| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3951 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º191/2005 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS" |
| native_id | 5151 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 3.951 DE 26/12/2005 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE 1 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por financiamento os seguintes terrenos, pertencentes ao Patrimônio Municipal: z. Lote nº 15, da quadra 1223, do Loteamento Fuck, com área de 457,92m?, avaliado em R$ 2.955,97( dois mi, novecentos e cingienta e cinco reais e noventa e sete centavos), matrícula Rn” Lhe AVLI Ea Lote nº 16, da quadra 1223, do Loteamento Fuck, com área de 422,20m?, avaliado em R$ 2.725,92 (dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), matrícula nº 14.408; III. Lote nº 13, da quadra 1271, do Loteamento Conceição, com área de 393,75m”, avaliado em R$2.362,57(dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), matrícula nº 26.689. IV. Lote nº 03, da quadra 1307, do Loteamento Por do Sol, com área de 487,50m?, avaliado em R$ 2.362,57(dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), matricula nº 27.142; F. Lote nº 06, da quadra 04, do Desmembramento procedido pela prefeitura, com área de 630,00m?, avaliado em R$ 2.034,90 (dois mil, trinta e quatro reais e noventa centavos), matrícula E odds VI. Lote nº 07, da quadra 04, do Desmembramento procedido pela prefeitura, com área de 630,00m?, avaliado em R$ 2.034,90 (dois mil, trinta e quatro reais, noventa centavos) matrícula A PES SM Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7/12 - E-mai CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ” -—. VII. Lote nº 08, da quadra 04, do Loteamento sem denominação, procedido pela prefeitura, com área de 630,00m”, avaliado em R$ 2.034,90 (dois mil, trinta e quatro reais e noventa centavos), matrícula nº 2.105. Art. 2º - Os imóveis referenciados na presente lei serão destinados ás famílias de baixa renda, devidamente cadastradas junto aos Programas Habitacionais, disponibilizados pelo município através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família. Art.3º - Para serem beneficiadas pela presente Lei, as famílias da baixa renda, deverão residir no município de Canoinhas e não possuir outro imóvel. Art.4º - Caberá ao Conselho Gestor do FROHAB (Fundo Rotativo Habitacional), estabelecer a forma de pagamento e os critérios de parcelamento. Parágrafo 1º: O valor fixado dos imóveis não poderá exceder ao seu valor venal. Parágrafo 2º: Os recursos provenientes da venda dos referidos imóveis serão geridos pelo FROHRAB. Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 26 de dezembro de 2005. EOBERTO WEINER Prefeito Esta Lei foi registrada e pubrYicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 6/12/2005. 4 : / / Ns ARGO OSÉ BUBGARDT Secretário Munig pal de Administração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 6021-7712 - E-mail leis)pmce.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA eu vaiaios mm er oa pe