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norma nº 3931/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3931 / 2005
Date 2005-12-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º187/2005 QUE "CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS"
native_id5148

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É
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |...
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
“Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3.931 DE 13/12/2005
“CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE
CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Leoberto Weinert, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de
santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação desta Egrégia Casa de Legislativa, o seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio financeiro da ordem de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais),
em parcela única, ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas com a
finalidade de custear a manutenção dos serviços do Hospital Santa
Cruz de Canoinhas.
Art. 2º -— As despesas previstas no artigo 1º correrão por
conta da seguinte dotação Orçamentária:
03 - Secretaria Municipal de Administração
01 — Secretaria Municipal de Administração
Atividade - 2003: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de
Administração
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00
Art. 3º -— Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar a importância de 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) com a
seguinte Classificação Orçamentária:
03 — Secretaria Municipal de Administração
01 —- Secretaria Municipal de Administração
Atividade - 2003: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de
Administração
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros
- POUSO JOL O av ssnisc ikasscs R$ 60.000,00(Sessenta Mil Reais)
ART. 4º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que
trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar o valor de R$60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
do excesso de arrecadação apurado em no mês de Outubro de 2005 do
recurso 680 (recurso ordinário), conforme demonstrativo em anexo.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 -Fax621-7712 - E-mail leis pmasc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
f SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
NUMERD
Art. 5º - A entidade beneficiada prestará contas ao Município
da aplicação do auxílio recebido.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
sendo revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 13 de Dezembro de 2005.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 13/12/2005.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 -
E-mail leis) pmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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