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norma nº 3404/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3404 / 2001
Date 2001-12-28
Ementa"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS - CTM"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos”
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.404 DE 28/12/2001
VINSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS - CTM”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária no
Município de CANOINHAS Estado de Santa Catarina e estabelece
normas complementares de direito tributário a ela relativas.
Parágrafo único - Esta Lei tem a denominação de "Código
Tributário do Município de CANOINHAS”.
LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL
Título 1
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
Capítulo I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 2º A "Legislação Tributária" compreende as Leis, decretos
e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre
tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles
pertinentes.
Capítulo II
DO FATO GERADOR
Art. 3º. Fato gerador da obrigação principal é a situação
definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 4º, Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação
que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a
abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Capítulo III
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ”
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2
"Departamento de Leis e Decretos" Pas
Art 5º. Considerar-se-á domicílio fiscal do contribuintes ot
responsável por obrigação tributária:
1 - Tratando-se de pessoa física, Jurídica ou de
direito público, o local onde está sendo realizado os serviços,
para efeito de cobrança de ISS, e para cobrança de IPTU e Taxas,
o domicilio do contribuinte.
II - Deverão estar inscritos na Fazenda Municipal todos os
prestadores de serviços do município,O0s contribuintes inscritos
deverão comunicar toda mudança de domicílio, no prazo de 20
(vinte) dias, contados a partir da ocorrência.
Capítulo IV
DO SUJEITO ATIVO
Art. 6º. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação
tributária, o Municívio de Canoinhas é a pessoa de direito
público titular da competência para lançar, cobrar e
fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas Leis a
ele subsequentes, elegendo o Foro da Comarca do Município, para
dirimir quaisquer dúvidas existentes.
Capítulo V
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 7º. Sujeito passivo da obrigação principal é a
pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária.
Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-
se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a
situação que constitua o respectivo fato gerador;
II — responsável, quando, sem revestir a condição de
contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em
lei.
Art. 8º. Salvo disposições de lei em contrário, as
convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo
pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda
Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo
das obrigações tributárias correspondentes. '
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Capítulo VI
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 9º. (0) crédito tributário regularmente constituído,
somente se modifica ou se extingue, ou tem sua
exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente
previstos neste Código, obedecidos os preceitos básicos
fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais não
podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade
funcional, na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas
garantias.
Seção II
Da Constituição do Crédito Tributário
Subseção I
Do Lançamento
Art. 10. Compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim
entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo
I - Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente;
II -— Determinar a matéria tributável;
III - Calcular o montante do tributo devido;
IV - Identificar o sujeito passivo;
v -— Propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único - A atividade administrativa do lançamento
é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade
funcional.
Art. 11. O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato
gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda
que posteriormente modificada ou revogada, salvo se em beneficio
do contribuinte.
Seção III
Da Suspensão do Crédito Tributário
Subseção I
Das Modalidades de Suspensão
Art. 12. Suspendem a exigibilidade de crédito tributário:
I - A moratória;
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II - O depósito de seu montante integral;
III- As reclamações e os recursos, nos termos definidos na
parte processual;
IV - A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
S 1º —- A suspensão da exigibilidade do crédito tributário,
não dispensa [o) cumprimento das obrigações acessórias
dependentes da obrigação principal, cujo crédito esteja
suspenso ou deles sejam consequentes.
Ss 2º, O depósito poderá ser efetuado nas seguintes
modalidades:
I - Em moeda corrente no país;
II - Por cheque;
III- Por vale postal.
a) O depósito efetuado por cheque somente suspende a
exigibilidade do crédito tributário, com o resgate deste pelo
sacado.
b) A legislação tributária poderá exigir nas condições
que estabelecer, que os cheques entregues para depósito
visando a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, sejam previamente visados pelo
estabelecimento bancário sacado.
Ss 3º, Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do
depósito, especificar qual o crédito tributário ou quando
tratar-se de parcelamento, quais as parcelas abrangidas pelo
depósito.
1 -—- A efetivação do depósito não importa em suspensão da
exigibilidade do crédito tributário:
a) Quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido
decomposto;
b) Quando total, de outros créditos referentes aos mesmos ou a
outros tributos ou penalidades pecuniárias.
Subseção II
Da cessação do Efeito Suspensivo
Art. 13, Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a
exigibilidade do crédito tributário:
I - Pela extinção do crédito tributário, por qualquer das
formas previstas no art. 14;
II - Pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das
formas previstas no art. 15;
III - Pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em
parte, ao sujeito passivo;
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IV - Pela cessação dos efeitos da medida liminar concedida em
mandado de segurança.
Seção IV
Da Extinção do Crédito Tributário
Subseção I
Da Modalidade de Extinção
Art. 14. Extingue o crédito tributário:
1 - O pagamento;
II - A compensação;
III- A transação;
IV - A remissão;
Vo - A prescrição e a decadência;
VI - A conversão do depósito em renda;
VII- O pagamento antecipado e a homologação do lançamento,
nos termos do disposto na legislação tributária do
Município;
VIII- A consignação em pagamento, quando julgada procedente,
nos termos do disposto na legislação tributária do
Município;
IX - A decisão administrativa irreformável, assim entendida a
definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser
objeto de ação anulatória;
X — A decisão judicial passada em julgado.
Ss 1º, O regulamento fixará as formas e os prazos para o
pagamento do tributo de competência do Município e
das penalidades pecuniárias aplicadas por infração a sua
legislação tributária.
I. O crédito não integralmente pago no vencimento, será
acrescido de juros de mora de 13 (um por cento) ao mês ou
fração, seja qual for o motivo determinante da falta, sem
prejuízo:
a) — Da imposição das penalidades cabíveis;
b) - Da atualização monetária do débito, na forma estabelecida
neste Código;
c)- Da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na
Legislação Tributária do Município.
II . Local do pagamento.
S 2º. A autoridade administrativa, poderá, nas condições e sob
as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso
atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação . de
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créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou
vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
s 3º, A autoridade administrativa poderá facultar, nas
condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da
obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões
mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção
de crédito tributário.
s 4º. A autoridade administrativa poderá conceder, por despacho
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário,
atendendo:
I - A situação econômica do sujeito passivo;
II - Ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo,
quanto à matéria de fato;
III- A diminuta importância do crédito tributário;
Iv - A considerações de equidade, em relação às características
pessoais ou materiais do caso;
V. - As condições peculiares a determinada região do território
da entidade tributante.
S 5º. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura
apurado, contra ou a favor do fisco, será exigido ou
restituído da seguinte forma:
I - A diferença contra a Fazenda Municipal será exigida
através de notificação direta, publicada ou entregue
diretamente ao sujeito passivo, na forma e nos razos
previstos em regulamento.
II - O saldo a favor do contribuinte será restituído de
ofício independentemente de prévio protesto, na
forma estabelecida para restituições totais ou parciais do
crédito tributário.
S 6º. Para ser concedido, os benefícios citados nos parágrafos
anteriores, deverá ser obedecida rigorosamente o que preceitua a
Lei Complementar nº 101 de Responsabilidade Fiscal.
Seção V
Da Exclusão do Crédito Tributário
Subseção I
Das Modalidades de Exclusão
Art. 15. Excluem o crédito tributário, mediante Lei específica:
S 1º - A isenção; |
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"Departamento de Leis e Decretos" [=
Ss 2º - A anistia.
s 3º - A exclusão do crédito tributário não dispensa ee
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação
principal, cujo crédito seja excluído ou dela conseguentes.
gs 4º - As exclusões acima somente poderão ser concedidas
obedecendo o que preceitua o Art.14, parágrafo 6º, desta Lei.
Título II .
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo 1
DA INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA
Art. 16. Todas as funções referentes a administração de
cadastros, lançamento, cobrança, recolhimentos e fiscalização
de tributos municipais, a aplicação de sanções por infração
de disposições deste Código, bem como as medidas de prevenção às
fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e
repartições a ele subordinados, bem como as delegadas pelo
chefe do Poder Executivo Municipal, para o cumprimento e bom
desempenho da área de arrecadação Municipal.
Seção I
Da Cobrança e Recolhimento
Art. 17. Aos créditos tributários do Município, aplicam-se
as normas de atualização monetária estabelecidas em Lei Federal.
Art. 18. Nenhum recolhimento de tributo ou
penalidade pecuniária será efetuado, sem que se espeça à
competente guia ou conhecimento.
s 1º Na cobrança a menor de tributo ou penalidade
pecuniária, respondem solidariamente, tanto fo)
servidor responsável pelo erro, quanto o sujeito passivo,
cabendo àquele, o direito regressivo de reaver deste o total do
desembolso.
Ss 2º. — No caso de expedição fraudulenta de guias ou
conhecimentos, responderão civil, criminal e
administrativamente, os agentes políticos e ou servidores que
houverem subscrito, emitido ou fornecido.
Art. 19. O Prefeito poderá firmar convênios com os
estabelecimentos bancários, oficiais ou não, com sede, agência 1)
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ou escritório no território do Município, visando o recebimento. .
de tributos e penalidades pecuniárias.
Parágrafo único - O regulamento disporá sobre o sistema de
arrecadação de tributos através da rede bancária,
podendo autorizar, em casos especiais, a inclusão no
convênio, de estabelecimentos bancários com sede, agência ou
escritórios em locais fora do Município, quando o número de
contribuintes neles domiciliados justificar tal medida.
Seção II
Da Restituição
Art. 20. As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de
créditos tributários, serão restituídas, no todo ou em
parte, independentemente de prévio protesto do sujeito
passivo e seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes
casos!
I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou
maior que o devido, em face da legislação tributária
aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato
gerador efetivamente ocorrido;
II - Erro na identificação do sujeito passivo, na
determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante
do débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer
documento relativo ao pagamento;
III- Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão
condenatória.
Art. 21. A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à
restituição, na mesma proporção, de juros de mora,
penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a ela
relativos.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à
infrações de caráter formal, que não são afetadas pela
causa assecuratória da restituição.
Parágrafo único - O prazo de prescrição é interrompido pelo
início da ação judicial, recomeçando seu curso por metade,
a partir da data da intimação validamente feita ao
representante judicial da Fazenda Municipal.
Seção III
Da alteração de lançamento Tributário
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Art. 22. As alterações e substituições dos lançamentos
originais, serão feitas através de novos lançamentos, a saber:
I - Lançamento de ofício: quando o lançamento originai for
efetuado ou revisto de ofício, pela autoridade
administrativa, nos seguintes casos:
a) Quando não for prestada a declaração, por quem de
direito, na forma e nos prazos da legislação tributária;
b) Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha
prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixar de
atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido
de esclarecimento formulado pela autoridade
administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste
satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
Cc) Quando se comprove a omissão ou inexatidão, por parte da
pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por
homologação;
d) Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou
de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar aplicação de
penalidade pecuniária;
e) Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em
benefício dele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
£) Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não
provado por ocasião do lançamento anterior;
9) Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu
fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou
omissão pela mesma autoridade, de ato ou formalidade.
h) Nos demais casos expressamente designados neste Código ou em
Lei subsegiente.
II - Lançamento aditivo! quando o lançamento original
consignar diferença menor contra (o) fisco, em
decorrência de erro de fato em qualquer de suas fases de
execução;
lII- Lançamento substitutivo: quando em decorrência de erro de
fato, houver necessidade de anulação do lançamento original,
cujos efeitos o invalidam para todos os fins de direito.
Art. 23. Os lançamentos e suas alterações serão comunicados ao
contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:
I - Por notificação direta;
II - Por publicação no órgão oficial do Município ou Estado;
III- Por publicação em órgão da imprensa local;
IV - Por meio de edital afixado na Prefeitura Municipal;
Parágrafo único: Na impossibilidade de se localizar
pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega
pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via
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postal, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas
as suas alterações:
I - Mediante comunicação publicada na imprensa em um dos
seguintes órgãos indicados pela ordem de preferência:
a) No órgão oficial do Município;
b) Em qualquer órgão da imprensa local, ou de comprovada
circulação no território do Município;
c) No órgão oficial do Estado.
II - Mediante afixação de Edital na Prefeitura.
Art. 24. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação
do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente
ou através de via postal, não implica na dilatação do
prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou
para a apresentação de reclamações ou interposições de
recursos.
Art. 25. É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de
bases tributáveis, quando o montante do tributo não for
conhecido oficialmente.
Seção IV
Dos Cadastros
Art. 26. O Cadastro Municipal de Contribuintes, mantido pela
Secretaria de Finanças, se comporá:
I - do Cadastro Imobiliário;
II - do Cadastro Mobiliário.
Parágrafo único - A Secretaria de Finanças poderá, quando
necessário, instituir outras modalidades de cadastramento de
contribuinte, a fim de atender a organização fazendária dos
tributos municipais.
Art. 27. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a União e com o Estado, visando utilizar os dados e
elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição
do Cadastro Geral de Contribuinte, de âmbito federal e estadual,
para melhor caracterização de seus registros.
Seção V
Do Cadastro Imobiliário
Art. 28. CG Cadastro Imobiliário tem por finalidade o registro
das propriedades prediais e territoriais urbanas existentes, ou
que vierem a existir, no Município de Canoinhas, bem como dos
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que permitam a exata apuração do montante dessa obrigação.
Parágrafo único - Não ilide a obrigatoriedade do registro, a
isenção ou a imunidade.
Art. 29, A inscrição das propriedades prediais e territoriais
urbanas no Cadastro Imobiliário será promovida:
I - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo
respectivo possuidor a qualquer título;
II - por qualquer dos condôminos;
III - pelo compromissado comprador;
IV - de ofício, em se tratando de propriedade de entidade de
direito público, ou ainda, quando a inscrição deixar de ser
feita no prazo e na forma legal.
Ss 1º É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para promoção da
inscrição, constados da data da conclusão das construções,
reconstruções ou reformas, e, nos casos de aquisição, a qualquer
título, da assinatura da escritura formal ou carta.
S 2 º Aproveita ao requerente, para os fins deste artigo, o
requerimento de “habite-se”, devendo o processo, em tal caso,
ser encaminhado à Secretaria de Finanças, para registro da
alteração no Cadastro Imobiliário,
Art. 30. Para efetivar a inscrição, o responsável deverá, em
petição, apresentar as seguintes informações:
I - nome do proprietário, possuidor ou compromissário
comprador da propriedade;
IT - localização da propriedade;
III - descrição e área da propriedade territorial;
Iv — área, características e tempo de vida da propriedade
predial;
V - utilização dada à propriedade;
VI - existência, ou não, de passeios e muro em toda a extensão
da testada.
Parágrafo único- À petição mencionada neste artigo será anexada
a planta da propriedade territorial, em escala que possibilite a
perfeita identificação da situação.
Art. 31, Consideram-se prejudicadas para a inscrição, as
propriedades cujas petições apresentem informações destinadas à
identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e à
apuração de seu montante de maneira incorreta, incompleta ou
inexata.
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Art. 32, Serão obrigatoriamente comunicadas à Secretariz
Finanças, também em petição, as ocorrências que possam, de
qualquer maneira, alterar os registros constantes do Cadastro
Imobiliário.
Parágrafo único - É de 30 (trinta) dias, contados da data de
ocorrência, o prazo para a comunicação referida neste artigo.
Art. 33. Em caso de litígio o domínio da propriedade a
inscrição mencionará tal circunstância, bem como o nome dos
litigantes, dos possuidores da propriedade, a natureza do feito
e o cartório por onde correr a ação.
Art. 34. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a
fornecer à Secretaria de Finanças, a relação dos lotes alienados
definitivamente ou mediante compromisso, 30 (trinta) dias após a
venda, mencionando o nome do comprador, endereço, a codificação
dos lotes e quadras, dimensões destes e os respectivos valores
dos contratos.
Seção VI
Do Cadastro Mobiliário
Art. 35. O Cadastro Mobiliário conterá as informações sobre
pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica no
Município, sem vinculação empregatícia e será utilizado para o
cálculo e cobrança dos tributos para elas lançados.
Art. 36. A inscrição no Cadastro Mobiliário será promovida pelo
sujeito passivo da obrigação tributária, ou responsável, em
petição designada à Secretaria de Finanças, acompanhada da
respectiva declaração cadastral, sempre antes do início da
atividade.
Parágrafo Único - o regulamento definirá a documentação
necessária para efetivação do cadastramento.
Art. 37. A inscrição, por estabelecimento cu local de
atividade, precederá o início da atividade.
S1º- A inscrição será intransferível e obrigatoriamente
renovada sempre que ocorrer qualquer modificação na
identificação do contribuinte, especificamente quanto ao “nome /
razão social” ou “local do estabelecimento ou mudança de
atividade.”
s2º O cancelamento de inscrição por transferência, venda,
fechamento ou baixa do estabelecimento será requerido ao
“de
tu
N
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Secretário de Finanças, dentro do prazo de 20 (vinte) dias,-
contados da data da ocorrência.
Art. 38. Constituem estabelecimentos distintos, para fins de
inscrição no Cadastro de que trata este Capítulo:
1 -— os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo
ramo de serviços, estejam localizados em prédios distintos ou
locais diversos;
II - os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo
de serviços, pertençam a diferentes firmas ou Sociedades.
Parágrafo único - Não são considerados como locais diversos dois
ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, ou os
vários pavimentos de um imóvel.
Art. 39. Os atuais estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços existentes no Município e ainda não
cadastrados, poderão efetuá-lo no prazo máximo de 90 (noventa)
dias a contar do início da vigência deste código, ficando
dispensados do pagamento da multa e da apresentação de habite-se
do prédio, desde que a construção possa ser considerada
habitável pelo órgão próprio do Município.
Parágrafo único - Findo o prazo concedido no “caput” deste
artigo a Administração Municipal providenciará o cadastramento,
aplicando as penalidades e demais disposições previstas em Lei.
Seção VII
Dos Documentos Fiscais
Art. 40. Os contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto
sobre Serviços de Qualquer natureza pelo preço dos serviços,
ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços e / ou Nota
Fiscal Fatura de Serviços, de modelo oficial, ou cupom do
terminal de venda - PDV, estabelecidos pela Secretaria de
Finanças.
S1º A Nota Fiscal de Serviços e/ou Nota Fiscal Fatura de Serviço
será emitida, no mínimo, em duas vias, sendo a primeira
entregue ao usuário ou consumidor final dos serviços, ficando a
segunda presa ao bloco.
S 2º sempre que o contribuinte entender conveniente a emissão de
documento em maior número de vias, em cada uma delas indicará,
por impressão tipográfica a respectiva destinação.
S 3º As Notas Fiscais de Serviços e/ou Nota Fiscal Fatura de
Serviço serão obrigatoriamente impressas e seus claros serão
preenchidos a manuscrito ou mecanicamente, por decalque a
carbono.
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Art. 41. A Secretaria de Finanças poderá, a seu critério, por
pedido de pessoas físicas ou jurídicas, expedir Nota Fiscal de
Serviço relativamente à prestação de serviços cuja competência
tributária seja do Município de Canoinhas, para contribuintes
não cadastrados ou para os quais não haja sido autorizado a
confecção de bloco notas fiscais, fazendo a retenção do valor
devido à título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 42. A Secretaria de Finanças poderá suspender a obrigação
referida nesta subseção, quando instituído o sistema de que se
estabeleça outras obrigações que acautelem os interesses do
Tesouro Municipal.
Art. 43. A impressão de blocos de notas fiscais ou notas em
formulário contínuo deverá ser precedida de autorização da
Secretaria de Finanças do Município, que dentre outros manterá
controle sobre as numerações e exigirá o cumprimento das normas
a serem expressas em regulamento.
Art. 44. Aceitar-se-á a substituição da Nota de Serviços por
qualquer outro documento emitido em função da exigência contida
nas legislações referentes aos impostos sobre a produção e a
circulação.
Seção VIII
Dos Livros Fiscais
Art. 45. Os contribuintes que tenham por objeto o exercício de
atividade em que o imposto é devido sobre o preço de serviço ou
receita bruta, deverão manter os livros fiscais denominados:
I - Livro de Registro de Servicos Prestados - LRSP;
II — Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termo de Ocorrências - LRUDFTO;
III - Livro de Registro de Entrada de Serviços - LRES.
Art. 46. Os livros fiscais serão autenticados sob numeração pela
Divisão de Fiscalização da Secretaria de Finanças entendendo-se
como autenticação cs termos de abertura e encerramento, lavrado
e assinado por servidor designado para tal fim, e a rubrica,
pela mesma pessoa, de todas as folhas,
Parágrafo único - A nova autenticação só será concedida
mediante a apresentação do livro encerrado.
Art. 47. Serão mantidos livros distintos para cada
estabelecimento, permitida à Secretaria de Finanças, todavia,
a concessão de autorização para centralizar em um só jogo de
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livros, o total dos serviços prestados por vários
estabelecimentos pertencentes a um mesmo contribuinte. o
Art. 48. Os livros serão escriturados sem emendas ou
rasuras, não poderão ser retirados do estabelecimento, e o
registro dos serviços não poderá ser efetuado com atraso
superior a 8 (oito) dias.
Parágrafo único - Nos casos de simples alteração de
denominação, local ou atividade, a escrituração continuará nos
mesmos livros fiscais, devendo, para tanto, apor, através de
carimbo, a nova situação.
Art. 49. O valor dos serviços prestados serão lançados,
diariamente, nos livros fiscais, os quais serão apurados
mensalmente, abatendo-se do seu total os créditos relativos a
retenção tributária.
Art. 50. A Secretaria de Finanças poderá autorizar a
substituição dos livros por fichas avulsas, processamento de
dados ou por outro processo de escrituração, observando-se,
entretanto, as demais exigências contidas nesta seção.
Art. 51. A Secretaria de Finanças poderá dispensar a posse e
escrituração dos livros fiscais, quando sujeito o contribuinte
ao regime de estimativa, ou de pagamento antecipado, caso em que
estabelecerá outras obrigações que acautelem os interesses do
Tesouro Municipal.
Art. 52. Os livros fiscais, serão de exibição obrigatória à
Fiscalização Municipal e deverão ser conservados, no arquivo do
contribuinte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do
encerramento da escrituração.
Subseção 1
Do Livro de Registro de Serviços Prestados
Art. 53. O Livro de Registro de Serviços Prestados, destina-se
a registrar:
I — os totais de preços dos serviços prestados, diariamente,
com os números das respectivas notas fiscais emitidas;
II -—- o valor tributável dos serviços prestados, cobrados por
substituição e retidos por responsabilidade;
III - a alíquota aplicável;
IV —- o valor do imposto a recolher;
Vo — os números e datas das guias de pagamento relativas ao
ISSQN, com nome do respectivo banco;
»
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VI - o valor do imposto cobrado por substituição e retido por
responsabilidade;
VII - coluna para “Observações” e anotações diversas.
Parágrafo único - No caso de registro de serviços e impostos
cobrados por substituição ou retidos por responsabilidade, o
contribuinte deverá fazer menção da escrituração na coluna
“Observações”.
Subseção II
Do Livro de Registro de Utilização
De Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências
Art. 54. O Livro de Registro de Utilização de Documentos
Fiscais e Termos de Ocorrências, destina-se a registrar:
1 - documentos confeccionados por estabelecimentos gráficos ou
pelo próprio contribuinte usuário;
II -— & lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências.
Subseção III
Do Livro de Registro de Entradas de Serviços
Art. 55. O Livro de Registro de Entradas de Serviços,
destina-se a registrar e identificar:
I - a entrada e saída de bens vinculados o potencial ou
efetiva prestação de serviços no estabelecimento;
II - o tomador de serviço;
III - o objeto e o valor do contrato de prestação de serviço,
seja este tácito ou escrito:
Iv. - o motivo ou a finalidade da entrada do bem vinculado o
potencial ou efetiva prestação de serviço, no estabelecimento.
Art. 56. São obrigadas à registrar o Livro de Registro de
Entradas de Serviços, as empresas que exerçam as atividades,
devidamente identificadas no Código de Atividades Econômicas e
Sociais, em cujo estabelecimento ocorra a entrada de bens com
vinculação, de qualquer natureza, à efetiva ou potencial
prestação de serviços.
Seção IX
Do fornecimento de informações
Art. 57. Os contribuintes sujeitos ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza informarão anualmente até o último dia útil do
mês de janeiro do ano subsegiiente à prestação dos serviços,
através de arquivo de informática ou formulários, seguirdo as
normas e instruções baixadas pela Secretaria de Finanças do Do,
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Município, as informações referentes ao valor dos serviços
prestados no ano anterior, independentemente do recolhimento do
valor devido.
Capítulo II
DA DIVIDA ATIVA
Art. 58. Constitui dívida ativa tributária do Município,
a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria
e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer
infrações à Legislação Tributária, regularmente inscrita na
repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo
fixado para o pagamento pela Legislação Tributária ou por
decisão final proferida em processo regular.
