| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3903 / 2005 |
| Date | 2005-10-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º151/2005 QUE "ALTERA ANEXO XLIIIE XXIX DA LEI 3.343/2001, O ANEXO XIV DA LEI 3.735/2004, ACRESCENTA PROJETO, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CRÉDITO ADICIONAL OS CÓDIGOS DOS ÓRGÃO E OS CÓDIGOS DAS AÇÕES DA LEI 3.785/2004 E CONTÉM OUTRAS PROVIÊNCIAS". |
| native_id | 5157 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ” LEI Nº 3.903 DE 21/10/2005 vALTERA ANEXO XLII e XXIX DA LEI 3.343/01, O ANEXO XIV e XIll DA LEI 3.735/2004, ACRESCENTA PROJETO, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CRÉDITO ADICIONAL E ALTERA OS CÓDIGOS DOS ÓRGÃOS E OS CÓDIGOS DAS AÇÕES DA LEI 3.785/2004 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º O plano Plurianual - PPA 2002/2005, aprovado pela Lei 3.343/2001, fica acrescido, em seu anexo XLIII, do item 4, Programa Saúde para Todos, para à aquisição de 2 (dois) veículos de passageiros; e do item 5, Programa Saúde para Todos, para a aquisição de 1 veículo especializado para transporte coletivo de passageiros. Fica Acrescido no anexo XXIX o item 2, Programa Ação Social, Construção de Creche Municipal com 299,83m”. Art.2º A lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2005, aprovada pela Lei 3.735/2004, fica acrescida, em seu anexo XIV, do item 4, no Programa Saúde para Todos, da aquisição de 2 veículos de passageiros; e do item 5, no programa Saúde para Todos, da aquisição de 1 veículo especializado para transporte coletivo de passageiros. Fica acrescido no anexo XIII o item 4, Construção de Creche Municipal com 299,83m”. Art.3º A lei Orçamentária Anual -— LOA, aprovada pela Lei 3.785/2004, disponibilizará os recursos para aquisição dos 2 (dois) veículos de passageiros e 1 (um) veículo especializado para o transporte coletivo de passageiros, através da dotação 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente no Fundo Municipal de Saúde. Fica acrescido, no Fundo Municipal de Assistência Social, o projeto 1.030 — Construção de Creche Municipal com 299, 83m”. Parágrafo 1º A aquisição de 2 (dois) veículos de passageiros, pelo Fundo Municipal de Saúde, será financiada com recursos da vigilância epidemiológica na dotação 4.4.90.52.00.00.00.00. Parágrafo 2º A aquisição de 1 (um) veículo especializado para o transporte coletivo de passageiros, pelo Fundo Municipal de Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 8621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisBpme.se. gor lx CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA NUM ERO POBRICA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO +. “Departamento de Leis e Decretos” Saúde, será com recursos de convênio com à Secretaria do Estado da Saúde e contrapartida da prefeitura. parágrafo 3º Para suporte da aquisição de 1 veículo de passageiro fica autorizado O executivo a suplementar O valor de R$93.000,00 por conta do Convênio com a secretaria do Estado da Saúde com a seguinte classificação orçamentária: órgão 16 — Fundo Municipal de Saúde unidade 01 - Fundo Municipal de Saúde 2031 - Fundo Municipal de Saúde Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente Parágrafo 4º A construção de uma creche Municipal com 299, 83m/ dar-se-á mediante a abertura de crédito especial referente ao convênio com O Ministério do Desenvolvimento social e Combate a Fome e com contrapartida utilizando os recursos próprios do município, através da classificação que segue: orgão 15 — Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 1 - Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 -— Assistência Social sub função 243 — Assistência à criança e ao adolescente Projeto: 1.030 - Construção de Creche Municipal. Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 —- Obras e Instalações Recursos do convênio: R$100.000,00 (cem mil reais) Recursos próprios da prefeitura/Fundo Mun de Assistência Social: R$50.000,00 (cingúenta mil reais) parágrafo 5º Os recursos próprios da Prefeitura/Fundo Municipal de Assistência Social dar-se-ão através da anulação das seguintes dotações orçamentárias: orgão 15 — Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 1 - Fundo Municipal de Assistência Social 2030 - Funcionamento e Manutenção do Fundo 4.4.90.52.00.00.00.00 ..cececere stereo a cce co se oo R$25.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00 ..... ces e E dass q meminbio ....R$25.000,00 Total....ccccexcrcscereto nas msi dama 2 200... R$50.000,00 Art. 4º - Ficam alterados os códigos dos órgãos Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal da Infância e Adolescência, Fumrebompm, Fundação Cultural de Canoinhas e Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas, instituídos na Lei orçamentária Anual = LOA nº3.785/2004, passando a seguinte classificação: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71. - CGCIMF 83.102 .384/0001-80 Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - CEP 89460-000 E-mail leis pmo.sc.gov.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUN ICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ccadi E “Departamento de Leis e Decretos” | El Lages Órgão 15 - Fundo Municipal de Assistência Social; Órgão 16 - Fundo Municipal de Saúde; Órgão 17 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência; Órgão 18 - Fumrebompm; Órgão 19 - Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas; Órgão 20 - Fundação Cultural de Canoinhas. Art.5º Ficam alterados os códigos das ações dos fundos e fundações instituídos pela Lei Orçamentária Anual = LOA nº3.785/2004, passando a seguinte classificação: e 2030 - Funcionamento e Manutenção do Fundo(Órgão 15 — Fundo Municipal de Assistência Social); e 2031 - Fundo Municipal de Saúde (Órgão 16 -— Fundo Municipal de Saúde); e 2032 - Funcionamento e Manutenção do FIA (Órgão 17 -— Fundo Municipal da Infância e Adolescência); e 2033 - Funcionamento e Manutenção do Corpo de Bombeiros (órgão 18 - Fumrebompm) ; e 2034 - Funcionamento e Manutenção da Polícia Militar (órgão 18 - Fumrebompm) ; e 2035 - Funcionamento e Manutenção da Fundação de Esportes (órgão 19 - Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas); e 2036 - Funcionamento e Manutenção da Fundação Cultural (órgão 20 - Fundação Cultural de Canoinhas) ; e 2037 - Despesas com diárias funcionários (órgão 20 Fundação Cultural de Canoinhas). ART.6º Revogam-se as disposições contrárias. ART.7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. - Canoinhas/SC, 21 de outubro de 2005. eito em Exercício Esta Lei foi registyáda e pubricada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças 21/10/7095. Secretário Municipal/de A nistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisdpme.sc.gov lr CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA