| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3941 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º198/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 5161 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.941 DE 21/12/2005 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$205.000,00 (Duzentos e cinco Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto Atividade: 2.001: Fundo de Municipal de Saúde Valor (R$) 3.1.90.04.00.00.00.00 10 Contratação por Tempo 150.000,00 Determinado 3-1.90-13.00.00.00.00 | 9 | [obrigações Patronais | 55.000,00 205.000,00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância de R$205.000,00 (Duzentos e cinco Mil Reais) de acordo com a especificação que se segue: Orgão: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto Atividade: 2.001: rundo de Municipal de Saúde Valor (R$) 4.4.90.51.00.00.00.00 | | 4 obras e Instalações 205.000,00 Total 205.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2005. EOBERTO WEINFRT Prefeito Esta Lei foi registrada e ops rh Setretaria Municipal de Administração e Finanças, em 21/12/2005. E AS + a ARGO fsosk B VE GARDT Secretário Municipal de Adyinistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis)pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA