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norma nº 3996/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3996 / 2006
Date 2006-04-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º188/2005 QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DA LEI 2.998 DE 26/10/1998 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.996 DE 10/04/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. ARTIGO 3º DA LEI 2.998 DE
26/10/1998 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O inciso 1 do art. 3º da Lei nº 2.998, de 26/10/1988,
passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Entidades Públicas
a) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Econômico;
b) vetado;
E) vetado;
d) representante da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças;
e) representante da Fundação Cultural de Canoinhas;
f) representante da Epagri;
g) representante da Embrapa;
h) representante da Cidasc.
Art. 2º Os demais dispositivos não alterados nesta Lei
permanecem vigorando com suas redações atuais.
Art 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias específicas
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 10 de Abril de 2006.
Esta Lei foi registrada e publigada na secrgfária Municipal de
Administração e Finanças, em 10/04/2006 A
A TU 74 Z
Rca ARGOS JOSÉ BURGÁRDT
de Admigistração de Finanças
Secretário Municipa
ff
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leis(Opmc.sc.gov.br
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