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norma nº 3940/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3940 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º196/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id5158

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texto integral #

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à: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3.940 DE 21/12/2005
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar
no Valor de R$350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
Orgão: 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Projeto Atividade: 1.024: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, RECUPERACAO AQUISICAO MATERIAIS
Valor (R$)
4.4.90.51.00.00.00.00 | 148 [obras e instalações 350.000,00
350.000,00
ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata
o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar
o valor de R$350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil reais) do excesso de
arrecadação apurado em no mês de Novembro de 2005 da fonte 80 (recursos
ordinários), conforme demonstrativo em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogada as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2005.
EOBERTO WEINE
Prefei
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretária Municipal de
Administração e Finanças, em 21/12/2005(.
/
de AdMinistração de Finanças
4
Secretário Municipe
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis)pmc.sc.gov.br
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