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norma nº 3899/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3899 / 2005
Date 2005-10-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º150/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id5154

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
NUMERO ||
ROBRICA —
LEI nº 3.899 de 21/10/2005
VDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito
Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$ 89.640,00 (Oitenta e nove mil, seiscentos
e quarenta reais), com a seguinte classificação institucional:
Orgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Projeto Atividade: 2.012: Func e Manutenção da Sec Mun de Des vimento Rural
Elemento |Código Descrição [Valor (R$)
4.4.90.52.00.00.00.00 116 Equipamentos e Material |89.640,00
Permanente
Total 89.640,00
Art.2º Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que
trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a suplementar a importância de R$89.640,00 (Oitenta e nove mil,
seiscentos e quarenta reais) por conta do Contrato de repasse
171.004-35 de 23 de Dezembro de 2004 que segue anexo.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário,
Art.4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 21 de outubro de 2005.
MILSON LUIZ V!
refeito em Exefcício
Esta Lei foi regiftrada e publitada na Secretaria Municipal de
Administração e Finançás em E UTOPadOs Z
4
Pá
Secretário Municipal /Ãe Admifistração de Finanças
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