| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3936 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º193/2005 QUE "CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE ENCRUZILHADA". |
| native_id | 5153 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS || SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO pop "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.936 DE 15/12/2005 = CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE ENCRUZILHADA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado pelo período de 30 (trinta) anos, conceder a Cessão de Uso, para a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE ENCRUZILHADA, inscrita sob CNPJ 01.700.648/0001-33, do terreno rural com área de 10.000.00m? (dez mil metros quadrados), situado no lugar denominado Encruzilhada, incluindo o da prédio em alvenaria com área de 89,60m? e do abrigo de madeira com área de 19,50m?, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, conforme consta na Escritura Pública, Livro nº 349 e Folhas nº OT0, lavrada no 1º Ofício de Nota Parágrafo 1º - A presente cessão, destina-se única e exclusivamente para as atividades da Associação de Moradores da Localidade de Encruzilhada. Parágrafo 2º- É de responsabilidade da associação, zelar pela manutenção das edificações, bem como, pela limpeza do terreno. Art.2º- Fica autorizado a construção de uma quadra poliesportiva, oportunizando a comunidade a prática de atividades esportivas e culturais. Art.3º - Durante o prazo da presente cessão, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, sendo vedado a alteração de sua destinação. Art.4º - Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, as benfeitorias deverão ser retiradas pela cessionário no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.709 de 20/05/2004. Canoinhas/SC, 15 de dezembro de 2005. Prefeyto Esta Lei foi registrada e publicaáda na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 15/12/200 Z/ ARGOS ÍOSÉ BURGÁRDT Secretário MunicipaY/ de Admipistração de Finanças e Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br CNPJ 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA