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norma nº 3934/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3934 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º194/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id5155

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3.934 DE 15/12/2005
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de
santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação desta Egrégia Casa de Legislativa, o seguinte:
LE 1
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil
reais), com a seguinte classificação institucional:
Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 2.008 Fundo de Manutenção e Desenvolv do Ensino
Fundamental
Valor (R$)
3 be90,.11.00.00.00.00 [61 Vencimentos e 100.000,00
Vantagens Fixas
3.1.90.13.00.00.00.00 |68 [Obrigações Patronais 140.000,00
840.000,00
ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que
trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
utilizar o valor de R$840.000,00 (Oitocentos e quarenta Mil Reais) do
excesso de arrecadação apurado em no mês de novembro de 2005,dos
recursos de FUNDEF, conforme demonstrativo em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
sendo revogada as disposições contrárias.
Canoinhas, 15 de Dezembro de 2005.
LEOBERTO WEAINERT
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 15/12/2005.
AD atoa E É
ARGOS OSÉ BUÉGARDT
Secretário MunicipaíZ de Agrúinistração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis)pmc.sc.gov.br
-- e as
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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