| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3404 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS - CTM" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” LEI COMPLEMENTAR Nº 3.404 DE 28/12/2001 VINSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS - CTM” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária no Município de CANOINHAS Estado de Santa Catarina e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas. Parágrafo único - Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de CANOINHAS”. LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL Título 1 DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES Capítulo I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 2º A "Legislação Tributária" compreende as Leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes. Capítulo II DO FATO GERADOR Art. 3º. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 4º, Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Capítulo III DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ” Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA / SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2 "Departamento de Leis e Decretos" Pas Art 5º. Considerar-se-á domicílio fiscal do contribuintes ot responsável por obrigação tributária: 1 - Tratando-se de pessoa física, Jurídica ou de direito público, o local onde está sendo realizado os serviços, para efeito de cobrança de ISS, e para cobrança de IPTU e Taxas, o domicilio do contribuinte. II - Deverão estar inscritos na Fazenda Municipal todos os prestadores de serviços do município,O0s contribuintes inscritos deverão comunicar toda mudança de domicílio, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da ocorrência. Capítulo IV DO SUJEITO ATIVO Art. 6º. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Municívio de Canoinhas é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas Leis a ele subsequentes, elegendo o Foro da Comarca do Município, para dirimir quaisquer dúvidas existentes. Capítulo V DO SUJEITO PASSIVO Seção I Das Disposições Gerais Art. 7º. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. Art. 8º. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. ' Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail preQQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. “ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Capítulo VI DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 9º. (0) crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos básicos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Seção II Da Constituição do Crédito Tributário Subseção I Do Lançamento Art. 10. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo I - Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; II -— Determinar a matéria tributável; III - Calcular o montante do tributo devido; IV - Identificar o sujeito passivo; v -— Propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 11. O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, salvo se em beneficio do contribuinte. Seção III Da Suspensão do Crédito Tributário Subseção I Das Modalidades de Suspensão Art. 12. Suspendem a exigibilidade de crédito tributário: I - A moratória; IS Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA pe PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" II - O depósito de seu montante integral; III- As reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual; IV - A concessão de medida liminar em mandado de segurança. S 1º —- A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não dispensa [o) cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito esteja suspenso ou deles sejam consequentes. Ss 2º, O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades: I - Em moeda corrente no país; II - Por cheque; III- Por vale postal. a) O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário, com o resgate deste pelo sacado. b) A legislação tributária poderá exigir nas condições que estabelecer, que os cheques entregues para depósito visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sejam previamente visados pelo estabelecimento bancário sacado. Ss 3º, Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou quando tratar-se de parcelamento, quais as parcelas abrangidas pelo depósito. 1 -—- A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário: a) Quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto; b) Quando total, de outros créditos referentes aos mesmos ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias. Subseção II Da cessação do Efeito Suspensivo Art. 13, Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário: I - Pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no art. 14; II - Pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no art. 15; III - Pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo; Z Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pncQBnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Ê PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" IV - Pela cessação dos efeitos da medida liminar concedida em mandado de segurança. Seção IV Da Extinção do Crédito Tributário Subseção I Da Modalidade de Extinção Art. 14. Extingue o crédito tributário: 1 - O pagamento; II - A compensação; III- A transação; IV - A remissão; Vo - A prescrição e a decadência; VI - A conversão do depósito em renda; VII- O pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto na legislação tributária do Município; VIII- A consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do disposto na legislação tributária do Município; IX - A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X — A decisão judicial passada em julgado. Ss 1º, O regulamento fixará as formas e os prazos para o pagamento do tributo de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração a sua legislação tributária. I. O crédito não integralmente pago no vencimento, será acrescido de juros de mora de 13 (um por cento) ao mês ou fração, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo: a) — Da imposição das penalidades cabíveis; b) - Da atualização monetária do débito, na forma estabelecida neste Código; c)- Da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na Legislação Tributária do Município. II . Local do pagamento. S 2º. A autoridade administrativa, poderá, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação . de 1 J Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmoQQnewage. com.br CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. s 3º, A autoridade administrativa poderá facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. s 4º. A autoridade administrativa poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - A situação econômica do sujeito passivo; II - Ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III- A diminuta importância do crédito tributário; Iv - A considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso; V. - As condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. S 5º. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado, contra ou a favor do fisco, será exigido ou restituído da seguinte forma: I - A diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue diretamente ao sujeito passivo, na forma e nos razos previstos em regulamento. II - O saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para restituições totais ou parciais do crédito tributário. S 6º. Para ser concedido, os benefícios citados nos parágrafos anteriores, deverá ser obedecida rigorosamente o que preceitua a Lei Complementar nº 101 de Responsabilidade Fiscal. Seção V Da Exclusão do Crédito Tributário Subseção I Das Modalidades de Exclusão Art. 15. Excluem o crédito tributário, mediante Lei específica: S 1º - A isenção; | / IC Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQdnewage com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" [= Ss 2º - A anistia. s 3º - A exclusão do crédito tributário não dispensa ee cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela conseguentes. gs 4º - As exclusões acima somente poderão ser concedidas obedecendo o que preceitua o Art.14, parágrafo 6º, desta Lei. Título II . DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Capítulo 1 DA INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA Art. 16. Todas as funções referentes a administração de cadastros, lançamento, cobrança, recolhimentos e fiscalização de tributos municipais, a aplicação de sanções por infração de disposições deste Código, bem como as medidas de prevenção às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a ele subordinados, bem como as delegadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal, para o cumprimento e bom desempenho da área de arrecadação Municipal. Seção I Da Cobrança e Recolhimento Art. 17. Aos créditos tributários do Município, aplicam-se as normas de atualização monetária estabelecidas em Lei Federal. Art. 18. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado, sem que se espeça à competente guia ou conhecimento. s 1º Na cobrança a menor de tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente, tanto fo) servidor responsável pelo erro, quanto o sujeito passivo, cabendo àquele, o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso. Ss 2º. — No caso de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativamente, os agentes políticos e ou servidores que houverem subscrito, emitido ou fornecido. Art. 19. O Prefeito poderá firmar convênios com os estabelecimentos bancários, oficiais ou não, com sede, agência 1) Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmc(QDnewage. com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" ou escritório no território do Município, visando o recebimento. . de tributos e penalidades pecuniárias. Parágrafo único - O regulamento disporá sobre o sistema de arrecadação de tributos através da rede bancária, podendo autorizar, em casos especiais, a inclusão no convênio, de estabelecimentos bancários com sede, agência ou escritórios em locais fora do Município, quando o número de contribuintes neles domiciliados justificar tal medida. Seção II Da Restituição Art. 20. As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários, serão restituídas, no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do sujeito passivo e seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos! I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III- Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 21. A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à restituição, na mesma proporção, de juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a ela relativos. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à infrações de caráter formal, que não são afetadas pela causa assecuratória da restituição. Parágrafo único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando seu curso por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal. Seção III Da alteração de lançamento Tributário Ig Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmneQDnewage.com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art. 22. As alterações e substituições dos lançamentos originais, serão feitas através de novos lançamentos, a saber: I - Lançamento de ofício: quando o lançamento originai for efetuado ou revisto de ofício, pela autoridade administrativa, nos seguintes casos: a) Quando não for prestada a declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos da legislação tributária; b) Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; Cc) Quando se comprove a omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação; d) Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar aplicação de penalidade pecuniária; e) Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício dele, agiu com dolo, fraude ou simulação; £) Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; 9) Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão pela mesma autoridade, de ato ou formalidade. h) Nos demais casos expressamente designados neste Código ou em Lei subsegiente. II - Lançamento aditivo! quando o lançamento original consignar diferença menor contra (o) fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer de suas fases de execução; lII- Lançamento substitutivo: quando em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos efeitos o invalidam para todos os fins de direito. Art. 23. Os lançamentos e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas: I - Por notificação direta; II - Por publicação no órgão oficial do Município ou Estado; III- Por publicação em órgão da imprensa local; IV - Por meio de edital afixado na Prefeitura Municipal; Parágrafo único: Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmenewage. com br CGC/MF 83.102.364/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” postal, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas alterações: I - Mediante comunicação publicada na imprensa em um dos seguintes órgãos indicados pela ordem de preferência: a) No órgão oficial do Município; b) Em qualquer órgão da imprensa local, ou de comprovada circulação no território do Município; c) No órgão oficial do Estado. II - Mediante afixação de Edital na Prefeitura. Art. 24. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica na dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposições de recursos. Art. 25. É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributáveis, quando o montante do tributo não for conhecido oficialmente. Seção IV Dos Cadastros Art. 26. O Cadastro Municipal de Contribuintes, mantido pela Secretaria de Finanças, se comporá: I - do Cadastro Imobiliário; II - do Cadastro Mobiliário. Parágrafo único - A Secretaria de Finanças poderá, quando necessário, instituir outras modalidades de cadastramento de contribuinte, a fim de atender a organização fazendária dos tributos municipais. Art. 27. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União e com o Estado, visando utilizar os dados e elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição do Cadastro Geral de Contribuinte, de âmbito federal e estadual, para melhor caracterização de seus registros. Seção V Do Cadastro Imobiliário Art. 28. CG Cadastro Imobiliário tem por finalidade o registro das propriedades prediais e territoriais urbanas existentes, ou que vierem a existir, no Município de Canoinhas, bem como dos Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pncQnewage. com.br CGC/MF 83.102,384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" que permitam a exata apuração do montante dessa obrigação. Parágrafo único - Não ilide a obrigatoriedade do registro, a isenção ou a imunidade. Art. 29, A inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro Imobiliário será promovida: I - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer título; II - por qualquer dos condôminos; III - pelo compromissado comprador; IV - de ofício, em se tratando de propriedade de entidade de direito público, ou ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo e na forma legal. Ss 1º É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para promoção da inscrição, constados da data da conclusão das construções, reconstruções ou reformas, e, nos casos de aquisição, a qualquer título, da assinatura da escritura formal ou carta. S 2 º Aproveita ao requerente, para os fins deste artigo, o requerimento de “habite-se”, devendo o processo, em tal caso, ser encaminhado à Secretaria de Finanças, para registro da alteração no Cadastro Imobiliário, Art. 30. Para efetivar a inscrição, o responsável deverá, em petição, apresentar as seguintes informações: I - nome do proprietário, possuidor ou compromissário comprador da propriedade; IT - localização da propriedade; III - descrição e área da propriedade territorial; Iv — área, características e tempo de vida da propriedade predial; V - utilização dada à propriedade; VI - existência, ou não, de passeios e muro em toda a extensão da testada. Parágrafo único- À petição mencionada neste artigo será anexada a planta da propriedade territorial, em escala que possibilite a perfeita identificação da situação. Art. 31, Consideram-se prejudicadas para a inscrição, as propriedades cujas petições apresentem informações destinadas à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e à apuração de seu montante de maneira incorreta, incompleta ou inexata. Ls [e Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQQnewage.com.br CGC/MF 83,102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA é / | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO: "Departamento de Leis e Decretos" Art. 32, Serão obrigatoriamente comunicadas à Secretariz Finanças, também em petição, as ocorrências que possam, de qualquer maneira, alterar os registros constantes do Cadastro Imobiliário. Parágrafo único - É de 30 (trinta) dias, contados da data de ocorrência, o prazo para a comunicação referida neste artigo. Art. 33. Em caso de litígio o domínio da propriedade a inscrição mencionará tal circunstância, bem como o nome dos litigantes, dos possuidores da propriedade, a natureza do feito e o cartório por onde correr a ação. Art. 34. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer à Secretaria de Finanças, a relação dos lotes alienados definitivamente ou mediante compromisso, 30 (trinta) dias após a venda, mencionando o nome do comprador, endereço, a codificação dos lotes e quadras, dimensões destes e os respectivos valores dos contratos. Seção VI Do Cadastro Mobiliário Art. 35. O Cadastro Mobiliário conterá as informações sobre pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica no Município, sem vinculação empregatícia e será utilizado para o cálculo e cobrança dos tributos para elas lançados. Art. 36. A inscrição no Cadastro Mobiliário será promovida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, ou responsável, em petição designada à Secretaria de Finanças, acompanhada da respectiva declaração cadastral, sempre antes do início da atividade. Parágrafo Único - o regulamento definirá a documentação necessária para efetivação do cadastramento. Art. 37. A inscrição, por estabelecimento cu local de atividade, precederá o início da atividade. S1º- A inscrição será intransferível e obrigatoriamente renovada sempre que ocorrer qualquer modificação na identificação do contribuinte, especificamente quanto ao “nome / razão social” ou “local do estabelecimento ou mudança de atividade.” s2º O cancelamento de inscrição por transferência, venda, fechamento ou baixa do estabelecimento será requerido ao “de tu N Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Secretário de Finanças, dentro do prazo de 20 (vinte) dias,- contados da data da ocorrência. Art. 38. Constituem estabelecimentos distintos, para fins de inscrição no Cadastro de que trata este Capítulo: 1 -— os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de serviços, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos; II - os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de serviços, pertençam a diferentes firmas ou Sociedades. Parágrafo único - Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, ou os vários pavimentos de um imóvel. Art. 39. Os atuais estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços existentes no Município e ainda não cadastrados, poderão efetuá-lo no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar do início da vigência deste código, ficando dispensados do pagamento da multa e da apresentação de habite-se do prédio, desde que a construção possa ser considerada habitável pelo órgão próprio do Município. Parágrafo único - Findo o prazo concedido no “caput” deste artigo a Administração Municipal providenciará o cadastramento, aplicando as penalidades e demais disposições previstas em Lei. Seção VII Dos Documentos Fiscais Art. 40. Os contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto sobre Serviços de Qualquer natureza pelo preço dos serviços, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços e / ou Nota Fiscal Fatura de Serviços, de modelo oficial, ou cupom do terminal de venda - PDV, estabelecidos pela Secretaria de Finanças. S1º A Nota Fiscal de Serviços e/ou Nota Fiscal Fatura de Serviço será emitida, no mínimo, em duas vias, sendo a primeira entregue ao usuário ou consumidor final dos serviços, ficando a segunda presa ao bloco. S 2º sempre que o contribuinte entender conveniente a emissão de documento em maior número de vias, em cada uma delas indicará, por impressão tipográfica a respectiva destinação. S 3º As Notas Fiscais de Serviços e/ou Nota Fiscal Fatura de Serviço serão obrigatoriamente impressas e seus claros serão preenchidos a manuscrito ou mecanicamente, por decalque a carbono. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal7t - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail prmcQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OIN À. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" E Art. 41. A Secretaria de Finanças poderá, a seu critério, por pedido de pessoas físicas ou jurídicas, expedir Nota Fiscal de Serviço relativamente à prestação de serviços cuja competência tributária seja do Município de Canoinhas, para contribuintes não cadastrados ou para os quais não haja sido autorizado a confecção de bloco notas fiscais, fazendo a retenção do valor devido à título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Art. 42. A Secretaria de Finanças poderá suspender a obrigação referida nesta subseção, quando instituído o sistema de que se estabeleça outras obrigações que acautelem os interesses do Tesouro Municipal. Art. 43. A impressão de blocos de notas fiscais ou notas em formulário contínuo deverá ser precedida de autorização da Secretaria de Finanças do Município, que dentre outros manterá controle sobre as numerações e exigirá o cumprimento das normas a serem expressas em regulamento. Art. 44. Aceitar-se-á a substituição da Nota de Serviços por qualquer outro documento emitido em função da exigência contida nas legislações referentes aos impostos sobre a produção e a circulação. Seção VIII Dos Livros Fiscais Art. 45. Os contribuintes que tenham por objeto o exercício de atividade em que o imposto é devido sobre o preço de serviço ou receita bruta, deverão manter os livros fiscais denominados: I - Livro de Registro de Servicos Prestados - LRSP; II — Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências - LRUDFTO; III - Livro de Registro de Entrada de Serviços - LRES. Art. 46. Os livros fiscais serão autenticados sob numeração pela Divisão de Fiscalização da Secretaria de Finanças entendendo-se como autenticação cs termos de abertura e encerramento, lavrado e assinado por servidor designado para tal fim, e a rubrica, pela mesma pessoa, de todas as folhas, Parágrafo único - A nova autenticação só será concedida mediante a apresentação do livro encerrado. Art. 47. Serão mantidos livros distintos para cada estabelecimento, permitida à Secretaria de Finanças, todavia, a concessão de autorização para centralizar em um só jogo de Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO em "Departamento de Leis e Decretos” = livros, o total dos serviços prestados por vários estabelecimentos pertencentes a um mesmo contribuinte. o Art. 48. Os livros serão escriturados sem emendas ou rasuras, não poderão ser retirados do estabelecimento, e o registro dos serviços não poderá ser efetuado com atraso superior a 8 (oito) dias. Parágrafo único - Nos casos de simples alteração de denominação, local ou atividade, a escrituração continuará nos mesmos livros fiscais, devendo, para tanto, apor, através de carimbo, a nova situação. Art. 49. O valor dos serviços prestados serão lançados, diariamente, nos livros fiscais, os quais serão apurados mensalmente, abatendo-se do seu total os créditos relativos a retenção tributária. Art. 50. A Secretaria de Finanças poderá autorizar a substituição dos livros por fichas avulsas, processamento de dados ou por outro processo de escrituração, observando-se, entretanto, as demais exigências contidas nesta seção. Art. 51. A Secretaria de Finanças poderá dispensar a posse e escrituração dos livros fiscais, quando sujeito o contribuinte ao regime de estimativa, ou de pagamento antecipado, caso em que estabelecerá outras obrigações que acautelem os interesses do Tesouro Municipal. Art. 52. Os livros fiscais, serão de exibição obrigatória à Fiscalização Municipal e deverão ser conservados, no arquivo do contribuinte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento da escrituração. Subseção 1 Do Livro de Registro de Serviços Prestados Art. 53. O Livro de Registro de Serviços Prestados, destina-se a registrar: I — os totais de preços dos serviços prestados, diariamente, com os números das respectivas notas fiscais emitidas; II -—- o valor tributável dos serviços prestados, cobrados por substituição e retidos por responsabilidade; III - a alíquota aplicável; IV —- o valor do imposto a recolher; Vo — os números e datas das guias de pagamento relativas ao ISSQN, com nome do respectivo banco; » Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)822-3011 - Fax622-3848 - E-mail pnoQQnewage com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA L PREFEITURA DO MUN ICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" VI - o valor do imposto cobrado por substituição e retido por responsabilidade; VII - coluna para “Observações” e anotações diversas. Parágrafo único - No caso de registro de serviços e impostos cobrados por substituição ou retidos por responsabilidade, o contribuinte deverá fazer menção da escrituração na coluna “Observações”. Subseção II Do Livro de Registro de Utilização De Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências Art. 54. O Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, destina-se a registrar: 1 - documentos confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário; II -— & lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências. Subseção III Do Livro de Registro de Entradas de Serviços Art. 55. O Livro de Registro de Entradas de Serviços, destina-se a registrar e identificar: I - a entrada e saída de bens vinculados o potencial ou efetiva prestação de serviços no estabelecimento; II - o tomador de serviço; III - o objeto e o valor do contrato de prestação de serviço, seja este tácito ou escrito: Iv. - o motivo ou a finalidade da entrada do bem vinculado o potencial ou efetiva prestação de serviço, no estabelecimento. Art. 56. São obrigadas à registrar o Livro de Registro de Entradas de Serviços, as empresas que exerçam as atividades, devidamente identificadas no Código de Atividades Econômicas e Sociais, em cujo estabelecimento ocorra a entrada de bens com vinculação, de qualquer natureza, à efetiva ou potencial prestação de serviços. Seção IX Do fornecimento de informações Art. 57. Os contribuintes sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza informarão anualmente até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsegiiente à prestação dos serviços, através de arquivo de informática ou formulários, seguirdo as normas e instruções baixadas pela Secretaria de Finanças do Do, Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeBnewage.com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA N PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Município, as informações referentes ao valor dos serviços prestados no ano anterior, independentemente do recolhimento do valor devido. Capítulo II DA DIVIDA ATIVA Art. 58. Constitui dívida ativa tributária do Município, a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à Legislação Tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento pela Legislação Tributária ou por decisão final proferida em processo regular. Art. 59. O registro de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente: I -" 0 nome do devedor e, sendo o caso, o Gos co- responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros; II - A quantia devida e a base legal para o cálculo dos acréscimos; III - A origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição legal em que esteja fundado; Iv - A data em que foi inscrita; v - OQ número do processo administrativo de que se originou o crédito, se for o caso; Sir A certidão da dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição. S2r As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser engliobadas na mesma certidão, discriminando-se a inscrição referente a cada débito. s3n A hipótese especificada no parágrafo anterior ou qualquer das formas de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário, não invalidam a certidão e nem prejudicam os demais débitos objetos de cobrança. sam O registro da dívida ativa, a critério da Administração, poderá ser efetuado em meio eletrônico com emissão das certidões ou através de sistemas mecânicos ou manuais, com a utilização de fichas, livro e certidões, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste Código. Art. 60. O registro de inscrição da dívida ativa será procedido com os valores expressos em moeda corrente nacional, obedecendo-se ainda aos seguintes critérios: t Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” I - Quando não iniciado o processo fiscal: o débito será' inscrito pelo seu valor original, fluindo a atualização monetária, juros e multas à partir da data do seu vencimento inicial. II - Quando resultante de ação fiscal: o débito será inscrito em dívida ativa com todos os adicionais previstos em Lei e constantes do auto de infração ou notificação fiscal, passando a fluir juros e atualização monetária à partir da data da sua emissão. Art. 61. O sujeito passivo será notificado e terá o prazo de 30 (trinta) dias para satisfazer o débito inscrito em dívida ativa Tributária Municipal, findo o qual, ainda inadimplente, a administração deverá promover a cobrança Judicial. Art. 62. Os débitos tributários lançados em dívida ativa, poderão ser parcelados, à pedido formulado pelo contribuinte inadimplente, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais sucessivas expressas em indexador. S 1 O número de parcelas poderá ser variável, de forma que nenhum pagamento tenha valor inferior à 20,00 UFM, sendo permitido ao contribuinte inadimplente solicitar o englobamento de diversos débitos. 2º Nos casos em que as parcelas mensais sejam superiores a 300 UEM, o parcelamento poderá ser entendido até 60 (sessenta) meses. Ss 30 Na hipótese de atraso no pagamento por mais de 60 (sessenta) dias de qualquer parcela de dívida ativa, considerar-se-á vencida todo o débito ao valor original inscrito, com os acréscimos previstos na legislação então vigente. Ss 4º Os débitos tributários serão corrigidos a razão de 12% (doze por cento) ao ano. Capítulo III DAS CONSULTAS Art. 63. Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ão bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária. sic Aos contribuintes é facultado reclamar essa assistência técnica aos órgãos competentes. s2n As consultas por escrito deverão ser formuladas com objetividade e clareza e somente poderão focalizar dúvidas ou 14 Í CGCIME 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” circunstâncias atinentes ã situação do contribuinte ou responsável; o S30 As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que, dolosamente lesarem ou tentarem lesar o fisco. Sá - Quando a consulta for formulada por sindicato, associação, federação ou confederação de categorias econômicas ou profissionais, poderá ter como objeto assunto do interesse dos seus integrantes, caso em que o processamento da petição não impedirá o inicio de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada. s50 No decurso da ação fiscal, ocorrendo dúvidas relativas à interpretação e aplicação da legislação tributaria, poderá o Agente Fiscal formular consulta, interrompendo a fiscalização iniciada, se for o caso. Art. 64. A autoridade julgadora dará solução à consulta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua apresentação. Si A solução dada à consulta traduz, unicamente, a orientação dos órgãos, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável, obriga-o, desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, independentemente do recurso que couber. 20 A formulação da consulta não terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias, porém, interromper-se-á no prazo previsto no artigo 61. S30 Ao contribuinte ou responsável que procedeu de conformidade com a solução dada à sua consulta, não poderão ser aplicadas penalidades que decorram de decisão divergente obrigando a agir de acordo com essa decisão, tão logo ela lhe seja comunicada. Art. 65. Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e documentos que devem scr preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria. Capítulo IV DAS CERTIDÕES DE DÉBITOS FISCAIS art. 66. A prova da quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento. ID) — Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos " A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias, a da data de entrada do requerimento na repartição, sob e responsabilidade funcional, e terá validade de 180 e oitenta) dias contados da data de sua expedição. poderá ser fornecida certidão positiva , havendo débito “to, expedida à vista de requerimento do interessado tenha todas as informações exigidas pelo fisco, na o regulamento. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que a erro contra a Fazenda Municipal, abiliza pessoalmente o agente político e ou servidor que dir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de rescidos. fo único - O disposto neste artigo não exclui a abilidade civil, criminal e administrativa que couber e isivo a quantos colaborarem por ação ou omissão no ntra a Fazenda Municipal. 3. A venda, cessão ou transferência de qualquer ecimento comercial, industrial ou de prestação de S, não poderá efetuar-se sem que conste do título, a tação da Certidão Negativa de Tributos Municipais a que em sujeitos estes estabelecimentos, sem prejuízo da abilidade solidária do adquirente, concessionário ou ue os tenha recebido em transferência. ». Sem prova, por Certidão Negativa ou por declaração de ou de reconhecimento de imunidade com relação butos ou a qualquer outro ônus relativos ao imóvel, até o operação, inclusive os escrivãos, tabeliães, s de registro, não podem lavrar, inscrever, transcrever, rbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis. fo único - A certidão será obrigatoriamente referida nos contratos de que trata este artigo. 1. RA expedição da Certidão Negativa não impede a cobrança to anterior, posteriormente apurado. Capítulo V DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 71. Os débitos decorrentes de tributos, adicionais ou lades, que não forem efetivamente liquidados na data em), amidt10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQQnewage.com.br 22.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA EFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” eriam ter sido pagos, terão seu valor atualizado amente pela UFM ou qualquer outro índice de correção que sbstitua-la , até a data do pagamento, em função das -s do poder aquisitivo da moeda nacional. ! . A atualização monetária prevista no artigo anterior -se-á inclusive, quanto aos débitos cuja cobrança ispensa por medida administrativa ou judicial, e o contribuinte tiver depositado em moeda corrente a ncia questionada. mportância do depósito que tiver de ser devolvida, por “do julgado procedente a reclamação, o recurso ou a judicial, será atualizada monetariamente na forma za neste capítulo. importâncias depositadas pelos contribuintes, em garantia stância administrativa ou judicial, serão devolvidas, toriamente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias os da data da decisão que houver reconhecido a :edência total ou parcial da exigência fiscal. a as importâncias depositadas na forma do parágrafo ior, não forem devolvidas no prazo nele prevista, ficarão tas à permanente atualização monetária no “caput” deste o, até a data da efetiva devolução, podendo ser utilizado contribuintes como compensação, na forma do S 2º do 14, no pagamento de tributos devidos ao Município. 73. Exclui-se das disposições do artigo anterior, os os cuja cobrança esteja suspensa, por medida administrativa udicial, se o devedor ou seu representante legal já tiver sitado, em moeda, a importância questionada com seus scimos legais. Título III DO PROCESSO FISCAL Capítulo I DAS MEDIDAS PRELIMINARES Seção I Da Apreensão de Bens e Documentos 74. Poderão ser apreendidos as coisas móveis, inclusive :cadorias e documentos, existentes em “abelecimento comercial, industrial, agrícola, ou ofissional, do contribuinte, responsável ou de terceiro, em outros lugares, ou em trânsito, que constituam prova terial de infração à Legislação Tributária do Município. ta elipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pnoQQnewage. com.br MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN HAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" I º LRIBSICA Parágrafo único - Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontrem em residência particular ou lugar utilizado como moradia serão promovidas a busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator. Art. 75. Da apreensão, lavrar-se-á fo) auto de infração, observando-se, no que couber. o disposto no artigo 96. Parágrafo único - O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante. Art. 76. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. Art. 77. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova. Art. 78. Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apreensão, serão as bens levados à hasta pública ou leilão observando-se as legislações em vigor. Sic Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da administração, às associações de caridade e demais entidades beneficentes cu de assistência social. S27 Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos, acréscimos legais e demais custos da modalidade de venda, será o autuado notificado para no prazo não inferior a 30 ttrinta) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo. Seção II Da Representação Art. 79. A competência para notificar preliminarmente ou multar é da Autoridade Fiscal. |O E ua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com br GC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” Parágrafo único - Além da Autoridade Fiscal, qualquer pessoa pode representar a fazenda Municipal em toda ação ou omissão contrária à disposição deste código e ainda solicitar: I - sujeição do contribuinte a regime especial de fiscalização; II — cancelamento de regime ou controle especial estabelecido em benefício do contribuinte; III - suspensão de licença; IV - cancelamento ou suspensão de isenção; V -— interdição de estabelecimento. Art. 80. A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor. Será acompanhada de provas, ou indicará os elementos destas, e mencionará os meios ou circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração. Parágrafo único - Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade. Art. 81. Recebida a representação, a Secretaria de Finanças determinará as diligências necessárias à apuração da veracidade do denunciado, para fim de notificação, situação, cominação de penalidade ou de encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, ou ainda, do arquivamento da representação. Seção III Da Fiscalização Art. 82, A aplicação da legislação tributária municipal será fiscalizada, privativamente, pela Autoridade Fiscal , ou por quem, pelo Prefeito Municipal, para tal fim for especialmente contratado. Parágrafo único - A Fiscalização será extensiva às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou isenção tributária. Art. 863. Para os efeitos da legislação tributária municipal, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou lJimitaLivas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage. com.br SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃ 9) "Departamento de Leis e Decretos" Parágrafo único - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 84. A Autoridade Fiscal que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início e o término do procedimento. S 1º Os termos a que se refere este artigo serão lavrados no livro "Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências", ou em separado, a critério da autoridade lançadora. S 2º Quando lavrados em separado, entregar-se-á cópia, contra recibo, à pessoa sujeita à fiscalização. Art. 85. O termo mencionado no artigo anterior expressará, claramente, a data do início da fiscalização, não pedendo o prazo entre essa e a da sua conclusão ser superior a 30 (trinta) dias corridos. Parágrafo único - O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, desde que o agente fiscal faça prova, perante a Secretaria de Finanças, de necessidade da prorrogação. Art. 86. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar aos agentes fiscais todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivãs e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV- os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. ls NS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS mrrem Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQQnewage. com.br CGC/MF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art. 87. Além da competência para notificar, representar, autuar e apreender bens, livros e decumentos, poderá a Fazenda Municipal, por seus agentes, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários: I — exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária; 11 - fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas à obrigação tributária, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributária; III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais; IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições fazendárias; V - requisitar o auxílio de força pública, estadual ou federal, quando forem as agentes vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. VI - lacrar móveis ou depósitos que, presumivelmente , guardem o material cuja exibição se solicitou, da ocorrência se lavrará termo. Art. 88. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Parágrafo único - Excetua-se do aisposto neste artigo, unicamente os casos previstos no art. 86 e os de requisição regular de autoridade judiciária no interesse da justica. Art. 89, A Fazenda Municipal permutará elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou, independente deste ato, sempre que solicitada. Seção IV Da Notificação AM LS Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art. 90. Constatada omissão de pagamento ou sonegação de tributos, proceder-se-á ao lançamento, contra o sujeito passivo, através de Notificação Fiscal. s 1º O prazo para pagamento do crédito tributário lançado e Notificado é de 20 (vinte) dias, contados da data do ciente. S 2º As omissões ou incorreções da notificação não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação do lançamento e do sujeito passivo. Art. 91. A notificação do contribuinte se processará através de documento, estabelecido pela Secretaria de Finanças, emitido em 3 (três) vias no mínimo, por decalque a carbono ou por processo eletrônico e conterá, além de outros julgados necessérios, os seguintes elementos: I - nome do notificado e seu número de inscrição; II - local e data da expedição; III - descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal infringido; Iv -— identificação do tributo, e seu montante; V - montante das multas cabíveis e dos dispositivos que as cominem; VI - prazo para cumprimento da exigência fiscal e repartição em que deve ser procedido o recolhimento; VII - assinatura do notificado e do notificante. Parágrafo único - A recusa da assinatura no documento de Notificação pelo notificado a ele não aproveita nem prejudica. Art. 92. As três vias do documento de notificação terão os seguintes destinos: 1 - a primeira, para o notificado; II - a segunda, para a repartição em que deve ser procedido o recolhimento; IiI - a terceira, para o relatório do notificante; Art. 93. Sempre que por qualquer motivo, não assinado o documento de notificação pelo notificado, a ele se dará ciência do ato fiscal: a) através de remessa pelo correio com aviso de recebimento (AR); b) por edital fixado no passo municipal; c) publicação do edital no diário oficial ou jornal de boa circulação no município. Art. 94 vencido o prazo fixado no documento de notificação sem que o contribuinte tenha cumprido a exigência fiscal, ou contra ele tenha interposto reclamação, ou sem que tenha recorrido da decisão de primeira instância, será o valor do; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com br CGC/MF 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" crédito tributário inscrito em dívida ativa, para os fins devidos. Seção V Do Auto de Infração Art. 95. Verificada a infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária, que não impliquem, diretamente, em evasão de tributos devidos ao Município, será lavrado, contra o infrator, auto de infração. Parágrafo único - O prazo de pagamento ou interposição de recurso é de 20 (vinte) dias, contados da data do ciente. Art. 96. O auto de infração, de modelo a ser baixado pela Secretaria de Finanças, será lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, a manuscrito, e deverá conter: I - local, dia e hora da lavratura; II - nome do infrator e seu número de inscricão; III - nome das testemunhas, se houver; IV - descrição do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes; v - indicação do dispositivo violado; VI — indicação do dispositivo que comine penalidades; VII- assinaturas do autuante e do autuado, bem como das testemunhas, quando houver. S 1º As omissões cu incorreções do auto não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator. Ss 2º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, assim como não significa confissão da falta argúida, sua recusa, porém, não agravará a pena. S 3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto de infração, far-se-á menção desta circunstância. Art. 97. Lavrado o auto, terá os autuantes o prazo obrigatório e improrrogável de 48 (quarenta e oito horas) vara entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador. Parágrafo único - A infringência do disposto neste artigo sujeitará o funcionário a multa de 100% (cem por cento) do valor de referência, independente de cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem elidirem ou IZA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQQnewage. com.br dificultarem a ação da Fazenda Municipal. CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN HAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" ] Art. 98. são válidas quanto ao auto de infração, as disposiçõessssc contidas nos artigos 93 e 94. Capítulo II DOS INFRATORES Seção I Da Autoria, Co-autoria e Cumplicidade Art. 99. Autor da infração é a pessoa natural ou jurídica que, tendo ou não interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração, ou em seus efeitos, praticar, pessoal e diretamente, a ação ou omissão definida na legislação tributária como infração, ou a fizer praticar em seu próprio proveito, por mandatário, representante, preposto, dependente ou terceiro, ou por pessoa jurídica de que detenha administração ou controle. Art. 100. Co-autor é a pessoa natural ou jurídica que: I - tendo ou não interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração ou em seus efeitos, concorre efetivamente, por ação ou omissão, para sua prática, ou maneira especial à sua existência material à sua consumação, ou à prática ou realização de seus efeitos; II - tendo interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração ou em seus efeitos, e conhecendo ou devendo conhecer a sua prática por outrem, deixa de tomar imediatamente qualquer providência razoavelmente eficaz para impedi-la ou repará-la. Art. 101. Cúmplice é a pessoa natural ou jurídica, que, tendo ou não interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da iníração, ou em seus efeitos: I - concorre efetivamente, por ação ou omissão, para sua prática, de maneira útil mas não essencial à sua existência material, à sua consumação, ou à realização de seus efeitos; II - concorre efetivamente, por ação ou omissão, para diferir ou impedir, total ou parcialmente, a sua descoberta; III -adquire, consome, utiliza, conserva em seu poder, aliena, em proveito próprio ou alheio, bens, valores ou mercadorias que saiba ou deva saber constituírem objeto ou produto de infração consumada ou em curso de consumação. Seção II Da Punibilidade Art, 102. A punibilidade decorre da imputabilidade. Lá Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pncQnewage. com.br CGCINF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art. 103. Excluem a punibilidade: I - com exceção da referente às penalidades moratórias: a) a denúncia expontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos; b) o erro de direito ou sua ignorância escusável. Parágrafo único - Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja escusável o erro de direito para os efeitos previstos na alínea "b", inciso II, considera-se tal o erro a que seja induzido o infrator leigo, por advogado, contador, economista, despachante, agente fiscal municival, ou pessoa que se ocupe, profissionalmente, de questões tributárias. Art. 104. São inaplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando a mesma decorrer de: 1 - infrações de dispositivos referentes a obrigações tributárias acessórias; II -— infrações agravadas pela reincidência específica. Art. 105. Extingue-se a punibilidade pelo decurso do prazo de cinco anos, a contar da data em que tenha sido consumada ou tentada a infração. Parágrafo único - Reputa-se consumada a infração, quando praticada o último dos atos que a constituem. Capítulo III DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 106. Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de obrigação tributária, positiva ou negativa, prevista na legisiação. Parágrafo único —- A conceituação tributária de infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão do fato, mas depende do conhecimento real ou presumido da sua prática, por parte do agente ou responsável. Art. 107. As infrações serão apuradas mediante procedimento fiscal, na forma do disposto na legislação tributária. Seção I Das Penalidades Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeBnewage. com.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” Art. 108. São penalidades tributárias passíveis de aplicação: cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para o mesmo fato, em Lei Federal Nº. 4.729, de 14 de Julho de 1965 (Artigo 7º.): I - proibição de transacionar com repartições públicas municipais; II - sujeição a regime especial de fiscalização; III - cancelamento de regimes ou controle especiais estabelecidos em benefício do contribuinte; IV - suspensão ou cancelamento de isenção; V - revalidação; VI - multas. Seção II Da Aplicação e Graduação Art. 109. São competentes para aplicar penalidades: I - o funcionário que constar a infração, quanto às referidas nos incisos I e VW, do artigo anterior; II - a Autoridade Fiscal, quanto às referidas no inciso anterior e no número VI, do artigo anterior; III - o Secretário de Finanças, quanto às referidas nos incisos Il, III e VI, do artigo anterior; Iv - o Prefeito Municipal, quanto às referidas no inciso VI, do artigo anterior. Parágrafo único - O Secretário de Finanças proporá ao chefe do Poder Executivo, no próprio despacho que aplicar penalidades e quando cabível, a aplicação de penas que digam respeito à suspensão, [o) cancelamento de isenções e interdição de estabelecimentos. Art. 110. A determinação da pena ou das penas aplicáveis, bem como a fixação, dentro dos limítes legais, da quantidade da pena aplicável, atenderá: I - aos antecedentes do infrator; II - aos motivos determinantes da infração; III - à gravidade das consegiências efetivas ou potenciais da infração; Iv - as circunstâncias atenuantes e agravantes, constantes do processo. Ss 1º São circunstâncias agravantes, quando não constituam ou qualifiquem a infração! I - a sonegação, a fraude e o conluio; 111 - a reincidência; III - ter o infrator recebido do contribuinte de fato, antes do procedimento fiscal, o valor dec tributo sobre que versar a Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA E-mail pmcQQnewage. com.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” infração, quando esta constituir na falta de pagamento no prazo legal; IV - o fato do tributo não lançado, ou lançado a menor, referir-se à operação cuja tributação já tenha sido objeto de decisão proferida em consulta formulada pelo contribuinte; v - a inobservância a instruções escritas, baixadas pela Fazenda Municipal; VI - a clandestinidade do ato, operação ou estabelecimento, a inexistência de escrita fiscal e comercial, e a falta de emissão de documentos fiscais, quando exigidos; VII - o emprego de artifício fraudulento, como meio para impedir ou deferir o conhecimento da infração. s 2º São circunstâncias atenuantes: 1 - o lançamento regular das operações tributárias nos livros fiscais ou comerciais, com base em documentos legalmente tidos; II - a comprovada ignorância ou incompreensão da legislação fiscal; III —- ter o infrator, antes do procedimento fiscal, procurado, de maneira inequívoca e eficiente, anular ou reduzir os efeitos da infração, prejudiciais ao Fisco; Iv - qualquer outra atitude que faça presumir, inequivocamente, ter o infrator agido de boa fé. Art. 111. Não se computarão, para efeito de graduação da pena, as penalidades de qualquer natureza, previstas, quanto ao mesmo fato, pela Lei Criminal. Parágrafo Único - Aplica-se o disposto neste artigo, por igual, as penalidades de qualquer natureza, impostas em razão do mesmo fato, por outra pessoa de direito público. Art. 112. Reincidência é a prática de nova infração à legislação tributária, cometida pelo mesmo infrator, ou pelos sucessores, dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. Parágrafo único - Diz-se reincidência: I - genérica, quando as infrações sejam de natureza diversa; II - específicas, quando as infrações sejam da mesma natureza, assim compreendidas as que tenham, na legislação tributária, mesma capitulação. Art. 113. Sonegação é toda a ação ou omissão dolosa tendente a impedir, ou diferir, o conhecimento por parte da autoridade fazondária: À OS Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com br CGCI/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, da natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. J14. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou retardar o seu pagamento. Art. 115. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos. Art. 116. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações, pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se, cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Ss 1º Se idênticas às infrações, e sujeitas à pena de multas fixas, aplica-se, no grau correspondente, a pena cominada para uma delas, aumenta de 10% (dez por cento) para cada repetição de falta, consideradas, em conjunto, as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma só infração se tratasse. s 2º Se a pena cominada for proporcional ao valor do tributo, a sua aplicação incidirá sobre o total do tributo a que se referem às infrações, consideradas, em conjunto, as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma única infração se tratasse. s 3º Quando se tratar de infração continuada, em relação à qual tenham sido lavradas diversas notificações, representações em autos de infração, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. s 4º Não se considera infração continuada, a repeticão de falta já arrolada em processo fiscal de cujo início o infrator tenha sido cientificado. Ss 5º Para os efeitos deste artigo, considera-se como uma única infração, sujeita à penalidade mais grave dentre as previstas para ela, as faltas cometidas na prestação positiva ou negativa, de uma mesma obrigação acessória, não podendo as consistentes em omissão, salvo quando praticadas com artifício doloso, importar em pena mais elevada que a cominada para a não execução da obrigação. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prncQnewage. com.br CGC/MF 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art. 117. Sujeitam-se às penalidades que o infrator, os com autores e cúmplices. Seção III Da Proibição de transacionar com repartições públicas municipais Art. 118. Os contribuintes que estiverem em débito para com a Fazenda Municipal são proibidos de transacionar, a qualquer título, com as repartições públicas municipais. Parágrafo único - A proibição de transacionar compreende o recebimento de quaisquer quantias ou créditos que os devedores tiverem com o Município; a participação em concorrência, coleta ou tomada de preços, a celebração de contratos de qualquer natureza, e quaisquer outros atos que importem em transação. Seção IV Da Sujeição a regime especial de fiscalização Art. 119. O contribuinte que houver cometido infração punida com multa elevada ao grau máximo, ou que tiver sido suspensa ou cancelada a isenção ou a licença, ou ainda quando se recusar a fornecer ao Fisco os esclarecimentos, por ele solicitados, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização. Art. 120. O regime especial consistirá no acompanhamento de suas atividades por agentes do Fisco, por prazo não inferior a 10 (dez) dias, nem superior a 60 (sessenta) dias. S 1º Será permitida a manutenção do regime especial vor prazo superior ao fixado neste artigo, desde que persistam os motivos - que o determinaram. S 2º O regime especial poderá consistir inclusive na não autorização de confecção de blocos de notas fiscais e na exigência de solicitação de emissão de notas diretamente pela Secretaria de Finanças, com a retenção na fonte. Art. 121. O Secretário de Finanças, no próprio ato que impuser a penalidade prevista nesta Seção, estabelecerá as obrigações acessórias a serem observadas durante a vigência do regime especial. Seção V Do Cancelamento de Regimes ou Dos Controles Especiais Estabelecidos em Benefício do Contribuinte Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage com.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art. 122. Os regimes ou controles especiais, estabelecidos com fundamento da legislação tributária, em benefício do contribuinte, serão cancelados sempre que por eles cometida infração revestida de circunstâncias agravantes, ou recusada a prestação de esclarecimento solicitada pelo Fisco, ou ainda, embaraçada, iludida, dificultada ou impedida a ação dos agentes do fisco. Parágrafo único - O ato que cancelar o benefício fixará prazo para o cumprimento normal das obrigações cuja prestação for dispensada. Seção VI Da Suspensão de licença Art. 123. As licenças concedidas pelo Município, no exercício de atividade de seu poder de polícia, poderão ser suspensas: I - pela falta de pagamento do tributo devido pela concessão; 11 - pela recusa em fornecer ao fisco os esclarecimentos por ele solicitados, ou embaraço, ilusão, dificultamento, ou impedimento à ação dos agentes do fisco; III - pela prática de ato, estado de fato, ou situação de direito, que configure infração à legislação tributária, revestida de qualquer das circunstâncias agravantes mencionadas no art. 112. Iv - para o estabelecimento gráfico que confeccionar blocos de notas fiscais sem a autorização da Secretaria de Finanças do Município. Art. 124. Considerar-se-ão como clandestinos, os atos praticados e as operações realizadas, enquanto vigentes os efeitos das suspensões, por contribuinte cuja licença tenha sido cessada, assim como os veículos e objetos cujo tráfego e posse dependam de licenciamento. Art. 125, Não prevalece a norma deste artigo, quando a suspensão decorrer da falta de pagamento do tributo devido pela concessão, caso em que a imposição da penalidade será automática. Seção VII Da Suspensão ou cancelamento de isenção Art. 126. Suspender-se-á, pelo prazo de um ano, a isenção concedida a contribuinte que infringir qualquer das disposições contidas na Legislação Tributária. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art. 127. Será definitivamente cancelado o favor: 1 - quando a infração se revestir de circunstâncias agravantes; II - quando verificada a inobservância das condições e requisitos para a concessão, ou o desaparecimento dos mesmos. Art. 128. Nenhuma isenção será suspensa ou cancelada, sem que se ofereça ampla oportunidade ao contribuinte, de contestar a falta argúida. Seção VIII Da Interdição de Estabelecimento Art. 129, Sempre que, a critério do chefe do Poder Executivo e depois de garantida ao contribuinte a mais ampla oportunidade de contestação das faltas argúuidas em representação, for considerada ineficaz a aplicação das demais penalidades previstas na legislação tributária, poderá ser interditado o estabelecimento do infrator. Art. 130. A interdição, sempre temporária, será comunicada ao infrator, fixando-lhe prazo não inferior a 20 (vinte) dias, para cumprimento da obrigação. Art. 131. A aplicação da penalidade prevista nesta Seção não exclui as demais cabíveis. Seção IX Das Multas Subsecção I Da Classificação Art. 132. As multas se classificam em moratórias, variáveis e fixas, Subseção II Da Multa Moratória Art. 133. Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator, para ressarcir o Município pelo retardamento verificado na execução da obrigação tributária prircipal. Parágrafo único - As multas de mora serão computadas sobre créditos fiscais já lançados pela Fazenda Municipal, a partir do termo final do prazo concedido para pagamento, ou quando N VA Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcGQnewage.com.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” verificado fo) recolhimento espontâneo decorrente do auto lançamento. Art. 134. A multa de mora será aplicada sobre o credito fiscai atualizado, à razão de: - 2% (dois por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento. 1 - 4% (quatro por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias após o vencimento. II - 6% (seis por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorrido 60 (sessenta) dias do vencimento. Parágrafo único - Na hipótese de tributo lançado para pagamento em parcelas, a multa será calculada considerando-se como data base a do vencimento da cota única ou da primeira parcela, prevalecendo a que primeiro ocorrer. Subseção III Das Multas Variáveis Art. 135. As multas variáveis serão aplicadas quando a infração configurar não pagamento do tributo devido ao Tesouro Municipal. Parágrafo único - No cálculo do valor das multas variáveis será atualizado monetariamente o valor do tributo devido. Art. 136, A multa variável decorrente da ação fiscal será aplicada sobre o credito fiscal atualizado, de acordo com os percentuais seguintes: | a-Por falta de recolhimento do Tributo regularmente | 30,0% | lançado | b-Falta de recolhimento do imposto lançado por | 30,05. Lo homologação fiscal . | c-Quando não for observada a retenção na | 60,0% | 7 fonte pelo responsável o o | | | d-Quanto for efetuado a retenção na fonte e não for | 80,0% | repassado ao município o no É | e-Nos de fraudes e sonegacão fiscal o | 100,08. | f-Nos demais casos o 7 60,05 Art. 137. Não se sujeitam às penalidades previstas nesta. Subsecção, os infratores que, espontaneamente, antes de iniciado o procedimento fiscal, promovam o recolhimento dos ao Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmelQBnewage.com CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA / Ed .br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS . SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” semeno) . . . o A TRSSECA corrigidos, acrescidos dos juros e das multas moratóries-lis previstas no artigo 14 S 1 º inciso I. Parágrafo único - O pagamento espontâneo de tributos, sem o pagamento concomitante das multas moratórias, sujeita o infrator ao pagamento de multas variáveis equivalentes às fixadas no artigo 136. Subseção IV Das Multas Fixas Art. 138. Multas fixas são as aplicadas por infração a dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias. Art. 139. As multas fixas obedecerão à seguinte graduação, nos casos em que o infrator: I - de 80,00 UFM: a) iniciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão desta; b) deixar de promover inscrição no Cadastro de Contribuintes, ou o recadastramento quando exigido; c) deixar de comunicar, no prazo previsto, as alteracões ou baixas que impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados; dj manter em atraso a escrituração dos livros fiscais; e) não possuir Livro de Registro e Controle de Pagamento do ISSQN, quando exigido; 11 —- de 100,00 UEM: a) deixar de remeter as repartições municipais, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido pela legislação tributária; b) deixar de apresentar, no prazo para tanto concedido, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou de bases imponíveis de tributos municipais; III -— Ge 150,00 UFM: a) apresentar documentos, livros ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitas a tributação, com omissões, ou dados inverídicos, com evidente intuito de evitar ou diferir imposição tributária; Db) deixar de emitir nota fiscal de serviço nas operações de prestação de servicos com valor superior a 10,00 UFM; IV - de 200,00 UFM: a) negar-se a prestar informações, ou, por qualquer outro modo, tentar embaracar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do Fisco. A o N GC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 6272-3848 - E-mail pmecQnewage. com.br Ç J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" =Etto b) deixar de cumprir qualquer outra obrigação principal ou” acessória estabelecida no código tributário. Cc) deixar de apresentar as informações para a Secretaria de Finanças em meio magnético ou através de formulário, conforme exigido através do art. 57 deste Código. v - de 250,00 UEM, para cada conjunto de 50 (cinquenta) jogos de notas: a) emitir documentos fiscais de prestação de serviços, regulamentado ou não pela legislação tributária municipal, sem a devida autorização ou homologação; Db) imprimir nota fiscal de serviço sem a devida autorização; Parágrafo único - Nos casos de reincidência especifica, as multas fixas mencionadas nesta Subsecção serão elevadas ao dobro. Título IV DO PROCESSO CONTENCIOSO Capítulo 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 140. Considera-se processo contencioso, todo aquele que versar sobre a aplicação da legislação tributária municipal. S 1º As falhas do processo não constituirão de nulidade sempre que existam elementos que permitam supri-las, sem cerceamento do direito de defesa do interessado. S 2º A apresentação de processo à autoridade incompetente não induzirá caducidade ou perempção, devendo a petição ser encaminhada, de ofício, à autoridade competente, Art. 141. Os processos contenciosos serão organizados na forma de autos forenses e sob essa forma serão instruídos e julgados, atendidas, principalmente, as normas: 1 - qualquer referência a elementos constantes do processo deverá ser feita com indicação precisa do número da folha em que se encontrem registrados; Il - em caso de referências a elementos constantes de processo anexado ao que estiver em estudo, far-se-á, também, a menção do número do processo em que estiver a folha citada; III - remuneração e rubrica a tinta, nos casos de organização do processo, cancelando-se a paginação anterior e consignando-se expressamente esta providência; IV- nas informações ou despachos será observado o seguinte: a) clareza, sobriedade, precisão e linguagem iísentam de acrimônia ou parcialidade; í b) concisão na elucidação do assunto; (Fa) U Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" c) legibilidade, adotando-se, preferencialmente, o uso da datilografia; d) transcrição das disposições legais citadas; e) ressalva, ao final, de entrelinhas, emendas e rasuras. V - O fecho das informações ou despachos conterá: a) a denominação do órgão em que tem exercício o funcionário, permitido a abreviatura; b) a data; c) a assinatura; d) o nome do funcionário por extenso e o cargo ou função. VI -— o processo em andamento conterá, após cada escrito, a declaração da data do recebimento ou encaminhamento, feita pelo funcionário que o recebeu e ou encaminhou. Art. 142. Nenhum processo ficará em poder de funcionário por mais de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade. Quando à natureza do assunto exigir maior prazo para exame e elucidação, o retardamento deverá ser convenientemente justificado. Art. 143. Os processos com a nota "URGÊNCIA" terão preferência sobre todos os demais, de forma que sua instrução e julgamento se facam com a maior brevidade possível. Parágrafo único - A nota de "urgência" será aposia na capa do processo, à direita, no alto, e só será considerada, se rubricada pelo Secretário de Finanças. Art. 144. Formam processo contencioso: 1 - as contestações; II -— as reclamações; III - as defesas; IV - os recursos; v - as consultas; VI - os pedidos de reconsideração. Art. 145. O processo contencioso se constituirá, obrigatoriamente, na repartição do domicílio tributário do seu autor. Parágrafo único - Serão canceladas do processo, por qualquer funcionário que participar de sua instrução, as expressões por ele consideradas descorteses e injuriosas. Seção I Das Contestações Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art. 146. É facultado ao denunciado contestar representação pela qual se solicite aplicação de qualquer das penalidades referidas no artigo 74. Art. 147. A contestação será interposta à autoridade a quem competir a aplicação da penalidade, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 79. Seção II Das Reclamações Art. 148. É lícito ao sujeito passivo da obrigação tributária principal reclamar de lançamento contra ele expedido. s 1º A reclamação será dirigida, em petição, à autoridade julgadora de primeira instância, facultada a juntada de provas. Ss 2º A petição assinada por procurador somente produzirá efeitos, se estiver acompanhada do respectivo instrumento de mandato. s 3º Serão consideradas peremptas as reclamações interpostas fora do prazo concedido para satisfação da obrigação a que se referir o lançamento. Art. 149. É vedado ao contribuinte reunir, numa única petição, reciamações contra mais de um lançamento, exceto, quando constituírem prova de fatos conexos. Art. 150. Não cabe reclamação contra lançamento referente a créditos tributários registrados nos livros fiscais próprios do sujeito passivo, ressalvadas as hipóteses de: I - depósito prévio, em dinheiro, de seu montante integral; II - apresentação, juntamente com a peticão, do documento de arrecadação relativo ao tributo exigido na Notificação Fiscal. Art. 151. É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa contra a omissão ou exclusão de lançamento. Art. 152. As reclamações terão efeito suspensivo quanto à cobrança dos tributos e multas lançadas e emitidas desde que preenchidas as formalidades legais. Seção III Das Defesas Art. 153. É lícito ao autuado apresentar defesa ao auto de infração contra ele lavrado. Ss 1º A defesa será dirigida, em petição, à autoridade julgadora de primeira instância. vz N Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 6223848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Pp : boo s 2º Não se conhecerá de defesa apresentada fora do prazô legalmente concedido para tanto. Art. 154. Na Defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, anexando se necessário, provas documentadas. Seção IV Dos Recursos Art. 155. Das decisões de primeira instância, quando contrárias ao sujeito passivo da obrigação tributária, caberá recurso voluntário ao Prefeito Municipal. Art. 156. O prazo para apresentação de recurso voluntário será de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento da comunicação da decisão de primeira instância. Parágrafo único - Não será conhecido o recurso dirigido ao Prefeito Municipal, quando for apenas parcial e o recorrente não tiver recolhido a parte não discutida. Art. 157. O recurso voluntário será entregue à repartição em que se constituiu o processo fiscal original, e por ela encaminhado à destinação. Art. 158. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte. Art. 159, Os recursos voluntários interpostos depois de esgotado o prazo previsto no art. 156 , serão encaminhados ao Prefeito Municipal, sem efeito suspensivo, que deles poderá tomar conhecimento, excepcionalmente, determinando (o) levantamento de perempção, nos casos em que esta tenha ocorrido por motivo alheio à vontade dos interessados. Seção V Dos Recursos de Ofício Art. 160. Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo cu em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício ao Prefeito Municipal, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a 500,00 JUFM, Parágrafo único - Se à autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando cabível a medida, cumpre ao funcionário que 7 À Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGCIMF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" subscreveu a inicial do processo, ou que do fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição, encaminhada por intermédio daquela autoridade. Art. 161. Será facultado o recurso de ofício independentemente do valor fixado no art. 160, quando a autoridade julgadora de primeira instância, justificadamente, considerar decorrer do mérito do feito, maior interesse para a Fazenda Municipal. Art. 162. Da decisão proferida pelo Prefeito Municipal, não caberá pedido de reconsideração. Capítulo II DO JULGAMENTO DE PROCESSOS CONTENCIOSOS Seção I Das Disposições Gerais Art. 163. Os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária serão decididos, administrativamente, em duas instâncias, ambas singulares. S 1 º — Em primeira instância, decide o Secretário Municipal de Finanças e em segunda, o Conselho Municipal de Contribuintes. S 2 º -—- Ao sujeito passivo, acusado ou interessado, será ofertada plena garantia de defesa e de prova. Art. 164. Nas decisões administrativas não se poderá questionar sobre a existência, a capitulação legal, a autoria, as circunstâncias materiais, a natureza e a extensão dos efeitos já apreciados, sob esses aspectos, por decisão judicial definitiva, sem prejuízo, porém, da apreciação dos fatos conexos ou consequentes. Art. 165. As autoridades julgadoras administrativas são incompetentes para: I - declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária; II - dispensar, por equidade, o cumprimento da obrigação tributária. Seção II Do Julgamento de Primeira Instância Art. 166. O Secretário de Finanças profira decisão de primeira instância, devidamente fundamentada, e, quando cabível, aplicará as penalidades fixadas pela legislação tributária. |4 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeBnewage.com.br CGC/MF 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS o SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" sa1º A decisão deverá ser proferida em prazo não superior a 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento do processo concluso. s 2º Interrompe-se o prazo citado no parágrafo anterior, sempre que determinada à baixa do processo em diligência. Art. 167. Ao interessado se comunicará a decisão proferida em primeira instância: 1 - pessoalmente, por aposição do "ciente" no processo; II - pelo correio, com aviso de recebimento -— AR III - por edital, afixado no local próprio do Paço Municipal ou publicado no "Diário Oficial do Estado” ou em jornal de circulação no Muricípio. Parágrafo único - A comunicação indicará, obrigatoriamente, o prazo para interposição de recurso voluntário a instância superior, Art. 168. Ficará o Secretário de Finanças impedido de julgar: I - quando tiver participado diretamente da ação administrativa que originou o litígio; II - quando for sócio, quotista ou acionista do notificado ou autuado; III - quando estiverem envolvidos no processo interesses de parentes até o terceiro grau. Parágrafo único - Impedido o Secretário de Finanças para decidir, competirá ao mesmo nomear um outro funcionário de sua secretaria. Art. 169, Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem baixado o processo em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se julgada procedente a ação fiscal ou improcedente a reclamação ou defesa, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância. Seção III DOS JULGAMENTOS DE SEGUNDA INSTÂNCIA Art. 170. Art. 1º - As decisões de segunda instância, definitivas e irrecorríveis, serão proferidas pelo Conselho Municipal de Contribuintes, observados os prazos e demais normas previstas neste diploma legal e legislação complementar. Art. 171. O Conselho Municipal de Contribuintes será composto de 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) representantes dos lá Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQBnewage.com br CGC/NF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” contribuintes e 2 (dois) da prefeitura Municipal, além do presidente, eqgiidistante dos interesses de ambos, todos nomeados |. pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, que poderá ser renovado, observado, sempre, os parágrafos deste artigo. Da mesma forma serão nomeado um suplente para cada conselheiro e um para o Presidente, convocado para servirem nas faltas ou impedimentos dos titulares. Ss 1º- Os representantes dos contribuintes, tanto os efetivos quanto os suplentes, serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dentre nomes integrantes de entidades representativas do comercio, da industria ou da agricultura, OU, se conveniente, dentre os maiores contribuintes de tributos municipais. g 2º- Os representes da Prefeitura Municipal, tanto os efetivos quanto os suplentes, serão escolhidos dentre os servidores municipais versados em assuntos fazendários. Art. 172. A posse dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes realizar-se-á perante oO Prefeito Municipal, mediante termo lavrado em livro próprio. Art. 173. Perde o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas, sem motivo justificado. Em se tratando de Conselheiro representante da Prefeitura, o fato constituirá de exação no cumprimento do dever e será registrado em sua ficha funcional. Parágrafo único- Igual disposição se aplica ao Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes. Art. 174. A função de Conselheiro ou de Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes não será remunerada, constituindo serviço público relevante. Art. 175. O Conselho Municipal de Contribuintes requisitará, da secretaria de Finanças, servidores para o bom desempenho de suas tarefas, inclusive para secretariar seus trabalhos. Art. 176. Nos trabalhos do Conselho Municipal de Contribuintes, a Fazenda se fará representar pelo Procurador Geral, ou por quem sua vez fizer . Parágrafo Único- A ausência do representante da Fazenda não impede que o Conselho delibere. Art. 177. O funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho Municipal de Contribuintes reger-se-ão pelo disposto nesta Consolidação e no Regimento Interno a ser baixado pelo Conselho, depois de aprovado pelo Chefe do Poder Executivo. a Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br | CGC/MF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS — | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | "Departamento de Leis e Decretos" | Art. 178. O Conselho Municipal de contribuintes só poderá deliberar quando presente à maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único- As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Art. 179. Deverão declarar-se impedidos de participar de julgamento, os Conselheiros que; I- hajam participado, a qualquer título, no processo ou em diligencia que nele seja debatido ou lhe tenha dado origem; II- sejam sócios, cotista, acionistas ou interessados de recorrente, como da direção ou do conselho fiscal; III- sejam parentes de recorrentes, até o terceiro grau. Art. 180. Os processos de recursos serão distribuídos aos Conselheiros mediante sorteio, garantida a igualdade numérica. S 1º- o relator restituirá , no prazo de 10 (dez) dias, os processos que lhe forem distribuídos, como o relatório ou parecer. S 2º- quando a requerimento do relator, for realizada qualquer diligencia, terá este novo prazo de 5 (cinco) dias, para completar o estudo, contados da data em que receber o processo, com a diligencia cumprida. S 3º- Fica automaticamente destituído da função de membro do Conselho, o relator que retiver processos além dos prazos previstos nos parágrafos anteriores, salvo motivo de doença ou deferimento de dilatação de prazo, por tempo não superior a 30 (trinta) dias em se tratando de processo de difícil estudo, quando o relator aleqgue, comprovadamente, em requerimento dirigido tempestivamente ao Presidente do Conselho, a necessidade de dilatação. S 4º- O Presidente do Conselho comunicará a destituição ao Chefe do Poder Executivo, a fim de ser providenciada a nomeação do novo Conselheiro, ou suplente. Art. 181. O Conselho poderá converter em diligencia qualquer julgamento; neste caso, o relator lançará a decisão no processo, como visto do Presidente, prosseguindo-se imediatamente. Art. 182. Enquanto o processo estiver em diligencia, ou em estudo com o relator, poderá o recorrente requerer ao Presidente a juntada de documentos, a bem de seus interesses, desde que isso não protele o andamento do processo. Art. 183. Será facultada a sustentação oral do recurso. Art. 184, A decisão, sob forma de acórdão, será redigida pelo relator, até 8 (oito) dias após o julgamento. Se o relator for Z Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeBnewage.com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” vencido, o Presidente designará, para redigi-la, dentro do mesmo prazo, um dos conselheiros cujo voto tenha sido vencedor. sg 1º- Os votos vencidos, quando fundamentados, serão lançados em seguida á decisão. gs 2º- As decisões serão enfeixadas em volumes, para distribuição aos interessados. Art. 185. O Presidente mandará organizar e publicar, em Edital até a véspera do dia da reunião, a pauta dos processos, de acordo com os seguintes critérios preferenciais; 1- data da entrada do protocolo do Conselho; TI- data do julgamento em primeira instância, e finalmente; III- maior valor, se coincidirem os dois elementos anteriores de procedência. Parágrafo Único- Terão preferência absoluta, para inclusão na pauta de julgamento, os processos que tiverem aposição da nota “urgente”. Art. 186. Depois de proferida a decisão definitiva, O Conselho encaminhará comunicação da mesma a Secretaria de Finanças, para as providencias de execução. parágrafo Único- Ficarão arquivadas no Conselho, a petição do recurso e todas as peças que lhe disserem respeito. Art. 187. É facultado ao Conselho Municipal de Contribuintes; I- sugerir ao prefeito Municipal, justificadamente, a dispensa das penalidades, pela aplicação do princípio de equidade; 11- comunicar irregularidades ou falta funcional verificada no processo, na instancia inferior; III- propor medidas que julgar necessárias á melhor organização dos processos; Iv- sugerir providencias de interesse público, em assuntos submetidos à sua deliberação. Art. 188. O Conselho mandará cancelar, nos processos submetidos a julgamento, as expressões descorteses ou injuriosas, proferidas por qualquer das partes. Art. 189. A decisão do Conselho Municipal de Contribuintes será comunicada ao recorrente. LIVRO SEGUNDO PARTE ESPECIAL Título 1 DO SISTEMA TRIBUTÁRIO | IS À Capítulo Único Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmoQQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" DA ESTRUTURA Art. 190. Integram o Sistema Tributário do Município: I - Impostos a) Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana; b) Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos; c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; II -—- Taxas: a) Taxa de Licença; b) Taxa dos Atos de Vigilância Sanitária; c) Taxa de Coleta de Lixo; d) Taxa de Serviços Administrativos; e) Taxa de Cemitério. III- Contribuição de Melhoria. Título II DOS IMPOSTOS Capítulo I DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO Seção I Do Fato Gerador Art. 191. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil cu a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como gefinido na Lei Civil, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município. S 10 Para os efeitos deste imposto entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal. S 2: Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis, ou expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à industria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona urbana, e tenham um dos benefícios abaixo a distância de 03 (três) Km do local 01 - ser beneficiado com rede de energia elétrica ou posteamento 02 — Rede de água ou esgoto 03 — ter uma escola ou posto de saúde. Seção II Do Contribuinte 4) À Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pncQnewage com br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art. 192. É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título S 1n Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar- se á preferência aqueles e não a este; dentre aqueles tomar-se-á o titular do domínio útil. S 21 Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel. S 30 O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissári serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária. S 4r; Quando o adquirente de posse, domínio útil ou proprietário de bem imóvel já lançado for pessca imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao Imposto, respondendo por elas o alienante, ressalvado o dispositivo no item I do 174 Seção III Das Isenções Art. 193. São Isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territoriai Urbana os imóveis: I - Declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da data em que ocorrer a emissão da posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante; II - Cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos Municipais, enquanto ocupadas pelos citados servicos. III - Pertencente a aposentados ou pensionistas, proprietários ou possuidores a qualquer título de imóvel de uso exclusivamente residencial, residentes e domiciliados neste município que: a) Não tenham renda familiar superior a 2 (dois) salários mínimos; que a área do imóvel não seja superior a 800m2 (oitocentos metros quadrados), não possua mais de um imóvel e que o valor venal do imóvel não ultrapasse a 15.000 (quinze mil UM) ; b) Tenha adotado, filho menor de idade, obedecendo a legislação, terá o imóvel que reside isento até a criança completar maioridade, sendo necessário comprovação. Parágrafo único: A isenção no inciso III, será concedida mediante a apresentação da última folha de pagamento do contribuinte Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pncQDnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO 9) "Departamento de Leis e Decretos" esposa, matrícula atualizada do Imóvel tributado e certidão negatilia: de Imóvel expedida pelo cartório, e obedecer a Lei nº 101 de Responsabilidade Fiscal. Art. 194. As isenções, requeridas anualmente, serão concedidas mediante carimbo interposto ao carnê do IPTU, e sua cassação se dará uma vez verificada não mais existirem os pressupostos que autorizam sua concessão. Seção IV Das Alíquotas Art. 195. As alíguotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana são as seguintes: 1 - 0,5 %$ (zero vírgula cinco por cento) do valor venal, para imóvel edificado ; II - 1,0 %& (um por cento) do valor venal, para imóvel não edificado em logradouro não pavimentado; III - 2,0% ( dois por cento ) do valor venal, para imóvel não edificado em logradouro pavimentado. Parágrafo único: A alíquota do imposto será acrescida: a) situado em via pavimentada, não possua muro em toda a extensão da testada: 10% (dez por cento); b) situado em via pavimentada, não possua passeio em toda sua extensão da testada: 10% (dez por cento); c) situado em via pavimentada, tenha edificação em ruínas: 105 (dez por cento); d) tenham sido feitas construções sem a devida licença: 20% (vinte por cento). Seção V Da Base Imponível Art. 196. A base imponível do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor do bem alcançado pela tributação. Art. 197. Oo valor venal a que se refere o artigo anterior é o constante do Cadastro Imobiliário e no seu cálculo serão considerados os valores do terreno e, sendo fo) caso, cumulativamente, o da edificação, levando-se em conta : I - A área da propriedade territorial; II - O valor básico do metro quadrado do terreno no Município, fixado na Planta de valores em Anexo; III- A área construída da edificação; 14 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQBnewage com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" VI- O valor básico do metro quadrado de construção que será fixado em UFM , conforme tabela a seguir: Tipo de Edificação Apartamento, sala, loja e especial, e demais tipos Vo - Os coeficientes de valorização e / ou desvalorização do imóvel de acordo com as tabelas e fatores de correção abaixo especificados: a) Correção quanto à situação do terreno na quadra: Esquina / mais uma frente Meio de quadra / Gleba Aglomerado Conjunto popular / Vila Condomínio horizontal Encravado b) Correção quanto à topografia do terreno: c) Correção quanto à pedologia do terreno: Firme Alagado Rochoso d) Metálica ) Alvenaria/concreto e no e M e) Correção quanto ao padrão da construção: [28 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcldnewage.com.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Estado Luxo Bom / Normal Inferior 12 £f) Tabela de componentes da edificação (somatório de pontos) Somatório de pontos a [smperposta [20 [20/ [| | [| SS E A O O O mento miami 15) [1 [io [= [o 25 = [10 [5 Do DD sm fo[ [0% [%p [1 E Refugos [078 64] H o [9] oleio sn] mn] co Cof ho w Ú fam) o Mo o 30 Alvenaria/ Concreto ESQUADRIAS Sem Madeira Ferro Alumínio Especial REVESTIMENTO Sem Reboco Material Madeira r Pedra natural VI -—- a forma, situação topográfica, aproveitamento e outras características que possam contribuir para a diminuição do valor do imóvel; A VII - a exploração econômica agrícola e/ou pecuária. | Á Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA £ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos ” Ss 1º O terreno para fins de cálculo, que se limitar com mais de um logradouro será considerado como situado naquele em que a testada apresentar maior valor. Ss 2 º Toda gleba terá seu valor venal reduzido em 20% (vinte por cento). Ss 3.º Entende-se por gleba, para efeitos deste imposto, a porção de terra contínua com mais de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), situados dentro da zona urbana do município e que ainda não foi objeto de loteamento. Art. 198. A pauta de valores poderá ser revista anualmente por comissão especial designada para este fim, que promoverá os ajustes necessários dos valores dos logradouros que receberem melhoramentos públicos, os quais vigorarão para o ano seguinte após aprovação do Prefeito Municipal. Art. 199. Para efeito de tributação, o valor venal do terreno e da construção será calculado conforme as fórmulas abaixo: VVT = VT(M2) * AT* S*T*P onde: vvT = Valor venal do terreno; VT(M2) = Valor do metro quadrado do terreno; T = Área do terreno; = Índice corretivo quanto a situação; = Índice corretivo quanto à topografia; - Índice corretivo quanto à pedologia. [po e | VVC = VC(M2) *AC*SP/100*E*PC onde: VVC = Valor venal da construção; vC(M2) = Valor do metro quadrado da construção; AC = Área construída da unidade; SP = Somatório de pontos; E = Índice de correção quanto à estrutura; PC = Padrão da construção. Art. 200. A base imponível da propriedade territorial em que estiver sendo executada construção ou reconstrução, legalmente autorizada, permanecerá inalterada a partir do ano seguinte âquele em que for feita a comunicação do início da obra, até o término do exercício em que ocorrer a sua conclusão, desde que tenha duração normal e seja executada ininterruptamente. Ie Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pncQQnewage com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Parágrafo único - Todo imóvel, habitado ou em condições de o ser, poderá ser lançado. Seção VI Do Lançamento Art. 201. O lançamento do imposto será feito anualmente, de ofício, com base nas informações e dados levantados pelo órgão competente e tomando por base a situação existente no encerramento do exercício anterior, em UFM - Unidade Fiscal do Município, ou um ouíro indexador nacionalmente utilizado em substituição a este. Art. 202. O lançamento far-se-á no nome sob fo) qual estiver inscrita a propriedade no cadastro imobiliário. S 15 Na hipótese de condomínio indíiviso, o lançamento será feito em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, mas só se arrecadará o crédito fiscal globalmente. S 2n Os apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas serão lançados um a um, em nome de seus proprietários condôminos, considerada também a respectiva quota ideal do terreno. S 30 Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferida para o nome dos sucessores, para esse fim os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentre o prazo de 120 dias, a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação. S 47 Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, que responderá pelo tributo até que julgado o inventário, se façam as necessárias modificações. S 50 O lançamento do imóvel pertencente à massa falida ou sociedade em liquidação, será feito em nome das mesmas, mas os respectivos avisos ou notificações serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros. S 61 No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lancamento poderá ser feito em nome do proprietário vendedor ou do compromissário comprador, ou de ambos. Art. 2083. (o) valor do lançamento corresponderá ao imposto anual, Parágrafo único - Sendo c lançamento efetuado em Unidade Fiscal do Município -— UEM, os valores serão convertido para moeda corrente nacional com base na paridade na data do pagamento. |S Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage. com.br CGC/MF 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Seção VII Do Pagamento Art. 204. É facultado aos contribuintes efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, E vista ou parceladamente em até 9 (nove) parcelas mensais, sucessivas, de valores idênticos, cujos vencimentos ocorrerão até o último dia do mês de março e até o último dia do mês de novembro. S Único - Mesmo que optando pelo pagamento parcelado, o contribuinte poderá quitar o débito a qualquer momento. Art. 205. Optando o contribuinte pelo pagamento à vista, em parcela única terá um desconto de 10% (dez por cento). Art. 206. Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos - TSU, a todo o contribuinte que possua somente Oi (um) imóvel, com área não superior a 800 m2 (oitocentos metros quadrados) de imóvel urbano de uso exclusivamente residencial e que tenham domicílio neste município, com residência no respectivo imóvel tributado e cujo contribuinte e seu cônjuge, conjuntamente, percebam até a quantia de 02 (dois salários mínimos), mensalmente. S 1º —- A isenção tratada neste artigo será concedida mediante a comprovação de tais requisitos junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Canoinhas, com a apresentação da última folha de pagamento do contribuinte e com Certidão Negativa de Imóveis expedida pelo Cartório respectivo. S 2º - Não será concedido o desconto previsto neste artigo ao contribuinte que efetuar o pagamento dos tributos fora do prazo legal. Capítulo II DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTERVIVOS Seção I Do Fato Gerador Art. 207. O Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos tem como fato gerador à transmissão “ Inter-Vivos” ", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis. , A Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeBnewage.com CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ») PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OIN HAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” Seção II Da Incidência Teo RICA Art. 208. (O) Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos incide sobre : 1 - A transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de propriedade ou de domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos em lei civil; II - A transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, ressalvado quanto ao usufruto, a hipótese do art. Art. 211. III- A cessão de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos itens anteriores. Art. 209. OC Imposto é devido quando os bens transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos cedidos, se situarem no território do Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora do Município. Parágrafo único - Estão compreendidos na incidência do imposto: I - R compra e venda, pura ou condicional; II -— A dação em pagamento; III - A permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade se tem estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos; Iv - A aquisição por usucapião; Vo — Os mandatos em causa própria ou com poderes equivalentes, para a transmissão de imóveis e respectivos substabelecimentos; VI -— A arrematação, adjudicação e a remição; VII - A cessão de direito, por ato oneroso, do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o ato de arrematação ou adjudicação; VIII - A cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda; IX - A cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado a venda ou alheio, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo; x - Todos os demais atos translativos “Inter-Vivos”, a título oneroso, de imóveis, por natureza ou acessão física e constitutiva de direitos reais sobre imóveis. Art, 210. Consideram-se bens imóveis, para efeito do imposto: I - O solo, com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo; [2 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 6622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" to II - Tudo quanto o homem incorpora permanentemente ao solo, de modo que não possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano. Art. 211. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no art. 208, quando: I - ao patrimônio a) da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive suas autarquias, quando destinados aos serviços próprios e inerentes aos seus objetivos; b) de partidos políticos e de templos de qualquer culto, para serem utilizados na conservação dos seus objetivos institucionais; c) de entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e Ce assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da Lei. II - Efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa Jurídica em pagamento de capital subscrito; III - Decorrentes de incorporação ou fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra; IV - Dos mesmos alienantes em decorrência de sua desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica a que forem conferidos; V - Se tratar de extinção do usufruto, quando o proprietário for o instituidor; VI - Se tratar de substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes, que se fizer para efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel. S lil Não se aplica o disposto nos incisos Il e III quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a venda ou a locação da propriedade imobiliária, ou a cessão de direitos relativos a sua aquisição. S 2n 0 disposto no “caput” do artigo anterior, não se aplica: T - quanto ao item I, alínea “c” quando: a) distribuírem aos seus dirigentes ou associados qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou de participação no resultado; b) não mantiverem escrituração de suas receitas ou despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de comprovar sua exatidão; Cc) não aplicarem, integralmente, os seus recursos |, na manutenção dos objetivos institucionais. Seção III Das Alíquotas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS (o Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQBnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art. 212. O imposto será calculado pela aplicação das seguintes alíquotas: I - 1,0 & (um por cento), por transmissões de imóveis integrantes de conjuntos residenciais populares e do Sistema Financeiro de Fabitação. II — 2,0 & (dois por cento), nas demais transmissões "Inter-Vivos". Seção IV Do Contribuinte Art. 213. São contribuintes do imposto: I - Nas transmissões “Inter-Vivos”, os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos; II - Nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, os cedentes. Art. 214. Nas permutas, cada contratante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido. Art. 215. O valor venal base de cálculo do Imposto de que trata este capítulo, excetuando-se as disposições contidas no art. 216, desta Lei, será o constante do cadastro imobiliário, calculado conforme determina o art. 197 deste Código. S 1º - Será facultado ao contribuinte a impugnação do valor a que se refere este artigo. S 2º - A impugnação será submetida a uma comissão municipal que trate da pianta genérica de valores, nomeada pelo executivo a qual reavaliará a propriedade. Art. 216. Nos casos abaixo especificados, a base de cálculo é: I - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens penhorados, fo) valor da avaliação judicial para a primeira praça ou a única praça, ou o preço pago se este for maior; 11 - Nas transmissões por sentença declaratória de usucapião, o valor da avaliação judicial. Seção V Do Pagamento Art. 217. O imposto deverá ser recolhido antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento público, e no prazo de 30 (trinta) dias de sua data, se for por instrumento particular. [4 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Parágrafo único - O comprovante do pagamento doc imposto tem validade pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão, findo o qual deverá ser reavaliado. Art. 218. Na arrematação, adjudicação ou remição, fo) imposto será pago dentro de 60 (sessenta) dias, desses atos Art. 219. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos do seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto. TABELA PARA COBRANÇA DO INTERVIVOS TERRENOS RURAIS o TIPOS VALOR Mº | VALOR DO ; UFM ALQUEIRE (UEM) TERRENOS BONS À 10 KM CIDADE 0,20 4.840 | FERRENOS BONS A MAIS DE 10 KM CIDADE É 0,16 3.872; TERRENOS MÉDIOS À DE 10RM CIDADE | o [CTo,14 3,388 TERRENOS MÉDIOS A MAIS DE 10KM CIDADE o COL | 2.662 TERRENOS MONTANHOSOS À 10KM DA. CIDADE o . 0,09 2,178 TERRENOS MONTANHOSOS A MRIS 10KM DA CIDADE E 0,08 1.936 TERRENOS PEDREGOSO/ALAGADIÇO A 10KM DA CIDADE 0,06 | 2.452) TERRENOS PEDREGOSO/ALAGADIÇO A MAIS 10KM DA CIDADE 16,04 968. Capítulo III DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Seção I Do Fato Gerador Art. 220. O imposto sobre serviços tem como fato gerador à prestação, por empresa ou profissional autônomo, com cu sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista a que se refere a art. 222. S 1º — Os serviços constantes da lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de material, s 2º - O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Art. 221. Considera-se local da prestação de serviço: e Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos" I - o do estabelecimento prestador ou, na falta estabelecimento, o do domicílio do prestador; II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação. S 1º Cada estabelecimento prestando serviço, mantido sob a mesma titularidade ou sob titularidade diversa, é considerado um contribuinte autônomo, para efeito de incidência, cálculo e cobrança do imposto. gs 2º Considera-se estabelecimento o locai, construído ou não, onde [o] contribuinte exerça atividade sujeitas à incidência do imposto, em caráter permanente ou temporário. Ss 3º A incidência do imposto independe: a) da existência de estabelecimento fixo; b) do resultado financeiro do exercício; c) do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis; d) do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício. Seção II Da Lista de Serviços e Alíquotas Art. 222. O imposto será pago tendo por base alíquota proporcional expressa em percentagem sobre o preço dos serviços, ou alíquota fixa por ano vinculada à Unidade Fiscal de Referência, como estabelece a lista de serviços abaixo relacionados. s 1º O valor fixo poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas mensais, até o último dia de cada mês, a partir de fevereiro. Ss 2º Os profissionais liberais que estiverem se instalando terão desconto de 90% (noventa por cento) no primeiro exercício e de 50% (cincoenta por cento) no segundo exercício, sobre o valor fixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (= TIPOS DE SERVIÇOS 3 SOBRE O QUANTIDADE PREÇO DO | DE UEM I = e . o SERVIÇO N-mógicos, eletricidade médica, radioterapia, . CP ao | ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres, o E 2-Hospitais, clínicas, sanatórios,, 3 500 laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de Ú saúde e repouso e congêneres | 3-Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen 300 300 e congêneres j L CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmogDnewage.com.