| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3940 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º196/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 5158 |
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à: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.940 DE 21/12/2005 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade: 01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Projeto Atividade: 1.024: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, RECUPERACAO AQUISICAO MATERIAIS Valor (R$) 4.4.90.51.00.00.00.00 | 148 [obras e instalações 350.000,00 350.000,00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil reais) do excesso de arrecadação apurado em no mês de Novembro de 2005 da fonte 80 (recursos ordinários), conforme demonstrativo em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2005. EOBERTO WEINE Prefei Esta Lei foi registrada e publicada na Secretária Municipal de Administração e Finanças, em 21/12/2005(. / de AdMinistração de Finanças 4 Secretário Municipe Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis)pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA TR Meme e