Art. 59. O registro de inscrição da dívida ativa,
autenticado pela autoridade competente, indicará,
obrigatoriamente:
I -" 0 nome do devedor e, sendo o caso, o Gos co-
responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a
residência de um ou de outros;
II - A quantia devida e a base legal para o cálculo dos
acréscimos;
III - A origem e a natureza do crédito, mencionando
especificamente a disposição legal em que esteja fundado;
Iv - A data em que foi inscrita;
v - OQ número do processo administrativo de que se originou o
crédito, se for o caso;
Sir A certidão da dívida ativa conterá, além dos elementos
previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de
inscrição.
S2r As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou
consequentes, poderão ser engliobadas na mesma certidão,
discriminando-se a inscrição referente a cada débito.
s3n A hipótese especificada no parágrafo anterior ou qualquer das
formas de suspensão, extinção ou exclusão de crédito
tributário, não invalidam a certidão e nem prejudicam os
demais débitos objetos de cobrança.
sam O registro da dívida ativa, a critério da
Administração, poderá ser efetuado em meio eletrônico
com emissão das certidões ou através de sistemas
mecânicos ou manuais, com a utilização de fichas, livro e
certidões, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste
Código.
Art. 60. O registro de inscrição da dívida ativa será
procedido com os valores expressos em moeda corrente nacional,
obedecendo-se ainda aos seguintes critérios:
t
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I - Quando não iniciado o processo fiscal: o débito será'
inscrito pelo seu valor original, fluindo a atualização
monetária, juros e multas à partir da data do seu vencimento
inicial.
II - Quando resultante de ação fiscal: o débito será inscrito em
dívida ativa com todos os adicionais previstos em Lei e
constantes do auto de infração ou notificação fiscal, passando a
fluir juros e atualização monetária à partir da data da sua
emissão.
Art. 61. O sujeito passivo será notificado e terá o prazo de 30
(trinta) dias para satisfazer o débito inscrito em dívida ativa
Tributária Municipal, findo o qual, ainda inadimplente, a
administração deverá promover a cobrança Judicial.
Art. 62. Os débitos tributários lançados em dívida ativa,
poderão ser parcelados, à pedido formulado pelo contribuinte
inadimplente, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais
sucessivas expressas em indexador.
S 1 O número de parcelas poderá ser variável, de forma que
nenhum pagamento tenha valor inferior à 20,00 UFM, sendo
permitido ao contribuinte inadimplente solicitar o englobamento
de diversos débitos.
2º Nos casos em que as parcelas mensais sejam superiores a 300
UEM, o parcelamento poderá ser entendido até 60 (sessenta)
meses.
Ss 30 Na hipótese de atraso no pagamento por mais de 60 (sessenta)
dias de qualquer parcela de dívida ativa, considerar-se-á
vencida todo o débito ao valor original inscrito, com os
acréscimos previstos na legislação então vigente.
Ss 4º Os débitos tributários serão corrigidos a razão de 12%
(doze por cento) ao ano.
Capítulo III
DAS CONSULTAS
Art. 63. Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e
fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e
vigilância indispensáveis ão bom desempenho de suas
atividades, darão assistência técnica aos
contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a
interpretação e fiel observância da legislação tributária.
sic Aos contribuintes é facultado reclamar essa
assistência técnica aos órgãos competentes.
s2n As consultas por escrito deverão ser formuladas com
objetividade e clareza e somente poderão focalizar dúvidas ou
14
Í
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circunstâncias atinentes ã situação do contribuinte
ou responsável; o
S30 As medidas repressivas só serão tomadas contra os
contribuintes infratores que, dolosamente lesarem ou tentarem
lesar o fisco.
Sá - Quando a consulta for formulada por sindicato, associação,
federação ou confederação de categorias econômicas ou
profissionais, poderá ter como objeto assunto do interesse dos
seus integrantes, caso em que o processamento da petição não
impedirá o inicio de qualquer procedimento fiscal destinado à
apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.
s50 No decurso da ação fiscal, ocorrendo dúvidas relativas à
interpretação e aplicação da legislação tributaria, poderá o
Agente Fiscal formular consulta, interrompendo a fiscalização
iniciada, se for o caso.
Art. 64. A autoridade julgadora dará solução à consulta, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de
sua apresentação.
Si A solução dada à consulta traduz, unicamente, a orientação
dos órgãos, sendo que a resposta desfavorável ao
contribuinte ou responsável, obriga-o, desde logo, ao
pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se
for o caso, independentemente do recurso que couber.
20 A formulação da consulta não terá efeito suspensivo na
cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias, porém,
interromper-se-á no prazo previsto no artigo 61.
S30 Ao contribuinte ou responsável que procedeu de conformidade
com a solução dada à sua consulta, não poderão ser aplicadas
penalidades que decorram de decisão divergente obrigando
a agir de acordo com essa decisão, tão logo ela lhe seja
comunicada.
Art. 65. Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir,
sempre que necessário, modelos de declarações e documentos
que devem scr preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes,
para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e
recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria.
Capítulo IV
DAS CERTIDÕES DE DÉBITOS FISCAIS
art. 66. A prova da quitação do tributo será feita por certidão
negativa, expedida à vista de requerimento do interessado
que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na
forma do regulamento.
ID)
—
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A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias, a
da data de entrada do requerimento na repartição, sob
e responsabilidade funcional, e terá validade de 180
e oitenta) dias contados da data de sua expedição.
poderá ser fornecida certidão positiva , havendo débito
“to, expedida à vista de requerimento do interessado
tenha todas as informações exigidas pelo fisco, na
o regulamento.
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que
a erro contra a Fazenda Municipal,
abiliza pessoalmente o agente político e ou servidor que
dir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de
rescidos.
fo único - O disposto neste artigo não exclui a
abilidade civil, criminal e administrativa que couber e
isivo a quantos colaborarem por ação ou omissão no
ntra a Fazenda Municipal.
3. A venda, cessão ou transferência de qualquer
ecimento comercial, industrial ou de prestação de
S, não poderá efetuar-se sem que conste do título, a
tação da Certidão Negativa de Tributos Municipais a que
em sujeitos estes estabelecimentos, sem prejuízo da
abilidade solidária do adquirente, concessionário ou
ue os tenha recebido em transferência.
». Sem prova, por Certidão Negativa ou por declaração de
ou de reconhecimento de imunidade com relação
butos ou a qualquer outro ônus relativos ao imóvel, até o
operação, inclusive os escrivãos, tabeliães,
s de registro, não podem lavrar, inscrever, transcrever,
rbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.
fo único - A certidão será obrigatoriamente referida nos
contratos de que trata este artigo.
1. RA expedição da Certidão Negativa não impede a cobrança
to anterior, posteriormente apurado.
Capítulo V
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
71. Os débitos decorrentes de tributos, adicionais ou
lades, que não forem efetivamente liquidados na data em),
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eriam ter sido pagos, terão seu valor atualizado
amente pela UFM ou qualquer outro índice de correção que
sbstitua-la , até a data do pagamento, em função das
-s do poder aquisitivo da moeda nacional.
! . A atualização monetária prevista no artigo anterior
-se-á inclusive, quanto aos débitos cuja cobrança
ispensa por medida administrativa ou judicial,
e o contribuinte tiver depositado em moeda corrente a
ncia questionada.
mportância do depósito que tiver de ser devolvida, por
“do julgado procedente a reclamação, o recurso ou a
judicial, será atualizada monetariamente na forma
za neste capítulo.
importâncias depositadas pelos contribuintes, em garantia
stância administrativa ou judicial, serão devolvidas,
toriamente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
os da data da decisão que houver reconhecido a
:edência total ou parcial da exigência fiscal.
a as importâncias depositadas na forma do parágrafo
ior, não forem devolvidas no prazo nele prevista, ficarão
tas à permanente atualização monetária no “caput” deste
o, até a data da efetiva devolução, podendo ser utilizado
contribuintes como compensação, na forma do S 2º do
14, no pagamento de tributos devidos ao Município.
73. Exclui-se das disposições do artigo anterior, os
os cuja cobrança esteja suspensa, por medida administrativa
udicial, se o devedor ou seu representante legal já tiver
sitado, em moeda, a importância questionada com seus
scimos legais.
Título III
DO PROCESSO FISCAL
Capítulo I
DAS MEDIDAS PRELIMINARES
Seção I
Da Apreensão de Bens e Documentos
74. Poderão ser apreendidos as coisas móveis, inclusive
:cadorias e documentos, existentes em
“abelecimento comercial, industrial, agrícola, ou
ofissional, do contribuinte, responsável ou de terceiro,
em outros lugares, ou em trânsito, que constituam prova
terial de infração à Legislação Tributária do Município. ta
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LRIBSICA
Parágrafo único - Havendo prova ou fundada suspeita de que as
coisas se encontrem em residência particular ou lugar
utilizado como moradia serão promovidas a busca e apreensão
judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para
evitar a remoção clandestina por parte do infrator.
Art. 75. Da apreensão, lavrar-se-á fo) auto de infração,
observando-se, no que couber. o disposto no artigo 96.
Parágrafo único - O auto de apreensão conterá a descrição das
coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar
onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual
será designado pelo autuante, podendo a designação recair no
próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 76. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do
autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do
inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original
não seja indispensável a esse fim.
Art. 77. As coisas apreendidas serão restituídas, a
requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis,
cuja importância será arbitrada pela autoridade competente,
ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à
prova.
Art. 78. Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos
ou o cumprimento das exigências legais para liberação dos
bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a
apreensão, serão as bens levados à hasta pública ou leilão
observando-se as legislações em vigor.
Sic Quando a apreensão recair em bens de fácil
deterioração, estes poderão ser doados, a critério
da administração, às associações de caridade e demais
entidades beneficentes cu de assistência social.
S27 Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão,
importância superior aos tributos, acréscimos legais e demais
custos da modalidade de venda, será o autuado notificado para
no prazo não inferior a 30 ttrinta) dias, receber o
excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
Seção II
Da Representação
Art. 79. A competência para notificar preliminarmente ou
multar é da Autoridade Fiscal.
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E
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Parágrafo único - Além da Autoridade Fiscal, qualquer pessoa
pode representar a fazenda Municipal em toda ação ou omissão
contrária à disposição deste código e ainda solicitar:
I - sujeição do contribuinte a regime especial de
fiscalização;
II — cancelamento de regime ou controle especial estabelecido
em benefício do contribuinte;
III - suspensão de licença;
IV - cancelamento ou suspensão de isenção;
V -— interdição de estabelecimento.
Art. 80. A representação far-se-á em petição assinada e
mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço
do seu autor. Será acompanhada de provas, ou indicará os
elementos destas, e mencionará os meios ou circunstâncias em
razão das quais se tornou conhecida a infração.
Parágrafo único - Não se admitirá representação feita por quem
haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte,
quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham
perdido essa qualidade.
Art. 81. Recebida a representação, a Secretaria de Finanças
determinará as diligências necessárias à apuração da veracidade
do denunciado, para fim de notificação, situação, cominação de
penalidade ou de encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, ou
ainda, do arquivamento da representação.
Seção III
Da Fiscalização
Art. 82, A aplicação da legislação tributária municipal será
fiscalizada, privativamente, pela Autoridade Fiscal , ou por
quem, pelo Prefeito Municipal, para tal fim for especialmente
contratado.
Parágrafo único - A Fiscalização será extensiva às pessoas
naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que
gozem de imunidade ou isenção tributária.
Art. 863. Para os efeitos da legislação tributária municipal,
não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou
lJimitaLivas do direito de examinar mercadorias, livros,
arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos
comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes
de exibi-los.
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Parágrafo único - Os livros obrigatórios de escrituração
comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles
efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos
créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 84. A Autoridade Fiscal que proceder ou presidir a
quaisquer diligências de fiscalização, lavrará os termos
necessários para que se documente o início e o término do
procedimento.
S 1º Os termos a que se refere este artigo serão lavrados no
livro "Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências", ou em separado, a critério da autoridade
lançadora.
S 2º Quando lavrados em separado, entregar-se-á cópia, contra
recibo, à pessoa sujeita à fiscalização.
Art. 85. O termo mencionado no artigo anterior expressará,
claramente, a data do início da fiscalização, não pedendo o
prazo entre essa e a da sua conclusão ser superior a 30 (trinta)
dias corridos.
Parágrafo único - O prazo referido neste artigo poderá ser
prorrogado por mais 30 (trinta) dias, desde que o agente
fiscal faça prova, perante a Secretaria de Finanças, de
necessidade da prorrogação.
Art. 86. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar
aos agentes fiscais todas as informações de que disponham com
relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivãs e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais
instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV- os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas, em razão de seu
cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único - A obrigação prevista neste artigo não abrange
a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o
informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em
razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou
profissão.
ls
NS
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Art. 87. Além da competência para notificar, representar,
autuar e apreender bens, livros e decumentos, poderá a Fazenda
Municipal, por seus agentes, com a finalidade de obter elementos
que lhe permitam verificar a exatidão das declarações
apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de
determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos
tributários:
I — exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e
comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato
gerador de obrigação tributária;
11 - fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se
exercem as atividades sujeitas à obrigação tributária, ou nos
bens ou serviços que constituam matéria tributária;
III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer
às repartições fazendárias;
V - requisitar o auxílio de força pública, estadual ou federal,
quando forem as agentes vítimas de embaraço ou desacato no
exercício de suas funções, ou quando seja necessária à
efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda
que não se configure fato definido em lei como crime ou
contravenção.
VI - lacrar móveis ou depósitos que, presumivelmente , guardem o
material cuja exibição se solicitou, da ocorrência se lavrará
termo.
Art. 88. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é
vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda
Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida
em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos
sujeitos passivos ou de terceiros, e sobre a natureza e o
estado de seus negócios ou atividades.
Parágrafo único - Excetua-se do aisposto neste artigo,
unicamente os casos previstos no art. 86 e os de requisição
regular de autoridade judiciária no interesse da justica.
Art. 89, A Fazenda Municipal permutará elementos de natureza
fiscal com as Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser
estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou,
independente deste ato, sempre que solicitada.
Seção IV
Da Notificação
AM
LS
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Art. 90. Constatada omissão de pagamento ou sonegação de
tributos, proceder-se-á ao lançamento, contra o sujeito passivo,
através de Notificação Fiscal.
s 1º O prazo para pagamento do crédito tributário lançado e
Notificado é de 20 (vinte) dias, contados da data do ciente.
S 2º As omissões ou incorreções da notificação não acarretam sua
nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes
para determinação do lançamento e do sujeito passivo.
Art. 91. A notificação do contribuinte se processará através de
documento, estabelecido pela Secretaria de Finanças, emitido em
3 (três) vias no mínimo, por decalque a carbono ou por processo
eletrônico e conterá, além de outros julgados necessérios, os
seguintes elementos:
I - nome do notificado e seu número de inscrição;
II - local e data da expedição;
III - descrição do fato que a motivou e indicação do
dispositivo legal infringido;
Iv -— identificação do tributo, e seu montante;
V - montante das multas cabíveis e dos dispositivos que as
cominem;
VI - prazo para cumprimento da exigência fiscal e repartição em
que deve ser procedido o recolhimento;
VII - assinatura do notificado e do notificante.
Parágrafo único - A recusa da assinatura no documento de
Notificação pelo notificado a ele não aproveita nem prejudica.
Art. 92. As três vias do documento de notificação terão os
seguintes destinos:
1 - a primeira, para o notificado;
II - a segunda, para a repartição em que deve ser procedido o
recolhimento;
IiI - a terceira, para o relatório do notificante;
Art. 93. Sempre que por qualquer motivo, não assinado o
documento de notificação pelo notificado, a ele se dará ciência
do ato fiscal:
a) através de remessa pelo correio com aviso de recebimento
(AR);
b) por edital fixado no passo municipal;
c) publicação do edital no diário oficial ou jornal de boa
circulação no município.
Art. 94 vencido o prazo fixado no documento de notificação sem
que o contribuinte tenha cumprido a exigência fiscal, ou
contra ele tenha interposto reclamação, ou sem que tenha
recorrido da decisão de primeira instância, será o valor do;
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crédito tributário inscrito em dívida ativa, para os fins
devidos.
Seção V
Do Auto de Infração
Art. 95. Verificada a infração a dispositivos regulamentares da
legislação tributária, que não impliquem, diretamente, em
evasão de tributos devidos ao Município, será lavrado, contra o
infrator, auto de infração.
Parágrafo único - O prazo de pagamento ou interposição de
recurso é de 20 (vinte) dias, contados da data do ciente.
Art. 96. O auto de infração, de modelo a ser baixado pela
Secretaria de Finanças, será lavrado em 3 (três) vias, no
mínimo, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou
rasuras, a manuscrito, e deverá conter:
I - local, dia e hora da lavratura;
II - nome do infrator e seu número de inscricão;
III - nome das testemunhas, se houver;
IV - descrição do fato que constitui a infração e
as circunstâncias pertinentes;
v - indicação do dispositivo violado;
VI — indicação do dispositivo que comine penalidades;
VII- assinaturas do autuante e do autuado, bem como das
testemunhas, quando houver.
S 1º As omissões cu incorreções do auto não acarretam sua
nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes
para determinação da infração e do infrator.
Ss 2º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial
à validade do auto, assim como não significa confissão da
falta argúida, sua recusa, porém, não agravará a pena.
S 3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não
quiser assinar o auto de infração, far-se-á menção desta
circunstância.
Art. 97. Lavrado o auto, terá os autuantes o prazo obrigatório
e improrrogável de 48 (quarenta e oito horas) vara entregar
cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
Parágrafo único - A infringência do disposto neste artigo
sujeitará o funcionário a multa de 100% (cem por cento) do valor
de referência, independente de cargo, ofício ou função,
ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem elidirem ou
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dificultarem a ação da Fazenda Municipal.
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Art. 98. são válidas quanto ao auto de infração, as disposiçõessssc
contidas nos artigos 93 e 94.
Capítulo II
DOS INFRATORES
Seção I
Da Autoria, Co-autoria e Cumplicidade
Art. 99. Autor da infração é a pessoa natural ou jurídica
que, tendo ou não interesse pessoal, direto ou indireto, na
prática da infração, ou em seus efeitos, praticar, pessoal e
diretamente, a ação ou omissão definida na legislação
tributária como infração, ou a fizer praticar em seu próprio
proveito, por mandatário, representante, preposto, dependente ou
terceiro, ou por pessoa jurídica de que detenha administração ou
controle.
Art. 100. Co-autor é a pessoa natural ou jurídica que:
I - tendo ou não interesse pessoal, direto ou indireto, na
prática da infração ou em seus efeitos, concorre
efetivamente, por ação ou omissão, para sua prática, ou maneira
especial à sua existência material à sua consumação, ou à
prática ou realização de seus efeitos;
II - tendo interesse pessoal, direto ou indireto, na prática
da infração ou em seus efeitos, e conhecendo ou devendo
conhecer a sua prática por outrem, deixa de tomar
imediatamente qualquer providência razoavelmente eficaz para
impedi-la ou repará-la.
Art. 101. Cúmplice é a pessoa natural ou jurídica, que, tendo
ou não interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da
iníração, ou em seus efeitos:
I - concorre efetivamente, por ação ou omissão, para sua
prática, de maneira útil mas não essencial à sua existência
material, à sua consumação, ou à realização de seus efeitos;
II - concorre efetivamente, por ação ou omissão, para diferir
ou impedir, total ou parcialmente, a sua descoberta;
III -adquire, consome, utiliza, conserva em seu poder, aliena,
em proveito próprio ou alheio, bens, valores ou mercadorias
que saiba ou deva saber constituírem objeto ou produto de
infração consumada ou em curso de consumação.
Seção II
Da Punibilidade
Art, 102. A punibilidade decorre da imputabilidade. Lá
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Art. 103. Excluem a punibilidade:
I - com exceção da referente às penalidades moratórias:
a) a denúncia expontânea da infração, com o recolhimento dos
valores devidos;
b) o erro de direito ou sua ignorância escusável.
Parágrafo único - Sem prejuízo das hipóteses em que, face às
circunstâncias do caso, seja escusável o erro de direito para
os efeitos previstos na alínea "b", inciso II, considera-se tal
o erro a que seja induzido o infrator leigo, por advogado,
contador, economista, despachante, agente fiscal municival, ou
pessoa que se ocupe, profissionalmente, de questões
tributárias.
Art. 104. São inaplicáveis as causas da exclusão da
punibilidade quando a mesma decorrer de:
1 - infrações de dispositivos referentes a obrigações
tributárias acessórias;
II -— infrações agravadas pela reincidência específica.
Art. 105. Extingue-se a punibilidade pelo decurso do prazo de
cinco anos, a contar da data em que tenha sido consumada ou
tentada a infração.
Parágrafo único - Reputa-se consumada a infração, quando
praticada o último dos atos que a constituem.
Capítulo III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 106. Constitui infração toda ação ou omissão que importe
em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de
obrigação tributária, positiva ou negativa, prevista na
legisiação.
Parágrafo único —- A conceituação tributária de infração
independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e
extensão do fato, mas depende do conhecimento real ou presumido
da sua prática, por parte do agente ou responsável.
Art. 107. As infrações serão apuradas mediante procedimento
fiscal, na forma do disposto na legislação tributária.
Seção I
Das Penalidades
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Art. 108. São penalidades tributárias passíveis de aplicação:
cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para o mesmo fato, em
Lei Federal Nº. 4.729, de 14 de Julho de 1965 (Artigo 7º.):
I - proibição de transacionar com repartições públicas
municipais;
II - sujeição a regime especial de fiscalização;
III - cancelamento de regimes ou controle especiais
estabelecidos em benefício do contribuinte;
IV - suspensão ou cancelamento de isenção;
V - revalidação;
VI - multas.
Seção II
Da Aplicação e Graduação
Art. 109. São competentes para aplicar penalidades:
I - o funcionário que constar a infração, quanto às
referidas nos incisos I e VW, do artigo anterior;
II - a Autoridade Fiscal, quanto às referidas no inciso
anterior e no número VI, do artigo anterior;
III - o Secretário de Finanças, quanto às referidas nos incisos
Il, III e VI, do artigo anterior;
Iv - o Prefeito Municipal, quanto às referidas no inciso VI, do
artigo anterior.
Parágrafo único - O Secretário de Finanças proporá ao chefe do
Poder Executivo, no próprio despacho que aplicar penalidades e
quando cabível, a aplicação de penas que digam respeito à
suspensão, [o) cancelamento de isenções e interdição de
estabelecimentos.
Art. 110. A determinação da pena ou das penas aplicáveis,
bem como a fixação, dentro dos limítes legais, da quantidade da
pena aplicável, atenderá:
I - aos antecedentes do infrator;
II - aos motivos determinantes da infração;
III - à gravidade das consegiências efetivas ou potenciais da
infração;
Iv - as circunstâncias atenuantes e agravantes, constantes do
processo.
Ss 1º São circunstâncias agravantes, quando não constituam ou
qualifiquem a infração!
I - a sonegação, a fraude e o conluio;
111 - a reincidência;
III - ter o infrator recebido do contribuinte de fato, antes
do procedimento fiscal, o valor dec tributo sobre que versar a
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infração, quando esta constituir na falta de pagamento no
prazo legal;
IV - o fato do tributo não lançado, ou lançado a menor,
referir-se à operação cuja tributação já tenha sido objeto de
decisão proferida em consulta formulada pelo contribuinte;
v - a inobservância a instruções escritas, baixadas pela
Fazenda Municipal;
VI - a clandestinidade do ato, operação ou estabelecimento, a
inexistência de escrita fiscal e comercial, e a falta de
emissão de documentos fiscais, quando exigidos;
VII - o emprego de artifício fraudulento, como meio para impedir
ou deferir o conhecimento da infração.
s 2º São circunstâncias atenuantes:
1 - o lançamento regular das operações tributárias nos livros
fiscais ou comerciais, com base em documentos legalmente
tidos;
II - a comprovada ignorância ou incompreensão da legislação
fiscal;
III —- ter o infrator, antes do procedimento fiscal,
procurado, de maneira inequívoca e eficiente, anular ou reduzir
os efeitos da infração, prejudiciais ao Fisco;
Iv - qualquer outra atitude que faça presumir, inequivocamente,
ter o infrator agido de boa fé.
Art. 111. Não se computarão, para efeito de graduação da pena,
as penalidades de qualquer natureza, previstas, quanto ao mesmo
fato, pela Lei Criminal.
Parágrafo Único - Aplica-se o disposto neste artigo, por igual,
as penalidades de qualquer natureza, impostas em razão do
mesmo fato, por outra pessoa de direito público.
Art. 112. Reincidência é a prática de nova infração à
legislação tributária, cometida pelo mesmo infrator, ou pelos
sucessores, dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em
julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente
à infração anterior.
Parágrafo único - Diz-se reincidência:
I - genérica, quando as infrações sejam de natureza diversa;
II - específicas, quando as infrações sejam da mesma natureza,
assim compreendidas as que tenham, na legislação tributária,
mesma capitulação.
Art. 113. Sonegação é toda a ação ou omissão dolosa tendente
a impedir, ou diferir, o conhecimento por parte da autoridade
fazondária: À
OS
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1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, da
natureza ou circunstâncias materiais;
II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de
afetar a obrigação tributária principal ou o crédito
tributário correspondente.
Art. J14. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a
impedir ou diferir, total ou parcialmente, a ocorrência do fato
gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou
modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir
o montante do tributo devido, ou a evitar ou retardar o seu
pagamento.
Art. 115. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais
pessoas naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos.
Art. 116. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas
ou mais infrações, pela mesma pessoa natural ou jurídica,
aplicam-se, cumulativamente, no grau correspondente, as penas a
elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.
Ss 1º Se idênticas às infrações, e sujeitas à pena de multas
fixas, aplica-se, no grau correspondente, a pena cominada para
uma delas, aumenta de 10% (dez por cento) para cada repetição
de falta, consideradas, em conjunto, as circunstâncias
atenuantes e agravantes, como se de uma só infração se
tratasse.
s 2º Se a pena cominada for proporcional ao valor do tributo,
a sua aplicação incidirá sobre o total do tributo a que se
referem às infrações, consideradas, em conjunto, as
circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma única
infração se tratasse.
s 3º Quando se tratar de infração continuada, em relação à
qual tenham sido lavradas diversas notificações, representações
em autos de infração, serão eles reunidos em um só
processo, para imposição da pena.
s 4º Não se considera infração continuada, a repeticão de
falta já arrolada em processo fiscal de cujo início o infrator
tenha sido cientificado.
Ss 5º Para os efeitos deste artigo, considera-se como uma única
infração, sujeita à penalidade mais grave dentre as previstas
para ela, as faltas cometidas na prestação positiva ou
negativa, de uma mesma obrigação acessória, não podendo as
consistentes em omissão, salvo quando praticadas com artifício
doloso, importar em pena mais elevada que a cominada para a não
execução da obrigação.
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Art. 117. Sujeitam-se às penalidades que o infrator, os com
autores e cúmplices.
Seção III
Da Proibição de transacionar com repartições públicas
municipais
Art. 118. Os contribuintes que estiverem em débito para com a
Fazenda Municipal são proibidos de transacionar, a qualquer
título, com as repartições públicas municipais.
Parágrafo único - A proibição de transacionar compreende o
recebimento de quaisquer quantias ou créditos que os devedores
tiverem com o Município; a participação em concorrência, coleta
ou tomada de preços, a celebração de contratos de qualquer
natureza, e quaisquer outros atos que importem em transação.
Seção IV
Da Sujeição a regime especial de fiscalização
Art. 119. O contribuinte que houver cometido infração punida
com multa elevada ao grau máximo, ou que tiver sido suspensa ou
cancelada a isenção ou a licença, ou ainda quando se recusar a
fornecer ao Fisco os esclarecimentos, por ele solicitados,
poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização.
Art. 120. O regime especial consistirá no acompanhamento de
suas atividades por agentes do Fisco, por prazo não inferior a
10 (dez) dias, nem superior a 60 (sessenta) dias.
S 1º Será permitida a manutenção do regime especial vor prazo
superior ao fixado neste artigo, desde que persistam os motivos
- que o determinaram.
S 2º O regime especial poderá consistir inclusive na não
autorização de confecção de blocos de notas fiscais e na
exigência de solicitação de emissão de notas diretamente pela
Secretaria de Finanças, com a retenção na fonte.
Art. 121. O Secretário de Finanças, no próprio ato que impuser
a penalidade prevista nesta Seção, estabelecerá as obrigações
acessórias a serem observadas durante a vigência do regime
especial.
Seção V
Do Cancelamento de Regimes ou
Dos Controles Especiais Estabelecidos em Benefício do
Contribuinte
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Art. 122. Os regimes ou controles especiais, estabelecidos
com fundamento da legislação tributária, em benefício do
contribuinte, serão cancelados sempre que por eles cometida
infração revestida de circunstâncias agravantes, ou recusada a
prestação de esclarecimento solicitada pelo Fisco, ou ainda,
embaraçada, iludida, dificultada ou impedida a ação dos agentes
do fisco.
Parágrafo único - O ato que cancelar o benefício fixará prazo
para o cumprimento normal das obrigações cuja prestação for
dispensada.
Seção VI
Da Suspensão de licença
Art. 123. As licenças concedidas pelo Município, no exercício
de atividade de seu poder de polícia, poderão ser suspensas:
I - pela falta de pagamento do tributo devido pela
concessão;
11 - pela recusa em fornecer ao fisco os esclarecimentos por
ele solicitados, ou embaraço, ilusão, dificultamento, ou
impedimento à ação dos agentes do fisco;
III - pela prática de ato, estado de fato, ou situação de
direito, que configure infração à legislação tributária,
revestida de qualquer das circunstâncias agravantes mencionadas
no art. 112.
Iv - para o estabelecimento gráfico que confeccionar
blocos de notas fiscais sem a autorização da Secretaria de
Finanças do Município.
Art. 124. Considerar-se-ão como clandestinos, os atos
praticados e as operações realizadas, enquanto vigentes os
efeitos das suspensões, por contribuinte cuja licença tenha
sido cessada, assim como os veículos e objetos cujo tráfego
e posse dependam de licenciamento.
Art. 125, Não prevalece a norma deste artigo, quando a
suspensão decorrer da falta de pagamento do tributo devido
pela concessão, caso em que a imposição da penalidade será
automática.
Seção VII
Da Suspensão ou cancelamento de isenção
Art. 126. Suspender-se-á, pelo prazo de um ano, a isenção
concedida a contribuinte que infringir qualquer das disposições
contidas na Legislação Tributária.
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Art. 127. Será definitivamente cancelado o favor:
1 - quando a infração se revestir de circunstâncias
agravantes;
II - quando verificada a inobservância das condições e
requisitos para a concessão, ou o desaparecimento dos mesmos.
Art. 128. Nenhuma isenção será suspensa ou cancelada, sem que
se ofereça ampla oportunidade ao contribuinte, de contestar a
falta argúida.
Seção VIII
Da Interdição de Estabelecimento
Art. 129, Sempre que, a critério do chefe do Poder Executivo
e depois de garantida ao contribuinte a mais ampla oportunidade
de contestação das faltas argúuidas em representação, for
considerada ineficaz a aplicação das demais penalidades
previstas na legislação tributária, poderá ser interditado o
estabelecimento do infrator.
Art. 130. A interdição, sempre temporária, será comunicada ao
infrator, fixando-lhe prazo não inferior a 20 (vinte) dias, para
cumprimento da obrigação.
Art. 131. A aplicação da penalidade prevista nesta Seção não
exclui as demais cabíveis.
Seção IX
Das Multas
Subsecção I
Da Classificação
Art. 132. As multas se classificam em moratórias, variáveis e
fixas,
Subseção II
Da Multa Moratória
Art. 133. Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator,
para ressarcir o Município pelo retardamento verificado na
execução da obrigação tributária prircipal.
Parágrafo único - As multas de mora serão computadas sobre
créditos fiscais já lançados pela Fazenda Municipal, a partir
do termo final do prazo concedido para pagamento, ou quando
N
VA
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verificado fo) recolhimento espontâneo decorrente do auto
lançamento.
Art. 134. A multa de mora será aplicada sobre o credito
fiscai atualizado, à razão de:
- 2% (dois por cento) quando o pagamento for efetuado até 30
(trinta) dias após o vencimento.
1 - 4% (quatro por cento) quando o pagamento for efetuado
depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias após o
vencimento.
II - 6% (seis por cento) quando o pagamento for efetuado
depois de decorrido 60 (sessenta) dias do vencimento.
Parágrafo único - Na hipótese de tributo lançado para pagamento
em parcelas, a multa será calculada considerando-se como data
base a do vencimento da cota única ou da primeira parcela,
prevalecendo a que primeiro ocorrer.
Subseção III
Das Multas Variáveis
Art. 135. As multas variáveis serão aplicadas quando a
infração configurar não pagamento do tributo devido ao Tesouro
Municipal.
Parágrafo único - No cálculo do valor das multas variáveis
será atualizado monetariamente o valor do tributo devido.
Art. 136, A multa variável decorrente da ação fiscal será
aplicada sobre o credito fiscal atualizado, de acordo com os
percentuais seguintes:
| a-Por falta de recolhimento do Tributo regularmente | 30,0%
| lançado
| b-Falta de recolhimento do imposto lançado por | 30,05.
Lo homologação fiscal . |
c-Quando não for observada a retenção na | 60,0% |
7 fonte pelo responsável o o | |
| d-Quanto for efetuado a retenção na fonte e não for | 80,0% |
repassado ao município o no É
| e-Nos de fraudes e sonegacão fiscal o | 100,08.
| f-Nos demais casos o 7 60,05
Art. 137. Não se sujeitam às penalidades previstas nesta.
Subsecção, os infratores que, espontaneamente, antes de iniciado
o procedimento fiscal, promovam o recolhimento dos ao
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Ed
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“Departamento de Leis e Decretos” semeno)
. . . o A TRSSECA
corrigidos, acrescidos dos juros e das multas moratóries-lis
previstas no artigo 14 S 1 º inciso I.
Parágrafo único - O pagamento espontâneo de tributos, sem o
pagamento concomitante das multas moratórias, sujeita o infrator
ao pagamento de multas variáveis equivalentes às fixadas no
artigo 136.
Subseção IV
Das Multas Fixas
Art. 138. Multas fixas são as aplicadas por infração a
dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações
tributárias acessórias.
Art. 139. As multas fixas obedecerão à seguinte graduação, nos
casos em que o infrator:
I - de 80,00 UFM:
a) iniciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de
licença, antes da concessão desta;
b) deixar de promover inscrição no Cadastro de Contribuintes,
ou o recadastramento quando exigido;
c) deixar de comunicar, no prazo previsto, as alteracões ou
baixas que impliquem em modificação ou extinção de fatos
anteriormente gravados;
dj manter em atraso a escrituração dos livros fiscais;
e) não possuir Livro de Registro e Controle de Pagamento do
ISSQN, quando exigido;
11 —- de 100,00 UEM:
a) deixar de remeter as repartições municipais, em sendo
obrigado a fazê-lo, documento exigido pela legislação
tributária;
b) deixar de apresentar, no prazo para tanto concedido, os
elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos
geradores ou de bases imponíveis de tributos municipais;
III -— Ge 150,00 UFM:
a) apresentar documentos, livros ou declarações relativas aos
bens e atividades sujeitas a tributação, com omissões, ou dados
inverídicos, com evidente intuito de evitar ou diferir
imposição tributária;
Db) deixar de emitir nota fiscal de serviço nas operações de
prestação de servicos com valor superior a 10,00 UFM;
IV - de 200,00 UFM:
a) negar-se a prestar informações, ou, por qualquer outro modo,
tentar embaracar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos
agentes do Fisco. A
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b) deixar de cumprir qualquer outra obrigação principal ou”
acessória estabelecida no código tributário.
Cc) deixar de apresentar as informações para a Secretaria de
Finanças em meio magnético ou através de formulário, conforme
exigido através do art. 57 deste Código.
v - de 250,00 UEM, para cada conjunto de 50 (cinquenta) jogos
de notas:
a) emitir documentos fiscais de prestação de serviços,
regulamentado ou não pela legislação tributária municipal, sem a
devida autorização ou homologação;
Db) imprimir nota fiscal de serviço sem a devida autorização;
Parágrafo único - Nos casos de reincidência especifica, as
multas fixas mencionadas nesta Subsecção serão elevadas ao
dobro.
Título IV
DO PROCESSO CONTENCIOSO
Capítulo 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 140. Considera-se processo contencioso, todo aquele que
versar sobre a aplicação da legislação tributária municipal.
S 1º As falhas do processo não constituirão de nulidade sempre
que existam elementos que permitam supri-las, sem cerceamento
do direito de defesa do interessado.
S 2º A apresentação de processo à autoridade incompetente não
induzirá caducidade ou perempção, devendo a petição ser
encaminhada, de ofício, à autoridade competente,
Art. 141. Os processos contenciosos serão organizados na forma
de autos forenses e sob essa forma serão instruídos e julgados,
atendidas, principalmente, as normas:
1 - qualquer referência a elementos constantes do processo
deverá ser feita com indicação precisa do número da folha em que
se encontrem registrados;
Il - em caso de referências a elementos constantes de processo
anexado ao que estiver em estudo, far-se-á, também, a menção
do número do processo em que estiver a folha citada;
III - remuneração e rubrica a tinta, nos casos de organização do
processo, cancelando-se a paginação anterior e consignando-se
expressamente esta providência;
IV- nas informações ou despachos será observado o seguinte:
a) clareza, sobriedade, precisão e linguagem iísentam de
acrimônia ou parcialidade; í
b) concisão na elucidação do assunto; (Fa)
U
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c) legibilidade, adotando-se, preferencialmente, o uso da
datilografia;
d) transcrição das disposições legais citadas;
e) ressalva, ao final, de entrelinhas, emendas e rasuras.
V - O fecho das informações ou despachos conterá:
a) a denominação do órgão em que tem exercício o funcionário,
permitido a abreviatura;
b) a data;
c) a assinatura;
d) o nome do funcionário por extenso e o cargo ou função.
VI -— o processo em andamento conterá, após cada escrito, a
declaração da data do recebimento ou encaminhamento, feita
pelo funcionário que o recebeu e ou encaminhou.
Art. 142. Nenhum processo ficará em poder de funcionário por
mais de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade. Quando à
natureza do assunto exigir maior prazo para exame e elucidação,
o retardamento deverá ser convenientemente justificado.
Art. 143. Os processos com a nota "URGÊNCIA" terão preferência
sobre todos os demais, de forma que sua instrução e julgamento
se facam com a maior brevidade possível.
Parágrafo único - A nota de "urgência" será aposia na capa do
processo, à direita, no alto, e só será considerada, se
rubricada pelo Secretário de Finanças.
Art. 144. Formam processo contencioso:
1 - as contestações;
II -— as reclamações;
III - as defesas;
IV - os recursos;
v - as consultas;
VI - os pedidos de reconsideração.
Art. 145. O processo contencioso se constituirá,
obrigatoriamente, na repartição do domicílio tributário do seu
autor.
Parágrafo único - Serão canceladas do processo, por qualquer
funcionário que participar de sua instrução, as expressões por
ele consideradas descorteses e injuriosas.
Seção I
Das Contestações
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Art. 146. É facultado ao denunciado contestar representação
pela qual se solicite aplicação de qualquer das penalidades
referidas no artigo 74.
Art. 147. A contestação será interposta à autoridade a quem
competir a aplicação da penalidade, dentro do prazo de 20
(vinte) dias, conforme artigo 79.
Seção II
Das Reclamações
Art. 148. É lícito ao sujeito passivo da obrigação tributária
principal reclamar de lançamento contra ele expedido.
s 1º A reclamação será dirigida, em petição, à autoridade
julgadora de primeira instância, facultada a juntada de provas.
Ss 2º A petição assinada por procurador somente produzirá
efeitos, se estiver acompanhada do respectivo instrumento de
mandato.
s 3º Serão consideradas peremptas as reclamações interpostas
fora do prazo concedido para satisfação da obrigação a que se
referir o lançamento.
Art. 149. É vedado ao contribuinte reunir, numa única petição,
reciamações contra mais de um lançamento, exceto, quando
constituírem prova de fatos conexos.
Art. 150. Não cabe reclamação contra lançamento referente a
créditos tributários registrados nos livros fiscais próprios do
sujeito passivo, ressalvadas as hipóteses de:
I - depósito prévio, em dinheiro, de seu montante integral;
II - apresentação, juntamente com a peticão, do documento de
arrecadação relativo ao tributo exigido na Notificação Fiscal.
Art. 151. É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa
contra a omissão ou exclusão de lançamento.
Art. 152. As reclamações terão efeito suspensivo quanto à
cobrança dos tributos e multas lançadas e emitidas desde que
preenchidas as formalidades legais.
Seção III
Das Defesas
Art. 153. É lícito ao autuado apresentar defesa ao auto de
infração contra ele lavrado.
Ss 1º A defesa será dirigida, em petição, à autoridade
julgadora de primeira instância. vz
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s 2º Não se conhecerá de defesa apresentada fora do prazô
legalmente concedido para tanto.
Art. 154. Na Defesa, o autuado alegará toda a matéria que
entender útil, anexando se necessário, provas documentadas.
Seção IV
Dos Recursos
Art. 155. Das decisões de primeira instância, quando contrárias
ao sujeito passivo da obrigação tributária, caberá recurso
voluntário ao Prefeito Municipal.
Art. 156. O prazo para apresentação de recurso voluntário será
de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento da
comunicação da decisão de primeira instância.
Parágrafo único - Não será conhecido o recurso dirigido ao
Prefeito Municipal, quando for apenas parcial e o recorrente
não tiver recolhido a parte não discutida.
Art. 157. O recurso voluntário será entregue à repartição em
que se constituiu o processo fiscal original, e por ela
encaminhado à destinação.
Art. 158. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes
a mais de uma decisão, ainda que versando sobre assunto da
mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte.
Art. 159, Os recursos voluntários interpostos depois de
esgotado o prazo previsto no art. 156 , serão encaminhados ao
Prefeito Municipal, sem efeito suspensivo, que deles poderá
tomar conhecimento, excepcionalmente, determinando (o)
levantamento de perempção, nos casos em que esta tenha
ocorrido por motivo alheio à vontade dos interessados.
Seção V
Dos Recursos de Ofício
Art. 160. Das decisões de primeira instância, contrárias, no
todo cu em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por
desclassificação de infração, será obrigatoriamente interposto
recurso de ofício ao Prefeito Municipal, com efeito suspensivo,
sempre que a importância em litígio exceder a 500,00 JUFM,
Parágrafo único - Se à autoridade julgadora deixar de recorrer
de ofício, quando cabível a medida, cumpre ao funcionário que
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subscreveu a inicial do processo, ou que do fato tomar
conhecimento, interpor recurso, em petição, encaminhada por
intermédio daquela autoridade.
Art. 161. Será facultado o recurso de ofício independentemente
do valor fixado no art. 160, quando a autoridade julgadora de
primeira instância, justificadamente, considerar decorrer do
mérito do feito, maior interesse para a Fazenda Municipal.
Art. 162. Da decisão proferida pelo Prefeito Municipal, não
caberá pedido de reconsideração.
Capítulo II
DO JULGAMENTO DE PROCESSOS CONTENCIOSOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 163. Os litígios fiscais suscitados pela aplicação da
legislação tributária serão decididos, administrativamente, em
duas instâncias, ambas singulares.
S 1 º — Em primeira instância, decide o Secretário Municipal de
Finanças e em segunda, o Conselho Municipal de Contribuintes.
S 2 º -—- Ao sujeito passivo, acusado ou interessado, será
ofertada plena garantia de defesa e de prova.
Art. 164. Nas decisões administrativas não se poderá questionar
sobre a existência, a capitulação legal, a autoria, as
circunstâncias materiais, a natureza e a extensão dos efeitos já
apreciados, sob esses aspectos, por decisão judicial definitiva,
sem prejuízo, porém, da apreciação dos fatos conexos ou
consequentes.
Art. 165. As autoridades julgadoras administrativas são
incompetentes para:
I - declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária;
II - dispensar, por equidade, o cumprimento da obrigação
tributária.
Seção II
Do Julgamento de Primeira Instância
Art. 166. O Secretário de Finanças profira decisão de primeira
instância, devidamente fundamentada, e, quando cabível, aplicará
as penalidades fixadas pela legislação tributária.
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sa1º A decisão deverá ser proferida em prazo não superior a 20
(vinte) dias, contados da data do recebimento do processo
concluso.
s 2º Interrompe-se o prazo citado no parágrafo anterior,
sempre que determinada à baixa do processo em diligência.
Art. 167. Ao interessado se comunicará a decisão proferida em
primeira instância:
1 - pessoalmente, por aposição do "ciente" no processo;
II - pelo correio, com aviso de recebimento -— AR
III - por edital, afixado no local próprio do Paço Municipal ou
publicado no "Diário Oficial do Estado” ou em jornal de
circulação no Muricípio.
Parágrafo único - A comunicação indicará, obrigatoriamente, o
prazo para interposição de recurso voluntário a instância
superior,
Art. 168. Ficará o Secretário de Finanças impedido de julgar:
I - quando tiver participado diretamente da ação
administrativa que originou o litígio;
II - quando for sócio, quotista ou acionista do notificado ou
autuado;
III - quando estiverem envolvidos no processo interesses de
parentes até o terceiro grau.
Parágrafo único - Impedido o Secretário de Finanças para
decidir, competirá ao mesmo nomear um outro funcionário de sua
secretaria.
Art. 169, Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem
baixado o processo em diligência, poderá a parte interpor
recurso voluntário, como se julgada procedente a ação fiscal ou
improcedente a reclamação ou defesa, cessando, com a
interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira
instância.
Seção III
DOS JULGAMENTOS DE SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 170. Art. 1º - As decisões de segunda instância,
definitivas e irrecorríveis, serão proferidas pelo Conselho
Municipal de Contribuintes, observados os prazos e demais normas
previstas neste diploma legal e legislação complementar.
Art. 171. O Conselho Municipal de Contribuintes será composto
de 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) representantes dos lá
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contribuintes e 2 (dois) da prefeitura Municipal, além do
presidente, eqgiidistante dos interesses de ambos, todos nomeados |.
pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, que
poderá ser renovado, observado, sempre, os parágrafos deste
artigo. Da mesma forma serão nomeado um suplente para cada
conselheiro e um para o Presidente, convocado para servirem nas
faltas ou impedimentos dos titulares.
Ss 1º- Os representantes dos contribuintes, tanto os efetivos
quanto os suplentes, serão escolhidos pelo Chefe do Poder
Executivo, dentre nomes integrantes de entidades representativas
do comercio, da industria ou da agricultura, OU, se
conveniente, dentre os maiores contribuintes de tributos
municipais.
g 2º- Os representes da Prefeitura Municipal, tanto os efetivos
quanto os suplentes, serão escolhidos dentre os servidores
municipais versados em assuntos fazendários.
Art. 172. A posse dos membros do Conselho Municipal de
Contribuintes realizar-se-á perante oO Prefeito Municipal,
mediante termo lavrado em livro próprio.
Art. 173. Perde o mandato o Conselheiro que deixar de
comparecer a 3 (três) sessões consecutivas, sem motivo
justificado. Em se tratando de Conselheiro representante da
Prefeitura, o fato constituirá de exação no cumprimento do dever
e será registrado em sua ficha funcional.
Parágrafo único- Igual disposição se aplica ao Presidente do
Conselho Municipal de Contribuintes.
Art. 174. A função de Conselheiro ou de Presidente do Conselho
Municipal de Contribuintes não será remunerada, constituindo
serviço público relevante.
Art. 175. O Conselho Municipal de Contribuintes requisitará, da
secretaria de Finanças, servidores para o bom desempenho de suas
tarefas, inclusive para secretariar seus trabalhos.
Art. 176. Nos trabalhos do Conselho Municipal de Contribuintes,
a Fazenda se fará representar pelo Procurador Geral, ou por quem
sua vez fizer .
Parágrafo Único- A ausência do representante da Fazenda não
impede que o Conselho delibere.
Art. 177. O funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho
Municipal de Contribuintes reger-se-ão pelo disposto nesta
Consolidação e no Regimento Interno a ser baixado pelo Conselho,
depois de aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
a
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Art. 178. O Conselho Municipal de contribuintes só poderá
deliberar quando presente à maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único- As decisões serão tomadas por maioria de votos,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 179. Deverão declarar-se impedidos de participar de
julgamento, os Conselheiros que;
I- hajam participado, a qualquer título, no processo ou em
diligencia que nele seja debatido ou lhe tenha dado origem;
II- sejam sócios, cotista, acionistas ou interessados de
recorrente, como da direção ou do conselho fiscal;
III- sejam parentes de recorrentes, até o terceiro grau.
Art. 180. Os processos de recursos serão distribuídos aos
Conselheiros mediante sorteio, garantida a igualdade numérica.
S 1º- o relator restituirá , no prazo de 10 (dez) dias, os
processos que lhe forem distribuídos, como o relatório ou
parecer.
S 2º- quando a requerimento do relator, for realizada qualquer
diligencia, terá este novo prazo de 5 (cinco) dias, para
completar o estudo, contados da data em que receber o processo,
com a diligencia cumprida.
S 3º- Fica automaticamente destituído da função de membro do
Conselho, o relator que retiver processos além dos prazos
previstos nos parágrafos anteriores, salvo motivo de doença ou
deferimento de dilatação de prazo, por tempo não superior a 30
(trinta) dias em se tratando de processo de difícil estudo,
quando o relator aleqgue, comprovadamente, em requerimento
dirigido tempestivamente ao Presidente do Conselho, a
necessidade de dilatação.
S 4º- O Presidente do Conselho comunicará a destituição ao Chefe
do Poder Executivo, a fim de ser providenciada a nomeação do
novo Conselheiro, ou suplente.
Art. 181. O Conselho poderá converter em diligencia qualquer
julgamento; neste caso, o relator lançará a decisão no processo,
como visto do Presidente, prosseguindo-se imediatamente.
Art. 182. Enquanto o processo estiver em diligencia, ou em
estudo com o relator, poderá o recorrente requerer ao Presidente
a juntada de documentos, a bem de seus interesses, desde que
isso não protele o andamento do processo.
Art. 183. Será facultada a sustentação oral do recurso.
Art. 184, A decisão, sob forma de acórdão, será redigida pelo
relator, até 8 (oito) dias após o julgamento. Se o relator for Z
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vencido, o Presidente designará, para redigi-la, dentro do mesmo
prazo, um dos conselheiros cujo voto tenha sido vencedor.
sg 1º- Os votos vencidos, quando fundamentados, serão lançados em
seguida á decisão.
gs 2º- As decisões serão enfeixadas em volumes, para distribuição
aos interessados.
Art. 185. O Presidente mandará organizar e publicar, em Edital
até a véspera do dia da reunião, a pauta dos processos, de
acordo com os seguintes critérios preferenciais;
1- data da entrada do protocolo do Conselho;
TI- data do julgamento em primeira instância, e finalmente;
III- maior valor, se coincidirem os dois elementos anteriores de
procedência.
Parágrafo Único- Terão preferência absoluta, para inclusão na
pauta de julgamento, os processos que tiverem aposição da nota
“urgente”.
Art. 186. Depois de proferida a decisão definitiva, O Conselho
encaminhará comunicação da mesma a Secretaria de Finanças, para
as providencias de execução.
parágrafo Único- Ficarão arquivadas no Conselho, a petição do
recurso e todas as peças que lhe disserem respeito.
Art. 187. É facultado ao Conselho Municipal de Contribuintes;
I- sugerir ao prefeito Municipal, justificadamente, a dispensa
das penalidades, pela aplicação do princípio de equidade;
11- comunicar irregularidades ou falta funcional verificada no
processo, na instancia inferior;
III- propor medidas que julgar necessárias á melhor organização
dos processos;
Iv- sugerir providencias de interesse público, em assuntos
submetidos à sua deliberação.
Art. 188. O Conselho mandará cancelar, nos processos submetidos
a julgamento, as expressões descorteses ou injuriosas,
proferidas por qualquer das partes.
Art. 189. A decisão do Conselho Municipal de Contribuintes será
comunicada ao recorrente.
LIVRO SEGUNDO
PARTE ESPECIAL
Título 1
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
|
IS
À
Capítulo Único
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DA ESTRUTURA
Art. 190. Integram o Sistema Tributário do Município:
I - Impostos
a) Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos;
c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
II -—- Taxas:
a) Taxa de Licença;
b) Taxa dos Atos de Vigilância Sanitária;
c) Taxa de Coleta de Lixo;
d) Taxa de Serviços Administrativos;
e) Taxa de Cemitério.
III- Contribuição de Melhoria.
Título II
DOS IMPOSTOS
Capítulo I
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 191. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil cu
a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física,
como gefinido na Lei Civil, localizado na zona urbana ou
urbanizável do Município.
S 10 Para os efeitos deste imposto entende-se como zona
urbana a definida em Lei Municipal.
S 2: Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis, ou
expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela
Prefeitura, destinados à habitação, à industria ou ao
comércio, mesmo que localizados fora da zona urbana, e tenham um
dos benefícios abaixo a distância de 03 (três) Km do local
01 - ser beneficiado com rede de energia elétrica ou posteamento
02 — Rede de água ou esgoto
03 — ter uma escola ou posto de saúde.
Seção II
Do Contribuinte
4)
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Art. 192. É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o
titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer
título
S 1n Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o
possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-
se á preferência aqueles e não a este; dentre aqueles tomar-se-á
o titular do domínio útil.
S 21 Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do
domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao imposto,
dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será
considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do
imóvel.
S 30 O promitente comprador imitido na posse, os titulares de
direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissári serão
considerados sujeitos passivos da obrigação tributária.
S 4r; Quando o adquirente de posse, domínio útil ou proprietário
de bem imóvel já lançado for pessca imune ou isenta, vencerão
antecipadamente as prestações vincendas relativas ao Imposto,
respondendo por elas o alienante, ressalvado o dispositivo no
item I do 174
Seção III
Das Isenções
Art. 193. São Isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial
e Territoriai Urbana os imóveis:
I - Declarados de utilidade pública para fins de desapropriação,
a partir da data em que ocorrer a emissão da posse ou a ocupação
efetiva pelo poder desapropriante;
II - Cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer
serviços públicos Municipais, enquanto ocupadas pelos
citados servicos.
III - Pertencente a aposentados ou pensionistas, proprietários
ou possuidores a qualquer título de imóvel de uso exclusivamente
residencial, residentes e domiciliados neste município que:
a) Não tenham renda familiar superior a 2 (dois) salários
mínimos; que a área do imóvel não seja superior a 800m2
(oitocentos metros quadrados), não possua mais de um imóvel e
que o valor venal do imóvel não ultrapasse a 15.000 (quinze mil
UM) ;
b) Tenha adotado, filho menor de idade, obedecendo a legislação,
terá o imóvel que reside isento até a criança completar maioridade,
sendo necessário comprovação.
Parágrafo único: A isenção no inciso III, será concedida mediante
a apresentação da última folha de pagamento do contribuinte
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esposa, matrícula atualizada do Imóvel tributado e certidão negatilia:
de Imóvel expedida pelo cartório, e obedecer a Lei nº 101 de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 194. As isenções, requeridas anualmente, serão concedidas
mediante carimbo interposto ao carnê do IPTU, e sua cassação
se dará uma vez verificada não mais existirem os
pressupostos que autorizam sua concessão.
Seção IV
Das Alíquotas
Art. 195. As alíguotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana são as seguintes:
1 - 0,5 %$ (zero vírgula cinco por cento) do valor venal, para
imóvel edificado ;
II - 1,0 %& (um por cento) do valor venal, para imóvel não
edificado em logradouro não pavimentado;
III - 2,0% ( dois por cento ) do valor venal, para imóvel não
edificado em logradouro pavimentado.
Parágrafo único: A alíquota do imposto será acrescida:
a) situado em via pavimentada, não possua muro em toda a
extensão da testada: 10% (dez por cento);
b) situado em via pavimentada, não possua passeio em toda sua
extensão da testada: 10% (dez por cento);
c) situado em via pavimentada, tenha edificação em ruínas: 105
(dez por cento);
d) tenham sido feitas construções sem a devida licença: 20%
(vinte por cento).
Seção V
Da Base Imponível
Art. 196. A base imponível do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana é o valor do bem alcançado pela
tributação.
Art. 197. Oo valor venal a que se refere o artigo anterior é o
constante do Cadastro Imobiliário e no seu cálculo serão
considerados os valores do terreno e, sendo fo) caso,
cumulativamente, o da edificação, levando-se em conta :
I - A área da propriedade territorial;
II - O valor básico do metro quadrado do terreno no Município,
fixado na Planta de valores em Anexo;
III- A área construída da edificação;
14
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VI- O valor básico do metro quadrado de construção que será
fixado em UFM , conforme tabela a seguir:
Tipo de Edificação
Apartamento, sala, loja e especial,
e demais tipos
Vo - Os coeficientes de valorização e / ou desvalorização do
imóvel de acordo com as tabelas e fatores de correção abaixo
especificados:
a) Correção quanto à situação do terreno na quadra:
Esquina / mais uma frente
Meio de quadra / Gleba
Aglomerado
Conjunto popular / Vila
Condomínio horizontal
Encravado
b) Correção quanto à topografia do terreno:
c) Correção quanto à pedologia do terreno:
Firme
Alagado
Rochoso
d)
Metálica )
Alvenaria/concreto
e no e M
e) Correção quanto ao padrão da construção: [28
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Estado
Luxo
Bom / Normal
Inferior 12
£f) Tabela de componentes da edificação (somatório de pontos)
Somatório de pontos
a
[smperposta [20 [20/ [| | [|
SS E A O O O
mento miami 15) [1 [io [= [o
25
= [10 [5
Do
DD sm fo[ [0% [%p [1
E
Refugos
[078 64]
H
o
[9]
oleio
sn] mn] co
Cof ho
w
Ú
fam)
o
Mo
o
30
Alvenaria/
Concreto
ESQUADRIAS Sem
Madeira
Ferro
Alumínio
Especial
REVESTIMENTO Sem
Reboco
Material
Madeira
r
Pedra natural
VI -—- a forma, situação topográfica, aproveitamento e outras
características que possam contribuir para a diminuição do
valor do imóvel; A
VII - a exploração econômica agrícola e/ou pecuária. | Á
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£
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Ss 1º O terreno para fins de cálculo, que se limitar com mais
de um logradouro será considerado como situado naquele em que a
testada apresentar maior valor.
Ss 2 º Toda gleba terá seu valor venal reduzido em 20% (vinte
por cento).
Ss 3.º Entende-se por gleba, para efeitos deste imposto, a
porção de terra contínua com mais de 10.000 m2 (dez mil metros
quadrados), situados dentro da zona urbana do município e que
ainda não foi objeto de loteamento.
Art. 198. A pauta de valores poderá ser revista anualmente por
comissão especial designada para este fim, que promoverá os
ajustes necessários dos valores dos logradouros que receberem
melhoramentos públicos, os quais vigorarão para o ano seguinte
após aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 199. Para efeito de tributação, o valor venal do
terreno e da construção será calculado conforme as fórmulas
abaixo:
VVT = VT(M2) * AT* S*T*P onde:
vvT = Valor venal do terreno;
VT(M2) = Valor do metro quadrado do terreno;
T = Área do terreno;
= Índice corretivo quanto a situação;
= Índice corretivo quanto à topografia;
- Índice corretivo quanto à pedologia.
[po e
|
VVC = VC(M2) *AC*SP/100*E*PC onde:
VVC = Valor venal da construção;
vC(M2) = Valor do metro quadrado da construção;
AC = Área construída da unidade;
SP = Somatório de pontos;
E = Índice de correção quanto à estrutura;
PC = Padrão da construção.
Art. 200. A base imponível da propriedade territorial em
que estiver sendo executada construção ou reconstrução,
legalmente autorizada, permanecerá inalterada a partir do
ano seguinte âquele em que for feita a comunicação do início
da obra, até o término do exercício em que ocorrer a sua
conclusão, desde que tenha duração normal e seja executada
ininterruptamente.
Ie
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Parágrafo único - Todo imóvel, habitado ou em condições de o
ser, poderá ser lançado.
Seção VI
Do Lançamento
Art. 201. O lançamento do imposto será feito anualmente,
de ofício, com base nas informações e dados levantados pelo
órgão competente e tomando por base a situação existente no
encerramento do exercício anterior, em UFM - Unidade Fiscal do
Município, ou um ouíro indexador nacionalmente utilizado em
substituição a este.
Art. 202. O lançamento far-se-á no nome sob fo) qual
estiver inscrita a propriedade no cadastro imobiliário.
S 15 Na hipótese de condomínio indíiviso, o lançamento será feito
em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, mas só se
arrecadará o crédito fiscal globalmente.
S 2n Os apartamentos, unidades ou dependências com economias
autônomas serão lançados um a um, em nome de seus
proprietários condôminos, considerada também a respectiva
quota ideal do terreno.
S 30 Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o
lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será
transferida para o nome dos sucessores, para esse fim os
herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o
órgão fazendário competente, dentre o prazo de 120 dias, a
contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação.
S 47 Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja
sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, que responderá pelo
tributo até que julgado o inventário, se façam as necessárias
modificações.
S 50 O lançamento do imóvel pertencente à massa falida ou
sociedade em liquidação, será feito em nome das mesmas, mas os
respectivos avisos ou notificações serão enviados aos seus
representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos
registros.
S 61 No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o
lancamento poderá ser feito em nome do proprietário vendedor ou
do compromissário comprador, ou de ambos.
Art. 2083. (o) valor do lançamento corresponderá ao
imposto anual,
Parágrafo único - Sendo c lançamento efetuado em Unidade Fiscal
do Município -— UEM, os valores serão convertido para moeda
corrente nacional com base na paridade na data do pagamento. |S
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Seção VII
Do Pagamento
Art. 204. É facultado aos contribuintes efetuarem o pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano, E vista ou
parceladamente em até 9 (nove) parcelas mensais, sucessivas, de
valores idênticos, cujos vencimentos ocorrerão até o último dia
do mês de março e até o último dia do mês de novembro.
S Único - Mesmo que optando pelo pagamento parcelado, o
contribuinte poderá quitar o débito a qualquer momento.
Art. 205. Optando o contribuinte pelo pagamento à vista, em
parcela única terá um desconto de 10% (dez por cento).
Art. 206. Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento)
sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU e Taxas de Serviços Urbanos - TSU, a todo o contribuinte
que possua somente Oi (um) imóvel, com área não superior a 800
m2 (oitocentos metros quadrados) de imóvel urbano de uso
exclusivamente residencial e que tenham domicílio neste
município, com residência no respectivo imóvel tributado e cujo
contribuinte e seu cônjuge, conjuntamente, percebam até a
quantia de 02 (dois salários mínimos), mensalmente.
S 1º —- A isenção tratada neste artigo será concedida mediante a
comprovação de tais requisitos junto ao Setor de Tributação da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, com a apresentação da última
folha de pagamento do contribuinte e com Certidão Negativa de
Imóveis expedida pelo Cartório respectivo.
S 2º - Não será concedido o desconto previsto neste artigo ao
contribuinte que efetuar o pagamento dos tributos fora do prazo
legal.
Capítulo II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTERVIVOS
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 207. O Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos tem
como fato gerador à transmissão “ Inter-Vivos” ", a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis. ,
A
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Seção II
Da Incidência
Teo RICA
Art. 208. (O) Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos
incide sobre :
1 - A transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato
oneroso, de propriedade ou de domínio útil de bens imóveis,
por natureza ou por acessão física, como definidos em lei civil;
II - A transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato
oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos
reais de garantia, ressalvado quanto ao usufruto, a hipótese
do art. Art. 211.
III- A cessão de direitos relativos à aquisição dos bens
referidos nos itens anteriores.
Art. 209. OC Imposto é devido quando os bens transmitidos,
ou sobre os quais versarem os direitos cedidos, se
situarem no território do Município, ainda que a mutação
patrimonial decorra de contrato celebrado fora do Município.
Parágrafo único - Estão compreendidos na incidência do imposto:
I - R compra e venda, pura ou condicional;
II -— A dação em pagamento;
III - A permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade
se tem estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em
bens contíguos;
Iv - A aquisição por usucapião;
Vo — Os mandatos em causa própria ou com poderes
equivalentes, para a transmissão de imóveis e
respectivos substabelecimentos;
VI -— A arrematação, adjudicação e a remição;
VII - A cessão de direito, por ato oneroso, do arrematante ou
adjudicatário, depois de assinado o ato de arrematação
ou adjudicação;
VIII - A cessão de direitos decorrentes de compromisso de
compra e venda;
IX - A cessão de benfeitorias e construções em terreno
compromissado a venda ou alheio, exceto a indenização
de benfeitorias pelo proprietário do solo;
x - Todos os demais atos translativos “Inter-Vivos”, a
título oneroso, de imóveis, por natureza ou acessão física
e constitutiva de direitos reais sobre imóveis.
Art, 210. Consideram-se bens imóveis, para efeito do imposto:
I - O solo, com sua superfície, os seus acessórios e
adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos
pendentes, o espaço aéreo e o subsolo; [2
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II - Tudo quanto o homem incorpora permanentemente ao solo, de
modo que não possa retirar sem destruição, modificação,
fratura ou dano.
Art. 211. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou
direitos referidos no art. 208, quando:
I - ao patrimônio
a) da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive suas
autarquias, quando destinados aos serviços próprios e inerentes
aos seus objetivos;
b) de partidos políticos e de templos de qualquer culto, para
serem utilizados na conservação dos seus objetivos
institucionais;
c) de entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições
de educação e Ce assistência social, sem fins lucrativos,
observados os requisitos da Lei.
II - Efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa
Jurídica em pagamento de capital subscrito;
III - Decorrentes de incorporação ou fusão de uma pessoa
jurídica por outra ou com outra;
IV - Dos mesmos alienantes em decorrência de sua
desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica a que
forem conferidos;
V - Se tratar de extinção do usufruto, quando o
proprietário for o instituidor;
VI - Se tratar de substabelecimento de procuração em causa
própria ou com poderes equivalentes, que se fizer para efeito
de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel.
S lil Não se aplica o disposto nos incisos Il e III quando a
pessoa jurídica adquirente tiver como atividade
preponderante a venda ou a locação da propriedade imobiliária,
ou a cessão de direitos relativos a sua aquisição.
S 2n 0 disposto no “caput” do artigo anterior, não se aplica:
T - quanto ao item I, alínea “c” quando:
a) distribuírem aos seus dirigentes ou associados qualquer
parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou
de participação no resultado;
b) não mantiverem escrituração de suas receitas ou despesas, em
livros revestidos de formalidades capazes de comprovar sua
exatidão;
Cc) não aplicarem, integralmente, os seus recursos |, na
manutenção dos objetivos institucionais.
Seção III
Das Alíquotas
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(o
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Art. 212. O imposto será calculado pela aplicação das
seguintes alíquotas:
I - 1,0 & (um por cento), por transmissões de imóveis
integrantes de conjuntos residenciais populares e do Sistema
Financeiro de Fabitação.
II — 2,0 & (dois por cento), nas demais transmissões
"Inter-Vivos".
Seção IV
Do Contribuinte
Art. 213. São contribuintes do imposto:
I - Nas transmissões “Inter-Vivos”, os adquirentes dos
bens ou direitos transmitidos;
II - Nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de
compra e venda, os cedentes.
Art. 214. Nas permutas, cada contratante pagará o imposto
sobre o valor do bem adquirido.
Art. 215. O valor venal base de cálculo do Imposto de que trata
este capítulo, excetuando-se as disposições contidas no art.
216, desta Lei, será o constante do cadastro imobiliário,
calculado conforme determina o art. 197 deste Código.
S 1º - Será facultado ao contribuinte a impugnação do valor a
que se refere este artigo.
S 2º - A impugnação será submetida a uma comissão municipal que
trate da pianta genérica de valores, nomeada pelo executivo a
qual reavaliará a propriedade.
Art. 216. Nos casos abaixo especificados, a base de cálculo é:
I - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens
penhorados, fo) valor da avaliação judicial para a primeira
praça ou a única praça, ou o preço pago se este for maior;
11 - Nas transmissões por sentença declaratória de
usucapião, o valor da avaliação judicial.
Seção V
Do Pagamento
Art. 217. O imposto deverá ser recolhido antes de efetivar-se
o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento
público, e no prazo de 30 (trinta) dias de sua data, se
for por instrumento particular.
[4
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Parágrafo único - O comprovante do pagamento doc imposto tem
validade pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de
sua emissão, findo o qual deverá ser reavaliado.
Art. 218. Na arrematação, adjudicação ou remição, fo)
imposto será pago dentro de 60 (sessenta) dias, desses atos
Art. 219. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou
averbados pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro
de Imóveis, os atos e termos do seu cargo, sem a prova do
pagamento do imposto.
TABELA PARA COBRANÇA DO INTERVIVOS
TERRENOS RURAIS
o TIPOS VALOR Mº | VALOR DO
; UFM ALQUEIRE
(UEM)
TERRENOS BONS À 10 KM CIDADE 0,20 4.840 |
FERRENOS BONS A MAIS DE 10 KM CIDADE É 0,16 3.872;
TERRENOS MÉDIOS À DE 10RM CIDADE | o [CTo,14 3,388
TERRENOS MÉDIOS A MAIS DE 10KM CIDADE o COL | 2.662
TERRENOS MONTANHOSOS À 10KM DA. CIDADE o . 0,09 2,178
TERRENOS MONTANHOSOS A MRIS 10KM DA CIDADE E 0,08 1.936
TERRENOS PEDREGOSO/ALAGADIÇO A 10KM DA CIDADE 0,06 | 2.452)
TERRENOS PEDREGOSO/ALAGADIÇO A MAIS 10KM DA CIDADE 16,04 968.
Capítulo III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 220. O imposto sobre serviços tem como fato gerador à
prestação, por empresa ou profissional autônomo, com cu sem
estabelecimento fixo, de serviço constante da lista a que se
refere a art. 222.
S 1º — Os serviços constantes da lista ficam sujeitos apenas
ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação
envolva fornecimento de material,
s 2º - O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços
não especificados na lista fica sujeito ao Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços
Art. 221. Considera-se local da prestação de serviço:
e
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I - o do estabelecimento prestador ou, na falta
estabelecimento, o do domicílio do prestador;
II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a
prestação.
S 1º Cada estabelecimento prestando serviço, mantido sob a
mesma titularidade ou sob titularidade diversa, é
considerado um contribuinte autônomo, para efeito de
incidência, cálculo e cobrança do imposto.
gs 2º Considera-se estabelecimento o locai, construído ou
não, onde [o] contribuinte exerça atividade sujeitas à
incidência do imposto, em caráter permanente ou temporário.
Ss 3º A incidência do imposto independe:
a) da existência de estabelecimento fixo;
b) do resultado financeiro do exercício;
c) do cumprimento de qualquer exigência
legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
d) do pagamento ou não do preço do serviço
no mesmo mês ou exercício.
Seção II
Da Lista de Serviços e Alíquotas
Art. 222. O imposto será pago tendo por base alíquota
proporcional expressa em percentagem sobre o preço dos serviços,
ou alíquota fixa por ano vinculada à Unidade Fiscal de
Referência, como estabelece a lista de serviços abaixo
relacionados.
s 1º O valor fixo poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas
mensais, até o último dia de cada mês, a partir de fevereiro.
Ss 2º Os profissionais liberais que estiverem se instalando
terão desconto de 90% (noventa por cento) no primeiro exercício
e de 50% (cincoenta por cento) no segundo exercício, sobre o
valor fixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (=
TIPOS DE SERVIÇOS
3 SOBRE O QUANTIDADE
PREÇO DO | DE UEM
I = e . o SERVIÇO
N-mógicos, eletricidade médica, radioterapia, . CP ao
| ultrasonografia, radiologia, tomografia e
congêneres, o E
2-Hospitais, clínicas, sanatórios,, 3 500
laboratórios de análises, ambulatórios,
prontos-socorros, manicômios, casas de
Ú saúde e repouso e congêneres |
3-Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen 300 300
e congêneres j
L
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4 -Enfermeiros, ortópticos, fonoaudiólogos, !
protéticos (prótese dentária) o 290
5-Assistência médica, e congêneres previstos | 300
j nos itens 001, 002 e 003 desta lista, ] |
| prestados através, de planos de medicinal
de grupo, convênios, inclusive com !
| empresas para assistência a empregados e:
6-Planos de saúde, prestados por empresas, que
não estejam incluídas no item 005 desta e
que se cumpram através de serviços
prestados por terceiros, contratados pelal
empresa ou apenas pagos por esta, mediante |
| "indicação do beneficiário do plano .
7-Distribuição de bens de terceiros em;
representação de qualquer natureza, |
to
[95]
8 Médicos Veterinários ! 300
3- “Hospitais veterinários clínicas, 3 oe
veterinárias e congêneres o no
40-guarda, tratamento, amestramento, 3 | 150
Í adestramento, embelezamento, alojamento e
Í congêneres, relativos a animais
11 -Barbeiros, cabeleireiros , manicuros,| o 100
pedicuros, tratamento de pele, depilação e
congêneres
12 Banhos, duchas, sauna, massagens,| 3
ginásticas e congêneres 300
13-Varrição, coleta, remoção e incineração de 3. 100
i lixo
14-Limpeza e dragagem de portos, rios e canais 3
15 “Limpeza, manutenção e conservação de 3.
| Imóveis, inclusive vias públicas, parques
' e jardins | 200
16 -Desinfeção, imunização, o higienização, 3 . |
desratização e congêneres | 200
17 -Controle e tratamento de efluentes de 3
' qualquer natureza e de agentes físicos e
biológicos .
18- Incineração Ge resíduos quaisquer 3 100
19-Limpeza de chaminés 3 100 |
20 -Saneamento ambiental e congêneres ! 3 100 |
21 -Assistência Técnica | 3 200
22 “Assessoria e consultoria de. qualquer 3 200.
| natureza, não contida em outros itens ; |
| desta lista, organização, programação, | |
o
planejamento, assessoria, processamento de !
dados, consultoria técnica, financeira e | | 1!
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| administrativa o ,
23-Planejamento, coordenação, programação ou 3 200
organização técnica, financeira ou
| administrativa o E .
24 -análise, inclusive de sistemas, exames, 3 | 200 !
pesquisas e informações, coleta e . |
| processamento de dados de qualquer
. natureza . . . o o E |
25 Contabilidade, auditoria, gquarda-livros, 3
||| técnicos em contabilidade e congêneres . ! [o 300
26-Perícias, laudos, exames técnicos e 3 I 2006 |
|... análises técnicas | . |
27 -Traduções e Interpretações 3 150. |
28 -avaliação de bens 3 200
po - -Datilografia, estenografia, expediente, 3
secretaria em geral e congêneres . 2. d50 |
30 -Projetos, cálculos e desenhos técnicos de 3 290 |
qualquer natureza no Ho . 4
31 -Aerofotogrametria (inclusive 3 |
L interpretação), mapeamento e topografia.
32 Execução, por administração, empreitada ou | .
sub-empreitada, construção civil, de obras |
hidráulicas e outras obras semelhantes e |
espectivas engenharia consultiva,
inclusive serviços auxiliares ou!
complementares (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços, fora do local da prestação dos |
Servicos, que fica sujeito ao ICMS) | 3
33 -Demolição É | 3
34 -Reparação, conservação e reforma de É |
edifícios, estradas, pontes, portos e :
| congêneres (exceto o fornecimento de |
mercadorias produzidas pelo prestador dos |
serviços fora do local de prestação dos |
| serviços, que fica sujeito ao ICMS) 3 |
35- -Pesquisa, perfuração, cimentação, 5
| perfilagem, estimulação e outros serviços
| relacionados com a exploração Ge petróleo |
e gás natural . :
36 -Florestamento. e reflorestamento 3 300 |
37 -Escoramento e contenção de encostas & 3 :
| serviços congêneres , o , , po 300.
38-Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto 3 I 100
o fornecimento de mercadorias que fica
sujeito ao ICMS)
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= : om!
39 -Raspagem, calefação, polimento, Ilustração
L de pisos, paredes e divisórias o
3 | 100
avaliação
grau ou
O -Ensin 10, sendo:
[a “Ensino, instrução,
| de conhecimento,
| natureza
treinamento,
de qualquer
tu
bo
o
o
' b-Ensino maternal, pré- primário, 1º, 2
] e nível universitário ou equivalente
grau
3 300
41-Planejamento, organização e administração
de feiras, exposições, congressos e
| congêneres
100
2 Organização e festas e recepções “buffet”
(exceto o fornecimento de alimentação e
| bebidas, que ficam sujeito ao ICMS).
A3 Administração de bens e negócios de
||| terceiros e consórcios.
44-Administração de fundos mútuos
realizada por instituições
ncionar pelo Banco Central)
(exceto a
autorizadas a
45 Agenciamento,
de câmbio,
previdência privada
intermediação
planos de
corretagem ou
seguros e de
46 -Agenciamento,
corretagem ou intermediação
de títulos quaisquer (exceto os serviços
por instituições autorizadas a funcionar
— pelo Banco Central)
47 Agenciamento, corretagem cu
de direitos de propriedade
* artística ou literária
intermediação.
industrial,
3 400
3 | 200
48 Agenciamento, corretagem ou
de contratos de franquia
de faturação (“factoring”), excetuam-se os
serviços prestados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central
49 -Agenciamento, organização, promoção e
execução de programa de turismo, passeios,
excursões, guias de turismo e congêneres
intermediação
(“franchise”) e
3 400
50 Agenciamento, corretagem ou intermediação.
de bens móveis e imóveis não abrangidos
— nos itens 44, 45, 46 e 47
51 -Despachantes
52 Agentes da propriedade incustrial
da “propriedade
i
53 Agentes artística e
sinistros
55 Regulação
cobertos por.
3 200
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próprio segurado ou companhia de seguro,
contratos de seguros; inspecção e avaliação
! de riscos para cobertura de contratos de
i seguros, prevenção e gerência de riscos
seguráveis, prestados por quem não seja o
instituições financeiras autorizadas
| funcionar pelo Branco Central)
56 -armazenamento, depósito, carga, descarga,,
arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie (exceto depósitos feitos em
a
57 -Guarda e estacionamento de veículos; 200
automotores terrestres
58 Vigilância ou segurança de bens cu. pessoas
59 “Transporte, coleta, remessa ou entrega de 3
| bens ou valores, dentro do território do
Município . ; 200
60 -Diversões públicas:
(| a-cinemas, “taxi danc ings” e congêneres | 300
| b-bilhares, boliches, corridas de animais e 200
“outros jogos
c- -exposições com cobrança de ingresso , o =
' d-bailes “shows”, festivais, recitais e o
congêneres, inclusive espetáculos que
sejam também transmitido, mediante compra
, de direitos para tanto, pela televisão ou
| pelo rádio 800
e-jogos eletrônicos o [o 300
|! f-competições esportivas ou de destreza É
, física ou intelectual, com ou sem a
| participação de espectador, inclusive a
| fenda de direitos à transmissão pelo rádio
ou pela televisão E 100
| g-execução de música, individualmente cu por 3
: conjunto |
61-Distribuicção e venda de bilhetes de 3 600
i loteria, cartões, pules cu cupons de
: apostas, sorteios ou prêmios o o
62 -Fornecimento de música, mediante 3 109
| transmissão por qualquer processo, para |
| vias públicas ou ambientes | fechados
| (exceto transmissões radiofônicas ou de
televisão) . o , | =
63-Gravação e Gistribuição de filmes e “video 150
O tapes”. |
150
pe ronoges, -Fonografia ou gravação de sons ou ruídos,
“inclusive trucagem, dublagem e mixagem
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| sonora | Leio
6s- Fotografia e cinematografia, inclusive 3 200
revelação, ampliação, cópia, reprodução e |
trucagem .
ee -Produção, para terceiros, mediante ou sem 3
encomenda prévia, de espetáculos,|
|
entrevistas e congêneres |
|
b7 «Colocação de tapetes e cortinas, com 3
material fornecido pelo usuário final do,
| SErVico o o
68 Lubrificação, limpeza e revisão de 3
máquinas, veículos, aparelhos e
! equipamentos (exceto o fornecimento de , j
; peças e partes, que fica sujeito ao ICMS) | |
69 Conserto, restauração, manutenção e 3
conservação de máquinas, veículos,
motores, elevador cu de aualquer objeto
(exceto o fornecimento de peças e partes,| | |
que fica sujeito ao ICMS) o . |
70-Recondicionamento de motores (o valor das 3
peças fornecidas pelo prestador do serviço |
fica sujeito ao ICMS)
71 -Recauchutagem ou regeneração de pneus para 3
o usuário final o o
f2-Recondicionamento, acondicionamento, 30 do |
| pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização,|
corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos não destinados à
industrialização e comercialização , R 200
73- -Lustração de bens móveis quando o serviço 3 o
for prestado para usuário final do objeto
— Justrado |
Pá- Instalação e montagem de aparelhos, 3
máquinas e equipamentos, prestados ao
usuário final do serviço, exclusivamente
' com material por ele fornecido I
vs Montagem industrial, prestada ao usuário 3
final do serviço exclusivamente com
material por ele fornecido
76 -Cópi a ou reprodução, por Quaisquer 3 150
processos, de documentos e outros papéis,
plantas e desenhos o , o n .
77- “Composição gráfica, fotocomposição,, 3 ! 150 |
clicheria, zincografia, litografia e |
| fotolitografía. o , | na
a
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78-Colocação de molduras e afins, 3 : 150
encadernação, gravação e douração de
livros, revistas e congêneres | o o io Í
79 -Locação de bens móveis, inclusive 3 É
| arrendamento mercantil i .d 300
80- Funerais 3 | — 500
81-Alfaiataria e costura, quando o material 3 15
for fornecido pelo usuário final, exceto |
aviamento = o =
B2-Tinturaria e lavanderia o a 3 50
83-Taxidermia 3 15
84 -Recrutamento, agenciamento, seleção, 3
| colocação ou fornecimento de mão-de-obra,
mesmo em caráter temporário, inclusive por |
o | empregados do prestador do serviço ou por |
| trabalhadores avulsos por ele contratados |, d.. 200
85 -Propaganda e publicidade, inclusive 3 156
| promoção de vendas, planejamento de |
campanhas ou sistemas de publicidade, |
| elaboração de desenhos, textos e demais |
| materiais publicitários (exceto sua,
| impressão, produção ou fabricação) o |
B6-Veiculação e divulgação de textos, desenhos 3 150.
| e outros materiais de publicidade, por
| qualquer meio (exceto em jornais,
| periódicos, rádio e televisão). [ no
87- -Serviços portuários e aeroportuários: 3
utilização de portos ou aeroportos,
atracação, capatazia, armazenagem interna,
externa e especial, suprimento de água,
serviços acessórios, movimentação de |
mercadorias fora do cais i |
BB Jiavogados = | É Co | 400. |
89 Engenheiros, arquitetos, “urbanistas, | o |
| agrônomos | 499 |
so “Dentistas = o 1409 |
[A “Economistas o o | 150
92 -Psicólogos o 300
93 -Assistentes sociais. 200
sá “Relações públicas Rr: 100.
95 Cobranças e recebimentos por conta de 5 TI Boo Ti
terceiros, inclusive direitos autorais, É |
. protestos de títulos, sustação de
| protestos, devolução de títulos não pagos,! |
| manutenção. de títulos | vencidos, | |
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fornecimento de posição de cobrança ou
recebimento e outros serviços correlatos
da cobranças ou recebimento (este item |
abrange também os servicos prestados por i
! instituições autorizadas a funcionar pelo
| Banco Central) o o
Os serviços prestados pela Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos os quais são
tributadas pelo ISSQN
ComISSÃo: |
| a-recebimento de faturas, mensalidades, 5 |
prestações de contas, carnês, impostos, i
taxas, multa e inscrições em concurso | I Po o
SOBRE VENDAS DIVERSAS:
[a-de seguros, de títulos de capitalização 5
| (papa tudo, tele sena, carnê, do baú) . o o
[b-revistas livros, guias de vestibulares, 5
apostilas de concurso e consórcios |. É
RECEITAS DE SERVIÇOS DIVERSOS:
a-de caixa postal 5 .
b-de vale postal . 5 |
c-de reembolso post o . r 5. [
d -recebimento de serviços diversos É 5. o :
e- -elaboração e renovação de contratos de 5 =
porte pago, de resposta comercial, e de
endereço telegráfico, kit, passaporte,
| inscrição de ACF, anuidade e manutenção de
i ACF . i
96 -Instituições financeiras autorizadas a o |
. funcionar pelo Banco Central: |
a-fornecimento de talão de cheques; EN 5 o É
| b-emissão de cheques administrativos; ' 5 | ,
c-transferênci as de fundos; | 5
| d- “devolução de cheques; . 5 o !
| e- sustação de pagamento de cheques; 5 | E
' fordens de pagamento Ge créditos por 5 |
* qualquer meio; | o
| 9-emissão e renovação de cartões magnéticos; | 5
h-consultas em terminais eletrônicos; o 5 !
i-pagamentos por conta de Terceiros,| 5 E
inclusive os feitos fora do; .
| estabelecimento; o É o
j-elaboração de fichas cada strais; É Í 5 |
n k- “aluguel de cofres; . E . | 5 .
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| |-fornecimento de segunda via de aviso de 5 ,
lançamento de extrato de contas;
| o
“ = 3 1
| m-emissão de carnes. | 5 ,
(Neste item não está abrangido o
ressarcimento, á instituição financeira, de
gastos com partes do correio, telegramas, ;
telex e teleprocessamento necessário à
prestação de serviços) o ] E . E
97 -Transportes de natureza estritamente
municipal: . o o Ê o o o
' a-Por serviços públicos concedido : 5
| b-Outros . E 5 Ê
“pensões e congêneres 5
98 Hospedagem em hotéis,
| (o valor da alimentação, quando incluída
no preço da diária, fica sujeita 29
imposto sobre serviços de qualquer
natureza) . o
Ss 1º A lista de servicos, embora taxativa e limitativa na sua
verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua
horizontalidade.
Ss 2º Ficam também sujeitos ao imposto, os servicos não expressos
na lista, mas que, por sua natureza e características,
assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, e desde
que não constituam hipótese de incidência de tributo estadual ou
federal.
Seção III
Da Prestação de Serviço
Sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte
Art. 223, Quando os serviços forem prestados sob
forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e não
estiverem especificados na tabela acima, à forma de pagamento do
imposto será calculado nas seguintes bases:
a) profissionais de nível superior.......ciccccseccrseaaa 490,00
UFM
b) profissionais com especialização........ccrreccca 200,00 UFM
c) Profissionais sem especialização ...........c.0c.. 100,60 UEM
e
Parágrafo único. Os pagamentos constantes deste artigo poderão
ser parcelados em até 10 ídez) pagamentos.
Seção IV
Da Prestação de Serviço
Sob a Forma de Sociedade de Profissional Liberal
VA
A
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Art. 224. A base de cálculo do imposto sobre o serviço prestado
sob a forma de sociedade de profissional liberal será
determinado na forma do Art. 223 calculado em relação a cada
profissional habilitado, sócio, empregado, ou não, aque preste
serviços em nome da sociedade, embora assumindo
responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.
s1º o) disposto neste artigo não se aplica às
sociedades em que existam:
a) sócios de diferentes categorias ou atividades profissionais;
b) sócios não habilitados ao exercício de atividade
correspondente aos serviços prestados pela sociedade;
c) sócia pessoa jurídica;
Ss 2º Exclui-se do conceito de sociedade de profissionais, as
sociedades anônimas e as comerciais de qualquer tipo, inclusive
as que a estas últimas se equipararem.
s 3º As sociedades não consideradas de profissionais, nos
termos deste artigo, ficam sujeitas ao pagamento do imposto
levando-se em conta o preço dos serviços.
Seção V
Da Prestação de Serviço sob a Forma da Pessoa Jurídica
Art. 225. A base de cálculo do imposto sobre o serviço
prestado sob a forma de pessoa jurídica será determinada,
mensalmente, aplicando-se ao preço do serviço a alíquota
proporcional expressa em percentagem como estabelece a Lista de
Serviços.
SI” O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente,
sem nenhuma dedução
S2º Na falta deste preço, ou não sendo eie desde logo conhecido,
será ele fixado ou através de arbitramento.
S3º O preço do serviço ou receita bruta compõe o movimento
econômico do mês em que for concluída sua prestação.
s4º Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte
durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês
em que forem recebidos.
ss Quando a prestação do serviço for subdividida em partes,
considera-se devido o imposto no mês em que for concluída
qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a
exigibilidade do preço do serviço.
s6 A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou
parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento
do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação
contratual assumida por um contratante em relação ao cutro.
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s7º As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos
servicos integração a receita do mês em que sua fixação se
tornar definitiva.
Seção VI
Dos Hospitais, Sanatórios, Ambulatórios, Clínicas, Policlínicas,
Casas de Saúde e de Repouso, Maternidade e Congêneres
Art. 226. Os hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos
socorros, casa de saúde e de repouso, clínicas, policlínicas,
maternidade e congêneres, terão o imposto calculado sobre a
receita bruta ou movimento econômico resultante da prestação
desses serviços, inclusive o valor da alimentação e dos
medicamentos.
Parágrafo único - São considerados serviços correlatos, os
curativos e as aplicações de injeções efetuadas no
estabelecimento prestadoras ou a domicílio.
Seção VII
Dos Hotéis, Motéis, Pensões, Hospedarias, Pousadas.
Art, 227. O imposto incidente sobre hotéis, motéis, pensões,
hospedarias, pousadas, casa de cômodo, “camping” e congêneres,
será calculado sobre o preco da hospedagem acrescido do valor da
alimentação, desde que incluído no preço da diária ou da
mensalidade.
Seção VIII
Do Serviço de Turismo
Art. 228, São considerados serviços de turismo, para fins
previstos nesta Lei:
I - agenciamento ou venda de passagens aéreas, marítimas,
fluviais e lacustres;
II - Feservas de acomodação em hotéis e estabelecimentos
similares no pais e no exterior;
1IT - organização de viagens, peregrinações, excursões e
passeios, dentro e fora do país;
TV - prestação de servico especializado, inclusive
fornecimento de guias e intérpretes;
V - emissão de cupons de serviços turísticos;
VI - legalização de documentos de qualquer natureza para
viajantes, inclusive servicos de despachantes;
VII - venda ou reserva de ingressos para espetáculos públicos
esportivos ou artísticos;
t
t
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VIII - exploração de serviços de transporte turísticos por
conta própria ou de terceiros;
IX - outros serviços prestados pelas agências de turismo.
s 1º -— Considera-se serviço de turismo, aquele efetuado por
empresas, registradas ou não nos órgãos de turismo, visando à
exploração da atividade executada para fins de excursões,
passeios, translado ou viagens de arupos sociais, por conta
própria ou através de agências, desde que caracterizada sua
finalidade turística.
S2” - são indedutíveis quaisquer despesas, tais como as de
financiamento e de operações, as passagens e hospedagens dos
guias e intérpretes, as comissões pagas a terceiros, as
efetivadas com ônibus turísticos, restaurantes, hotéis e outros.
' Seção IX
Das Diversões Públicas
Art. 229. A base de cálculo do imposto incidente sobre
diversões públicas é, quando se tratar de:
I - cinemas, auditórios, parque de diversões, o preço do
ingresso, bilhete ou convite;
II - bilhares, boliches e outros jogos permitidos, o preço
cobrado pela admissão ao jogo;
III - bailes, shows, o preço do ingresso, reserva de mesa e
“couvert” artístico;
IV - competições esportivas de natureza física ou intelectual,
com ou sem participação do espectador, inclusive às realizadas
em auditórios de rádio ou televisão, o preço do ingresso ou da
admissão ao espetáculo;
Vo — execução ou fornecimento de música por qualquer processo,
o valor da ficha ou talão, ou da admissão ao espetáculo, na
falta deste, o preço do contrato pela execução ou fornecimento
da música;
vI - diversão pública denominada “dancing”, é o preço do
ingresso ou participação;
VII - apresentação de peças teatrais, música popular, concertos
e recitais de música erudita, espetáculos folclóricos e
populares realizado em caráter temporário, o preço do ingresso,
bilhete ou convite;
VIII - espetáculos desportivos o preço do ingresso.
Art. 230. Os empresários, proprietários, arrendatários,
cessionários ou quem quer que seja responsável, individual ou
coletivamente, por qualquer casa de divertimento público
acessível mediante pagamento, são obrigados a dar bilhete,
ingresso ou entrada individual ou coletiva, aos espectadores ou
frequentadores, sem exceção.
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Art. 231. Os documentos só terão valor quando chancelados em
via única pelo órgão competente do Departamento de Finanças,
exceto os bilhetes modelo único obrigatoriamente adotado pelos
cinemas por exigência do Instituto Nacional do Cinema (INC).
Art. 232. Cada ingresso deverá ser destacado, em rigorosa
sequência, no ato da venda, pelo encarregado da bilheteria.
Art. 233. Os bilhetes, uma vez recebidos pelos porteiros,
serão por estes depositados em uma urna aprovada pela
Prefeitura, devidamente fechada e selada pelo órgão competente
do Departamento da Fazenda e que, só pelo representante legal
deste, voderá ser aberta para verificação e inutilização dos
bilhetes.
Art. 234. Os divertimentos como bilhar, tiro ao alvo, autorama
e outros assemelhados, que não emitam bilhete, ingresso ou
admissão, serão lançados, mensalmente, de acordo com a receita
bruta.
Art. 235. A critério da Secretaria Municipal de Finanças, o
imposto incidente sobre os espetáculos avulsos poderá ser
arbitrado.
Parágrafo único -— Entende-se por espetáculos avulsos as
exibições esporádicas de sessões cinematográficas, teatrais,
“shows”, festivais bailes, recitais ou congêneres, assim como
temporadas circenses e de parques de diversões.
Art. 236. O proprietário do local alugado para realização de
espetáculos avulsos é obrigado a exigir do responsável o
patrocinador de tais divertimentos a comprovação do pagamento
imposto, na hipótese de arbitramento.
Parágrafo único - Realizado qualquer espetáculo sem
cumprimento da obrigação tributária, ficará o proprietário do
local onde se verificou a exibição , responsável perante a
Fazenda Pública Municipal pelo pagamento do tributo devido.
[67
De
o
Seção X
Dos serviços de Ensino
Art. 237, A base de cálculo do imposto devida pelos serviços
de ensino compõe-se:
I - das anuidades, mensalidades, inclusive as taxas de
inscrição e /ou matrícula;
II - da receita oriunda do material escolar, inclusive
livros; 17
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III - da receita oriunda dos transportes; -
IV - da receita ocobtida pelo fornecimento de alimentação =
escolar;
Vo - de outras receitas obtidas, inclusive as decorrentes de
acréscimos moratórios.
Seção XI
Da Recauchutagem e Regeneração de Pneumáticos
Art. 238. O imposto sobre a recauchutagem e regeneração de
pneumáticos recai em qualquer etapa dos serviços, sejam estes
destinados à comercialização ou ao proprietário, por encomenda.
Seção XII
Da Composição e impressão Gráfica
Art. 239. O imposto incide sobre a prestação dos seguintes
serviços , relacionados com o ramo de artes gráficas:
1 - composição gráfica, clicheria, zincografia, Jlitografia,
fotolitografia e outras matrizes de impressão;
II - encadernação de livros e revistas;
III - impressão gráfica em geral, com matéria-prima fornecida
pelo encomendante ou adquirida de terceiros;
IV - acabamento gráfico.
Seção XIII
Dos Serviços de Transporte
Art. 240. Estão sujeitos à incidência do imposto calculado
sobre o preço da atividade desenvolvida, os seguintes servicos
de transporte:
1 -— coletivo de passageiros e de cargas, o que é realizado em
regime de autorização, concessão ou permissão do poder
competente, cujo trajeto esteja contido nos limites geográficos
do Município e que tenha itinerário certo e determinado, de
natureza municipal;
II - individual de pessoas, de cargas e valores, o que é
realizado em decorrência de livre acordo entre o transportador e
o interessado, sem itinerário fixo.
Seção XIV
Dos Serviços de Publicidade e Propaganda
Art. 241. Considera-se agência de publicidade e propaganda a
pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica
publicitári que | estuda, concebe, executa e distribui Iy
y
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/
DS
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“Departamento de Leis e Decretos" E
propaganda aos veículos de divulgação, por ordem e conta de...
clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de
mercadorias, produtos e serviços, difundir idéias ou informar o
público a respeito de organização ou instituições a que servem.
Parágrafo único - Inclui-se no conceito de agência de
propaganda os departamentos especializados de pessoas jurídicas
que executam os serviços de propaganda e publicidade.
Art. 242. Nos serviços de publicidade e propaganda, a base de
cálculo compreenderá:
1 -—- o valor das comissões e honorários relativos à veiculação;
II - O preço relativo aos serviços de concepção, redação e
produção;
III - a taxa de agenciamento cobrada dos clientes;
IV - O preço dos servicos especiais que executam, tais como
pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas e
outros ligados à atividade.
Parágrafo único -— Nos casos de serviços prestados a consórcio
ou similares, considera-se preço a receita bruta oriunda dos
valores recebidos a qualquer título.
Seção XV
Do Agenciamento Funerário
Art. 243. O imposto devido pelo agenciamento funerário tem como
base de cálculo a receita bruta proveniente:
1 - do fornecimento de urnas, caixões, coroas e paramentos;
II — do fornecimento de flores;
III - do aluguel de capelas;
IV - do transporte;
V - das despesas relativas a cartórios e cemitérios
VI - do fornecimento de cutros artigos funerários ou de
despesas diversas;
Seção XVI
Do Arrendamento Mercantil ou “Leasing”
Art. 244. Considera-se “ Leasing” a operação realizada entre
pessoas jurídicas que tenham por objeto o arrendamento de bens
adquiridos de terceiros pela arrendadora, para fins de uso
próprio da arrendatária e que o tenham às especificações desta.
Parágrafo único -—- q imposto deverá ser calculado sobre todos
os valores recebidos na operação, inclusive aluguéis, taxa de
intermediação, de administração e de assistência técnica. Ls
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Seção XVII
Das Instituições Financeiras
Art. 245. Consideram-se cributáveis os seguintes serviços
prestados por instituições financeiras:
I - cobrança, inclusive do exterior e para o exterior;
II - custódia de bens e valores;
III - guarda de bens em cofres ou caixas fortes;
Iv - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e
seguros;
V - agenciamento de crédito e financiamento;
VI - planejamento e assessoramento financeiro;
VII - fiscalização de projetos econômico financeiros, vinculados
ou não a operações de crédito e financiamento;
VIII - análise técnica ou econômico-financeira de projetos;
IX - auditoria e análise financeira;
X — prestação de avais, fianças, endossos e aceites, desde que
não vinculados a operações sujeitas ao Imposto Sobre Operações
de Crédito, Câmbio, Seguros, Títulos e Valores Mobiliários
(IOCS) 7
XI - captação indireta de recursos oriundos de incentivos
fiscais;
XII - serviços de expediente relativos a:
a-transferência de fundos, inclusive do exterior para o exterior;
b-resgate de títulos ou letras de responsabilidade de outras
instituições;
c-recebimentos a favor de terceiros de carnês, aluguéis,
dividendos, impostos, taxas e outras obrigações;
d-pagamento, por conta de terceiros de benefícios, pensões, folhas
de pagamento, títulos cambiais e outros direitos;
e-confecções de fichas cadastrais;
f-fornecimento de cheques de viagens, talões de cheques e cheques
avulsos;
g-fornecimento de segunda vias ou cópias de avisos de lançamento,
documentos ou extratos de contas;
h-visamento de cheque;
i-acatamento de instruções de terceiros, inclusive para o
cancelamento de cheques;
j-confeccão ou preenchimento de contratos, aditivos contratuais,
guias ou quaisquer outros documentos;
k manutenção de contas inativas;
l-informação cadastral sob a forma de atestados de idoneidade,
relações, listas, etc; 4
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m-fornecimento inicial ou renovação de documentos de identificação
de clientes da instituição, titulares ou não de direitos
especiais, sob a forma de cartão de garantia, cartão de
crédito, declarações e etc;
n-inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de mutuários ou
de garantias, em operações de crédito ou de financiamento;
o-despachos, registros, baixas e procuratórios;
XIII — outros serviços eventualmente prestados por
estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras,
com ressalva cas hipóteses de não incidência, previstas na
legislação.
Ss 1º Base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, de que trata esta seção inclui:
a-os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com
impressão gráfica, cópias, correspondências, telecomunicações,
ou serviços prestados por terceiros;
b-os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços,
quando cobrados de coligadas, de controladas ou Ge outros
departamentos da instituição;
c-a remuneração pela devolução interna de documento, quando
constituir receita do estabelecimento localizado no Município;
d-o valor da participação de estabelecimentos, localizados no
Município, em receitas de serviços obtidos pela Instituição como
um todo.
s2º A caracterização do fato gerador da obrigação tributária
não depende da denominação dada ao serviço prestado ou conta
utilizada para registros de receita, mas de sua identificação
com os serviços descritos.
Seção XVIII
Das Instituições Securitárias
Art. 246. O imposto incide sobre
I - o expediente relativo à expedição de apólices;
IL —- a taxa de coordenação, recebida pela seguradora,
decorrente da liderança em co-seguro e correspondente à
diferença decorrente entre as comissões recebidas das
congêneres, em cada operação, e a comissão paga ao corretor,
executada a de responsabilidade da seguradora líder.
Seção XIX
Da Reprodução de Matrizes, Desenhos e Textos
Art. 247. Nos serviços de reprodução Ge matrizes, desenhos e
textos por qualquer processo, o imposto será devido pelo /
estabelecimento prestador de serviço. UU
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Parágrafo único -— Considera-se estabelecimento prestador, no
caso de utilização de máquinas copiadoras, aquele onde as mesmas
estiverem instaladas.
Seção XX
Da Distribuição, Venda de Bilhetes de Loteria e Aceitação
de Apostas das Loterias Esportivas e de Números ( jogos)
Art. 248, Nos serviços de distribuição e venda de bilhetes,
loterias esportivas e de números, compõóem-se a base de célculo
as comissões ou vantagens auferidas pelo prestador do serviço.
Seção XXI
Da Corretagem
Art. 249. Compreende-se como corretagem, a intermediação de
operações com seguros , capitalização, câmbio, valores, bens
móveis e imóveis.
Parágrafo único - O imposto incide sobre todas as comissões
recebidas ou creditadas no mês, inclusive sobre aquelas
auferidas por sócio ou dirigentes de empresas.
Seção XXII
Da Construção Civil, Serviços Técnicos, Auxiliares,
Consultoria Técnica e Protestos de Engenharia
Art. 250. Considera-se obras de construção civil, obras
hidráulicas e outras semelhantes, a execução por administração,
empreitada cu sub-empreitada de
I - prédio, edificações;
II -— rodovias, ferrovias e aeroportos;
III - pontes, túneis, viadutos, logradouros e outras obras de
urbanização, inclusive os trabalhos concernentes as estruturas
inferior e superior de estradas e obras de arte;
IV - pavimentação em geral;
V - regularização de leitos ou perfis de rios;
VI -— sistema de abastecimentos de água e saneamento em geral;
VII — barragens e diques;
VIII - instalações de sistemas de telecomunicações;
IX - refinarias, oleodutos, gasodutos e sistema de
distribuição de combustíveis líquidos e gasosos;
XxX - sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;
XI - montagem de estruturas em geral; /s
Ed
t
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XII - escavação, aterros, desmontes, repbaixamentos de lencol
freático, escoramentos e drenagens;
XIII - revestimentos de pisos, tetos e paredes;
XIV - impermeabilização, isolamentos térmicos e acústicos;
Xv - instalação de água, energia elétrica, vapor elevadores e
condicionamentos de ar;
XVI - terraplanagens, enrroscamentos e derrocamentos;
XVII - dragagens;
XVIII - estaqueamentos e fundações;
XIX -— implantação de sinalização em estradas e rodovias;
xXx -— divisórias;
XXI - serviços de carpintaria de esquadrias, armações e
telhados.
Art. 251. São serviços essenciais, auxiliares ou
complementares da execução de obras de construção civil,
hidráulicas e outras semelhantes;
1 - os seguintes serviços de engenharia consultiva;
a) elaboração de planos diretores, estimativas orçamentárias,
programação e planejamento;
b) estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira;
c) elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos
executivos e cálculos de engenharia;
q) fiscalização, supervisão técnica, econômica e financeira;
II - levantamentos topográficos, batimétricos e geodésicos;
III - calafetação, aplicação de sintecos e colocação de vidros.
Parágrafo único - Os serviços de que trata o artigo são
considerados como auxiliares de construção civil e hidráulicas,
quando relacionadas à estas mesmas obras, apenas para fins de
alíquota, devido o imposto neste Município.
Art. 252. Não se enquadram nesta Secção os servicos paralelos à
execução de obras de construção civil, nidráulicas ou
somelhantes para fins de tributação, tais como:
I - locação de máquinas acompanhadas ou não de operador,
motores, formas metálicas e outras, equipamentos e respectiva
manutenção
II - transporte e fretes;
III - decoração em geral;
IV - estudos de macro e microeconomia;
v -— inquéritos e pesquisas de mercado;
VI - investigações econômicas e reorganizações administrativas;
VII - atuação por meio de comissões, inclusive cessão de
direitos de opção de compra e venda de imóveis;
VIII - outros análogos. 7
N
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Seção XXIII í
ETA
Do Arbitramento o
Art. 253. Proceder-se-á ao arbitramento para apuração do
preço sempre que, fundamentalmente:
I —- o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização
obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração
atualizada;
II - o contribuinte depois de intimado, deixar de exibir os
livros fiscais de utilização obrigatória;
III - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados
indispensáveis ao lançamento;
Iv - sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os
esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo
sujeito passivo;
V - c preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado,
ou desconhecido pela autoridade administrativa;
Art. 254. Nas hipóteses do artigo anterior, o arbitramento será
procedido por uma comissão municipal, designada especialmente
para cada caso pelo titular da fazenda municipal, levando-se em
conta, entre outros, os seguintes elementos:
1 — os recolhimentos feitos em períodos idênticos velo
contribuinte cu por outros contribuintes que exerçam a mesma
atividade em condições semelhantes;
Ii - os preços correntes dos serviços e das vendas, à época a
que se referir o levantamento;
III - as condições próprias do contribuinte bem como os
elementos que possam evidenciar sua situação econômico-
financeira, tais como:
a) o valor das matérias primas, combustíveis energia elétrica
e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos
serviços ou vendas;
b) ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários,
comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares cu
prepostos;
C) aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados,
ou, quando próprios, o valor dos mesmos;
q) o montante das despesas com luz, água, esgoto, telefone e
demais encargos obrigatórios do contribuinte.
e) impostos , taxas, contribuições e encargos em geral;
f) outras despesas mensais obrigatórias.
Art. 255. O arbitramento:
I - referir-se-à exclusivamente, aos fatos atinentes ao período f
em que se verificarem as ocorrências; ha
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U
II -— deduzirá os pagamentos efetuados no período; 4
III - será fixado mediante relatório da Autoridade Fiscal, id
homologado pela chefia imediata;
Ivo — cessará seus efeito, quando o contribuinte, da forma
satisfatória, a critério do fisco, sanar as irregularidades que
deram origem ao procedimento
Seção XXIV
Da Estimativa
Art. 256. A autoridade fiscal poderá instituir sistema de
cobrança de imposto, em que a base imponível seja fixada por
estimativa do preço dos serviços, nas seguintes nipóteses:
I - | quando se tratar de estabelecimento de funcionamento
provisório;
II - quando se tratar de prestadores de serviços de
rudimentar organização;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir os
documentos fiscais previstos neste capítulo;
IV - quando se tratar de contribuinte cuja espécie,
modalidade ou volume de operações imponha tratamento fiscal
especial.
V- quando o contribuinte reiteradamente violar o dai sposto na
legislação tributária.
s 1º A autoridade administrativa, nas hipóteses previstas
neste artigo, vara o cálculo do imposto, tomará por base a
receita bruta arbitrada, a qual não poderá ser inferior ao
valor total das parcelas correspondentes:
a) o valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais
consumidos ao aplicados durante o ano;
b) folha de salários pagos durarte o ano, adicionada de
honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou
gerentes;
c) 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel ou parte dele e
dos equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissional
autônomo;
dj despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e
demais encargos mensais obrigatórios dos contribuintes.
s 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à
remuneração de trabalho pessoal do próprio contribuinte.
Art. 257. A administração poderá rever os valores estimados, a
ualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do imposto,
quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou
que o volume ou modalidade dos servicos se tenha alterado de
formas substancial. a
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Art. 258. O regime de estimativa poderá ser suspenso pela
autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou
período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a
qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de
atividades, quando não mais prevalecerem as condições que
originaram o enquadramento.
Art. 259. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa
poderão, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do
ato normativo, apresentar reclamação contra o valor estimado.
Seção XXV
Do Lançamento
Art. 260. O imposto será lançado :
1 - uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo,
quando o serviço for prestado sob forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte e pelas sociedades de profissionais;
II - mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado
no período, quando o prestador for empresa ou profissional
autônomo que não tenha aplicado exclusivamente seu trabalho
pessoal.
Art. 261. Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do
Imposto ficam obrigados à:
I - manter escrita fiscal destinada ao registro de serviços
prestados, ainda que não tributáveis;
Ii — emitir notas fiscais de servico ou outros documentos
admitidos pela Administração, por ocasião da prestação de
serviço.
Parágrafo único - Durante o prazo de cinco anos dado a Fazenda
Pública para constituir o crédito tributário, o lançamento ficará
sujeito a revisão, devendo o contribuinte manter à disposição do
fisco os livros e documentos de exibição obrigatória.
Seção XXVI
Do Pagamento
Art. 262. O imposto será:
I - quando fixa a alíquota, as atividades enumeradas na
alíneas “a”, “b” e “c” do art. 223, o imposto será pago em até
10 (dez) parcelas mensais, com vencimento no dia 30 (trinta) de
cada mês, a partir do mês de fevereiro;
II - pago antes do início da atividade, quando esta for
eventual ou provisória; >
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+
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III - quando por estimativa fiscal, pago em parcelas
mensais, com vencimento nc dia 10 (dez) de cada mês;
Iv - quando retido na fonte, apurado mensalmente e recolhido no
prazo de 10 (dez) dias após a apuração;
V - nos demais casos, sobre o preço dos serviços prestados,
apurado mensalmente e pago até c 10º (décimo) dia após à
apuração.
S 1º No caso do inciso e III deste artigo, não será aceito o
pagamento de uma parcela sem o das vencidas.
S 2º Nas hipóteses dos incisos II e III deste artigo, ambos
sujeito ativo e passivo da relação tributária, poderão exigir
o imposto apurado a maior do que a estimativa para o período,
ou à devolução pelo recolhimento indevido, em razão de
prestação de serviçes insuficiente para alcançar o imposto
estimado.
S 3º No caso de início de atividade, entre julho e dezembro, por
quem deva pagar o imposto de acordo com o inciso TI deste
artigo, o valor será proporcional ao número de meses restantes
do exercício, calculando-se como inteira a fração do mês.
S 4º Na hipótese do inciso III (estimativa fiscal, pagas em
parcelas mensais), as diferenças apuradas a maior no exercício
deverão ser recolhidas até o ultimo dia do mês de janeiro do ano
seguinte.
S 5º Na hipótese do inciso III (estimativa fiscal), quando o
início de atividades ocorrer durante o exercício, o imposto seré
calculado observando-se a proporcionalidade do número de meses
restantes do exercício, calculando-se como inteira a fração do
mês.
S 6 º Na hipótese do inciso V deste artigo, quando c valor a ser
recolhido for inferior a 19 fdez) UFM, acumular-se-á para o mês
subsequente.
Art. 263. O imposto quando pago por estimativa fiscal terá
seu valor expresso em Unidade Fiscal de Referência ou em
outro indexador nacionalmente utilizado em substituição a este,
vigente no mês do lançamento, e pago no vencimento através
da sua conversão em moeda corrente.
Art. 264, O pagamento do imposto se fará por guia de
recolhimento, autenticada mecanicamente na rede bancária
autorizada ou nos postos de arrecadação municipal.
Seção XXVII
Das Isenções
Art. 265. Respeitadas as isenções concedidas por Lei
Complementar da União, ficam isentos do Imposto os serviços: ()
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a) prestados por engraxates ambulantes e lavadeiras; AA À
b) prestados por associações culturais;
c) de diversão pública, com fins beneficentes cu considerados de
interesse da comunidade pelo órgão de Educação e Cultura do
Município ou órgão similar.
Seção XXVIII
Do Contribuinte
Art. 266. Contribuinte do imposto é o prestador de serviços.
Parágrafo único - Não são contribuintes os que prestem serviços
em relação de empregos, os trabalhadores avulsos, os diretores
e membro consultivo ou fiscal de sociedades.
Art. 267. Para os efeitos deste imposto considera-se:
I - empresa : toda e qualquer pessoa jurídica que exercer
atividade econômica de prestação de serviço;
II - profissional autônomo: toda e qualquer pessoa fisica
que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência
hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de
serviço;
III - sociedade de profissionais: sociedade civil de trabalho
profissional, de caráter especializado, organizada para a
prestação de qualquer dos serviços relacionados nos itens 1, 4,
7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da lista de serviços constante
do art. 222, que tenha seu contrato ou ato constitutivo
registrado no respectivo órgão de classe;
IV — trabalhador avulso: aquele que exercer atividade de
caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem
continuidade, sob dependência hierárquica mas sem vinculação
empregatícia;
Vo - trabalho pessoal; aquele, material ou intelectual,
executado pelo própric prestador, pessoa física, sem intervenção
profissional congênere de terceiros; não o desqualifica nem
descaracteriza a contratação de empregados para a execução de
atividades acessórias ou auxiliares não componentes da essência
do serviço |;
VI - estabelecimento prestador: local onde sejam piarejados,
organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou
executados os serviços, total ou parcialmente, de modo
permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua
caracterização a denominação de sede, filiais, agência,
sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras
que venham a ser utilizadas.
Seção XXIX a
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Da Retenção na Fonte tiva
Art. 268. As pessoas jurídicas que se utilizarem de
serviços prestados por empresa ou profissional autônomo deverão
exigir, na ocasião do pagamento, que o prestador do serviço
faça prova de sua inscrição no cadastro de prestadores de
serviços de qualquer natureza ou comprove o recolhimento do
ISSQN devido.
Art. 269. Não fazendo, o prestador do serviço, prova de sua
inscrição ou da comprovação do pagamento do valor devido ao
Município, o usuário do serviço descontará no ato do pagamento
o valor do tributo devido, recolhendo-o, depois, aos cofres
da Fazenda Municipal.
Art. 270. O não cumprimento do disposto no artigo anterior
tornará o usuário do serviço responsável pelo pagamento de
tributo, no valor correspondente ao imposto não descontado,
mesmo que o usuário goze de imunidade, isenção ou de não
incidência do ISSQN.
Art. 271. O recolhimento do imposto descontado na fonte, ou,
em sendo o caso, da importância que deveria ter sido
descontada, far-se-á em nome do responsável pela retenção,
com uma relação nominal no verso da guia de recolhimento,
contendo os endereços dos prestadores dos servicos e
observando-se, quanto ao prazo de pagamento, o disposto no
Art. 262, inciso IV, deste código.
Art. 272. O não recolhimento, no prazo regulamentar, de
importância retida, será considerado apropriação indébita.
Título III
DAS TAXAS
Art. 273. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o
exercício regular, pelo Município, de seu poder de polícia, ou a
utilização efetiva, ou potencial, de serviço municipal
específico e divisível, prestado ao contribuinte cu posto a sua
disposição.
Parágrafo único - Nenhuma taxa terá base tributária ou fato
gerador idêntico aos que correspondam a qualquer imposto
integrante do sistema tributário nacional.
Art. 274. Os serviços municipais a que se refere o artigo
anterior, consideram-se: rs
1 - Utilizados pelo contribuinte: |
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a) efetivamente, quando usufruídos por ele a qualquer
título;
b) potencialmente, quando sendo de utilização compulsória,
sejam postos a sua disposição me diante atividade administrativa
em efetivo funcionamento;
11 - Específico , quando possam ser destacados em unidades
autônomas de intervenção, de utilidades ou de necessidades
públicas;
III - Divisíveis, quando suscetíveis, por parte de cada um de
seus usuários.
Art. 275. O fato gerador, a incidência, o lançamento e o
pagamento das taxas, fundadas no poder de polícia do município,
independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais,
regulamentadas ou administrativas;
II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgada
pela União, Estado ou Município;
III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local
onde é exercida a atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da
exploração dos locais;
Vo - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva
utilização dos locais;
VI - do recolhimento de preços, emolumentos e quaisquer
importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedicão
de alvarás ou vistorias.
Art. 276. Para efeito de instituição e cobrança de taxas,
consideram-se compreendidas no âmbito de atribuições do
Município, aquelas que, pela Constituição Federal, pela
Constituição Estadual, pela Lei Orgânica dos Municípios e pela
legislação com elas compatível, a ele competem.
Capítulo 1
TAXA DE LICENÇA
Seção 1
Do Fato Gerador e Contribuinte
Art. 277. As taxas de licença tem como fato gerador o efetivo
exercício regular do Poder de Polícia Administrativa do
Município, mediante a realização de diligências, exames,
inspeções, vistorias e outros atos administrativos,
iz
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Art. 278. Considera-se poder de polícia a atividade da
administração pública municipal, que limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público, consoante à
nigiene, à ordem, aos costumes e tranquilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos,
no território do Município.
s 1º - Considera-se regular Oo exercício do poder de polícia
quando desempenhado pelo órgão compei ente nos limites da lei
aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de
atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou
desvio de poder.
g 2º - O poder de polícia administrativo será exercido em
relação a quaisquer atividades cu atos, lucrativos ou não, nos
limites de competência do Município, dependentes, nos termos
deste Código, de prévia licença da Prefeitura.
Art. 279. As taxas de licença serão devidas para:
1 - localização: de estabelecimento comercial, industrial e
prestadores de serviço;
II - funcion ramento de horário ncrmal e especial;
III - exercício da atividade do comércio ambulante ou eventual;
IV —- execução de obras particulares;
v - publicidade;
VI - ocupação de área em vias e logradouros públicos.
Art. 280. O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física
ou jurídica que der causa ao exercício de atividade ou à prática
de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do
Município, nos termos do Art. 278.
Seção II
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art, 281. A base de cálculo das taxas pelo poder de polícia
administrativa do Município é o custo estimado da atividade
dispendida com o exercício regular do poder de polícia.
Art. 282. O cálculo das taxas decorrentes pelo exercício do
poder de polícia administrativa será procedido com base nas
tabelas que acompanham cada espécie tributária a seguir, levando
em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas.
Seção III
Da Inscrição
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Art. 283. Ao requerer a licença, O contribuinte fornecerá à
Prefeitura os elementos e informações necessárias a sua
inscrição no Cadastro Mobiliário.
Seção IV
Do Lançamento
Art. 284. As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente
ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos
/ recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos
de cada tributo e os respectivos valores.
Art. 285. A taxa será lançada com base nos dados fornecidos
pelo contribuinte, constatados no local e/ ou existentes no
cadastro.
Ss 1º A taxa será lançada em relação a cada licença requerida
ou concedida.
s 2º O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição
própria do Município, dentro de 20 (vinte) dias, para fins de
atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas a seu
estabelecimento:
a) alteração da razão social ou ramo de atividade;
b) alteração de endereço do estabelecimento.
Seção V
Da Arrecadação
Art. 286. As taxas de licença serão arrecadadas antes do início
das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de
polícia administrativa do Município, mediante guia, cbservando-
se os prazos estabelecidos neste Código.
Seção VI
Das Isenções
Art. 287. As isenções não abrangem as taxas, salvo as exceções
expressamente estabelecidas.
Subseção I
Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento
Art. 288. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é
devida em decorrência da atividade da administração pública que,
no exercício regular do poder de polícia do município, regula a
prática do ato ou abstenção de fato em razão do interesse
público, concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, [/|
aos costumes, à localização de estabelecimentos Comerciais, [/
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1
, . es |
industriais e prestadores de serviços, ao exercício i
atividades dependentes de concessão ou autorização do potes |
público.
s 1º Em relação a localização e funcionamento
estabelecimentos:
a) haverá incidência da Taxa independentemente da concessão
da licença;
b) a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será
cobrada no primeiro exercício de funcionamento.
c) haverá incidência de nova Taxa no exercício e será
concedida, se for o caso, a respectiva licença sempre que
ocorrer alteração da razão social ou mudança nc ramo de
atividade.
S 2 º Quando o início da atividade ocorrer durante o exercício,
a Taxa de Licença para Localização será calculada observando- se
a proporcionalidade dos meses faltantes, calculando-se como
inteira a fração do mês.
Ss 3º No exercício da ação reguladora a que se refere este
artigo, as autoridades municipais, visando conciliar a atividade
pretendida, com o plarejamento físico e o desenvolvimento sócio-
econômico do município, levarão em conta, entre outros fatores:
a) — O ramo de atividade a ser exercida;
b) - A localização do estabelecimento, se for o caso;
c) - Os benefícios resultantes para a comunidade.
Art. 289. Os estabelecimentos sujeitos à Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento, deverão promover sua inscrição como
contribuinte, um para cada local, com os dados, informações e
esclarecimentos necessários a correta fiscalização, na forma
regulamentar.
Art. 290. A inscrição será promovida mediante o preenchimento
do formulário próprio, com a exibição de documentos previstos na
forma regulamentar.
Art. 291. Será cancelado o débito fiscal, juntamente com a
inscrição de contribuinte que não mais exerçam atividades que
impliquem na concessão Ge Licença para Localização e
Funcionamento, que ultrapassem à 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - (o) cancelamento deverá ser feito,
independentemente de requerimento, desde que os débitos
inscritos ultrapassem a 5 (cinco anos), e não estejam inscritos
em dívida ativa.
Art. 292. Para o cálculo do montante da obrigação principal,
referente a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, 13
utilizar-se-á a Tabela I. [Z
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Art. 293. Não havendo, na Tabela 1 especificação precisa da
atividade ou situação de fato, a taxa será calculada pelo item de
maior identidade de características, a critério da autoridade
administrativa.
TABELA I
NATUREZA DA ATIVIDADE
No. de EMPREGADOS TARA ANUAL,
(UEM)
5
E
1. Indústrias, Empreiteiras,
incorporadoras e Construtoras.
?
S
Pla
a 1000
Mais de 1000
a 50
2. Produção Agropecuária
Mais de 100
3. Comércio, Escritório, Oficinas
de consertos em geral
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Estabelecimentos Bancários,
crédito, financiamento e
investimento
a) Salão de festas e bailes
lb) Cinema e teatros
Restaurantes
Boites e similares
f) Tiro ao alvo e similares
i) Parques de diversão
5) Competições esportivas com
cobrança de ingressos
)
m) Áreas de lazer
10. Representantes comerciais
autônomos, corretores, despachantes,
agentes e propostas em geral e
ediadores de negócios, agências de
passagens e turismo,
11. Atividades com estabelecimento
fixo, sapateiro,
costureiro,alfaiates, eletricistas,
técnicos, rádios, conserto de
eletroeletrônico,desenhistas e
funileiro, sem curso superior e
outros não especificados.
12. Casas lotéricas
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Art. 296. independem da
conseguinte, não estão sujeitos
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No. de EMPREGADOS |TAXA ANUA
NATUREZA DA ATIVIDADE
13. Atividade sem estabelecimento
fixo: pedreiro, carpinteiro, pintor,
jardineiro, motorista, tratorista,
rmador e congêneres.
14. Postos de serviços para veículos,
explosivos e similares
15. Postos de revenda de combustíveis
16. Revenda de veículos usados
17. Tinturarias e lavanderias
18. Cabeleireiro,* salões de beleza
,* estabelecimentos de banho,
duchas, massagens, ginásticas e
ongêneres (*) por cadeira
19. Estúdios fotográficos,
21. Clínica médica e odontológica
2. Ensino de qualquer grau ou
atureza
23. Livrarias e papelarias - sem
empregados
5. Guarda e estacionamento de 150
eículos
26. Farmácias e drogarias - idem ao
7. Transporte de passageiros 70
coletivo ( por linha) E
8. Transporte individual de
passageiros
D) Mototaxi [TT
Art. 294, O prazo para pagamento da Taxa de Licença de
Funcionamento será até o dia 30 de março de cada exercício ou
antes dc início da atividade.
Art, 295, São contribuintes da taxa, as pessoas físicas e
jurídicas, estabelecidas no município de Canoinhas.
a
oncessão de licença e, por
o pagamento da taxa respectiva, |
o
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o funcionamento de qualquer das repartições dos órgãos da
administração direta e das autarquias Federais, Estaduais,
Municipais e do Distrito Federal.
Subseção II
Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial
Art. 297. Os estabelecimentos de comércio que quiserem
funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento,
deverão solicitar licença à Prefeitura, que se julgar
conveniente, a concederá.
Art. 298. A licença para funcionamento em horário especial não
ilide a obrigatoriedade da licença referida na subseção 1,
podendo a solicitação de ambas serem englobadas em uma só
petição.
Art. 299. A concessão de licença será declarada em alvará,
exigido para cada estabelecimento que funcionar fora do horáric
normal de abertura e fechamento.
Art. 300. A taxa de Licença para funcionamento em horário
especial será cobrada por estabelecimento, tendo como parâmetro
a tabela com os valores da base de cálculo da Taxa de Licença
para Localização e Funcionamento.
I - Antecipação de horário:
a) por mês ou fração........ccccccccicccccccccs 5,0%
b) por ano......cccciccccciicccc cocccccrararcrcaa os 40,0%
II - Prorrogação de horário:
a) das 18:00 até 24:00 horas:
1) por mês ou fração
2) por ano..... cerca
b) além das 24:00 horas
1) por mês ou fração. ..ccccesecsaaiicccctcis coca 10,0%
2) por and...cccseccasaooos cerrererere recreio. ? 100,0%
t
às seguintes atividades:
I - impressão e distribuição de jornais;
II - serviços de transportes coletivos;
Art. 301. A taxa de que trata o artigo anterior não se aplica
s
III - institutos de educação e de assistência social;
IV - hospitais e congêneres; f
/- hotéis e similares; DA
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VI - empresa funerárias;
VII - farmácias, drogarias e postos de medicamento;
VIII - outras atividades similares.
Art. 302. Não se exigirá a solicitação da licença de que trata
esta subseção, a posse, do alvará referido no art. 299, nem o
pagamento da taxa devida, quando a permissão, em caráter geral
for concedida de ofício pelo poder executivo.
Art. 303. A renovação da licença para funcionamento em horário
especial implicará em nova petição, sujeitando-se o requerente a
novo pagamento na forma prevista nesta subseção.
Art. 304. A taxa de licença e funcionamento em horário
especial será paga, integralmente, no ato da concessão da
licença.
Art. 305. Defini-se como:
I - Horário normal: o funcionamento dos estabelecimentos de
segunda à sexta-feira das 8:00 às 18:00 horas e aos sábados das
8:00 às 12:00 horas;
II - Horário especial: o funcionamento dos estabelecimentos após
ês 18:00 horas de segunda à sexta-feira, aos sábados após as
12:00 horas e aos domingos e feriados;
III - Antecipação de horário: o funcionamento dos
estabelecimentos antes do horário previsto no item I.
Subseção III
Da Taxa de Licença para o Exercício da Atividade de Comércio
Ambulante ou Eventual
Art. 306. Qualquer pessoal que queira exercer o comércio
ambulante ou eventual poderá fazê-lo mediante prévia licença da
Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença do Comércio Ambulante
ou Eventual.
Situ — Considera-se eventual o comércio, em estabelecimento ou
instalação provisória exercido:
1 — em festas de caráter folclórico, cívico, religioso,
desportivo;
II - em logradouros públicos.
S2"- Considera-se comércio ambulante o exercido individualmente,
sem estabelecimento, instalações ou logradouros fixos, com
características eminentemente não sedentárias.
$3.- A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre
que houver qualquer modificação nas características do exercício
da atividade.
[/,
| Eid
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Art. 307. Ao comerciante ambulante ou eventual que satisfizer —
as exigências regulamentares, será concedido um cartão de
habilitação contendo as características essenciais de sua
inscrição, a ser apresentado, à Fiscalização, quando solicitado.
Art. 308. Respondem pela Taxa de Licença de Comércio Ambulante
as mercadorias encontradas em poder de vendedores, mesmo que
pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.
Art. 309. O exercício das atividades em vias e logradouros
públicos depende de autorização prévia a ser concedida sempre a
título precário, desde que não prejudique o livre trânsito de
veículos ou de pedestres, não afete os interesses do comércio
estabelecido e não colida com disposições especiais, a critério
do Executivo.
Art. 310. A licença para o comércio eventual ou ambulante
poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício, a
qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que
legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte,
mesmo após a aplicação das penalidaces cabíveis, não cumprir as
determinações da Prefeitura para regularizar a situação do
exercício de sua atividade.
Art. all. A Taxa de Licença para o Exercício do Comércio
Ambulante ou Eventual será exigível:
I - antecipadamente, quando pôr mês ou por dia;
Il - nos vencimentos apostos nos avisos / recibo, quando por
ano.
Art. 312. Estão isentos da Taxa de Licença de Comércio
Ambulante ou Eventual os portadores de deficiência física, os
engraxates, os vendedores de jornais e revistas, os vendedores
de artesanato doméstico e arte popular de sua fabricação, sem
auxílio de empregados, os cegos, mutilados e incapazes
permanentemente e as pessoas [físicas com mais de 60 (sessenta)
anos de idade e os produtores rurais do Município devidamente
cadastrados, que comercializem a sua produção.
Art. 313. O pagamento desta taxa não dispensa o pagamento da
Taxa de Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros
públicos.
Art. 314. A Taxa será cobrada aos valores constantes da Tabela
abaixo!
[
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LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LE
COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL |
DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES
1.Lanches:
1.iPor carrinho ou similar
1.2Por veículos ou semi-reboque
(trailler)
2.Alimentos preparados, inclusive refrigerantes,
para venda em balcões, barracas cu mesas,
verduras, frutas nacionais ou estrangeiras,
gêneros e produtos alimentícios, ovos, doces,
frutas secas, queijos, peixes, óleos, sabões,
vísceras, carnes, etc
2.1Com veículo de tração a motor
2.2Qutras formas, sem veículo
tração a motor
3.Armarinhos e miudezas, artefatos de
artigos de papelaria, artigos de toucador,
brinquedos, louças, ferragens, artefatos del
plástico, de borracha ou de cimento, escovas,
vassouras, palhas de aco e semelhantes, tecidos
e roupas feitas, etc:
3.20utras formas,
tração a motor
4.Artigos próprios de: carnaval, festejos juninos,
natal, páscoa e do dia de finados
G6.Artigos para fumantes, baralhos € outros artigos
de jogos considerados de azar, jóias e relógios,
peles e pelicas, plumas e confecções de luxo
7.Artigos não especificados nesta tabela
Parágrafo 1º-A licença será cobrada para cada item, caso
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fo)
contribuinte negocie com mais de um e também cobrar-se-á,
quando couber, a taxa de licença para utilização de logradouro
público.
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U/
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A
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Parágrafo 2º-Quando efetuado o comércio por veículo, será cobrado
cumulativamente a Taxa prevista no artigo 329 deste Código.
Subseção IV
Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares
Art. 315. Qualquer pessoa física ou Jurídica que queira
construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir
edifícios, casa, edículas e muros, assim como proceder as
parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes,
e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia
licença para Execução de Obras.
Sin - A iicença só será concedida mediante prévio exame e
aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da
legislação urbanística aplicável.
S 20 - A licença terá período de validade fixado de acordo com a
natureza, extensão e complexidade da obra, sendo que licenciado
terá 06 (seis) meses, contados da data de sua expedição, para
iniciá-las, scb pena de caducidade da referida licença,
Art. 316. Estão isentos da Taxa:
I - a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou
grades;
II - a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela
Prefeitura;
lil - a construção de barracões destinados à guarda de materiais
para obras já devidamente licenciadas.
Art. 317. A Taxa de Licença para Execução de obras é devida de
acordo com a Tabela abaixo.
NATUREZA DA OBRA
1. Construção e ou/ ampliação e ou/ reforma
b) Edificação de galpão e/ ou barracão & similares
em alvenaria ou madeira, por m2
c) Para as construções muitifamiliares
que derem ênfase a verticalização
as taxas de acordo com
taxas de
pavimento
taxas de construção e/ou ampli
situadas 3 pavimento serão reduzidas em 40%;
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c3 - As taxas de construção e/ou ampliação
pavimento serão reduzidas em 60%;
taxas de construção e/ou ampliação
situadas acima do 4 º pavimento serão reduzidas em
Com área de até 1000 m2
Com área de 1000m2 até 3000m2
c) Com área de 3000m2 até 5000m2
)
d) Com área de 5000m2 até 7500m2
e) Com área de 7500m2 até 10000m2 200
£) A área que ultrapassar 10.000 (dez mil) m2
será acrescida de 0,01 UFM por m2
3. Demarcação de terrenos urbanos (m2) 0,05
4. Alinhamento (metro linear)
Subseção V
Da Taxa de Licença para Publicidade
Art. 318. A exploração ou utilização de meios de publicidade
nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso
ao público, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ac
cagamento da Taxa prevista nesta Subseção.
Art. 319. Incluem - se na obrigatoriedade do artigo anterior:
1 - os letreiros, propagandas, quadros, painéis, anúncios e
mostruários, fixos ou vclantes, luminosos ou não, afixados,
distribuídos ou pintados;
IT - a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de
amplificadores de voz, alto-falantes volantes e propagandistas.
Sim - Compreendem-se neste artigo os anúncios colocados em
lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de
ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis
da via pública.
S 27 Os cartazes ficam também sujeitos à licença prévia da
Prefeitura.
Art. 320. * Taxa é devida pelo contribuinte que tenha interesse
em publicidade própria ou de terceiros.
UI)
VA
[
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Art. 321. o pedido de Licença deverá ser instruído com
descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das
alegorias e outras características do meio de publicidade, de
acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
Parágrafo único - Quando o local em que se pretender colocar o
anúncio não for de propriedade do requerente, este deverá juntar
ao requerimento a autorização do proprietário.
Art. 322. Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis
e anúncios sujeitos à Taxa, um número de identificação,
fornecido pela repartição competente.
Art. 323. Os anúncios devem ser escritos em linguagem correta,
não conter dizeres ou referências ofensivas à moral.
Parágrafo único - O anunciante fica obrigado a retirar o anúncio
que estiver em desacordo com as disposições deste artigo e do
anterior, sob pena de multa.
Art. 324. São isentos da Taxa, se o seu conteúdo não tiver
caráter publicitário:
1 - os letreiros destinados a fins cívicos, religiosos ou
eleitorais;
II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras,
fazendas;
III - as tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde,
ambulatórios e prontos-socorros;
IV - placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de
consultórios, escritórios e de residências, identificando
profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o
nome, a profissão do interessado e não tenham dimensões
superiores a 40 cm x 15 cm;
v - placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de
firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto ou
execução de obras públicas ou particulares;
vI - os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais
ou industriais apostos nas paredes e vitrines internas
Art. 325. A Taxa será cobrada segundo o período fixado na
licença e de conformidade com a Tabela abaixo.
Si - A Taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da
licença.
S2n - Nas licenças sujeitas à renovação anual, a Taxa terá seu
vencimento no dia 30 de março de cada exercício. /
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S 37 — O anunciante fica obrigado a retirar o anúncio no”
vencimento do prazo indicado na licença sob pena de multa.
LICENÇA PARA PUBLICIDADE
NUMERO DE UFM
Mensal| Anual
=
5 30
DISCRIMINAÇÃO DA PUBLICIDADE
- Publicidade afixada na parte externa
de estabelecimento comercial,
industrial ou prestador de serviços, ou
pintura nas paredes dos mesmos por
cartaz, painel ou quadro
- Placas com anúncios colocados em
terrenos, tapume, platibandas ou sobre
rédios, desde que visíveis das vias
públicas, por metro quadrado ou fração
- Placas, tabuletas ou letreiros, co
qualquer que seja [o) sistema de
colocação, desde que visíveis de
estradas municipais, estaduais oul
federais, por metro quadrado ou fração
- Propaganda falada ou escrita em via ou
logradouro público, quando
) 15
- distribuição de panfletos, por
ualquer meio, por milheiro ou fração
Ho
EEE
Es
em
+
- falada, por meio de alto-falantes,
ou qualquer outro instrumento
- Anúncios não especificados nestal
Cajho
Sjo
tos to
S 1º - Não incidirá a taxa sobre letreiros luminosos, desde que
em perfeito funcionamento, placas indicativas de paradas de
ônibus e denominativas de vias e logradouros públicos.
S 2º - Os períodos serão contados por inteiro quando fracão.
Subseção VI [
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"Departamento de Leis e Decretos"
Da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros
Públicos
Art. 326. Entende-se por ocupação do solc aquela feita mediante
instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiros,
quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio,
depósito de materiais para fins comerciais, ou de prestação de
serviços e estacionamento de veículos em locais permitidos.
Art. 327. Sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, a
Prefeitura apreenderá e removerá para os depósitos, qualquer
objeto ou mercadorias deixados em locais não permitidos ou
colocados em vias e logradouros públicos, sem a concessão da
licença e pagamento da taxa de que trata esta Subseção.
Art. 328. Não estão sujeitos ao pagamento da taxa de licença
todos os veículos de aluguel ou de frete, destinados ao
transporte de passageiros ou de cargas, e que aguardam
estacionados nas vias públicas ou próprios públicos Municipais.
Art. 329. A Taxa será devida de acordo com Tabela abaixo.
LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
O DAS ATIVIDADES NÚMERO DE UFM
Em Logradouros Públicos: Do
1 —- Veículo,
Do
10
[so |
Do
| P-Baicão ouparraca OT | 10 [| 5
Do
semi-reboque (trailler)
3 - Banca de jornais e revistas Do]
m Feiras Livres: o RR
Parágrafo Único - É obrigatória a inscrição dos feirantes no
cadastro de feirantes da Prefeitura Municipal de Canoinhas.
1 - Espacos - por box de 15 m2
Capítulo II
DA TAXA DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 330. A Taxa dos Atos de Vigilância Sanitária,
fundada no poder de polícia do Município, concernente ao
controle da saúde pública e do bem - estar da população, tem (/
Dadá
4
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CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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tj
o =
como fato gerador a fiscalização exercida por parte" dal
Secretaria Municipal de Saúde devida a execução dos seguintes
serviços:
I - Vistoria Sanitária, a pedido da pessoa proprietária ou
responsável por empresa, imóvel, bens, produtos ou serviços que
por sua natureza, uso, aplicação, comercialização,
industrialização, transporte, armazenamento, divulgação, que
possa interessar a Saúde Pública:
II - Vistoria Prévia, vistoria realizada sempre para instruir o
processo para a concessão de Alvará Sanitário;
III - Concessão de Alvará Sanitário, entendido como autorização
sanitária para funcionamento de estabelecimentos, serviços e
atividades de interesse da Vigilância Sanitária Municipal;
IV - Concessão de Licença Especial, entendida como autorização
sanitária para a realização de atividades não enquadradas no
inciso anterior;
V - Concessão de Licença Provisória, entendida como autorização
sanitária para a realização de atividades por prazo pré-
determinado, que não ultrapasse os 180 dias;
VI - Fornecimento de certidão, declaração ou atestado relativos
à assentos atribuíveis à Secretaria Municipal de Saúde;
VII - Análise e aprovação Sanitária de projetos de construção
de residências ou apartamentos;
VIII - Qutras fixadas por Decreto Municipa-.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 331. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou
jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da atividade
exercida estar relacionada com alimentos, saúde e higiene
pública e às normas sanitárias.
Art. 332. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da
taxa, o promotor de feiras, exposições e congêneres, fo)
proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel,
com relação às barracas, aos veículos, os “treillers”, aos
“stands” ou assemelhados que comercializem gêneros alimentícios.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 333. A base de cálculo da taxa será determinada em função
da natureza da atividade conforme tabela abaixo:
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Iv
!
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO enem ma
TABELA DA TAXA DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA É amina
"Departamento de Leis e Decretos ” o
1 ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL
| (cor ATIVIDADE DESENVOLVIDA) o
11 [INDÚSTRIA DE ALIMENTOS | na |
111 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UEM
11101 Conservas de produtos de origem vegetal 100 +
11102 | Doces/produtos de confeitaria (c/creme) 100
11103 | Massas frescas o E | o | 100 |
11104 | Panificação (fab./distrib.). = 100
1 105 Produtos alimer rícios infantis E o 100 J
11106 Produtos “congelados o o 100
[11107 Produtos dietéticos o cn 09,
11108 Refeições industriais o o — 100 .
n1109 — Sorvetes e similares, no 100 o
11199 Congêneres O [100
112 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO — no |
| — l|Aaitivos . o |
Água mineral ;
Amido e derivados o
Bebidas analcoólicas, sucos e outras Ê O
Biscoitos e bolachas no | o |
cacau, ehocolates. e sucedâneos. | .
Condimentos, molhos e especiarias 5 |
Confeitos, caramelos, bombons e simi ilares 75 no
Desidratadora de frutas (uva- passa, banana,75 |
o maçã, etc.)
(11211 | [Desidratadora de vegetais e ervateiras . ER
11212 — Farinhas (moinhos) e similares US
[11213 Gelatinas, pudins, pós para sobremesas eil5 o
| sorvetes |
11215 Gorduras, óleos, “azeites, cremes/75
Do (fab./ref./envasadoras) o Lo
11216 Marmeladas, doces e xaropes . o E
1217 Massas secas o o
[11218 Refinadora e envasadora de açúcar o
[11219 Refinadora e envasadora de sal .
11220 Salgadinhos/batata frita (empacotado)
11221 [Salgadinhos e frituras o
11222 Suplementos alimentares enriquecidos
11223 | [Tempero à base de sal o
11224 | ITorrefadora de café E
11225 Abatedouros de. animais E
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1226 Fabricação de embutidos de origem animal RA LS “|
11299 Congêneres, o no 73 =
Do LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS. o
121 MAIOR RISCO EPI [o o UEM
2101 Acougue | O 40
2102 Assadora de aves e outros tipos de carne | 5
12103 | [Cantina escolar — o 15.
12104 | asa de carnes . 40
12105 Casa de frios (lacticínios e embutidos) ão
[12106 Casa de sucos/caldo de cana e similares o 15
12107 Comércio atacadista/depósito de produtos108
| perecíveis o o
[12108 Confeitaria no o É0
[12109 Cozinha clube/creche/boate/similares 20
12110 Cozinha de escolas particulares, o 20
[12111 Cozinha de lactários/hosp./mater./casas deB0
saúde
211 2 Feira livre/comércio amb. (c/venda | carne/30
| pescados, outros)
12113 | Lanchonete/café colonial e petiscarias
1211 Mercado porte médio O no o
12115 | Mercearia, armazém (única atividade) ,
12116 Mini mercado | E
12117 Padaria/panificadora
12118 Pastelaria |
12119 Peixaria (pescados e frutos do mar) =
2120 — Pizzaria É
2121 Produtos congelados o E 0
2122 Restaurante/buffet/churrascaria 70 |
12123 Rotisserie 70.
12124 Serv-carro/drive-in/quiosque/trailer e30
|similares Í
12125 | Sorveteria e/ou posto de venda | "30 |
12126 *'Supermercado o 90 |
12199 Congêneres | 40 |
122 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO . o UEM
[12201 Bar/boate/uisqueria | 75 E
12202 Bomboniere | 15
12203 Café Ê o º Bo
12204 Depósito de bebidas 100
12205 Depósito de frutas e verduras 30
12206 Depósito de produtos não perecíveis o 30 |
12207 Envasadora de chás/cafés/condimentos/especiarias 50
12208 Feira-livre/comércio amb. alimentos não15
L perecíveis o
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12209. Quitanda, frutas e verduras 15 i
12210 Venda ambulante (carrinho pipoca/milho/ sanduíche, 15 Í
Po etc.) o o o |
12211 Comércio atacadista de produtos não perecíveis | 40 —
12299 Congêneres . o . 30 o
13. * |INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE i
131 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO M
13101 Agrotóxicos 200
13102 Cosméticos, perfumes, e produtos de higiene 200 Í
13103 Insumos farmacêuticos o no 200 |
13104 Produtos farmacêuticos o 200 |
13105. Produtos biológicos 200
3106 Produtos de uso laboratorial o 200
13107, Produtos de uso médico/hospitalar 0 200
3108 Produtos de uso odontológico o 200 o
3109 Próteses (ortop./estética/auditiva, etc.) 200
3110 | Saneantes domissanitários 200 |
3199 | Congêneres o . 200 '
132 ENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | o rm
13201 Embalagens o o . 100
13202 Equip./instrumentos laboratoriais | o — 00 |
3203. Equip./instrumentos médico/hospitalares 100
13204 “Equip./instrumentos odontológicos o 100 :
13205 | Produtos veterinários |. 100
13299 Congêneres | o o 00
Eu FoméRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE E |
141 — MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UEM
14101 * Agrotóxicos , E |
4102 Com./distrib. de medicamentos 5
4103 Com./distrib. de produtos laboratoriais 75 E
14104 Com./distrib. de produtos médico/hospitalares 75
4105 Com./distrib. de produtos cdontológicos 75.
14106 Com./distrib. de produtos veterinários . 75 |
14107 Com./distrib. de saneantes /domissanitários. 05 |
14108 Produtos químicos o , 75 |
14199 Congêneres 05 E
az MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO = UEM
14201 Com./distri. de cosméticos, perfumes, produtos70.
higiene
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14202 “Embalagens o O DO
4203 o Equip. nstrumentos agrícolas, ferragens, etc. TO .
14204 "Equip. /instrumentos laboratoriais 10
14205 Equip. . [instrumentos médico/hospitalares JO
14206 | Equip. /instrumentos odontológicos Li
14207 Fertilizantes/corretivos | o ——
14208 Proótese (ortop./estética/auditiva, etc.) 70
14209 Sementes/selecionadas/mudas o TO
14299 “Congêneres no NO
15 — PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE SAÚDE O
151 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UM JJ
15101. | Ambulatório médico o PO
15102. Ambulatório odontológico o 70
15103. | Ambulatório veterinário o ão
15104. ulatório de enfermagem TO
15105. anco de leite humano o 40 |
15106. | Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc.) 40
15107. Clínica médica o 35 o
15108. | Clínica veterinária 70
15109. Hemodiálise E 135]
15110, Policlínica o = “35
15111. Pronto socorro o E ao
isiia. Servico de nutrição e dietética 40 .
511 Unidade sanitária no ISENTO |
isilá. Medicina nuclear "135
5115. Radioimunoensaio o 135 |
15116. Radioterapia, cobaltoterapia, etc. “(por135 —
i equipamento) o
15117 “Radiologia médica (por equipamento) MO
18, Radiologia odontológica (por equipamento) 20
119 Farmécia (alopatica) 135
20 Farmácia (homeopática) o o 135 |
15121. | Drogaria E 35
15122. Posto de medicamentos o E o 40
15123. Dispensário de medicamentos | o 40.
15124. — Ervanária 70.
15125. Unidade volante de comercio farmacêutico 40 =
15126, Farmácia privativa (hosp./clínica/assoc.,etc.) HS
15127 Hospital especializado — *20 *)209
5128. — Hospital geral = = te j200
1512 | Hospital infantil o )200 |
15130 Maternidade = t+) 200 |
15131 “Unidade integrada de saúde/unidade mista . (9200 |
15132 Laboratório de analises clínicas o 35
15133. Laboratório de analises bromatológicas 135, N
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15134. Laboratório de anatomia e patologia . 13
15135. Laboratório de controle qualidade e Ind del3
| farmacêutica no o
15136. Laboratório químico - toxicológico 35 o
15137 “Laboratório cito/genético no 35 o
15138. | Posto de coleta de material de laboratório 50
15139. Agência transfusional de sangue 0
15140. Banco de sangue MO
15141 Posto de coleta de sangue . 70 ,
15142. Serviço de hemoterapia o 140 o
15143. Serviço industrial de derivados de sangue 200
15144. Unidade volante de assistência médica pré-70
| hospitalar (por unidade móvel) |
h514s. Unidade volante de assistência de enfermagem (por40 |
= unidade móvei) o o . o a
3) Excluídas as atividade que exijam responsabilidade técnica
específica O o
152 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO º UEM
15201 Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação “100 |
5202. Clínica de psicoterapia/desintoxicação ioo
15203 - £línica de psicanálise o 109 .
15204 Clínica de odontologia = o o o 100
15205 Clínica de tratamento e repouso 109
5206 [Clínica de ortopedia, Ê na 100
15207 Clínica de diagnóstico por imagem (pori00 . !
equipamento) É
15208 Clínica de fonoaudiologia o . 70
15209 — Consultório médico 70
15210 Consultório nutricional | o to |
15211 | Consultório odontológico , bo =
15212 Consultório de psicanálise/psicologia [19 |
15213 | Consultório veterinário E ão
5214 Estabelecimento de massagem 70 .
5215 Laboratório de prótese dentária |. 797 =
15216 “Laboratório de prótese auditiva 70.
15217 Laboratório de prótese ortopédica . 7o |
15218 Laboratório de ótica. 200 À
15219 Ótica | | E o 40 |
5220 Serviços eventuais (pressão arterial, coleta e30 |
tipo de sangue) o . ) É
15221 Estab. saúde de propriedade da união, estado eIsento
município
15299 Congêneres E o 40 E
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16 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE o E
161 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | UFM “
16101 | Asilo e similares 40 .
16102 Desinsetizadora e/ou desrat izadora ] 190
16103 | Escola de natação e similares E mo 1
16104 Estação hidromineral/termal. fclimatério 200
[16105 Estab. de ensino pré- -escolar maternal, pré-70
escolar creche, estab. pré-escolar jardim de
infância . Ê o Po
16106 Estab. de ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares 70
16107 Estab. de ensino (todos os graus) regime;?O
o internato | , o
16108 Piscina coletiva, | o 70 o
16109 | Radiologia industrial O 135
16110 Sauna ] É 1
[16111 | jpoológico. o | 00
16112 Estab. de “propriedade. “da união, estado, munic. sisento |
Ê asilos. , E L o
16199 * Congêneres . o , q
162 . MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
UEM
16201. Academia de ginástica/dança/artes marciais e40
similares
| 16203. parbearia O o - =
6204. [Camping - o o
6205, [árcere/penitenciária e similares sento |
Lo 16206. Casa de espetáculos (discoteca/baile, similares) [100
16207. Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche,40 |
similares) I
La 6208. Cemitério/necrotério o To
Cinema/auditório/teatro o 30 no
Circo/rodeio/hípica/parque de diversão 3000
Comércio geral teletrodom., calçado, tecido,30 |
disco, vest. etc.) |
Dormitório (por cômodo) o Es “5 =
| * Escritório em geral = o AS o =
16214, Estação de tratamento de água para abast. público 135
16215. Estação de tratamento de esgoto 135 |
16216. [Estática facial/maguilagem o “ao
16217. * Floricultura/plantas/mudas o Ro =]
16218. Garagem/estacionamento coberto E o o E
16219. Hotel (hospedagem) (por cômodo) 10.
16220. Igrejas e similares 15 , =
16221. Lavanderia o o 30 |
16222. Motel (hospedagem) (por cômodo) . 10 1Z)
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6223. [oficina/consertos em geral 0530 no
16224. lorfanato/patronato O 15
6225. Parque natural/campo de naturismo 30
16226. Pensão (por cômodo) no Sl
| 16227. Posto combustível [lubrificante 40 RR
| 16228. puartei o Isento
6229. iSalão de beleza/manicura/cabeleireiro 30
"16230. Shopping (área comum) exceto estabelecimentos . 49
“16231. Serviço de veículo para o transporte de alimentos30
(por veículo) o
16232 Servico Ge coleta, transp. e destino de resíduos13s
sólidos o |
| 16233 Servico de lavagem de veículos 30
16234. J|Serviço de limpeza de fossa 35
16235. [Serviço de limpeza/desinf. de poço/caixa d'água 10
| 16236. Tabacaria o o o 30
[ 16237. [Transportadora de produtos perecíveis tpor|30
veículo) E
| 16238. [fransporte coletivo (terrestre, marítimo e aéreo) 30 |. |
[E 16239 Empresa produtora de módulos sanitários = 40 |
16240 Estab. de propriedade “da uni ão, estado oulsento
município . . o o | o
16299 Congêneres. o o 30 o
612 VISTORIA PRÉVIA PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTOUFM
DE EMPRESA, CONCESSÃO E/OU REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ |
o SANITÁRIO, ETC. E
61201 De natureza simples (menor risco epidemiológico) 70... o
61202 De natureza complexa (maior risco epidemiológico) 110
6i3 GUIAS/LICENÇAS . o UEM
61301 Livre trânsito prod. sujeito fisc. sanitárialo 1
no (p/guia) . o
61302 Requisição de entorpecentes (o/guia) o 10
(61303 | Importação de produtos sujeito fisc. sanitária | 60
61304 Comércio de entorpecentes/subst. psicotrópicas ao
614 IMPLANTAÇÃO/MONITORAMENTO É UEM |
(61401 sistema simplificado de tratamento de água (*). Arbitrar
[61402 Sistema simplificado de tratamento de esgoto (*) Arbitrar
K*) comunidade carente o o . Isento
615 LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE UM
61501 biberação de petit parquet (p/volume) Ê Bo |
61502 Liberação colix posteaux (p/volume) 5
61503. Liberação produtos (paciente estado terminal) Isento E
16 AUTENTICAÇÃO E o . UEM l
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61601 Livros farmácia/ hospital/ lab. Prótese/ ótica/ln,05 |
! icreches/ banco de órgão e similares (por fclha) |
61602 Transferência de resp. técnica/ baixa de livros5
(p/ livros) o . o o . . o o
617. —Reerstros. l É UEM
61701 | [Diplomas e certidões no
61702 Certificado (aux. de farmácia/ protético/ ótico/10
outros) = o
61703 — l|Apostilamento | o
618 (CERTIDÃO (QUALQUER NATUREZA) | o
61801 — |até 50 linhas Ê
61802 Acima de 50 linhas E
61803 Laudo técnico . no o no o
61804 Comunicação vacância unidade resid./ com./
— até 500m2) no
619 CERTI FICADOS/ EXPEDIENTES o
[61901 Certificado de regularidade sanitária .
[61902 | |Requerimentos diversos .
S 1º A Taxa de vistoria prévia, fica incluída na Taxa do Alvará
sanitário anual
s 2º A multa por início das atividades sem alvará sanitário,
será de valor idêntico ao devido pelo mesmo, sem prejuízo do
recolhimento do alvará.
Ss 3º O atraso na renovação do alvará sanitário, implicará em
multa correspondente a 2% (dois por cento), do valor da UFM do
mesmo, por mês de atraso.
Seção IV
Do Pagamento
Art. 334. A taxa será devida integral e anualmente,
independentemente da data da abertura do estabelecimento,
transferência do locai ou qualquer alteração contratual
estatutária
Art. 335. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da
taxa ocorrerá:
I - No ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano do
exercício;
II - No mês de março, com vencimento no dia 30 (trinta) , nos
anos subsequentes;
III - no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso da
atividade, em qualquer exercício.
Capítulo III
DA TAXA DE COLETA DE LIXO Tê
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos” fTT—
Seção I -
Do fato gerador
Art. 336. A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a
prestação, pela Prefeitura, ou concessionária, de
serviços públicos, do serviço de coleta de lixo.
Seção II
Do Lançamento
Art. 337. O tributo de que trata este artigo será lançado com
base no cadastro imobiliário, e incidirá sobre cada uma
das propriedades prediais urbanas beneficiadas pelo serviço e
será cobrado juntamente com o imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana - IPTU.
Art. 338. O Montante da obrigação principal referente à Taxa
de Coleta de Lixo, será o produto da multiplicação entre a
alíquota determinada de acordo com a tabela frequencial de
coleta abaixo e a área edificada do imóvel.
TABELA DE FREQUÊNCIA DE COLETA
[ FREQUÊNCIA DE | ÁREA EDIFICADA DO QUANTIDADE DE|QUANTIDADE DE
COLETA/SEMANA IMÓVEL UFM IMÓVEIS | UEM IMÓVEIS |
(Nº DE DIAS) RESIDENCIAIS NÃO |
| RESIDENCIAIS
1 | ATÉ 100,0 M2 40 |
, | DE 101 À 200,0 M2 60
o |
2 ATÉ 100,0 MZ 60 I
2 DE 101 À 200,0 M2 80
2 ACIMA DE 201,0 00
3 o ATÉ 100,0 M2 40 80
| 3 : “DE 101 À 200,0 M2 |. 50. 100
3 ACIMA DE 201,0 60 20
É 4 i DE 101 À 200,0 M2 | 60. . 120 |
Do 4 | — ACIMA DE 201,0 |. 70 MO
So ATÉ 100,0 M2 60 É 120 14)
V
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Do DE 101 À 200,0 M2 70
o 5 E ACIMA DE 201,0 80
6 | ATÉ 100,0 M2 . 70
[a | DE 101 À 200,0 M2 80
6 ACIMA DE 201,0 90.
| A | ATÉ 100,0 M2 90
To. DE 101 À 200,0 M2 90
7 ACIMA DE 201,0 | 100
Art. 339. Aplicam-se no que couber, à taxa de coleta de lixo,
as disposições referentes ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, inclusive as hipóteses de
suspensão e dispensa do pagamento do crédito fiscal conforme o
art. 193.
Capítulo IV
DAS TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 340. A taxa de serviços administrativos tem por fato
gerador a utilização de serviços prestados pelo Município,
relativamente a atos de sua competência.
Art. 341. É contribuinte da taxa, quem solicitar a prestação
de serviços ou atos estabelecidos no "caput" do artigo anterior.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 342. A Taxa de Serviços Administrativos será cobrada com
base na Tabela abaixo.
TABELA DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Petições,
repartições
Termos de qualquer natureza, lavrados em
unicipais, por página de livro ou fração
papeis e documentos apresentados às
livros
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No
or laudo ou fracão até
Pp
Certidões e atestados,
"=
além da alíquotas anterior
natureza, por documento
Busca,
por ano,
- tipo “Xerox”, por folha
tipo 'Heliografia”, por metro quadrado
Taxa de numeração de casas e prédios - por unidade
construída
| 8 frotações de qualquer natureza | to |
[2 futor! zação pera impressão de documentos fiscais | 10 |
Taxa de apreensão e permanência de bens móveis e
semoventes aos depósitos municipais, por dia ou
fração
a) de bens móveis por unidade:
1) pelo primeiro dia
2) por dia seguinte
) de animais vacum,
) pelo primeiro dia
) por dia subsequente
)
)
)
cavalar, muar por cabeça:
de caprino, suíno, ou canino, por cabeça:
pelo primeiro dia
por dia seguinte
Parágrafo único —- No que se refere ao item 10, além da taxa
responderá o contribuinte pelas despesas decorrentes da
arrecadação, transporte, conservação e manutenção dos bens
apreendidos.
Seção III
Das Isenções
Sr
de
Art. 343. Ficam isentos da Taxa de Serviços Administr
desde que amparados pela Lei Complementar nº 1
Responsabilidade Fiscal
1 — O pedidos e requerimentos de qualquer natureza,
apresentados pelos órgãos da administração direta da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que atendam às
seguintes condições:
a) Sejam apresentadas em papel timbrado e assinados vela
autoridades competentes;
b) Refiram-se a assuntos de interesse público ou à matéria
oficial, não podendo versar sobre assuntos de ordem particular,
ainda que atendido o requisito da alínea “a” deste inciso;
II - Os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade,
lavrados com órgãos a que se refere o inciso 1 deste reis, (7)
observadas as condições nele estabelecidas;
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ativo
01
Y
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Parágrafo único - O disposto no incisc I desta artigo,
observadas as suas alíneas, aplica aos pecgidos e
requerimentos apresentados pelcs órgãos dos respectivos poderes
Legislativos e Judiciário
Capítulo V
TAXA DE SERVIÇOS DE CEMITERIO.
Seção I
Do fato gerador
Art. 344. A taxa de serviços de cemitérios, tem por fato
gerador a utilização de serviços prestados pelo Muricípio.
Art. 345. É contribuinte da taxa, quem solicitar a prestação
de serviços ou atos estabelecidos no "caput" do artigo anterior
Seção II
Da Base de cálculo
Art. 346. A Taxa de Serviços de Cemitérios será cobrada com
base na Tabela abaixo.
TABELA DA TAXA DE CEMITERIO
a) Sepultamento ( aluguel) até 5 (cinco)
anos, somente nc cemitério da sede do
Município
— Adulto
b Título de propriedade (perpétuo)
[o Translação ou exumação
Parágrafo único - As famílias que tenham renda de até 02
(dois) salários mínimos, mensalmente, ficam isentas do disposto
na alínea “a” da Tabela da Taxa de Cemitério
TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Capítulo 1
Das Disposições Gerais
Art. 347, Fica instituída a Contribuição de Melhoria para fazer
face ao custo de obras realizadas pelo Poder Executivo, das ,
quais decorra, para terceiros, valorização imobiliária. U
TU
À
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Sl”. Serão transferidas à responsabilidade do Município, as
parcelas devidas por contribuintes isentados de pagamento da
contribuição de melhoria.
S20 Na apuração do custo serão computadas as despesas
relativas a estudos, projetos, fiscalização, administração,
execução, desapropriação, e juros Ge financiamentos.
Art. 348. Precederá ao lançamento da contribuição de melhoria,
a publicação dos seguintes elementos:
I - Memorial descritivo do projeto;
II - Orçamento de custo da obra;
III - Determinação da parcela do custo da obra a ser
financiada pela contribuição;
IV - Fator de rateio;
v - Parcela devida por cada contribuinte.
Parágrafo único -— É lícito ao contribuínte impugnar quaiquer
dos elementos referidos neste artigo, desde que [o) faça até
30 (trinta) dias após a publicação dos mesmos.
Seção I
Da Incidência
Art. 349. Justifica-se fo) lançamento da Contribuição de
Melhoria, quando pela execução de qualquer das obras a
seguir relacionadas, resulte benefício, direta ou
indiretamente, para uma zona ou localidade, vor isso, se
podendo presumir, razoavelmente, a efetiva valorização de
imóveis atingidos pelo incremento comprovado das condições de
conforto, desenvolvimento, meios de transporte, ou outros
elementos básicos de progresso:
I - Aberturas, alargamento, pavimentação, iluminação,
arborização e outros melhoramentos em vias e
logradouros públicos;
II — Construção ou ampliação do sistema de trânsito,
incíuindo todas as obras e edificações necessárias
ao funcionamento do sistema;
III- Construção ou ampliação de parques, campos de esportes,
pontes, túneis e viadutos;
IV- Servicos e obras de abastecimento de água potável,
esgotos pluviais e sanitários, instalações de redes
elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em
geral, ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e
instalações de comodidade pública;
Vo — Proteção contra secas, inundações, erosão, e de saneamento
e drenagem em geral, diques, desobstrução de barras, canais, |
Tá
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retificação e regularização de cursos d'água e extinção dê =
pragas prejudiciais à qualquer atividade econômica;
VI - Construção, pavimentação e melhoramento de estradas de
rodagem;
VII- Aterros e realizações de embelezamento em geral,
inclusive desapropriações para desenvolvimento de plano
de aspecto paisagístico.
Art. 350. Reputam-se executadas pelo Município, para fim
de lançamento da Contribuição de Melhoria, as obras
executadas em conjunto com o Estado ou a União.
Art. 351. É responsável pelo pagamento da contribuição de
melhoria o proprietário de imóvel valorizado, ao tempo
do respectivo lançamento.
Sil Nos casos de enfiteuse, será responsável pelo pagamento, o
enfiteuta.
S2:Nos casos de ocupação a qualquer título, de propriedade
de domínio público, será responsável o ocupante da
propriedade.
S300s imóveis em Condomínio indiviso serão considerados
de propriedade de um só condômino, cabendo a esse exigir, dos
demais condôminos, a parte que lhes tocar.
SaLtiNos casos de concordância à execução do melhoramento
pela maicria dos consultados, todos os contribuintes
beneficiados pelo melhoramento tornam-se responsáveis
pelo pagamento de sua cota, independentemente de terem
assinado o termo de adesão.
Seção II
Das Isenções
Art. 352. Ficam isentos do pagamento da contribuição de
melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os
prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse,
aforamento ou concessão de uso.
Seção III
Da Delimitação da Zona de Influência
Art. 353. Para cada obra ou conjunto de obras integrantes de
um mesmo projeto serão definidos sua zona de influência e os
respectivos índices de hierarquização de benefício dos imóveis
nela localizados.
Art. 354. Tanto as zonas de influência como os índices de
hierarquização de benefícios serão aprovados pelo Prefeito com
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base em proposta elaborada por Comissão previamente designada
pelo chefe do Executivo, para cada obra cu conjuntos de obras
integrantes de um mesmo projeto.
Art. 355. A comissão a que se refere o artigo precedente terá
a seguinte composição:
I - 02 (dois) membros de livre escolha do Prefeito, dentre os
servidores municipais;
II - 01 (hum) membro de cada Secretaria Municipal, indicado pelo
titular da pasta;
III - 02 (dois) membros indicados por entidades privadas que
atuem, institucionalmente, no interesse da comunidade:
S13 Os membros da Comissão não farão juz a nenhuma remuneração,
sendo que o seu trabalho será considerado de relevante interesse
para o município;
S2m A comissão encerrará seu trabalho com a entrega da proposta
definindo a zona de influência da obra ou conjunto de obras, bem
como os respectivos índices de hierarquização de benefício.
S37 A proposta a que se refere o parágrafo anterior será
fundamentada em estudos, analises e conclusões, tendo em vista o
contexto em que se insere a obra ou conjunto de obras nos seus
aspectos sócio- econômicos e urbanísticos.
Sgy Os órgãos da Prefeitura fornecerão todos os meios e
informações solicitadas pela Comissão, para cumprimento de seus
objetivos.
Seção IV
Do Cálculo do Montante
Art. 356. Para oc cálculo da Contribuição de Melhoria, órgão
fazendário da Prefeitura, com base do disposto nos artigo 347 e
353 desta lei e no custo da obra apurado pela Administração,
adotará os seguintes procedimentos:
1 - delimitará, em planta, a zona de influência da obra;
11 -— dividirá a faixa de influência em faixas correspondentes
aos diversos índices de hierarquização de benefício does imóveis,
se for c caso;
III - Individualizará, com base na testada, os imóveis
localizados em cada faixa;
IV - obterá a testada de cada faixa, mediante a soma das
testadas dos imóveis nela localizados;
v - calculará a contribuição de melhoria relativa a cada
imóvel, mediante aplicação da seguinte fórmula:
cMi = Cx *hnf/Lhf * ti/vtf , onde:
/
cMi = contribuição de melhoria relativa a cada imóvel; A
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")
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hf = índice de hierarquização de benefício de cada faixa;
Cc = custo da obra a ser ressarcido;
ti = testada de cada imóvel;
tf = testada de cada faixa, e
à = sinal de somatório.
Seção V
Do Lançamento
Art. 357. Do lançamento da Contribuição de Melhoria, observado
o que dispõe o Art. 348, será notificado o responsável pela
obrigação principal, informando-lhe quanto:
1 - Ao montante do crédito fiscal;
II - Forma e prazo de pagamento;
III - Elementos que integram o cálculo do montante;
IV - Prazo concedido para reclamação.
Art. 358. Compete à Secretaria de Administração, lançar a
Contribuição de Melhoria, com base nos elementos que lhe forem
fornecidos pela repartição responsável pela execução da cbra
ou melhoramento.
Art. 359. A impugnação referida no art. 348 parágrafo único,
suspenderá os efeitos do lançamento, e a decisão sobre ela
manterá ou anulará.
Siuy Mantido o lançamento, considera-se em decurso o prazo nele
fixado para pagamento da Contribuição de Melhoria, desde a
data da ciência do contribuinte;
S2u A anulação do lançamento dos termos deste artigo não Jilide a
efetivação de novo, em substituição ao anterior, com as
correções impostas pela impugnação.
Art. 360. No caso de fracionamento de imóvel já lançado, poderá
fo) lançamento, mediante requerimento do interessado,
ser desdobrado em tantos outros quantos forem os imóveis
em que efetivamente se fracionar o primitivo.
Seção VI
Do Pagamento
Art. 361. O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o
contribuinte tiver ciência do lançamento.
Parágrafo único - O contribuinte será cientificado do ,|
lançamento por um dos seguintes meios: p
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I -— Pessoalmente, vela aposição de assinatura na cópia do
aviso de lançamento;
II - Pelo correio, com aviso de recebimento - AR;
III- Por órgão de imprensa escrita de veiculação no
Município;
IV - Por Edital afixado na Prefeitura Municipal.
Art. 362. O contribuinte poderá recolher, dentro do prazo
estabelecido no artigo anterior deste código, a
contribuição lançada, com redução de 20,0% (vinte por cento)
sobre o respectivo montante.
S1º O contribuinte que não se quiser valer das faculdades
previstas neste artigo poderá, a critério da Secretaria
de Administração, p-eitear o parcelamento do seu débito, em
até 24 (vinte e quatro) prestações, expressas em modelo
constitucional, corrigidas mensalmente de acordo com o índice
oficial de atualização monetária.
S27 O contribuinte, cuja renda familiar mensal não ultrapassar
a 3 (crês) salários mínimos, poderá também, a critério da
Secretaria de Administração, satisfazer o recolhimento de seu
débito em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, nas
mesmas condições a que se refere o parágrafo 10 deste artigo.
Seção VII
Das Disposições Finais
Art. 363. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome
do município, firmar convênios com a União e o Estado para
efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria
devida por cbra Pública Federal ou Estadual, cabendo ao
Município percentagem na receita arrecadada.
Art. 364. O Prefeito poderá delegar a entidade da Administração
Indireta as funções de cálculo, cobrança e arrecadação da
contribuição de melhoria, bem como de julgamento das
reclamações, impugnações e recursos, atribuídas nesta Lei ao
órgão da Fazenda da Prefeitura.
Seção VIII
Dos Litígios
Art. 365. As impugnações oferecidas aos elementos a que se
refere o art. 348, serão apresentadas ao titular da secretaria
responsável pela execução da obra ou melhoramento, que
deverá proferir decisão em prazo não superior a 8 (oito) dias,
contados da data em que tiver recebido o processo conclusc.
v
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Art. 366. As decisões proferidas na forma do artigo anterior
serão definitivas e irrecorríveis, delas se dando conhecimento
à Secretaria de Administração, para as providências
cabíveis.
Art. 367. As reclamações contra lançamentos referentes à
contribuição de melhoria formarão processo comum e serão
julgadas de acordo com as normas gerais estabelecidas pela
Legislação Tributária.
CAPÍTULO II
PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE OBRAS
Art. 368. É facultado aos interessados requererem ao Chefe do
Poder Executivo a execução de obras não incluídas na
programação ordinária, desde que constituam cs requerentes no
mínimo 70,00 & (setenta por cento! dos — proprietários
beneficiados pela execução a obra solicitada.
S17 O órgão fazendário promoverá, a programação e a seguir, a
organização do respectivo rol de contribuições em que
relacionará, também, a caução que couber a cada interessado.
S2º Completadas as diligências, expedir-se-á edital convocando
os interesses para no prazo de 20 (vinte) dias
caucionarem valores devidos, ou impugnarem qualquer dos
elementos constantes do edital.
S30 Iniciar-se-á a execução da obra somente após oferecida a
caução pelos interessados no valor total Ga mesma.
S4tAssim que a arrecadação individual das contribuições
perfaça o total do débito de cada contribuinte, transferir-
se-á a caução E receita ordinária, adotando-se, no
lançamento da contribuição, a extinção do crédito fiscal.
Título V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 369. O Município define e estabelece a UFM - Unidade
Fiscal do Município, adotada pelo Governo Federal, a qual será
utilizada para lançamento dos tributos e das obrigações
tributárias principais e acessórias.
Parágrafo único - Para o caso da extinção da Unidade Fiscal do
Município — UEM, adotar-se-á um outro indexador nacionalmente
utilizado em substituição a este.
Art. 370. Os serviços não compulsórios prestados pelo
Município em caráter eventual e por solicitação do
contribuinte, serão remunerados por preço público.
f
v
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"Departamento de Leis e Decretos" o
FEI]
Parágrafo único -— O valor dos preços serão calculados com base
no Valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, ou em outro
indexador nacionalmente utilizado em substituição a este,
podendo ser fixados mensalmente pelo executivo, com base nos
custos dos serviços, sempre com vigência para o mês seguinte.
Art. 371. o Executivo Municipal poderá conceder isenção total
ou parcial de tributos lançados para contribuintes carentes,
pessoa física ou jurídica que, comprovadamente, não tenham
condições de suportar o ônus dos tributos Municipais obedecendo
rigorosamente o que preceitua a Lei Complementar nº 101 de
Responsabilidade Fiscal.
S 10 A isenção de que trata O “caput” será exaracda por despacho
£undamentado do chefe do Executivo, mediante parecer favorável
do órgão competente e adequada ao limite da capacidade
financeira do contribuinte, conforme disposto em regulamento.
S 20 Perderá o benefício de que trata este artigo o contribuinte
que:
a) durante o prazo de vigência do benefício, vender ou
permutar, ou de qualquer forma, alienar o imóvel objeto do
benefício;
b) até dois anos após o término do prazo de gozo do benefício,
locar ou arrendar o imóvel beneficiado.
Art. 372. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2002,
revogadas as disposições em contrário.
Cancinhas/SC, 28 de Dezembro de 2001.
ORLANDO KRAÚTLER——
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 28/12/2001.
ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER
Secretário Municipal de Administração
/
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