| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3934 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º194/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.934 DE 15/12/2005 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação desta Egrégia Casa de Legislativa, o seguinte: LE 1 ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação Projeto Atividade: 2.008 Fundo de Manutenção e Desenvolv do Ensino Fundamental Valor (R$) 3 be90,.11.00.00.00.00 [61 Vencimentos e 100.000,00 Vantagens Fixas 3.1.90.13.00.00.00.00 |68 [Obrigações Patronais 140.000,00 840.000,00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$840.000,00 (Oitocentos e quarenta Mil Reais) do excesso de arrecadação apurado em no mês de novembro de 2005,dos recursos de FUNDEF, conforme demonstrativo em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas, 15 de Dezembro de 2005. LEOBERTO WEAINERT Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 15/12/2005. AD atoa E É ARGOS OSÉ BUÉGARDT Secretário MunicipaíZ de Agrúinistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis)pmc.sc.gov.br -- e as CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA