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norma nº 3947/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3947 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º152/2005 QUE "DECLARA DE INTERESSE SOCIAL UMA ÁREA DE TERRAS".
native_id5159

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.947 DE 22/12/2005
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL UMA ÁREA DE TERRAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
declarar de Interesse Social uma área de terras com 26.270,50m?
(vinte e seis mil, duzentos e setenta metros e cinquenta
decímetros quadrados), situada no Bairro Campo d” Água Verde,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Canoinhas, matriculado sob nº 14.635.
Art.2º Tal imóvel será utilizado para atender ao P.S.H
(Programa de Subsídio a Habitação), desenvolvido pelo Município
de Canoinhas, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e da Família, para a construção de unidades habitacionais
no atendimento às famílias carentes, em conformidade ao disposto
na Lei nº 3.859 de 17/08/2005.
Art.3º A referida área será destinado a implantação do
loteamento “Nova Esperança”.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º - Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 22 de dezembro de 2005.
AA Ugo
Prefeito
Esta Lei foi registráda e publi a na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 22/12/20
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpmc.sc.gov.br
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