| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3996 / 2006 |
| Date | 2006-04-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º188/2005 QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DA LEI 2.998 DE 26/10/1998 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.996 DE 10/04/2006 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. ARTIGO 3º DA LEI 2.998 DE 26/10/1998 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - O inciso 1 do art. 3º da Lei nº 2.998, de 26/10/1988, passa a vigorar com a seguinte redação: I - Entidades Públicas a) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico; b) vetado; E) vetado; d) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; e) representante da Fundação Cultural de Canoinhas; f) representante da Epagri; g) representante da Embrapa; h) representante da Cidasc. Art. 2º Os demais dispositivos não alterados nesta Lei permanecem vigorando com suas redações atuais. Art 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 10 de Abril de 2006. Esta Lei foi registrada e publigada na secrgfária Municipal de Administração e Finanças, em 10/04/2006 A A TU 74 Z Rca ARGOS JOSÉ BURGÁRDT de Admigistração de Finanças Secretário Municipa ff Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leis(Opmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Cont...FI. 1