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norma nº 3903/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3903 / 2005
Date 2005-10-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º151/2005 QUE "ALTERA ANEXO XLIIIE XXIX DA LEI 3.343/2001, O ANEXO XIV DA LEI 3.735/2004, ACRESCENTA PROJETO, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CRÉDITO ADICIONAL OS CÓDIGOS DOS ÓRGÃO E OS CÓDIGOS DAS AÇÕES DA LEI 3.785/2004 E CONTÉM OUTRAS PROVIÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos ”
LEI Nº 3.903 DE 21/10/2005
vALTERA ANEXO XLII e XXIX DA LEI 3.343/01, O ANEXO XIV e XIll DA LEI
3.735/2004, ACRESCENTA PROJETO, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E
CRÉDITO ADICIONAL E ALTERA OS CÓDIGOS DOS ÓRGÃOS E OS CÓDIGOS
DAS AÇÕES DA LEI 3.785/2004 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito
Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º O plano Plurianual - PPA 2002/2005, aprovado pela Lei
3.343/2001, fica acrescido, em seu anexo XLIII, do item 4,
Programa Saúde para Todos, para à aquisição de 2 (dois) veículos
de passageiros; e do item 5, Programa Saúde para Todos, para a
aquisição de 1 veículo especializado para transporte coletivo de
passageiros. Fica Acrescido no anexo XXIX o item 2, Programa Ação
Social, Construção de Creche Municipal com 299,83m”.
Art.2º A lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2005, aprovada
pela Lei 3.735/2004, fica acrescida, em seu anexo XIV, do item 4,
no Programa Saúde para Todos, da aquisição de 2 veículos de
passageiros; e do item 5, no programa Saúde para Todos, da
aquisição de 1 veículo especializado para transporte coletivo de
passageiros. Fica acrescido no anexo XIII o item 4, Construção de
Creche Municipal com 299,83m”.
Art.3º A lei Orçamentária Anual -— LOA, aprovada pela Lei
3.785/2004, disponibilizará os recursos para aquisição dos 2
(dois) veículos de passageiros e 1 (um) veículo especializado para
o transporte coletivo de passageiros, através da dotação
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente no
Fundo Municipal de Saúde. Fica acrescido, no Fundo Municipal de
Assistência Social, o projeto 1.030 — Construção de Creche
Municipal com 299, 83m”.
Parágrafo 1º A aquisição de 2 (dois) veículos de passageiros,
pelo Fundo Municipal de Saúde, será financiada com recursos da
vigilância epidemiológica na dotação 4.4.90.52.00.00.00.00.
Parágrafo 2º A aquisição de 1 (um) veículo especializado
para o transporte coletivo de passageiros, pelo Fundo Municipal de
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 8621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisBpme.se. gor lx
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
NUM ERO
POBRICA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO +.
“Departamento de Leis e Decretos”
Saúde, será com recursos de convênio com à Secretaria do Estado da
Saúde e contrapartida da prefeitura.
parágrafo 3º Para suporte da aquisição de 1 veículo de
passageiro fica autorizado O executivo a suplementar O valor de
R$93.000,00 por conta do Convênio com a secretaria do Estado da
Saúde com a seguinte classificação orçamentária:
órgão 16 — Fundo Municipal de Saúde
unidade 01 - Fundo Municipal de Saúde
2031 - Fundo Municipal de Saúde
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material
Permanente
Parágrafo 4º A construção de uma creche Municipal com
299, 83m/ dar-se-á mediante a abertura de crédito especial referente
ao convênio com O Ministério do Desenvolvimento social e Combate a
Fome e com contrapartida utilizando os recursos próprios do
município, através da classificação que segue:
orgão 15 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 -— Assistência Social
sub função 243 — Assistência à criança e ao adolescente
Projeto: 1.030 - Construção de Creche Municipal.
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 —- Obras e
Instalações
Recursos do convênio: R$100.000,00 (cem mil reais)
Recursos próprios da prefeitura/Fundo Mun de Assistência
Social: R$50.000,00 (cingúenta mil reais)
parágrafo 5º Os recursos próprios da Prefeitura/Fundo
Municipal de Assistência Social dar-se-ão através da anulação das
seguintes dotações orçamentárias:
orgão 15 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
2030 - Funcionamento e Manutenção do Fundo
4.4.90.52.00.00.00.00 ..cececere stereo a cce co se oo R$25.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 ..... ces e E dass q meminbio ....R$25.000,00
Total....ccccexcrcscereto nas msi dama 2 200... R$50.000,00
Art. 4º - Ficam alterados os códigos dos órgãos Fundo
Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde, Fundo
Municipal da Infância e Adolescência, Fumrebompm, Fundação
Cultural de Canoinhas e Fundação Municipal de Esportes de
Canoinhas, instituídos na Lei orçamentária Anual = LOA
nº3.785/2004, passando a seguinte classificação:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71. -
CGCIMF 83.102 .384/0001-80
Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 -
CEP 89460-000
E-mail leis pmo.sc.gov.br
SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUN ICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ccadi E
“Departamento de Leis e Decretos” |
El
Lages
Órgão 15 - Fundo Municipal de Assistência Social;
Órgão 16 - Fundo Municipal de Saúde;
Órgão 17 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência;
Órgão 18 - Fumrebompm;
Órgão 19 - Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas;
Órgão 20 - Fundação Cultural de Canoinhas.
Art.5º Ficam alterados os códigos das ações dos fundos e
fundações instituídos pela Lei Orçamentária Anual = LOA
nº3.785/2004, passando a seguinte classificação:
e 2030 - Funcionamento e Manutenção do Fundo(Órgão 15 —
Fundo Municipal de Assistência Social);
e 2031 - Fundo Municipal de Saúde (Órgão 16 -— Fundo
Municipal de Saúde);
e 2032 - Funcionamento e Manutenção do FIA (Órgão 17 -— Fundo
Municipal da Infância e Adolescência);
e 2033 - Funcionamento e Manutenção do Corpo de Bombeiros
(órgão 18 - Fumrebompm) ;
e 2034 - Funcionamento e Manutenção da Polícia Militar
(órgão 18 - Fumrebompm) ;
e 2035 - Funcionamento e Manutenção da Fundação de Esportes
(órgão 19 - Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas);
e 2036 - Funcionamento e Manutenção da Fundação Cultural
(órgão 20 - Fundação Cultural de Canoinhas) ;
e 2037 - Despesas com diárias funcionários (órgão 20
Fundação Cultural de Canoinhas).
ART.6º Revogam-se as disposições contrárias.
ART.7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. -
Canoinhas/SC, 21 de outubro de 2005.
eito em Exercício
Esta Lei foi registyáda e pubricada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças 21/10/7095.
Secretário Municipal/de A nistração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)621-7740 - Fax 621-7712 -
E-mail leisdpme.sc.gov lr
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000
SANTA CATARINA

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