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norma nº 3941/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3941 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º198/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id5161

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3.941 DE 21/12/2005
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar
no Valor de R$205.000,00 (Duzentos e cinco Mil Reais), com a seguinte
classificação institucional:
Orgão: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto Atividade: 2.001: Fundo de Municipal de Saúde
Valor (R$)
3.1.90.04.00.00.00.00 10 Contratação por Tempo 150.000,00
Determinado
3-1.90-13.00.00.00.00 | 9 | [obrigações Patronais | 55.000,00
205.000,00
ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata
o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a
importância de R$205.000,00 (Duzentos e cinco Mil Reais) de acordo com a
especificação que se segue:
Orgão: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto Atividade: 2.001: rundo de Municipal de Saúde
Valor (R$)
4.4.90.51.00.00.00.00 | | 4 obras e Instalações 205.000,00
Total 205.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogada as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2005.
EOBERTO WEINFRT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e ops rh Setretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 21/12/2005. E
AS + a
ARGO fsosk B VE GARDT
Secretário Municipal de Adyinistração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis)pmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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