| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3954 / 2006 |
| Date | 2006-01-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º153/2005 QUE "DISPÕE SOBRE O PLANTIO DA CULTURA DE FUMO NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 9) "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº3.954 de 04/01/2006 “DISPÕE SOBRE O PLANTIO DA CULTURA DE FUMO NO MUNICIPIO DE CANOINHAS E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS” Art.1º A atividade agropecuária, inclusive o cultivo do tabaco (nicotiana rabacum) são considerados, no âmbito do Município de Canoinhas, atividade de relevante cunho econômico e social. Art.2º As políticas públicas municipais serão voltadas ao incentivo da diversificação agropecuária, ao desenvolvimento agropecuário sustentável com políticas de incentivos ficais, auxílios e subvenções, estimulando formas alternativas para a manutenção da população campesina do Município em seus locais de origem. Parágrafo Único: Fica garantido o direito de livre plantio da cultura do tabaco em qualquer de suas espécies, no âmbito do território do Município de Canoinhas. Art.3º O Poder Público divulgará os benefícios econômicos e sociais da atividade agropecuária no âmbito rural e urbano do Município de Canoinhas Art 4º Para o cumprimento dos incentivos de que trata esta Lei, o Poder Público Municipal deverá estar atento as limitações orçamentárias e fiscais, imposta pelo Orçamento Municipal, de modo a respeitar a legislação pertinentes, no que couber. Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas , 04 de janeiro de 2006. (A LEOBERTO WEINE Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 04/01/2006.” Secretário Municipal/de A nistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis) pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ELOA