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norma nº 3951/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3951 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º191/2005 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS"
native_id5151

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 3.951 DE 26/12/2005
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE 1
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar
por financiamento os seguintes terrenos, pertencentes ao
Patrimônio Municipal:
z. Lote nº 15, da quadra 1223, do Loteamento Fuck, com
área de 457,92m?, avaliado em R$ 2.955,97( dois mi, novecentos
e cingienta e cinco reais e noventa e sete centavos), matrícula
Rn” Lhe AVLI
Ea Lote nº 16, da quadra 1223, do Loteamento Fuck, com
área de 422,20m?, avaliado em R$ 2.725,92 (dois mil, setecentos
e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), matrícula
nº 14.408;
III. Lote nº 13, da quadra 1271, do Loteamento Conceição,
com área de 393,75m”, avaliado em R$2.362,57(dois mil,
trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos),
matrícula nº 26.689.
IV. Lote nº 03, da quadra 1307, do Loteamento Por do Sol,
com área de 487,50m?, avaliado em R$ 2.362,57(dois mil,
trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos),
matricula nº 27.142;
F. Lote nº 06, da quadra 04, do Desmembramento procedido
pela prefeitura, com área de 630,00m?, avaliado em R$ 2.034,90
(dois mil, trinta e quatro reais e noventa centavos), matrícula
E odds
VI. Lote nº 07, da quadra 04, do Desmembramento procedido
pela prefeitura, com área de 630,00m?, avaliado em R$ 2.034,90
(dois mil, trinta e quatro reais, noventa centavos) matrícula
A PES SM
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7/12 - E-mai
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos ”
-—.
VII. Lote nº 08, da quadra 04, do Loteamento sem
denominação, procedido pela prefeitura, com área de 630,00m”,
avaliado em R$ 2.034,90 (dois mil, trinta e quatro reais e
noventa centavos), matrícula nº 2.105.
Art. 2º - Os imóveis referenciados na presente lei serão
destinados ás famílias de baixa renda, devidamente cadastradas
junto aos Programas Habitacionais, disponibilizados pelo
município através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e da Família.
Art.3º - Para serem beneficiadas pela presente Lei, as
famílias da baixa renda, deverão residir no município de
Canoinhas e não possuir outro imóvel.
Art.4º - Caberá ao Conselho Gestor do FROHAB (Fundo Rotativo
Habitacional), estabelecer a forma de pagamento e os critérios
de parcelamento.
Parágrafo 1º: O valor fixado dos imóveis não poderá exceder
ao seu valor venal.
Parágrafo 2º: Os recursos provenientes da venda dos
referidos imóveis serão geridos pelo FROHRAB.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 26 de dezembro de 2005.
EOBERTO WEINER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e pubrYicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, em 6/12/2005.
4
: / / Ns
ARGO OSÉ BUBGARDT
Secretário Munig pal de Administração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 6021-7712 - E-mail leis)pmce.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
eu vaiaios mm er oa pe

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