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norma nº 3935/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3935 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º192/2005 QUE "AUTORIZA O REPASSE PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO JUNIOR"
native_id5152

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texto integral #

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3.935 DE 15/12/2005
“ AUTORIZA O REPASSE PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO BENEDITO
THEREZIO DE CARVALHO JUNIOR”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a
promover o repasse, a titulo de subvenção no valor de R$ Es LDU, OO
(doze mil e duzentos reais) para o CONSELHO COMUNITÁRIO BENEDITO
THERÉZIO DE CARVALHO JUNIOR”.
Parágrafo 1º: Os recursos serão destinados ao pagamento de
despesas referente a manutenção da associação, incluída o pagamento e
salários e encargos sociais.
Parágrafo 2º: O repasse dos valores pelo Poder Executivo poderá
ser efetuado em parcelas.
Art.2º- Deverá o Conselho Comunitário Benedito Therézio de
Carvalho Junior, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento do
repasse, apresentar a prestação de contas à Prefeitura Municipal,
comprovando o recolhimento dos encargos sociais.
Parágrafo Único. Em caso de repasse se dar na forma de S2º do
Art. 1º, a prestação de contas se dará dentro de sessenta dias
contados do repasse de cada parcela,
Art.3º- As despesas constantes da presente lei, correrão por
conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º- Revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC,15 de dezembro de 2005
LEOBERTO WEINERT
Prefeito »
Esta Lei foi regibtrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 15/12/20
OSÉ BUKRGARDT
Secretário MunicipaY de Administração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 6021-7740 - Fax 621-7712-
E-mail leisO)npme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
SANTA CATARINA

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