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norma nº 3952/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3952 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º197/2005 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "TERPAN ARTIGOS DE CONCRETO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DF CANOINHA
SECRETARIA MUNH CIPAL DE ADMINISTRA CÁ O
“Departamento de Leis e Decretos ”
— RUBRICA
de MES STO 7 ra
LEI Nº 3.952 DE 26/12/2005
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA “TERPAN
”
ARTIGOS DE CONCRETO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
ABS. dº - Fica autorizado, cessão de uso pelo período de 10
(dez) anos, com a TERPAN ARTIGOS DE CONCRETO, inscrita no CGC/MF
sob nº 07.550.701/0001-43, nesta cidade de Canoinhas, para a
utilização por esta, de uma área de terras com 5.332,00m? (cinco
mil, trezentos e trinta e dois metros quadrados), parte uma área
maior com 12.600,00m? (setenta e dois mil e seiscentos metros
quadrados), situado no lugar Bairro Água Verde, neste município,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob
nº 19.849, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no atiido 4",
destina-se única e exclusivamente para a instalação do parque
fabril da empresa TERPAN ARTIGOS DE CONCRETO.
At. FT - O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I —- o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo
menos 50% (cingiienta Por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a
contar da data de vigência desta Lei;
333 - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (Quatro)
anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Art. 4º —- Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a
empresa cessionária implantado o projeto que reverta na geração de
empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto
apresentado, poderá o poder público, através de lei específica,
promover a doação da área descrita no artigo primeiro.
mail leis pme. sc.gov.br
SANTA CATARINA
FL.01
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Art. 5º - Durante o prazo do contrato, que iniciará a partir
da cessão de uso, o imóvel não poderá ser cedido a terceiros a
qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação
prevista.
Parágrafo Único: Não sendo cumpridos os prazos previstos no
art. 3º a cessão de uso será rescindida, retornando o imóvel a
disponibilidade do Município de Canoinhas.
Art. 6 - Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, as
benfeitorias deverão ser retiradas pela empresa cessionária no
prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da
apresentação de negativa fiscal municipal, estadual e federal da
empresa e de seus sócios.
Art. 8º” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 26 de dezembro de 2005.
LOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrâda e publicada na Secr
Administração e Finanças, em 26/12/2005.
aria Municipal de
Secretário Municip fnistração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis)pmce.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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