| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3939 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º195/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.939 DE 21/12/2005 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$230.000,00 (Duzentos e trinta Mil reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração Projeto Atividade: 2.003: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Administração Valor (R$) 3.3. 90,39,00.00.00.00 3a Outros Serviços de 25.000,00 Terceiros- Pessoa vJurídica Total 25.000,00 Orgão: 07: Secretaria Munic. Des. Social e da Família Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. Social e da Família Projeto Atividade: 2.010: Funcionamento e Manutenção da Sec. Des. Social e da Família Valor (R$) 3.3.90.30.00.00-00.00| 96 [Material de Consumo | | | 55.000,00 Total 55.000,00 Orgão: 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade: 01: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano Projeto Atividade: 2.015 Func e Manut da Sec de Obras e Desenv. Urbano Valor (R$) Du DU. 39,00,00,00.00 156 Outros Serviços de 110.000,00 Terceiros- Pessoa Jurídica Total 110.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisO)pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA pente |] ', | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação Pro) eto Atividade: 2.006: Functo e Manutenção da Sec. Mun. De Educação Valor (R$) 3.3.90.30.00.00.00.00 | 60 |Material de Consumo 40.000,00 40.000,00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância R$230.000,00 (Duzentos e trinta Mil reais), de acordo com a especificação que se segue: Orgão: 03 Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração Projeto Atividade: 2.003: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Administração Descrição Valor (R$) 3.3.90.30.00.00.00.00 | 30 [|Material de Consumo 5.000,00 Total 5.000,00 Orgão: 07: Secretaria Munic. Des. Social e da Família Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. Social e da Família Projeto Atividade: 2.010: Funcionamento e Manutenção da Sec. Des. Social e da Família Valor (R$) 4.4.90.52.00.00.00.00 170 Equipamentos e Material 5.000,00 Permanente re me ME Orgão: 09: Secretaria Munic. Des. Rural Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. Rural Projeto Atividade: 2.012: Funcionamento e Manutenção da Sec. Des. Rural Elemento Valor (R$) 3.3.90.30.00.00.00.00 | 113 |Material de Consumo 13.000,00 F 4.4.90.52.00.00.00.00 116 Equipamentos e Material 14.420,59 Permanente r e O oro Orgão: 10: Secretaria Munic. de Meio Ambiente Unidade: 01: Secretaria Munic. de Meio Ambiente Projeto Atividade: 2.013: Funcionamento e Manutenção da Sec. de Meio Ambiente 3.3.90.36.00.00.00.00 * a Serv de Terceiros —- Pessoa Física 3.1.90.11.00.00.00.00 & 4 Vencimentos e Vantagens 5.000,00 men a e a RO 4.4.90.52.00.00.00.00 124 Equipamentos e Material 4.000,00 O da err E qa Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 E-mail leis)pmc.sc.gov.br SANTA CATARINA | NOMERO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Orgão: 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade: 01: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano Projeto Atividade: 2.015 Func e Manut da Sec de Obras e Desenv. Urbano Valor (R$) 3.3.90.14.00.00.00-00 2.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00 103.573,41 3.3.90.36.00.00.00.00 + dead Outros Serviços de 19 -U00,00 Terceiros - Pessoa Física TT roma ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2005. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 21/12/2005. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis)pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA