| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3931 / 2005 |
| Date | 2005-12-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º187/2005 QUE "CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS" |
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f É | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |... SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | “Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.931 DE 13/12/2005 “CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Leoberto Weinert, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação desta Egrégia Casa de Legislativa, o seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro da ordem de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), em parcela única, ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas com a finalidade de custear a manutenção dos serviços do Hospital Santa Cruz de Canoinhas. Art. 2º -— As despesas previstas no artigo 1º correrão por conta da seguinte dotação Orçamentária: 03 - Secretaria Municipal de Administração 01 — Secretaria Municipal de Administração Atividade - 2003: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Administração Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 Art. 3º -— Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a importância de 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) com a seguinte Classificação Orçamentária: 03 — Secretaria Municipal de Administração 01 —- Secretaria Municipal de Administração Atividade - 2003: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Administração Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - POUSO JOL O av ssnisc ikasscs R$ 60.000,00(Sessenta Mil Reais) ART. 4º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$60.000,00 (Sessenta Mil Reais) do excesso de arrecadação apurado em no mês de Outubro de 2005 do recurso 680 (recurso ordinário), conforme demonstrativo em anexo. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 -Fax621-7712 - E-mail leis pmasc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS f SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" NUMERD Art. 5º - A entidade beneficiada prestará contas ao Município da aplicação do auxílio recebido. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 13 de Dezembro de 2005. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 13/12/2005. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leis) pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA