| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3899 / 2005 |
| Date | 2005-10-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º150/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” NUMERO || ROBRICA — LEI nº 3.899 de 21/10/2005 VDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 89.640,00 (Oitenta e nove mil, seiscentos e quarenta reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Unidade: 01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Projeto Atividade: 2.012: Func e Manutenção da Sec Mun de Des vimento Rural Elemento |Código Descrição [Valor (R$) 4.4.90.52.00.00.00.00 116 Equipamentos e Material |89.640,00 Permanente Total 89.640,00 Art.2º Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a importância de R$89.640,00 (Oitenta e nove mil, seiscentos e quarenta reais) por conta do Contrato de repasse 171.004-35 de 23 de Dezembro de 2004 que segue anexo. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário, Art.4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 21 de outubro de 2005. MILSON LUIZ V! refeito em Exefcício Esta Lei foi regiftrada e publitada na Secretaria Municipal de Administração e Finançás em E UTOPadOs Z 4 Pá Secretário Municipal /Ãe Admifistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisdpme.se.gom by CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA