| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3935 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º192/2005 QUE "AUTORIZA O REPASSE PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO JUNIOR" |
| native_id | 5152 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.935 DE 15/12/2005 “ AUTORIZA O REPASSE PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO BENEDITO THEREZIO DE CARVALHO JUNIOR”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a promover o repasse, a titulo de subvenção no valor de R$ Es LDU, OO (doze mil e duzentos reais) para o CONSELHO COMUNITÁRIO BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO JUNIOR”. Parágrafo 1º: Os recursos serão destinados ao pagamento de despesas referente a manutenção da associação, incluída o pagamento e salários e encargos sociais. Parágrafo 2º: O repasse dos valores pelo Poder Executivo poderá ser efetuado em parcelas. Art.2º- Deverá o Conselho Comunitário Benedito Therézio de Carvalho Junior, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento do repasse, apresentar a prestação de contas à Prefeitura Municipal, comprovando o recolhimento dos encargos sociais. Parágrafo Único. Em caso de repasse se dar na forma de S2º do Art. 1º, a prestação de contas se dará dentro de sessenta dias contados do repasse de cada parcela, Art.3º- As despesas constantes da presente lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.5º- Revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC,15 de dezembro de 2005 LEOBERTO WEINERT Prefeito » Esta Lei foi regibtrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 15/12/20 OSÉ BUKRGARDT Secretário MunicipaY de Administração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 6021-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisO)npme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA