial, oficiada ao registro de imóveis para os bens imóveis e ao registro de Títulos e Documentos para os bens móveis. Parágrafo único - Havendo restrições impostas aos bens do entorno será oficiado o registro de imóveis para as averbações das matérias respectivas. Art. 17º - Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo artigo 11º. da presente lei. CAPÍTULO IV PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS Art. 18º - Cabe ao proprietário do bem tombado a sua proteção e conservação, segundo os preceitos as determinações desta lei e do COMPAC. Art. 19º - O bem tombado não poderá ser descaracterizado. Parágrafo 1º - A restauração, reparação ou alteração do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo a este Conselho a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução. Parágrafo 2º - Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAC, haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pela Fundação Cultural de Canoinhas “Helmy Wendt Mayer”. Art. 20º - As construções, demolições, paisagismo no entorno ou ambiência do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Parágrafo Único: Havendo dúvida ou omissão deverá ser ouvido o COMPAC. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisOpme.sce gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA —FLO4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art.21º - Cabe ao (COMPAC, determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término. Parágrafo 1º - Este ato do COMPAC, será de ofício ou por solicitação de qualquer representante do povo. Parágrafo 2º. - Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer do povo, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC que decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias. AME «RP - Se o proprietário do bem tombado não cumprir o prazo fixado para início da obra, a Prefeitura Municipal a executará, lançando em dívida ativa o montante expendido. Art. 23º - As obras de que trata o artigo anterior poderão ser dispensadas de pagamento se o proprietário não puder fazê-lo sem comprometer o próprio sustento e não tiver outro imóvel além do tombado. Art. 24º - O Poder Municipal pode limitar o uso do bem tombado, de sua vizinhança e ambiência, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvará. Art. 25º - Os bens tombados de propriedade do município podem ser entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas normas precisas para a preservação pelo COMPAC. Art. 26º - No caso de extravio, danos ou furto de bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC, no prazo de 48 horas. Art. 27º - O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado ao COMPAC, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado. Parágrafo único - Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo Município, cabendo a este o direito de preferência. Art. 28º - O Poder Público Municipal, ouvido o COMPZAC, poderá reduzir o IPTU e outros impostos municipais dos bens tombados, sempre que seja indispensável à manutenção do bem, de acordo com regulamento que para isto expedirá. Parágrafo 1º - Em nenhum caso a redução poderá ultrapassar 60% do valor do imposto. Parágrafo 2º - A redução de impostos será condicionada à preservação do bem tombado. Parágrafo 3º - A redução de que trata este artigo poderá ser revogada a critério da Administração Municipal. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisOpme.sc.gov.b CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL 05 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" Art. 29º - As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente o COMPAC, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias. CAPÍTULO V PENALIDADES Art. 30º - A infração a qualquer dispositivo da presente lei implicará em multa de até 3.000 UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO) e se houver como consegiúência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de até 10.000 VRM (Valor de Referência Municipal). Parágrafo único - A aplicação da multa não desobriga à conservação, restauração ou reconstrução do bem tombado. Art. 31º - As multas terão seus valores fixados pelo COMPAC, conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAC. Art. 32º - Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização do bem tombado, deverão ser demolidas ou retiradas. Parágrafo único - Se o responsável não o fizer no prazo determinado pelo COMPAC, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável. Art.33º - Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal. CAPÍTULO VI FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CANOINHAS Art.34º = Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Canoinhas, gerido e representado ativa e passivamente pelo COMPAC, cujos recursos serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, a fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisOpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA IM an ms ct mem HS» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA ; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" Art. 35º - Constituirão receita do FUNCAP de Canoinhas: I - dotações orçamentárias; II - doações e legados de terceiros; III - o produto das multas aplicadas com base nesta lei; IV - os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; V - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. Art. 36º - O FUNPAC poderá justar contrato de financiamento ativo ou passivo, bem como celebrar convênios e acordos, com pessoas físicas ou Jurídicas tendo por objetivos as finalidades do fundo. Art. 37º - O FUNPAC funcionará junto a Fundação Cultural de Canoinhas “Helmy Wendt Mayer”, sob a orientação do COMPAC, valendo-se de pessoal daquela unidade. Art. 38º - Aplicar-se-ão ao FUNPAC as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 39º - Os relatórios de atividades, direitos e despesas do FUNPAC serão elaborados pelo COMPAC e apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Art.40º - O Poder Público Municipal elaborará regulamento da presente Lei, naquilo que for necessário, no prazo de 60 dias. Art.41º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 04 de janeiro de 2006. Esta Lei foi registrada e blicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 04/01/2006, pi ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário — de Adwinistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fc CNPJ 83.102.384/0001-80 e (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis) pmc.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA EL.07