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norma nº 3936/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3936 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º193/2005 QUE "CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE ENCRUZILHADA".
native_id5153

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ||
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO pop
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3.936 DE 15/12/2005 =
CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA
LOCALIDADE ENCRUZILHADA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado pelo período
de 30 (trinta) anos, conceder a Cessão de Uso, para a ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DA LOCALIDADE DE ENCRUZILHADA, inscrita sob CNPJ
01.700.648/0001-33, do terreno rural com área de 10.000.00m? (dez mil
metros quadrados), situado no lugar denominado Encruzilhada, incluindo o
da prédio em alvenaria com área de 89,60m? e do abrigo de madeira com
área de 19,50m?, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas,
conforme consta na Escritura Pública, Livro nº 349 e Folhas nº OT0,
lavrada no 1º Ofício de Nota
Parágrafo 1º - A presente cessão, destina-se única e exclusivamente
para as atividades da Associação de Moradores da Localidade de
Encruzilhada.
Parágrafo 2º- É de responsabilidade da associação, zelar pela
manutenção das edificações, bem como, pela limpeza do terreno.
Art.2º- Fica autorizado a construção de uma quadra poliesportiva,
oportunizando a comunidade a prática de atividades esportivas e
culturais.
Art.3º - Durante o prazo da presente cessão, o imóvel constante do
Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, sendo vedado
a alteração de sua destinação.
Art.4º - Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela cessionário no prazo de 30 (trinta) dias, sob
pena de incorporação ao imóvel.
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.709 de
20/05/2004.
Canoinhas/SC, 15 de dezembro de 2005.
Prefeyto
Esta Lei foi registrada e publicaáda na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 15/12/200
Z/
ARGOS ÍOSÉ BURGÁRDT
Secretário MunicipaY/ de Admipistração de Finanças
e
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br
CNPJ 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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