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO meta: "Departamento de Leis e Decretos” 4 -Enfermeiros, ortópticos, fonoaudiólogos, ! protéticos (prótese dentária) o 290 5-Assistência médica, e congêneres previstos | 300 j nos itens 001, 002 e 003 desta lista, ] | | prestados através, de planos de medicinal de grupo, convênios, inclusive com ! | empresas para assistência a empregados e: 6-Planos de saúde, prestados por empresas, que não estejam incluídas no item 005 desta e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pelal empresa ou apenas pagos por esta, mediante | | "indicação do beneficiário do plano . 7-Distribuição de bens de terceiros em; representação de qualquer natureza, | to [95] 8 Médicos Veterinários ! 300 3- “Hospitais veterinários clínicas, 3 oe veterinárias e congêneres o no 40-guarda, tratamento, amestramento, 3 | 150 Í adestramento, embelezamento, alojamento e Í congêneres, relativos a animais 11 -Barbeiros, cabeleireiros , manicuros,| o 100 pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres 12 Banhos, duchas, sauna, massagens,| 3 ginásticas e congêneres 300 13-Varrição, coleta, remoção e incineração de 3. 100 i lixo 14-Limpeza e dragagem de portos, rios e canais 3 15 “Limpeza, manutenção e conservação de 3. | Imóveis, inclusive vias públicas, parques ' e jardins | 200 16 -Desinfeção, imunização, o higienização, 3 . | desratização e congêneres | 200 17 -Controle e tratamento de efluentes de 3 ' qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos . 18- Incineração Ge resíduos quaisquer 3 100 19-Limpeza de chaminés 3 100 | 20 -Saneamento ambiental e congêneres ! 3 100 | 21 -Assistência Técnica | 3 200 22 “Assessoria e consultoria de. qualquer 3 200. | natureza, não contida em outros itens ; | | desta lista, organização, programação, | | o planejamento, assessoria, processamento de ! dados, consultoria técnica, financeira e | | 1! E Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmclODnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" | administrativa o , 23-Planejamento, coordenação, programação ou 3 200 organização técnica, financeira ou | administrativa o E . 24 -análise, inclusive de sistemas, exames, 3 | 200 ! pesquisas e informações, coleta e . | | processamento de dados de qualquer . natureza . . . o o E | 25 Contabilidade, auditoria, gquarda-livros, 3 ||| técnicos em contabilidade e congêneres . ! [o 300 26-Perícias, laudos, exames técnicos e 3 I 2006 | |... análises técnicas | . | 27 -Traduções e Interpretações 3 150. | 28 -avaliação de bens 3 200 po - -Datilografia, estenografia, expediente, 3 secretaria em geral e congêneres . 2. d50 | 30 -Projetos, cálculos e desenhos técnicos de 3 290 | qualquer natureza no Ho . 4 31 -Aerofotogrametria (inclusive 3 | L interpretação), mapeamento e topografia. 32 Execução, por administração, empreitada ou | . sub-empreitada, construção civil, de obras | hidráulicas e outras obras semelhantes e | espectivas engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou! complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos | Servicos, que fica sujeito ao ICMS) | 3 33 -Demolição É | 3 34 -Reparação, conservação e reforma de É | edifícios, estradas, pontes, portos e : | congêneres (exceto o fornecimento de | mercadorias produzidas pelo prestador dos | serviços fora do local de prestação dos | | serviços, que fica sujeito ao ICMS) 3 | 35- -Pesquisa, perfuração, cimentação, 5 | perfilagem, estimulação e outros serviços | relacionados com a exploração Ge petróleo | e gás natural . : 36 -Florestamento. e reflorestamento 3 300 | 37 -Escoramento e contenção de encostas & 3 : | serviços congêneres , o , , po 300. 38-Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto 3 I 100 o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICMS) Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 E-mail pmcQnewage. com.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" = : om! 39 -Raspagem, calefação, polimento, Ilustração L de pisos, paredes e divisórias o 3 | 100 avaliação grau ou O -Ensin 10, sendo: [a “Ensino, instrução, | de conhecimento, | natureza treinamento, de qualquer tu bo o o ' b-Ensino maternal, pré- primário, 1º, 2 ] e nível universitário ou equivalente grau 3 300 41-Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e | congêneres 100 2 Organização e festas e recepções “buffet” (exceto o fornecimento de alimentação e | bebidas, que ficam sujeito ao ICMS). A3 Administração de bens e negócios de ||| terceiros e consórcios. 44-Administração de fundos mútuos realizada por instituições ncionar pelo Banco Central) (exceto a autorizadas a 45 Agenciamento, de câmbio, previdência privada intermediação planos de corretagem ou seguros e de 46 -Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços por instituições autorizadas a funcionar — pelo Banco Central) 47 Agenciamento, corretagem cu de direitos de propriedade * artística ou literária intermediação. industrial, 3 400 3 | 200 48 Agenciamento, corretagem ou de contratos de franquia de faturação (“factoring”), excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central 49 -Agenciamento, organização, promoção e execução de programa de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres intermediação (“franchise”) e 3 400 50 Agenciamento, corretagem ou intermediação. de bens móveis e imóveis não abrangidos — nos itens 44, 45, 46 e 47 51 -Despachantes 52 Agentes da propriedade incustrial da “propriedade i 53 Agentes artística e sinistros 55 Regulação cobertos por. 3 200 Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - CEP 89460-000 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71. - CGC/MF 83.102.384/0001-80 E-mail pmeBnewage.com.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" próprio segurado ou companhia de seguro, contratos de seguros; inspecção e avaliação ! de riscos para cobertura de contratos de i seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o instituições financeiras autorizadas | funcionar pelo Branco Central) 56 -armazenamento, depósito, carga, descarga,, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em a 57 -Guarda e estacionamento de veículos; 200 automotores terrestres 58 Vigilância ou segurança de bens cu. pessoas 59 “Transporte, coleta, remessa ou entrega de 3 | bens ou valores, dentro do território do Município . ; 200 60 -Diversões públicas: (| a-cinemas, “taxi danc ings” e congêneres | 300 | b-bilhares, boliches, corridas de animais e 200 “outros jogos c- -exposições com cobrança de ingresso , o = ' d-bailes “shows”, festivais, recitais e o congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitido, mediante compra , de direitos para tanto, pela televisão ou | pelo rádio 800 e-jogos eletrônicos o [o 300 |! f-competições esportivas ou de destreza É , física ou intelectual, com ou sem a | participação de espectador, inclusive a | fenda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão E 100 | g-execução de música, individualmente cu por 3 : conjunto | 61-Distribuicção e venda de bilhetes de 3 600 i loteria, cartões, pules cu cupons de : apostas, sorteios ou prêmios o o 62 -Fornecimento de música, mediante 3 109 | transmissão por qualquer processo, para | | vias públicas ou ambientes | fechados | (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão) . o , | = 63-Gravação e Gistribuição de filmes e “video 150 O tapes”. | 150 pe ronoges, -Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, “inclusive trucagem, dublagem e mixagem ua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 E-mail pmcQnewage.com.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO o “Departamento de Leis e Decretos" | sonora | Leio 6s- Fotografia e cinematografia, inclusive 3 200 revelação, ampliação, cópia, reprodução e | trucagem . ee -Produção, para terceiros, mediante ou sem 3 encomenda prévia, de espetáculos,| | entrevistas e congêneres | | b7 «Colocação de tapetes e cortinas, com 3 material fornecido pelo usuário final do, | SErVico o o 68 Lubrificação, limpeza e revisão de 3 máquinas, veículos, aparelhos e ! equipamentos (exceto o fornecimento de , j ; peças e partes, que fica sujeito ao ICMS) | | 69 Conserto, restauração, manutenção e 3 conservação de máquinas, veículos, motores, elevador cu de aualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes,| | | que fica sujeito ao ICMS) o . | 70-Recondicionamento de motores (o valor das 3 peças fornecidas pelo prestador do serviço | fica sujeito ao ICMS) 71 -Recauchutagem ou regeneração de pneus para 3 o usuário final o o f2-Recondicionamento, acondicionamento, 30 do | | pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,| corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização e comercialização , R 200 73- -Lustração de bens móveis quando o serviço 3 o for prestado para usuário final do objeto — Justrado | Pá- Instalação e montagem de aparelhos, 3 máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente ' com material por ele fornecido I vs Montagem industrial, prestada ao usuário 3 final do serviço exclusivamente com material por ele fornecido 76 -Cópi a ou reprodução, por Quaisquer 3 150 processos, de documentos e outros papéis, plantas e desenhos o , o n . 77- “Composição gráfica, fotocomposição,, 3 ! 150 | clicheria, zincografia, litografia e | | fotolitografía. o , | na a Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmelBnewage. com.br ) CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" 78-Colocação de molduras e afins, 3 : 150 encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres | o o io Í 79 -Locação de bens móveis, inclusive 3 É | arrendamento mercantil i .d 300 80- Funerais 3 | — 500 81-Alfaiataria e costura, quando o material 3 15 for fornecido pelo usuário final, exceto | aviamento = o = B2-Tinturaria e lavanderia o a 3 50 83-Taxidermia 3 15 84 -Recrutamento, agenciamento, seleção, 3 | colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por | o | empregados do prestador do serviço ou por | | trabalhadores avulsos por ele contratados |, d.. 200 85 -Propaganda e publicidade, inclusive 3 156 | promoção de vendas, planejamento de | campanhas ou sistemas de publicidade, | | elaboração de desenhos, textos e demais | | materiais publicitários (exceto sua, | impressão, produção ou fabricação) o | B6-Veiculação e divulgação de textos, desenhos 3 150. | e outros materiais de publicidade, por | qualquer meio (exceto em jornais, | periódicos, rádio e televisão). [ no 87- -Serviços portuários e aeroportuários: 3 utilização de portos ou aeroportos, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de | mercadorias fora do cais i | BB Jiavogados = | É Co | 400. | 89 Engenheiros, arquitetos, “urbanistas, | o | | agrônomos | 499 | so “Dentistas = o 1409 | [A “Economistas o o | 150 92 -Psicólogos o 300 93 -Assistentes sociais. 200 sá “Relações públicas Rr: 100. 95 Cobranças e recebimentos por conta de 5 TI Boo Ti terceiros, inclusive direitos autorais, É | . protestos de títulos, sustação de | protestos, devolução de títulos não pagos,! | | manutenção. de títulos | vencidos, | | Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobranças ou recebimento (este item | abrange também os servicos prestados por i ! instituições autorizadas a funcionar pelo | Banco Central) o o Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os quais são tributadas pelo ISSQN ComISSÃo: | | a-recebimento de faturas, mensalidades, 5 | prestações de contas, carnês, impostos, i taxas, multa e inscrições em concurso | I Po o SOBRE VENDAS DIVERSAS: [a-de seguros, de títulos de capitalização 5 | (papa tudo, tele sena, carnê, do baú) . o o [b-revistas livros, guias de vestibulares, 5 apostilas de concurso e consórcios |. É RECEITAS DE SERVIÇOS DIVERSOS: a-de caixa postal 5 . b-de vale postal . 5 | c-de reembolso post o . r 5. [ d -recebimento de serviços diversos É 5. o : e- -elaboração e renovação de contratos de 5 = porte pago, de resposta comercial, e de endereço telegráfico, kit, passaporte, | inscrição de ACF, anuidade e manutenção de i ACF . i 96 -Instituições financeiras autorizadas a o | . funcionar pelo Banco Central: | a-fornecimento de talão de cheques; EN 5 o É | b-emissão de cheques administrativos; ' 5 | , c-transferênci as de fundos; | 5 | d- “devolução de cheques; . 5 o ! | e- sustação de pagamento de cheques; 5 | E ' fordens de pagamento Ge créditos por 5 | * qualquer meio; | o | 9-emissão e renovação de cartões magnéticos; | 5 h-consultas em terminais eletrônicos; o 5 ! i-pagamentos por conta de Terceiros,| 5 E inclusive os feitos fora do; . | estabelecimento; o É o j-elaboração de fichas cada strais; É Í 5 | n k- “aluguel de cofres; . E . | 5 . Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage. com br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos ” | |-fornecimento de segunda via de aviso de 5 , lançamento de extrato de contas; | o “ = 3 1 | m-emissão de carnes. | 5 , (Neste item não está abrangido o ressarcimento, á instituição financeira, de gastos com partes do correio, telegramas, ; telex e teleprocessamento necessário à prestação de serviços) o ] E . E 97 -Transportes de natureza estritamente municipal: . o o Ê o o o ' a-Por serviços públicos concedido : 5 | b-Outros . E 5 Ê “pensões e congêneres 5 98 Hospedagem em hotéis, | (o valor da alimentação, quando incluída no preço da diária, fica sujeita 29 imposto sobre serviços de qualquer natureza) . o Ss 1º A lista de servicos, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade. Ss 2º Ficam também sujeitos ao imposto, os servicos não expressos na lista, mas que, por sua natureza e características, assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, e desde que não constituam hipótese de incidência de tributo estadual ou federal. Seção III Da Prestação de Serviço Sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte Art. 223, Quando os serviços forem prestados sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e não estiverem especificados na tabela acima, à forma de pagamento do imposto será calculado nas seguintes bases: a) profissionais de nível superior.......ciccccseccrseaaa 490,00 UFM b) profissionais com especialização........ccrreccca 200,00 UFM c) Profissionais sem especialização ...........c.0c.. 100,60 UEM e Parágrafo único. Os pagamentos constantes deste artigo poderão ser parcelados em até 10 ídez) pagamentos. Seção IV Da Prestação de Serviço Sob a Forma de Sociedade de Profissional Liberal VA A Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pncQBnewage.com br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art. 224. A base de cálculo do imposto sobre o serviço prestado sob a forma de sociedade de profissional liberal será determinado na forma do Art. 223 calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado, ou não, aque preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável. s1º o) disposto neste artigo não se aplica às sociedades em que existam: a) sócios de diferentes categorias ou atividades profissionais; b) sócios não habilitados ao exercício de atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade; c) sócia pessoa jurídica; Ss 2º Exclui-se do conceito de sociedade de profissionais, as sociedades anônimas e as comerciais de qualquer tipo, inclusive as que a estas últimas se equipararem. s 3º As sociedades não consideradas de profissionais, nos termos deste artigo, ficam sujeitas ao pagamento do imposto levando-se em conta o preço dos serviços. Seção V Da Prestação de Serviço sob a Forma da Pessoa Jurídica Art. 225. A base de cálculo do imposto sobre o serviço prestado sob a forma de pessoa jurídica será determinada, mensalmente, aplicando-se ao preço do serviço a alíquota proporcional expressa em percentagem como estabelece a Lista de Serviços. SI” O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução S2º Na falta deste preço, ou não sendo eie desde logo conhecido, será ele fixado ou através de arbitramento. S3º O preço do serviço ou receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída sua prestação. s4º Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos. ss Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço. s6 A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao cutro. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeBnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" » s7º As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos servicos integração a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva. Seção VI Dos Hospitais, Sanatórios, Ambulatórios, Clínicas, Policlínicas, Casas de Saúde e de Repouso, Maternidade e Congêneres Art. 226. Os hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos socorros, casa de saúde e de repouso, clínicas, policlínicas, maternidade e congêneres, terão o imposto calculado sobre a receita bruta ou movimento econômico resultante da prestação desses serviços, inclusive o valor da alimentação e dos medicamentos. Parágrafo único - São considerados serviços correlatos, os curativos e as aplicações de injeções efetuadas no estabelecimento prestadoras ou a domicílio. Seção VII Dos Hotéis, Motéis, Pensões, Hospedarias, Pousadas. Art, 227. O imposto incidente sobre hotéis, motéis, pensões, hospedarias, pousadas, casa de cômodo, “camping” e congêneres, será calculado sobre o preco da hospedagem acrescido do valor da alimentação, desde que incluído no preço da diária ou da mensalidade. Seção VIII Do Serviço de Turismo Art. 228, São considerados serviços de turismo, para fins previstos nesta Lei: I - agenciamento ou venda de passagens aéreas, marítimas, fluviais e lacustres; II - Feservas de acomodação em hotéis e estabelecimentos similares no pais e no exterior; 1IT - organização de viagens, peregrinações, excursões e passeios, dentro e fora do país; TV - prestação de servico especializado, inclusive fornecimento de guias e intérpretes; V - emissão de cupons de serviços turísticos; VI - legalização de documentos de qualquer natureza para viajantes, inclusive servicos de despachantes; VII - venda ou reserva de ingressos para espetáculos públicos esportivos ou artísticos; t t Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmclnewage.com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" VIII - exploração de serviços de transporte turísticos por conta própria ou de terceiros; IX - outros serviços prestados pelas agências de turismo. s 1º -— Considera-se serviço de turismo, aquele efetuado por empresas, registradas ou não nos órgãos de turismo, visando à exploração da atividade executada para fins de excursões, passeios, translado ou viagens de arupos sociais, por conta própria ou através de agências, desde que caracterizada sua finalidade turística. S2” - são indedutíveis quaisquer despesas, tais como as de financiamento e de operações, as passagens e hospedagens dos guias e intérpretes, as comissões pagas a terceiros, as efetivadas com ônibus turísticos, restaurantes, hotéis e outros. ' Seção IX Das Diversões Públicas Art. 229. A base de cálculo do imposto incidente sobre diversões públicas é, quando se tratar de: I - cinemas, auditórios, parque de diversões, o preço do ingresso, bilhete ou convite; II - bilhares, boliches e outros jogos permitidos, o preço cobrado pela admissão ao jogo; III - bailes, shows, o preço do ingresso, reserva de mesa e “couvert” artístico; IV - competições esportivas de natureza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive às realizadas em auditórios de rádio ou televisão, o preço do ingresso ou da admissão ao espetáculo; Vo — execução ou fornecimento de música por qualquer processo, o valor da ficha ou talão, ou da admissão ao espetáculo, na falta deste, o preço do contrato pela execução ou fornecimento da música; vI - diversão pública denominada “dancing”, é o preço do ingresso ou participação; VII - apresentação de peças teatrais, música popular, concertos e recitais de música erudita, espetáculos folclóricos e populares realizado em caráter temporário, o preço do ingresso, bilhete ou convite; VIII - espetáculos desportivos o preço do ingresso. Art. 230. Os empresários, proprietários, arrendatários, cessionários ou quem quer que seja responsável, individual ou coletivamente, por qualquer casa de divertimento público acessível mediante pagamento, são obrigados a dar bilhete, ingresso ou entrada individual ou coletiva, aos espectadores ou frequentadores, sem exceção. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art. 231. Os documentos só terão valor quando chancelados em via única pelo órgão competente do Departamento de Finanças, exceto os bilhetes modelo único obrigatoriamente adotado pelos cinemas por exigência do Instituto Nacional do Cinema (INC). Art. 232. Cada ingresso deverá ser destacado, em rigorosa sequência, no ato da venda, pelo encarregado da bilheteria. Art. 233. Os bilhetes, uma vez recebidos pelos porteiros, serão por estes depositados em uma urna aprovada pela Prefeitura, devidamente fechada e selada pelo órgão competente do Departamento da Fazenda e que, só pelo representante legal deste, voderá ser aberta para verificação e inutilização dos bilhetes. Art. 234. Os divertimentos como bilhar, tiro ao alvo, autorama e outros assemelhados, que não emitam bilhete, ingresso ou admissão, serão lançados, mensalmente, de acordo com a receita bruta. Art. 235. A critério da Secretaria Municipal de Finanças, o imposto incidente sobre os espetáculos avulsos poderá ser arbitrado. Parágrafo único -— Entende-se por espetáculos avulsos as exibições esporádicas de sessões cinematográficas, teatrais, “shows”, festivais bailes, recitais ou congêneres, assim como temporadas circenses e de parques de diversões. Art. 236. O proprietário do local alugado para realização de espetáculos avulsos é obrigado a exigir do responsável o patrocinador de tais divertimentos a comprovação do pagamento imposto, na hipótese de arbitramento. Parágrafo único - Realizado qualquer espetáculo sem cumprimento da obrigação tributária, ficará o proprietário do local onde se verificou a exibição , responsável perante a Fazenda Pública Municipal pelo pagamento do tributo devido. [67 De o Seção X Dos serviços de Ensino Art. 237, A base de cálculo do imposto devida pelos serviços de ensino compõe-se: I - das anuidades, mensalidades, inclusive as taxas de inscrição e /ou matrícula; II - da receita oriunda do material escolar, inclusive livros; 17 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmelBnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" III - da receita oriunda dos transportes; - IV - da receita ocobtida pelo fornecimento de alimentação = escolar; Vo - de outras receitas obtidas, inclusive as decorrentes de acréscimos moratórios. Seção XI Da Recauchutagem e Regeneração de Pneumáticos Art. 238. O imposto sobre a recauchutagem e regeneração de pneumáticos recai em qualquer etapa dos serviços, sejam estes destinados à comercialização ou ao proprietário, por encomenda. Seção XII Da Composição e impressão Gráfica Art. 239. O imposto incide sobre a prestação dos seguintes serviços , relacionados com o ramo de artes gráficas: 1 - composição gráfica, clicheria, zincografia, Jlitografia, fotolitografia e outras matrizes de impressão; II - encadernação de livros e revistas; III - impressão gráfica em geral, com matéria-prima fornecida pelo encomendante ou adquirida de terceiros; IV - acabamento gráfico. Seção XIII Dos Serviços de Transporte Art. 240. Estão sujeitos à incidência do imposto calculado sobre o preço da atividade desenvolvida, os seguintes servicos de transporte: 1 -— coletivo de passageiros e de cargas, o que é realizado em regime de autorização, concessão ou permissão do poder competente, cujo trajeto esteja contido nos limites geográficos do Município e que tenha itinerário certo e determinado, de natureza municipal; II - individual de pessoas, de cargas e valores, o que é realizado em decorrência de livre acordo entre o transportador e o interessado, sem itinerário fixo. Seção XIV Dos Serviços de Publicidade e Propaganda Art. 241. Considera-se agência de publicidade e propaganda a pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitári que | estuda, concebe, executa e distribui Iy y Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br ] CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA / DS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | “Departamento de Leis e Decretos" E propaganda aos veículos de divulgação, por ordem e conta de... clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organização ou instituições a que servem. Parágrafo único - Inclui-se no conceito de agência de propaganda os departamentos especializados de pessoas jurídicas que executam os serviços de propaganda e publicidade. Art. 242. Nos serviços de publicidade e propaganda, a base de cálculo compreenderá: 1 -—- o valor das comissões e honorários relativos à veiculação; II - O preço relativo aos serviços de concepção, redação e produção; III - a taxa de agenciamento cobrada dos clientes; IV - O preço dos servicos especiais que executam, tais como pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas e outros ligados à atividade. Parágrafo único -— Nos casos de serviços prestados a consórcio ou similares, considera-se preço a receita bruta oriunda dos valores recebidos a qualquer título. Seção XV Do Agenciamento Funerário Art. 243. O imposto devido pelo agenciamento funerário tem como base de cálculo a receita bruta proveniente: 1 - do fornecimento de urnas, caixões, coroas e paramentos; II — do fornecimento de flores; III - do aluguel de capelas; IV - do transporte; V - das despesas relativas a cartórios e cemitérios VI - do fornecimento de cutros artigos funerários ou de despesas diversas; Seção XVI Do Arrendamento Mercantil ou “Leasing” Art. 244. Considera-se “ Leasing” a operação realizada entre pessoas jurídicas que tenham por objeto o arrendamento de bens adquiridos de terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio da arrendatária e que o tenham às especificações desta. Parágrafo único -—- q imposto deverá ser calculado sobre todos os valores recebidos na operação, inclusive aluguéis, taxa de intermediação, de administração e de assistência técnica. Ls Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 6822-3848 - E-mail prmcQnewage. com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” Seção XVII Das Instituições Financeiras Art. 245. Consideram-se cributáveis os seguintes serviços prestados por instituições financeiras: I - cobrança, inclusive do exterior e para o exterior; II - custódia de bens e valores; III - guarda de bens em cofres ou caixas fortes; Iv - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros; V - agenciamento de crédito e financiamento; VI - planejamento e assessoramento financeiro; VII - fiscalização de projetos econômico financeiros, vinculados ou não a operações de crédito e financiamento; VIII - análise técnica ou econômico-financeira de projetos; IX - auditoria e análise financeira; X — prestação de avais, fianças, endossos e aceites, desde que não vinculados a operações sujeitas ao Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros, Títulos e Valores Mobiliários (IOCS) 7 XI - captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais; XII - serviços de expediente relativos a: a-transferência de fundos, inclusive do exterior para o exterior; b-resgate de títulos ou letras de responsabilidade de outras instituições; c-recebimentos a favor de terceiros de carnês, aluguéis, dividendos, impostos, taxas e outras obrigações; d-pagamento, por conta de terceiros de benefícios, pensões, folhas de pagamento, títulos cambiais e outros direitos; e-confecções de fichas cadastrais; f-fornecimento de cheques de viagens, talões de cheques e cheques avulsos; g-fornecimento de segunda vias ou cópias de avisos de lançamento, documentos ou extratos de contas; h-visamento de cheque; i-acatamento de instruções de terceiros, inclusive para o cancelamento de cheques; j-confeccão ou preenchimento de contratos, aditivos contratuais, guias ou quaisquer outros documentos; k manutenção de contas inativas; l-informação cadastral sob a forma de atestados de idoneidade, relações, listas, etc; 4 Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-23848 - E-mail pmelBDnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN HAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" m-fornecimento inicial ou renovação de documentos de identificação de clientes da instituição, titulares ou não de direitos especiais, sob a forma de cartão de garantia, cartão de crédito, declarações e etc; n-inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de mutuários ou de garantias, em operações de crédito ou de financiamento; o-despachos, registros, baixas e procuratórios; XIII — outros serviços eventualmente prestados por estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, com ressalva cas hipóteses de não incidência, previstas na legislação. Ss 1º Base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata esta seção inclui: a-os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica, cópias, correspondências, telecomunicações, ou serviços prestados por terceiros; b-os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de coligadas, de controladas ou Ge outros departamentos da instituição; c-a remuneração pela devolução interna de documento, quando constituir receita do estabelecimento localizado no Município; d-o valor da participação de estabelecimentos, localizados no Município, em receitas de serviços obtidos pela Instituição como um todo. s2º A caracterização do fato gerador da obrigação tributária não depende da denominação dada ao serviço prestado ou conta utilizada para registros de receita, mas de sua identificação com os serviços descritos. Seção XVIII Das Instituições Securitárias Art. 246. O imposto incide sobre I - o expediente relativo à expedição de apólices; IL —- a taxa de coordenação, recebida pela seguradora, decorrente da liderança em co-seguro e correspondente à diferença decorrente entre as comissões recebidas das congêneres, em cada operação, e a comissão paga ao corretor, executada a de responsabilidade da seguradora líder. Seção XIX Da Reprodução de Matrizes, Desenhos e Textos Art. 247. Nos serviços de reprodução Ge matrizes, desenhos e textos por qualquer processo, o imposto será devido pelo / estabelecimento prestador de serviço. UU Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" Parágrafo único -— Considera-se estabelecimento prestador, no caso de utilização de máquinas copiadoras, aquele onde as mesmas estiverem instaladas. Seção XX Da Distribuição, Venda de Bilhetes de Loteria e Aceitação de Apostas das Loterias Esportivas e de Números ( jogos) Art. 248, Nos serviços de distribuição e venda de bilhetes, loterias esportivas e de números, compõóem-se a base de célculo as comissões ou vantagens auferidas pelo prestador do serviço. Seção XXI Da Corretagem Art. 249. Compreende-se como corretagem, a intermediação de operações com seguros , capitalização, câmbio, valores, bens móveis e imóveis. Parágrafo único - O imposto incide sobre todas as comissões recebidas ou creditadas no mês, inclusive sobre aquelas auferidas por sócio ou dirigentes de empresas. Seção XXII Da Construção Civil, Serviços Técnicos, Auxiliares, Consultoria Técnica e Protestos de Engenharia Art. 250. Considera-se obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes, a execução por administração, empreitada cu sub-empreitada de I - prédio, edificações; II -— rodovias, ferrovias e aeroportos; III - pontes, túneis, viadutos, logradouros e outras obras de urbanização, inclusive os trabalhos concernentes as estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte; IV - pavimentação em geral; V - regularização de leitos ou perfis de rios; VI -— sistema de abastecimentos de água e saneamento em geral; VII — barragens e diques; VIII - instalações de sistemas de telecomunicações; IX - refinarias, oleodutos, gasodutos e sistema de distribuição de combustíveis líquidos e gasosos; XxX - sistemas de produção e distribuição de energia elétrica; XI - montagem de estruturas em geral; /s Ed t Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcBnewage.com.br CGC/MF 83.102,384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN HAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" XII - escavação, aterros, desmontes, repbaixamentos de lencol freático, escoramentos e drenagens; XIII - revestimentos de pisos, tetos e paredes; XIV - impermeabilização, isolamentos térmicos e acústicos; Xv - instalação de água, energia elétrica, vapor elevadores e condicionamentos de ar; XVI - terraplanagens, enrroscamentos e derrocamentos; XVII - dragagens; XVIII - estaqueamentos e fundações; XIX -— implantação de sinalização em estradas e rodovias; xXx -— divisórias; XXI - serviços de carpintaria de esquadrias, armações e telhados. Art. 251. São serviços essenciais, auxiliares ou complementares da execução de obras de construção civil, hidráulicas e outras semelhantes; 1 - os seguintes serviços de engenharia consultiva; a) elaboração de planos diretores, estimativas orçamentárias, programação e planejamento; b) estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira; c) elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos e cálculos de engenharia; q) fiscalização, supervisão técnica, econômica e financeira; II - levantamentos topográficos, batimétricos e geodésicos; III - calafetação, aplicação de sintecos e colocação de vidros. Parágrafo único - Os serviços de que trata o artigo são considerados como auxiliares de construção civil e hidráulicas, quando relacionadas à estas mesmas obras, apenas para fins de alíquota, devido o imposto neste Município. Art. 252. Não se enquadram nesta Secção os servicos paralelos à execução de obras de construção civil, nidráulicas ou somelhantes para fins de tributação, tais como: I - locação de máquinas acompanhadas ou não de operador, motores, formas metálicas e outras, equipamentos e respectiva manutenção II - transporte e fretes; III - decoração em geral; IV - estudos de macro e microeconomia; v -— inquéritos e pesquisas de mercado; VI - investigações econômicas e reorganizações administrativas; VII - atuação por meio de comissões, inclusive cessão de direitos de opção de compra e venda de imóveis; VIII - outros análogos. 7 N Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal7t - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pncQnewage.com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" j Seção XXIII í ETA Do Arbitramento o Art. 253. Proceder-se-á ao arbitramento para apuração do preço sempre que, fundamentalmente: I —- o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada; II - o contribuinte depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória; III - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento; Iv - sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo; V - c preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou desconhecido pela autoridade administrativa; Art. 254. Nas hipóteses do artigo anterior, o arbitramento será procedido por uma comissão municipal, designada especialmente para cada caso pelo titular da fazenda municipal, levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos: 1 — os recolhimentos feitos em períodos idênticos velo contribuinte cu por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; Ii - os preços correntes dos serviços e das vendas, à época a que se referir o levantamento; III - as condições próprias do contribuinte bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico- financeira, tais como: a) o valor das matérias primas, combustíveis energia elétrica e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços ou vendas; b) ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares cu prepostos; C) aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados, ou, quando próprios, o valor dos mesmos; q) o montante das despesas com luz, água, esgoto, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte. e) impostos , taxas, contribuições e encargos em geral; f) outras despesas mensais obrigatórias. Art. 255. O arbitramento: I - referir-se-à exclusivamente, aos fatos atinentes ao período f em que se verificarem as ocorrências; ha Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage. com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CD PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO — o J "Departamento de Leis e Decretos"! : | U II -— deduzirá os pagamentos efetuados no período; 4 III - será fixado mediante relatório da Autoridade Fiscal, id homologado pela chefia imediata; Ivo — cessará seus efeito, quando o contribuinte, da forma satisfatória, a critério do fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento Seção XXIV Da Estimativa Art. 256. A autoridade fiscal poderá instituir sistema de cobrança de imposto, em que a base imponível seja fixada por estimativa do preço dos serviços, nas seguintes nipóteses: I - | quando se tratar de estabelecimento de funcionamento provisório; II - quando se tratar de prestadores de serviços de rudimentar organização; III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir os documentos fiscais previstos neste capítulo; IV - quando se tratar de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de operações imponha tratamento fiscal especial. V- quando o contribuinte reiteradamente violar o dai sposto na legislação tributária. s 1º A autoridade administrativa, nas hipóteses previstas neste artigo, vara o cálculo do imposto, tomará por base a receita bruta arbitrada, a qual não poderá ser inferior ao valor total das parcelas correspondentes: a) o valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ao aplicados durante o ano; b) folha de salários pagos durarte o ano, adicionada de honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes; c) 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel ou parte dele e dos equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissional autônomo; dj despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos mensais obrigatórios dos contribuintes. s 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à remuneração de trabalho pessoal do próprio contribuinte. Art. 257. A administração poderá rever os valores estimados, a ualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos servicos se tenha alterado de formas substancial. a Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prmecQnewage com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” Art. 258. O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento. Art. 259. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor estimado. Seção XXV Do Lançamento Art. 260. O imposto será lançado : 1 - uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e pelas sociedades de profissionais; II - mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, quando o prestador for empresa ou profissional autônomo que não tenha aplicado exclusivamente seu trabalho pessoal. Art. 261. Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do Imposto ficam obrigados à: I - manter escrita fiscal destinada ao registro de serviços prestados, ainda que não tributáveis; Ii — emitir notas fiscais de servico ou outros documentos admitidos pela Administração, por ocasião da prestação de serviço. Parágrafo único - Durante o prazo de cinco anos dado a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário, o lançamento ficará sujeito a revisão, devendo o contribuinte manter à disposição do fisco os livros e documentos de exibição obrigatória. Seção XXVI Do Pagamento Art. 262. O imposto será: I - quando fixa a alíquota, as atividades enumeradas na alíneas “a”, “b” e “c” do art. 223, o imposto será pago em até 10 (dez) parcelas mensais, com vencimento no dia 30 (trinta) de cada mês, a partir do mês de fevereiro; II - pago antes do início da atividade, quando esta for eventual ou provisória; > Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br ( CScIMF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA + PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" III - quando por estimativa fiscal, pago em parcelas mensais, com vencimento nc dia 10 (dez) de cada mês; Iv - quando retido na fonte, apurado mensalmente e recolhido no prazo de 10 (dez) dias após a apuração; V - nos demais casos, sobre o preço dos serviços prestados, apurado mensalmente e pago até c 10º (décimo) dia após à apuração. S 1º No caso do inciso e III deste artigo, não será aceito o pagamento de uma parcela sem o das vencidas. S 2º Nas hipóteses dos incisos II e III deste artigo, ambos sujeito ativo e passivo da relação tributária, poderão exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para o período, ou à devolução pelo recolhimento indevido, em razão de prestação de serviçes insuficiente para alcançar o imposto estimado. S 3º No caso de início de atividade, entre julho e dezembro, por quem deva pagar o imposto de acordo com o inciso TI deste artigo, o valor será proporcional ao número de meses restantes do exercício, calculando-se como inteira a fração do mês. S 4º Na hipótese do inciso III (estimativa fiscal, pagas em parcelas mensais), as diferenças apuradas a maior no exercício deverão ser recolhidas até o ultimo dia do mês de janeiro do ano seguinte. S 5º Na hipótese do inciso III (estimativa fiscal), quando o início de atividades ocorrer durante o exercício, o imposto seré calculado observando-se a proporcionalidade do número de meses restantes do exercício, calculando-se como inteira a fração do mês. S 6 º Na hipótese do inciso V deste artigo, quando c valor a ser recolhido for inferior a 19 fdez) UFM, acumular-se-á para o mês subsequente. Art. 263. O imposto quando pago por estimativa fiscal terá seu valor expresso em Unidade Fiscal de Referência ou em outro indexador nacionalmente utilizado em substituição a este, vigente no mês do lançamento, e pago no vencimento através da sua conversão em moeda corrente. Art. 264, O pagamento do imposto se fará por guia de recolhimento, autenticada mecanicamente na rede bancária autorizada ou nos postos de arrecadação municipal. Seção XXVII Das Isenções Art. 265. Respeitadas as isenções concedidas por Lei Complementar da União, ficam isentos do Imposto os serviços: () Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO — "Departamento de Leis e Decretos" | a) prestados por engraxates ambulantes e lavadeiras; AA À b) prestados por associações culturais; c) de diversão pública, com fins beneficentes cu considerados de interesse da comunidade pelo órgão de Educação e Cultura do Município ou órgão similar. Seção XXVIII Do Contribuinte Art. 266. Contribuinte do imposto é o prestador de serviços. Parágrafo único - Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de empregos, os trabalhadores avulsos, os diretores e membro consultivo ou fiscal de sociedades. Art. 267. Para os efeitos deste imposto considera-se: I - empresa : toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviço; II - profissional autônomo: toda e qualquer pessoa fisica que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço; III - sociedade de profissionais: sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado, organizada para a prestação de qualquer dos serviços relacionados nos itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da lista de serviços constante do art. 222, que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe; IV — trabalhador avulso: aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica mas sem vinculação empregatícia; Vo - trabalho pessoal; aquele, material ou intelectual, executado pelo própric prestador, pessoa física, sem intervenção profissional congênere de terceiros; não o desqualifica nem descaracteriza a contratação de empregados para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes da essência do serviço |; VI - estabelecimento prestador: local onde sejam piarejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filiais, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Seção XXIX a Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmclnewage.com br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Da Retenção na Fonte tiva Art. 268. As pessoas jurídicas que se utilizarem de serviços prestados por empresa ou profissional autônomo deverão exigir, na ocasião do pagamento, que o prestador do serviço faça prova de sua inscrição no cadastro de prestadores de serviços de qualquer natureza ou comprove o recolhimento do ISSQN devido. Art. 269. Não fazendo, o prestador do serviço, prova de sua inscrição ou da comprovação do pagamento do valor devido ao Município, o usuário do serviço descontará no ato do pagamento o valor do tributo devido, recolhendo-o, depois, aos cofres da Fazenda Municipal. Art. 270. O não cumprimento do disposto no artigo anterior tornará o usuário do serviço responsável pelo pagamento de tributo, no valor correspondente ao imposto não descontado, mesmo que o usuário goze de imunidade, isenção ou de não incidência do ISSQN. Art. 271. O recolhimento do imposto descontado na fonte, ou, em sendo o caso, da importância que deveria ter sido descontada, far-se-á em nome do responsável pela retenção, com uma relação nominal no verso da guia de recolhimento, contendo os endereços dos prestadores dos servicos e observando-se, quanto ao prazo de pagamento, o disposto no Art. 262, inciso IV, deste código. Art. 272. O não recolhimento, no prazo regulamentar, de importância retida, será considerado apropriação indébita. Título III DAS TAXAS Art. 273. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo Município, de seu poder de polícia, ou a utilização efetiva, ou potencial, de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte cu posto a sua disposição. Parágrafo único - Nenhuma taxa terá base tributária ou fato gerador idêntico aos que correspondam a qualquer imposto integrante do sistema tributário nacional. Art. 274. Os serviços municipais a que se refere o artigo anterior, consideram-se: rs 1 - Utilizados pelo contribuinte: | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA A, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN HAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos"! a) efetivamente, quando usufruídos por ele a qualquer título; b) potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos a sua disposição me diante atividade administrativa em efetivo funcionamento; 11 - Específico , quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidades ou de necessidades públicas; III - Divisíveis, quando suscetíveis, por parte de cada um de seus usuários. Art. 275. O fato gerador, a incidência, o lançamento e o pagamento das taxas, fundadas no poder de polícia do município, independem: I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentadas ou administrativas; II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgada pela União, Estado ou Município; III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade; IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais; Vo - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; VI - do recolhimento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedicão de alvarás ou vistorias. Art. 276. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito de atribuições do Município, aquelas que, pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica dos Municípios e pela legislação com elas compatível, a ele competem. Capítulo 1 TAXA DE LICENÇA Seção 1 Do Fato Gerador e Contribuinte Art. 277. As taxas de licença tem como fato gerador o efetivo exercício regular do Poder de Polícia Administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos, iz Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” Art. 278. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública municipal, que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, consoante à nigiene, à ordem, aos costumes e tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município. s 1º - Considera-se regular Oo exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão compei ente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. g 2º - O poder de polícia administrativo será exercido em relação a quaisquer atividades cu atos, lucrativos ou não, nos limites de competência do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença da Prefeitura. Art. 279. As taxas de licença serão devidas para: 1 - localização: de estabelecimento comercial, industrial e prestadores de serviço; II - funcion ramento de horário ncrmal e especial; III - exercício da atividade do comércio ambulante ou eventual; IV —- execução de obras particulares; v - publicidade; VI - ocupação de área em vias e logradouros públicos. Art. 280. O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do Art. 278. Seção II Da Base de Cálculo e da Alíquota Art, 281. A base de cálculo das taxas pelo poder de polícia administrativa do Município é o custo estimado da atividade dispendida com o exercício regular do poder de polícia. Art. 282. O cálculo das taxas decorrentes pelo exercício do poder de polícia administrativa será procedido com base nas tabelas que acompanham cada espécie tributária a seguir, levando em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas. Seção III Da Inscrição Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos ” Art. 283. Ao requerer a licença, O contribuinte fornecerá à Prefeitura os elementos e informações necessárias a sua inscrição no Cadastro Mobiliário. Seção IV Do Lançamento Art. 284. As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos / recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores. Art. 285. A taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ ou existentes no cadastro. Ss 1º A taxa será lançada em relação a cada licença requerida ou concedida. s 2º O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do Município, dentro de 20 (vinte) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas a seu estabelecimento: a) alteração da razão social ou ramo de atividade; b) alteração de endereço do estabelecimento. Seção V Da Arrecadação Art. 286. As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia, cbservando- se os prazos estabelecidos neste Código. Seção VI Das Isenções Art. 287. As isenções não abrangem as taxas, salvo as exceções expressamente estabelecidas. Subseção I Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento Art. 288. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é devida em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia do município, regula a prática do ato ou abstenção de fato em razão do interesse público, concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, [/| aos costumes, à localização de estabelecimentos Comerciais, [/ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" 1 , . es | industriais e prestadores de serviços, ao exercício i atividades dependentes de concessão ou autorização do potes | público. s 1º Em relação a localização e funcionamento estabelecimentos: a) haverá incidência da Taxa independentemente da concessão da licença; b) a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será cobrada no primeiro exercício de funcionamento. c) haverá incidência de nova Taxa no exercício e será concedida, se for o caso, a respectiva licença sempre que ocorrer alteração da razão social ou mudança nc ramo de atividade. S 2 º Quando o início da atividade ocorrer durante o exercício, a Taxa de Licença para Localização será calculada observando- se a proporcionalidade dos meses faltantes, calculando-se como inteira a fração do mês. Ss 3º No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as autoridades municipais, visando conciliar a atividade pretendida, com o plarejamento físico e o desenvolvimento sócio- econômico do município, levarão em conta, entre outros fatores: a) — O ramo de atividade a ser exercida; b) - A localização do estabelecimento, se for o caso; c) - Os benefícios resultantes para a comunidade. Art. 289. Os estabelecimentos sujeitos à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, deverão promover sua inscrição como contribuinte, um para cada local, com os dados, informações e esclarecimentos necessários a correta fiscalização, na forma regulamentar. Art. 290. A inscrição será promovida mediante o preenchimento do formulário próprio, com a exibição de documentos previstos na forma regulamentar. Art. 291. Será cancelado o débito fiscal, juntamente com a inscrição de contribuinte que não mais exerçam atividades que impliquem na concessão Ge Licença para Localização e Funcionamento, que ultrapassem à 5 (cinco) anos. Parágrafo único - (o) cancelamento deverá ser feito, independentemente de requerimento, desde que os débitos inscritos ultrapassem a 5 (cinco anos), e não estejam inscritos em dívida ativa. Art. 292. Para o cálculo do montante da obrigação principal, referente a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, 13 utilizar-se-á a Tabela I. [Z Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS o SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” Art. 293. Não havendo, na Tabela 1 especificação precisa da atividade ou situação de fato, a taxa será calculada pelo item de maior identidade de características, a critério da autoridade administrativa. TABELA I NATUREZA DA ATIVIDADE No. de EMPREGADOS TARA ANUAL, (UEM) 5 E 1. Indústrias, Empreiteiras, incorporadoras e Construtoras. ? S Pla a 1000 Mais de 1000 a 50 2. Produção Agropecuária Mais de 100 3. Comércio, Escritório, Oficinas de consertos em geral Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Estabelecimentos Bancários, crédito, financiamento e investimento a) Salão de festas e bailes lb) Cinema e teatros Restaurantes Boites e similares f) Tiro ao alvo e similares i) Parques de diversão 5) Competições esportivas com cobrança de ingressos ) m) Áreas de lazer 10. Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e propostas em geral e ediadores de negócios, agências de passagens e turismo, 11. Atividades com estabelecimento fixo, sapateiro, costureiro,alfaiates, eletricistas, técnicos, rádios, conserto de eletroeletrônico,desenhistas e funileiro, sem curso superior e outros não especificados. 12. Casas lotéricas Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 6223848 - E-mail pncQnewage.com br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 296. independem da conseguinte, não estão sujeitos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" No. de EMPREGADOS |TAXA ANUA NATUREZA DA ATIVIDADE 13. Atividade sem estabelecimento fixo: pedreiro, carpinteiro, pintor, jardineiro, motorista, tratorista, rmador e congêneres. 14. Postos de serviços para veículos, explosivos e similares 15. Postos de revenda de combustíveis 16. Revenda de veículos usados 17. Tinturarias e lavanderias 18. Cabeleireiro,* salões de beleza ,* estabelecimentos de banho, duchas, massagens, ginásticas e ongêneres (*) por cadeira 19. Estúdios fotográficos, 21. Clínica médica e odontológica 2. Ensino de qualquer grau ou atureza 23. Livrarias e papelarias - sem empregados 5. Guarda e estacionamento de 150 eículos 26. Farmácias e drogarias - idem ao 7. Transporte de passageiros 70 coletivo ( por linha) E 8. Transporte individual de passageiros D) Mototaxi [TT Art. 294, O prazo para pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento será até o dia 30 de março de cada exercício ou antes dc início da atividade. Art, 295, São contribuintes da taxa, as pessoas físicas e jurídicas, estabelecidas no município de Canoinhas. a oncessão de licença e, por o pagamento da taxa respectiva, | o Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeBnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" o funcionamento de qualquer das repartições dos órgãos da administração direta e das autarquias Federais, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal. Subseção II Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial Art. 297. Os estabelecimentos de comércio que quiserem funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento, deverão solicitar licença à Prefeitura, que se julgar conveniente, a concederá. Art. 298. A licença para funcionamento em horário especial não ilide a obrigatoriedade da licença referida na subseção 1, podendo a solicitação de ambas serem englobadas em uma só petição. Art. 299. A concessão de licença será declarada em alvará, exigido para cada estabelecimento que funcionar fora do horáric normal de abertura e fechamento. Art. 300. A taxa de Licença para funcionamento em horário especial será cobrada por estabelecimento, tendo como parâmetro a tabela com os valores da base de cálculo da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. I - Antecipação de horário: a) por mês ou fração........ccccccccicccccccccs 5,0% b) por ano......cccciccccciicccc cocccccrararcrcaa os 40,0% II - Prorrogação de horário: a) das 18:00 até 24:00 horas: 1) por mês ou fração 2) por ano..... cerca b) além das 24:00 horas 1) por mês ou fração. ..ccccesecsaaiicccctcis coca 10,0% 2) por and...cccseccasaooos cerrererere recreio. ? 100,0% t às seguintes atividades: I - impressão e distribuição de jornais; II - serviços de transportes coletivos; Art. 301. A taxa de que trata o artigo anterior não se aplica s III - institutos de educação e de assistência social; IV - hospitais e congêneres; f /- hotéis e similares; DA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)6223011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" VI - empresa funerárias; VII - farmácias, drogarias e postos de medicamento; VIII - outras atividades similares. Art. 302. Não se exigirá a solicitação da licença de que trata esta subseção, a posse, do alvará referido no art. 299, nem o pagamento da taxa devida, quando a permissão, em caráter geral for concedida de ofício pelo poder executivo. Art. 303. A renovação da licença para funcionamento em horário especial implicará em nova petição, sujeitando-se o requerente a novo pagamento na forma prevista nesta subseção. Art. 304. A taxa de licença e funcionamento em horário especial será paga, integralmente, no ato da concessão da licença. Art. 305. Defini-se como: I - Horário normal: o funcionamento dos estabelecimentos de segunda à sexta-feira das 8:00 às 18:00 horas e aos sábados das 8:00 às 12:00 horas; II - Horário especial: o funcionamento dos estabelecimentos após ês 18:00 horas de segunda à sexta-feira, aos sábados após as 12:00 horas e aos domingos e feriados; III - Antecipação de horário: o funcionamento dos estabelecimentos antes do horário previsto no item I. Subseção III Da Taxa de Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual Art. 306. Qualquer pessoal que queira exercer o comércio ambulante ou eventual poderá fazê-lo mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença do Comércio Ambulante ou Eventual. Situ — Considera-se eventual o comércio, em estabelecimento ou instalação provisória exercido: 1 — em festas de caráter folclórico, cívico, religioso, desportivo; II - em logradouros públicos. S2"- Considera-se comércio ambulante o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalações ou logradouros fixos, com características eminentemente não sedentárias. $3.- A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade. [/, | Eid Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage. com CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS... Art. 307. Ao comerciante ambulante ou eventual que satisfizer — as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado, à Fiscalização, quando solicitado. Art. 308. Respondem pela Taxa de Licença de Comércio Ambulante as mercadorias encontradas em poder de vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa. Art. 309. O exercício das atividades em vias e logradouros públicos depende de autorização prévia a ser concedida sempre a título precário, desde que não prejudique o livre trânsito de veículos ou de pedestres, não afete os interesses do comércio estabelecido e não colida com disposições especiais, a critério do Executivo. Art. 310. A licença para o comércio eventual ou ambulante poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidaces cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade. Art. all. A Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante ou Eventual será exigível: I - antecipadamente, quando pôr mês ou por dia; Il - nos vencimentos apostos nos avisos / recibo, quando por ano. Art. 312. Estão isentos da Taxa de Licença de Comércio Ambulante ou Eventual os portadores de deficiência física, os engraxates, os vendedores de jornais e revistas, os vendedores de artesanato doméstico e arte popular de sua fabricação, sem auxílio de empregados, os cegos, mutilados e incapazes permanentemente e as pessoas [físicas com mais de 60 (sessenta) anos de idade e os produtores rurais do Município devidamente cadastrados, que comercializem a sua produção. Art. 313. O pagamento desta taxa não dispensa o pagamento da Taxa de Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos. Art. 314. A Taxa será cobrada aos valores constantes da Tabela abaixo! [ |/ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA J SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LE COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL | DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES 1.Lanches: 1.iPor carrinho ou similar 1.2Por veículos ou semi-reboque (trailler) 2.Alimentos preparados, inclusive refrigerantes, para venda em balcões, barracas cu mesas, verduras, frutas nacionais ou estrangeiras, gêneros e produtos alimentícios, ovos, doces, frutas secas, queijos, peixes, óleos, sabões, vísceras, carnes, etc 2.1Com veículo de tração a motor 2.2Qutras formas, sem veículo tração a motor 3.Armarinhos e miudezas, artefatos de artigos de papelaria, artigos de toucador, brinquedos, louças, ferragens, artefatos del plástico, de borracha ou de cimento, escovas, vassouras, palhas de aco e semelhantes, tecidos e roupas feitas, etc: 3.20utras formas, tração a motor 4.Artigos próprios de: carnaval, festejos juninos, natal, páscoa e do dia de finados G6.Artigos para fumantes, baralhos € outros artigos de jogos considerados de azar, jóias e relógios, peles e pelicas, plumas e confecções de luxo 7.Artigos não especificados nesta tabela Parágrafo 1º-A licença será cobrada para cada item, caso PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS fo) contribuinte negocie com mais de um e também cobrar-se-á, quando couber, a taxa de licença para utilização de logradouro público. f f U/ lt A Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcOBnewage.com br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” Parágrafo 2º-Quando efetuado o comércio por veículo, será cobrado cumulativamente a Taxa prevista no artigo 329 deste Código. Subseção IV Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares Art. 315. Qualquer pessoa física ou Jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casa, edículas e muros, assim como proceder as parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes, e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença para Execução de Obras. Sin - A iicença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável. S 20 - A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra, sendo que licenciado terá 06 (seis) meses, contados da data de sua expedição, para iniciá-las, scb pena de caducidade da referida licença, Art. 316. Estão isentos da Taxa: I - a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades; II - a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura; lil - a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas. Art. 317. A Taxa de Licença para Execução de obras é devida de acordo com a Tabela abaixo. NATUREZA DA OBRA 1. Construção e ou/ ampliação e ou/ reforma b) Edificação de galpão e/ ou barracão & similares em alvenaria ou madeira, por m2 c) Para as construções muitifamiliares que derem ênfase a verticalização as taxas de acordo com taxas de pavimento taxas de construção e/ou ampli situadas 3 pavimento serão reduzidas em 40%; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail prmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" c3 - As taxas de construção e/ou ampliação pavimento serão reduzidas em 60%; taxas de construção e/ou ampliação situadas acima do 4 º pavimento serão reduzidas em Com área de até 1000 m2 Com área de 1000m2 até 3000m2 c) Com área de 3000m2 até 5000m2 ) d) Com área de 5000m2 até 7500m2 e) Com área de 7500m2 até 10000m2 200 £) A área que ultrapassar 10.000 (dez mil) m2 será acrescida de 0,01 UFM por m2 3. Demarcação de terrenos urbanos (m2) 0,05 4. Alinhamento (metro linear) Subseção V Da Taxa de Licença para Publicidade Art. 318. A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ac cagamento da Taxa prevista nesta Subseção. Art. 319. Incluem - se na obrigatoriedade do artigo anterior: 1 - os letreiros, propagandas, quadros, painéis, anúncios e mostruários, fixos ou vclantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados; IT - a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes volantes e propagandistas. Sim - Compreendem-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis da via pública. S 27 Os cartazes ficam também sujeitos à licença prévia da Prefeitura. Art. 320. * Taxa é devida pelo contribuinte que tenha interesse em publicidade própria ou de terceiros. UI) VA [ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail prmcQnewage.com. CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 5] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art. 321. o pedido de Licença deverá ser instruído com descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos. Parágrafo único - Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, este deverá juntar ao requerimento a autorização do proprietário. Art. 322. Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios sujeitos à Taxa, um número de identificação, fornecido pela repartição competente. Art. 323. Os anúncios devem ser escritos em linguagem correta, não conter dizeres ou referências ofensivas à moral. Parágrafo único - O anunciante fica obrigado a retirar o anúncio que estiver em desacordo com as disposições deste artigo e do anterior, sob pena de multa. Art. 324. São isentos da Taxa, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário: 1 - os letreiros destinados a fins cívicos, religiosos ou eleitorais; II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras, fazendas; III - as tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros; IV - placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome, a profissão do interessado e não tenham dimensões superiores a 40 cm x 15 cm; v - placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto ou execução de obras públicas ou particulares; vI - os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais ou industriais apostos nas paredes e vitrines internas Art. 325. A Taxa será cobrada segundo o período fixado na licença e de conformidade com a Tabela abaixo. Si - A Taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da licença. S2n - Nas licenças sujeitas à renovação anual, a Taxa terá seu vencimento no dia 30 de março de cada exercício. / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pneQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" ) S 37 — O anunciante fica obrigado a retirar o anúncio no” vencimento do prazo indicado na licença sob pena de multa. LICENÇA PARA PUBLICIDADE NUMERO DE UFM Mensal| Anual = 5 30 DISCRIMINAÇÃO DA PUBLICIDADE - Publicidade afixada na parte externa de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, ou pintura nas paredes dos mesmos por cartaz, painel ou quadro - Placas com anúncios colocados em terrenos, tapume, platibandas ou sobre rédios, desde que visíveis das vias públicas, por metro quadrado ou fração - Placas, tabuletas ou letreiros, co qualquer que seja [o) sistema de colocação, desde que visíveis de estradas municipais, estaduais oul federais, por metro quadrado ou fração - Propaganda falada ou escrita em via ou logradouro público, quando ) 15 - distribuição de panfletos, por ualquer meio, por milheiro ou fração Ho EEE Es em + - falada, por meio de alto-falantes, ou qualquer outro instrumento - Anúncios não especificados nestal Cajho Sjo tos to S 1º - Não incidirá a taxa sobre letreiros luminosos, desde que em perfeito funcionamento, placas indicativas de paradas de ônibus e denominativas de vias e logradouros públicos. S 2º - Os períodos serão contados por inteiro quando fracão. Subseção VI [ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos Art. 326. Entende-se por ocupação do solc aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiros, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de materiais para fins comerciais, ou de prestação de serviços e estacionamento de veículos em locais permitidos. Art. 327. Sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, a Prefeitura apreenderá e removerá para os depósitos, qualquer objeto ou mercadorias deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos, sem a concessão da licença e pagamento da taxa de que trata esta Subseção. Art. 328. Não estão sujeitos ao pagamento da taxa de licença todos os veículos de aluguel ou de frete, destinados ao transporte de passageiros ou de cargas, e que aguardam estacionados nas vias públicas ou próprios públicos Municipais. Art. 329. A Taxa será devida de acordo com Tabela abaixo. LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS O DAS ATIVIDADES NÚMERO DE UFM Em Logradouros Públicos: Do 1 —- Veículo, Do 10 [so | Do | P-Baicão ouparraca OT | 10 [| 5 Do semi-reboque (trailler) 3 - Banca de jornais e revistas Do] m Feiras Livres: o RR Parágrafo Único - É obrigatória a inscrição dos feirantes no cadastro de feirantes da Prefeitura Municipal de Canoinhas. 1 - Espacos - por box de 15 m2 Capítulo II DA TAXA DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Seção I Do Fato Gerador Art. 330. A Taxa dos Atos de Vigilância Sanitária, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e do bem - estar da população, tem (/ Dadá 4 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” NUVERO tj o = como fato gerador a fiscalização exercida por parte" dal Secretaria Municipal de Saúde devida a execução dos seguintes serviços: I - Vistoria Sanitária, a pedido da pessoa proprietária ou responsável por empresa, imóvel, bens, produtos ou serviços que por sua natureza, uso, aplicação, comercialização, industrialização, transporte, armazenamento, divulgação, que possa interessar a Saúde Pública: II - Vistoria Prévia, vistoria realizada sempre para instruir o processo para a concessão de Alvará Sanitário; III - Concessão de Alvará Sanitário, entendido como autorização sanitária para funcionamento de estabelecimentos, serviços e atividades de interesse da Vigilância Sanitária Municipal; IV - Concessão de Licença Especial, entendida como autorização sanitária para a realização de atividades não enquadradas no inciso anterior; V - Concessão de Licença Provisória, entendida como autorização sanitária para a realização de atividades por prazo pré- determinado, que não ultrapasse os 180 dias; VI - Fornecimento de certidão, declaração ou atestado relativos à assentos atribuíveis à Secretaria Municipal de Saúde; VII - Análise e aprovação Sanitária de projetos de construção de residências ou apartamentos; VIII - Qutras fixadas por Decreto Municipa-. Seção II Do Sujeito Passivo Art. 331. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com alimentos, saúde e higiene pública e às normas sanitárias. Art. 332. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o promotor de feiras, exposições e congêneres, fo) proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, aos veículos, os “treillers”, aos “stands” ou assemelhados que comercializem gêneros alimentícios. Seção III Da Base de Cálculo Art. 333. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza da atividade conforme tabela abaixo: Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Iv ! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO enem ma TABELA DA TAXA DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA É amina "Departamento de Leis e Decretos ” o 1 ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL | (cor ATIVIDADE DESENVOLVIDA) o 11 [INDÚSTRIA DE ALIMENTOS | na | 111 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UEM 11101 Conservas de produtos de origem vegetal 100 + 11102 | Doces/produtos de confeitaria (c/creme) 100 11103 | Massas frescas o E | o | 100 | 11104 | Panificação (fab./distrib.). = 100 1 105 Produtos alimer rícios infantis E o 100 J 11106 Produtos “congelados o o 100 [11107 Produtos dietéticos o cn 09, 11108 Refeições industriais o o — 100 . n1109 — Sorvetes e similares, no 100 o 11199 Congêneres O [100 112 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO — no | | — l|Aaitivos . o | Água mineral ; Amido e derivados o Bebidas analcoólicas, sucos e outras Ê O Biscoitos e bolachas no | o | cacau, ehocolates. e sucedâneos. | . Condimentos, molhos e especiarias 5 | Confeitos, caramelos, bombons e simi ilares 75 no Desidratadora de frutas (uva- passa, banana,75 | o maçã, etc.) (11211 | [Desidratadora de vegetais e ervateiras . ER 11212 — Farinhas (moinhos) e similares US [11213 Gelatinas, pudins, pós para sobremesas eil5 o | sorvetes | 11215 Gorduras, óleos, “azeites, cremes/75 Do (fab./ref./envasadoras) o Lo 11216 Marmeladas, doces e xaropes . o E 1217 Massas secas o o [11218 Refinadora e envasadora de açúcar o [11219 Refinadora e envasadora de sal . 11220 Salgadinhos/batata frita (empacotado) 11221 [Salgadinhos e frituras o 11222 Suplementos alimentares enriquecidos 11223 | [Tempero à base de sal o 11224 | ITorrefadora de café E 11225 Abatedouros de. animais E Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" 1226 Fabricação de embutidos de origem animal RA LS “| 11299 Congêneres, o no 73 = Do LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS. o 121 MAIOR RISCO EPI [o o UEM 2101 Acougue | O 40 2102 Assadora de aves e outros tipos de carne | 5 12103 | [Cantina escolar — o 15. 12104 | asa de carnes . 40 12105 Casa de frios (lacticínios e embutidos) ão [12106 Casa de sucos/caldo de cana e similares o 15 12107 Comércio atacadista/depósito de produtos108 | perecíveis o o [12108 Confeitaria no o É0 [12109 Cozinha clube/creche/boate/similares 20 12110 Cozinha de escolas particulares, o 20 [12111 Cozinha de lactários/hosp./mater./casas deB0 saúde 211 2 Feira livre/comércio amb. (c/venda | carne/30 | pescados, outros) 12113 | Lanchonete/café colonial e petiscarias 1211 Mercado porte médio O no o 12115 | Mercearia, armazém (única atividade) , 12116 Mini mercado | E 12117 Padaria/panificadora 12118 Pastelaria | 12119 Peixaria (pescados e frutos do mar) = 2120 — Pizzaria É 2121 Produtos congelados o E 0 2122 Restaurante/buffet/churrascaria 70 | 12123 Rotisserie 70. 12124 Serv-carro/drive-in/quiosque/trailer e30 |similares Í 12125 | Sorveteria e/ou posto de venda | "30 | 12126 *'Supermercado o 90 | 12199 Congêneres | 40 | 122 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO . o UEM [12201 Bar/boate/uisqueria | 75 E 12202 Bomboniere | 15 12203 Café Ê o º Bo 12204 Depósito de bebidas 100 12205 Depósito de frutas e verduras 30 12206 Depósito de produtos não perecíveis o 30 | 12207 Envasadora de chás/cafés/condimentos/especiarias 50 12208 Feira-livre/comércio amb. alimentos não15 L perecíveis o Rua Felipe Schmidt 10 CGC/MF 83. 102.384/0001-80 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - CEP 89460-000 Pa E-mail pmeQnewage. com.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” 12209. Quitanda, frutas e verduras 15 i 12210 Venda ambulante (carrinho pipoca/milho/ sanduíche, 15 Í Po etc.) o o o | 12211 Comércio atacadista de produtos não perecíveis | 40 — 12299 Congêneres . o . 30 o 13. * |INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE i 131 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO M 13101 Agrotóxicos 200 13102 Cosméticos, perfumes, e produtos de higiene 200 Í 13103 Insumos farmacêuticos o no 200 | 13104 Produtos farmacêuticos o 200 | 13105. Produtos biológicos 200 3106 Produtos de uso laboratorial o 200 13107, Produtos de uso médico/hospitalar 0 200 3108 Produtos de uso odontológico o 200 o 3109 Próteses (ortop./estética/auditiva, etc.) 200 3110 | Saneantes domissanitários 200 | 3199 | Congêneres o . 200 ' 132 ENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | o rm 13201 Embalagens o o . 100 13202 Equip./instrumentos laboratoriais | o — 00 | 3203. Equip./instrumentos médico/hospitalares 100 13204 “Equip./instrumentos odontológicos o 100 : 13205 | Produtos veterinários |. 100 13299 Congêneres | o o 00 Eu FoméRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE E | 141 — MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UEM 14101 * Agrotóxicos , E | 4102 Com./distrib. de medicamentos 5 4103 Com./distrib. de produtos laboratoriais 75 E 14104 Com./distrib. de produtos médico/hospitalares 75 4105 Com./distrib. de produtos cdontológicos 75. 14106 Com./distrib. de produtos veterinários . 75 | 14107 Com./distrib. de saneantes /domissanitários. 05 | 14108 Produtos químicos o , 75 | 14199 Congêneres 05 E az MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO = UEM 14201 Com./distri. de cosméticos, perfumes, produtos70. higiene Rua Felipe Schmidt 10 CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" 14202 “Embalagens o O DO 4203 o Equip. nstrumentos agrícolas, ferragens, etc. TO . 14204 "Equip. /instrumentos laboratoriais 10 14205 Equip. . [instrumentos médico/hospitalares JO 14206 | Equip. /instrumentos odontológicos Li 14207 Fertilizantes/corretivos | o —— 14208 Proótese (ortop./estética/auditiva, etc.) 70 14209 Sementes/selecionadas/mudas o TO 14299 “Congêneres no NO 15 — PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE SAÚDE O 151 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UM JJ 15101. | Ambulatório médico o PO 15102. Ambulatório odontológico o 70 15103. | Ambulatório veterinário o ão 15104. ulatório de enfermagem TO 15105. anco de leite humano o 40 | 15106. | Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc.) 40 15107. Clínica médica o 35 o 15108. | Clínica veterinária 70 15109. Hemodiálise E 135] 15110, Policlínica o = “35 15111. Pronto socorro o E ao isiia. Servico de nutrição e dietética 40 . 511 Unidade sanitária no ISENTO | isilá. Medicina nuclear "135 5115. Radioimunoensaio o 135 | 15116. Radioterapia, cobaltoterapia, etc. “(por135 — i equipamento) o 15117 “Radiologia médica (por equipamento) MO 18, Radiologia odontológica (por equipamento) 20 119 Farmécia (alopatica) 135 20 Farmácia (homeopática) o o 135 | 15121. | Drogaria E 35 15122. Posto de medicamentos o E o 40 15123. Dispensário de medicamentos | o 40. 15124. — Ervanária 70. 15125. Unidade volante de comercio farmacêutico 40 = 15126, Farmácia privativa (hosp./clínica/assoc.,etc.) HS 15127 Hospital especializado — *20 *)209 5128. — Hospital geral = = te j200 1512 | Hospital infantil o )200 | 15130 Maternidade = t+) 200 | 15131 “Unidade integrada de saúde/unidade mista . (9200 | 15132 Laboratório de analises clínicas o 35 15133. Laboratório de analises bromatológicas 135, N Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - CGC/MF 83. 102.384/0001-80 Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - CEP 89460-000 E-mail pmcQDnewage.com.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" 15134. Laboratório de anatomia e patologia . 13 15135. Laboratório de controle qualidade e Ind del3 | farmacêutica no o 15136. Laboratório químico - toxicológico 35 o 15137 “Laboratório cito/genético no 35 o 15138. | Posto de coleta de material de laboratório 50 15139. Agência transfusional de sangue 0 15140. Banco de sangue MO 15141 Posto de coleta de sangue . 70 , 15142. Serviço de hemoterapia o 140 o 15143. Serviço industrial de derivados de sangue 200 15144. Unidade volante de assistência médica pré-70 | hospitalar (por unidade móvel) | h514s. Unidade volante de assistência de enfermagem (por40 | = unidade móvei) o o . o a 3) Excluídas as atividade que exijam responsabilidade técnica específica O o 152 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO º UEM 15201 Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação “100 | 5202. Clínica de psicoterapia/desintoxicação ioo 15203 - £línica de psicanálise o 109 . 15204 Clínica de odontologia = o o o 100 15205 Clínica de tratamento e repouso 109 5206 [Clínica de ortopedia, Ê na 100 15207 Clínica de diagnóstico por imagem (pori00 . ! equipamento) É 15208 Clínica de fonoaudiologia o . 70 15209 — Consultório médico 70 15210 Consultório nutricional | o to | 15211 | Consultório odontológico , bo = 15212 Consultório de psicanálise/psicologia [19 | 15213 | Consultório veterinário E ão 5214 Estabelecimento de massagem 70 . 5215 Laboratório de prótese dentária |. 797 = 15216 “Laboratório de prótese auditiva 70. 15217 Laboratório de prótese ortopédica . 7o | 15218 Laboratório de ótica. 200 À 15219 Ótica | | E o 40 | 5220 Serviços eventuais (pressão arterial, coleta e30 | tipo de sangue) o . ) É 15221 Estab. saúde de propriedade da união, estado eIsento município 15299 Congêneres E o 40 E Rua Felipe Schmidt 10 CGCIMF 83.102.384/0001-80 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - CEP 89460-000 E-mail pmcQnewage. com.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ao. "Departamento de Leis e Decretos” 16 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE o E 161 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | UFM “ 16101 | Asilo e similares 40 . 16102 Desinsetizadora e/ou desrat izadora ] 190 16103 | Escola de natação e similares E mo 1 16104 Estação hidromineral/termal. fclimatério 200 [16105 Estab. de ensino pré- -escolar maternal, pré-70 escolar creche, estab. pré-escolar jardim de infância . Ê o Po 16106 Estab. de ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares 70 16107 Estab. de ensino (todos os graus) regime;?O o internato | , o 16108 Piscina coletiva, | o 70 o 16109 | Radiologia industrial O 135 16110 Sauna ] É 1 [16111 | jpoológico. o | 00 16112 Estab. de “propriedade. “da união, estado, munic. sisento | Ê asilos. , E L o 16199 * Congêneres . o , q 162 . MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UEM 16201. Academia de ginástica/dança/artes marciais e40 similares | 16203. parbearia O o - = 6204. [Camping - o o 6205, [árcere/penitenciária e similares sento | Lo 16206. Casa de espetáculos (discoteca/baile, similares) [100 16207. Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche,40 | similares) I La 6208. Cemitério/necrotério o To Cinema/auditório/teatro o 30 no Circo/rodeio/hípica/parque de diversão 3000 Comércio geral teletrodom., calçado, tecido,30 | disco, vest. etc.) | Dormitório (por cômodo) o Es “5 = | * Escritório em geral = o AS o = 16214, Estação de tratamento de água para abast. público 135 16215. Estação de tratamento de esgoto 135 | 16216. [Estática facial/maguilagem o “ao 16217. * Floricultura/plantas/mudas o Ro =] 16218. Garagem/estacionamento coberto E o o E 16219. Hotel (hospedagem) (por cômodo) 10. 16220. Igrejas e similares 15 , = 16221. Lavanderia o o 30 | 16222. Motel (hospedagem) (por cômodo) . 10 1Z) Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage. com.br CGC/MF 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" 6223. [oficina/consertos em geral 0530 no 16224. lorfanato/patronato O 15 6225. Parque natural/campo de naturismo 30 16226. Pensão (por cômodo) no Sl | 16227. Posto combustível [lubrificante 40 RR | 16228. puartei o Isento 6229. iSalão de beleza/manicura/cabeleireiro 30 "16230. Shopping (área comum) exceto estabelecimentos . 49 “16231. Serviço de veículo para o transporte de alimentos30 (por veículo) o 16232 Servico Ge coleta, transp. e destino de resíduos13s sólidos o | | 16233 Servico de lavagem de veículos 30 16234. J|Serviço de limpeza de fossa 35 16235. [Serviço de limpeza/desinf. de poço/caixa d'água 10 | 16236. Tabacaria o o o 30 [ 16237. [Transportadora de produtos perecíveis tpor|30 veículo) E | 16238. [fransporte coletivo (terrestre, marítimo e aéreo) 30 |. | [E 16239 Empresa produtora de módulos sanitários = 40 | 16240 Estab. de propriedade “da uni ão, estado oulsento município . . o o | o 16299 Congêneres. o o 30 o 612 VISTORIA PRÉVIA PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTOUFM DE EMPRESA, CONCESSÃO E/OU REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ | o SANITÁRIO, ETC. E 61201 De natureza simples (menor risco epidemiológico) 70... o 61202 De natureza complexa (maior risco epidemiológico) 110 6i3 GUIAS/LICENÇAS . o UEM 61301 Livre trânsito prod. sujeito fisc. sanitárialo 1 no (p/guia) . o 61302 Requisição de entorpecentes (o/guia) o 10 (61303 | Importação de produtos sujeito fisc. sanitária | 60 61304 Comércio de entorpecentes/subst. psicotrópicas ao 614 IMPLANTAÇÃO/MONITORAMENTO É UEM | (61401 sistema simplificado de tratamento de água (*). Arbitrar [61402 Sistema simplificado de tratamento de esgoto (*) Arbitrar K*) comunidade carente o o . Isento 615 LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE UM 61501 biberação de petit parquet (p/volume) Ê Bo | 61502 Liberação colix posteaux (p/volume) 5 61503. Liberação produtos (paciente estado terminal) Isento E 16 AUTENTICAÇÃO E o . UEM l Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQênewage com.br CGCIMF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” 61601 Livros farmácia/ hospital/ lab. Prótese/ ótica/ln,05 | ! icreches/ banco de órgão e similares (por fclha) | 61602 Transferência de resp. técnica/ baixa de livros5 (p/ livros) o . o o . . o o 617. —Reerstros. l É UEM 61701 | [Diplomas e certidões no 61702 Certificado (aux. de farmácia/ protético/ ótico/10 outros) = o 61703 — l|Apostilamento | o 618 (CERTIDÃO (QUALQUER NATUREZA) | o 61801 — |até 50 linhas Ê 61802 Acima de 50 linhas E 61803 Laudo técnico . no o no o 61804 Comunicação vacância unidade resid./ com./ — até 500m2) no 619 CERTI FICADOS/ EXPEDIENTES o [61901 Certificado de regularidade sanitária . [61902 | |Requerimentos diversos . S 1º A Taxa de vistoria prévia, fica incluída na Taxa do Alvará sanitário anual s 2º A multa por início das atividades sem alvará sanitário, será de valor idêntico ao devido pelo mesmo, sem prejuízo do recolhimento do alvará. Ss 3º O atraso na renovação do alvará sanitário, implicará em multa correspondente a 2% (dois por cento), do valor da UFM do mesmo, por mês de atraso. Seção IV Do Pagamento Art. 334. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data da abertura do estabelecimento, transferência do locai ou qualquer alteração contratual estatutária Art. 335. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá: I - No ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano do exercício; II - No mês de março, com vencimento no dia 30 (trinta) , nos anos subsequentes; III - no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso da atividade, em qualquer exercício. Capítulo III DA TAXA DE COLETA DE LIXO Tê Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmelOBnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” fTT— Seção I - Do fato gerador Art. 336. A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a prestação, pela Prefeitura, ou concessionária, de serviços públicos, do serviço de coleta de lixo. Seção II Do Lançamento Art. 337. O tributo de que trata este artigo será lançado com base no cadastro imobiliário, e incidirá sobre cada uma das propriedades prediais urbanas beneficiadas pelo serviço e será cobrado juntamente com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU. Art. 338. O Montante da obrigação principal referente à Taxa de Coleta de Lixo, será o produto da multiplicação entre a alíquota determinada de acordo com a tabela frequencial de coleta abaixo e a área edificada do imóvel. TABELA DE FREQUÊNCIA DE COLETA [ FREQUÊNCIA DE | ÁREA EDIFICADA DO QUANTIDADE DE|QUANTIDADE DE COLETA/SEMANA IMÓVEL UFM IMÓVEIS | UEM IMÓVEIS | (Nº DE DIAS) RESIDENCIAIS NÃO | | RESIDENCIAIS 1 | ATÉ 100,0 M2 40 | , | DE 101 À 200,0 M2 60 o | 2 ATÉ 100,0 MZ 60 I 2 DE 101 À 200,0 M2 80 2 ACIMA DE 201,0 00 3 o ATÉ 100,0 M2 40 80 | 3 : “DE 101 À 200,0 M2 |. 50. 100 3 ACIMA DE 201,0 60 20 É 4 i DE 101 À 200,0 M2 | 60. . 120 | Do 4 | — ACIMA DE 201,0 |. 70 MO So ATÉ 100,0 M2 60 É 120 14) V Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. o SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Do DE 101 À 200,0 M2 70 o 5 E ACIMA DE 201,0 80 6 | ATÉ 100,0 M2 . 70 [a | DE 101 À 200,0 M2 80 6 ACIMA DE 201,0 90. | A | ATÉ 100,0 M2 90 To. DE 101 À 200,0 M2 90 7 ACIMA DE 201,0 | 100 Art. 339. Aplicam-se no que couber, à taxa de coleta de lixo, as disposições referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive as hipóteses de suspensão e dispensa do pagamento do crédito fiscal conforme o art. 193. Capítulo IV DAS TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Seção I Do Fato Gerador Art. 340. A taxa de serviços administrativos tem por fato gerador a utilização de serviços prestados pelo Município, relativamente a atos de sua competência. Art. 341. É contribuinte da taxa, quem solicitar a prestação de serviços ou atos estabelecidos no "caput" do artigo anterior. Seção II Da Base de Cálculo Art. 342. A Taxa de Serviços Administrativos será cobrada com base na Tabela abaixo. TABELA DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Petições, repartições Termos de qualquer natureza, lavrados em unicipais, por página de livro ou fração papeis e documentos apresentados às livros Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQBnewage.com CGC/MF 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” No or laudo ou fracão até Pp Certidões e atestados, "= além da alíquotas anterior natureza, por documento Busca, por ano, - tipo “Xerox”, por folha tipo 'Heliografia”, por metro quadrado Taxa de numeração de casas e prédios - por unidade construída | 8 frotações de qualquer natureza | to | [2 futor! zação pera impressão de documentos fiscais | 10 | Taxa de apreensão e permanência de bens móveis e semoventes aos depósitos municipais, por dia ou fração a) de bens móveis por unidade: 1) pelo primeiro dia 2) por dia seguinte ) de animais vacum, ) pelo primeiro dia ) por dia subsequente ) ) ) cavalar, muar por cabeça: de caprino, suíno, ou canino, por cabeça: pelo primeiro dia por dia seguinte Parágrafo único —- No que se refere ao item 10, além da taxa responderá o contribuinte pelas despesas decorrentes da arrecadação, transporte, conservação e manutenção dos bens apreendidos. Seção III Das Isenções Sr de Art. 343. Ficam isentos da Taxa de Serviços Administr desde que amparados pela Lei Complementar nº 1 Responsabilidade Fiscal 1 — O pedidos e requerimentos de qualquer natureza, apresentados pelos órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que atendam às seguintes condições: a) Sejam apresentadas em papel timbrado e assinados vela autoridades competentes; b) Refiram-se a assuntos de interesse público ou à matéria oficial, não podendo versar sobre assuntos de ordem particular, ainda que atendido o requisito da alínea “a” deste inciso; II - Os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com órgãos a que se refere o inciso 1 deste reis, (7) observadas as condições nele estabelecidas; Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeBnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ativo 01 Y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Parágrafo único - O disposto no incisc I desta artigo, observadas as suas alíneas, aplica aos pecgidos e requerimentos apresentados pelcs órgãos dos respectivos poderes Legislativos e Judiciário Capítulo V TAXA DE SERVIÇOS DE CEMITERIO. Seção I Do fato gerador Art. 344. A taxa de serviços de cemitérios, tem por fato gerador a utilização de serviços prestados pelo Muricípio. Art. 345. É contribuinte da taxa, quem solicitar a prestação de serviços ou atos estabelecidos no "caput" do artigo anterior Seção II Da Base de cálculo Art. 346. A Taxa de Serviços de Cemitérios será cobrada com base na Tabela abaixo. TABELA DA TAXA DE CEMITERIO a) Sepultamento ( aluguel) até 5 (cinco) anos, somente nc cemitério da sede do Município — Adulto b Título de propriedade (perpétuo) [o Translação ou exumação Parágrafo único - As famílias que tenham renda de até 02 (dois) salários mínimos, mensalmente, ficam isentas do disposto na alínea “a” da Tabela da Taxa de Cemitério TÍTULO IV DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Capítulo 1 Das Disposições Gerais Art. 347, Fica instituída a Contribuição de Melhoria para fazer face ao custo de obras realizadas pelo Poder Executivo, das , quais decorra, para terceiros, valorização imobiliária. U TU À Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fex622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Sl”. Serão transferidas à responsabilidade do Município, as parcelas devidas por contribuintes isentados de pagamento da contribuição de melhoria. S20 Na apuração do custo serão computadas as despesas relativas a estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, desapropriação, e juros Ge financiamentos. Art. 348. Precederá ao lançamento da contribuição de melhoria, a publicação dos seguintes elementos: I - Memorial descritivo do projeto; II - Orçamento de custo da obra; III - Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; IV - Fator de rateio; v - Parcela devida por cada contribuinte. Parágrafo único -— É lícito ao contribuínte impugnar quaiquer dos elementos referidos neste artigo, desde que [o) faça até 30 (trinta) dias após a publicação dos mesmos. Seção I Da Incidência Art. 349. Justifica-se fo) lançamento da Contribuição de Melhoria, quando pela execução de qualquer das obras a seguir relacionadas, resulte benefício, direta ou indiretamente, para uma zona ou localidade, vor isso, se podendo presumir, razoavelmente, a efetiva valorização de imóveis atingidos pelo incremento comprovado das condições de conforto, desenvolvimento, meios de transporte, ou outros elementos básicos de progresso: I - Aberturas, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização e outros melhoramentos em vias e logradouros públicos; II — Construção ou ampliação do sistema de trânsito, incíuindo todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; III- Construção ou ampliação de parques, campos de esportes, pontes, túneis e viadutos; IV- Servicos e obras de abastecimento de água potável, esgotos pluviais e sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral, ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública; Vo — Proteção contra secas, inundações, erosão, e de saneamento e drenagem em geral, diques, desobstrução de barras, canais, | Tá Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS no SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” retificação e regularização de cursos d'água e extinção dê = pragas prejudiciais à qualquer atividade econômica; VI - Construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; VII- Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações para desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. Art. 350. Reputam-se executadas pelo Município, para fim de lançamento da Contribuição de Melhoria, as obras executadas em conjunto com o Estado ou a União. Art. 351. É responsável pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário de imóvel valorizado, ao tempo do respectivo lançamento. Sil Nos casos de enfiteuse, será responsável pelo pagamento, o enfiteuta. S2:Nos casos de ocupação a qualquer título, de propriedade de domínio público, será responsável o ocupante da propriedade. S300s imóveis em Condomínio indiviso serão considerados de propriedade de um só condômino, cabendo a esse exigir, dos demais condôminos, a parte que lhes tocar. SaLtiNos casos de concordância à execução do melhoramento pela maicria dos consultados, todos os contribuintes beneficiados pelo melhoramento tornam-se responsáveis pelo pagamento de sua cota, independentemente de terem assinado o termo de adesão. Seção II Das Isenções Art. 352. Ficam isentos do pagamento da contribuição de melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso. Seção III Da Delimitação da Zona de Influência Art. 353. Para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto serão definidos sua zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefício dos imóveis nela localizados. Art. 354. Tanto as zonas de influência como os índices de hierarquização de benefícios serão aprovados pelo Prefeito com Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" base em proposta elaborada por Comissão previamente designada pelo chefe do Executivo, para cada obra cu conjuntos de obras integrantes de um mesmo projeto. Art. 355. A comissão a que se refere o artigo precedente terá a seguinte composição: I - 02 (dois) membros de livre escolha do Prefeito, dentre os servidores municipais; II - 01 (hum) membro de cada Secretaria Municipal, indicado pelo titular da pasta; III - 02 (dois) membros indicados por entidades privadas que atuem, institucionalmente, no interesse da comunidade: S13 Os membros da Comissão não farão juz a nenhuma remuneração, sendo que o seu trabalho será considerado de relevante interesse para o município; S2m A comissão encerrará seu trabalho com a entrega da proposta definindo a zona de influência da obra ou conjunto de obras, bem como os respectivos índices de hierarquização de benefício. S37 A proposta a que se refere o parágrafo anterior será fundamentada em estudos, analises e conclusões, tendo em vista o contexto em que se insere a obra ou conjunto de obras nos seus aspectos sócio- econômicos e urbanísticos. Sgy Os órgãos da Prefeitura fornecerão todos os meios e informações solicitadas pela Comissão, para cumprimento de seus objetivos. Seção IV Do Cálculo do Montante Art. 356. Para oc cálculo da Contribuição de Melhoria, órgão fazendário da Prefeitura, com base do disposto nos artigo 347 e 353 desta lei e no custo da obra apurado pela Administração, adotará os seguintes procedimentos: 1 - delimitará, em planta, a zona de influência da obra; 11 -— dividirá a faixa de influência em faixas correspondentes aos diversos índices de hierarquização de benefício does imóveis, se for c caso; III - Individualizará, com base na testada, os imóveis localizados em cada faixa; IV - obterá a testada de cada faixa, mediante a soma das testadas dos imóveis nela localizados; v - calculará a contribuição de melhoria relativa a cada imóvel, mediante aplicação da seguinte fórmula: cMi = Cx *hnf/Lhf * ti/vtf , onde: / cMi = contribuição de melhoria relativa a cada imóvel; A Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmncQBnewage.com. CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ") PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos ” hf = índice de hierarquização de benefício de cada faixa; Cc = custo da obra a ser ressarcido; ti = testada de cada imóvel; tf = testada de cada faixa, e à = sinal de somatório. Seção V Do Lançamento Art. 357. Do lançamento da Contribuição de Melhoria, observado o que dispõe o Art. 348, será notificado o responsável pela obrigação principal, informando-lhe quanto: 1 - Ao montante do crédito fiscal; II - Forma e prazo de pagamento; III - Elementos que integram o cálculo do montante; IV - Prazo concedido para reclamação. Art. 358. Compete à Secretaria de Administração, lançar a Contribuição de Melhoria, com base nos elementos que lhe forem fornecidos pela repartição responsável pela execução da cbra ou melhoramento. Art. 359. A impugnação referida no art. 348 parágrafo único, suspenderá os efeitos do lançamento, e a decisão sobre ela manterá ou anulará. Siuy Mantido o lançamento, considera-se em decurso o prazo nele fixado para pagamento da Contribuição de Melhoria, desde a data da ciência do contribuinte; S2u A anulação do lançamento dos termos deste artigo não Jilide a efetivação de novo, em substituição ao anterior, com as correções impostas pela impugnação. Art. 360. No caso de fracionamento de imóvel já lançado, poderá fo) lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros quantos forem os imóveis em que efetivamente se fracionar o primitivo. Seção VI Do Pagamento Art. 361. O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o contribuinte tiver ciência do lançamento. Parágrafo único - O contribuinte será cientificado do ,| lançamento por um dos seguintes meios: p Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" I -— Pessoalmente, vela aposição de assinatura na cópia do aviso de lançamento; II - Pelo correio, com aviso de recebimento - AR; III- Por órgão de imprensa escrita de veiculação no Município; IV - Por Edital afixado na Prefeitura Municipal. Art. 362. O contribuinte poderá recolher, dentro do prazo estabelecido no artigo anterior deste código, a contribuição lançada, com redução de 20,0% (vinte por cento) sobre o respectivo montante. S1º O contribuinte que não se quiser valer das faculdades previstas neste artigo poderá, a critério da Secretaria de Administração, p-eitear o parcelamento do seu débito, em até 24 (vinte e quatro) prestações, expressas em modelo constitucional, corrigidas mensalmente de acordo com o índice oficial de atualização monetária. S27 O contribuinte, cuja renda familiar mensal não ultrapassar a 3 (crês) salários mínimos, poderá também, a critério da Secretaria de Administração, satisfazer o recolhimento de seu débito em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, nas mesmas condições a que se refere o parágrafo 10 deste artigo. Seção VII Das Disposições Finais Art. 363. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por cbra Pública Federal ou Estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada. Art. 364. O Prefeito poderá delegar a entidade da Administração Indireta as funções de cálculo, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria, bem como de julgamento das reclamações, impugnações e recursos, atribuídas nesta Lei ao órgão da Fazenda da Prefeitura. Seção VIII Dos Litígios Art. 365. As impugnações oferecidas aos elementos a que se refere o art. 348, serão apresentadas ao titular da secretaria responsável pela execução da obra ou melhoramento, que deverá proferir decisão em prazo não superior a 8 (oito) dias, contados da data em que tiver recebido o processo conclusc. v Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art. 366. As decisões proferidas na forma do artigo anterior serão definitivas e irrecorríveis, delas se dando conhecimento à Secretaria de Administração, para as providências cabíveis. Art. 367. As reclamações contra lançamentos referentes à contribuição de melhoria formarão processo comum e serão julgadas de acordo com as normas gerais estabelecidas pela Legislação Tributária. CAPÍTULO II PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE OBRAS Art. 368. É facultado aos interessados requererem ao Chefe do Poder Executivo a execução de obras não incluídas na programação ordinária, desde que constituam cs requerentes no mínimo 70,00 & (setenta por cento! dos — proprietários beneficiados pela execução a obra solicitada. S17 O órgão fazendário promoverá, a programação e a seguir, a organização do respectivo rol de contribuições em que relacionará, também, a caução que couber a cada interessado. S2º Completadas as diligências, expedir-se-á edital convocando os interesses para no prazo de 20 (vinte) dias caucionarem valores devidos, ou impugnarem qualquer dos elementos constantes do edital. S30 Iniciar-se-á a execução da obra somente após oferecida a caução pelos interessados no valor total Ga mesma. S4tAssim que a arrecadação individual das contribuições perfaça o total do débito de cada contribuinte, transferir- se-á a caução E receita ordinária, adotando-se, no lançamento da contribuição, a extinção do crédito fiscal. Título V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 369. O Município define e estabelece a UFM - Unidade Fiscal do Município, adotada pelo Governo Federal, a qual será utilizada para lançamento dos tributos e das obrigações tributárias principais e acessórias. Parágrafo único - Para o caso da extinção da Unidade Fiscal do Município — UEM, adotar-se-á um outro indexador nacionalmente utilizado em substituição a este. Art. 370. Os serviços não compulsórios prestados pelo Município em caráter eventual e por solicitação do contribuinte, serão remunerados por preço público. f v Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQQnewage com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO po "Departamento de Leis e Decretos" o FEI] Parágrafo único -— O valor dos preços serão calculados com base no Valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, ou em outro indexador nacionalmente utilizado em substituição a este, podendo ser fixados mensalmente pelo executivo, com base nos custos dos serviços, sempre com vigência para o mês seguinte. Art. 371. o Executivo Municipal poderá conceder isenção total ou parcial de tributos lançados para contribuintes carentes, pessoa física ou jurídica que, comprovadamente, não tenham condições de suportar o ônus dos tributos Municipais obedecendo rigorosamente o que preceitua a Lei Complementar nº 101 de Responsabilidade Fiscal. S 10 A isenção de que trata O “caput” será exaracda por despacho £undamentado do chefe do Executivo, mediante parecer favorável do órgão competente e adequada ao limite da capacidade financeira do contribuinte, conforme disposto em regulamento. S 20 Perderá o benefício de que trata este artigo o contribuinte que: a) durante o prazo de vigência do benefício, vender ou permutar, ou de qualquer forma, alienar o imóvel objeto do benefício; b) até dois anos após o término do prazo de gozo do benefício, locar ou arrendar o imóvel beneficiado. Art. 372. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário. Cancinhas/SC, 28 de Dezembro de 2001. ORLANDO KRAÚTLER—— Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 28/12/2001. ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER Secretário Municipal de Administração / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA