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norma nº 3954/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3954 / 2006
Date 2006-01-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º153/2005 QUE "DISPÕE SOBRE O PLANTIO DA CULTURA DE FUMO NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id5162

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 9)
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº3.954 de 04/01/2006
“DISPÕE SOBRE O PLANTIO DA CULTURA DE FUMO NO
MUNICIPIO DE CANOINHAS E CONTEM OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Art.1º A atividade agropecuária, inclusive o cultivo do tabaco
(nicotiana rabacum) são considerados, no âmbito do Município de
Canoinhas, atividade de relevante cunho econômico e social.
Art.2º As políticas públicas municipais serão voltadas ao
incentivo da diversificação agropecuária, ao desenvolvimento
agropecuário sustentável com políticas de incentivos ficais,
auxílios e subvenções, estimulando formas alternativas para a
manutenção da população campesina do Município em seus locais de
origem.
Parágrafo Único: Fica garantido o direito de livre plantio da
cultura do tabaco em qualquer de suas espécies, no âmbito do
território do Município de Canoinhas.
Art.3º O Poder Público divulgará os benefícios econômicos e
sociais da atividade agropecuária no âmbito rural e urbano do
Município de Canoinhas
Art 4º Para o cumprimento dos incentivos de que trata esta
Lei, o Poder Público Municipal deverá estar atento as limitações
orçamentárias e fiscais, imposta pelo Orçamento Municipal, de modo
a respeitar a legislação pertinentes, no que couber.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas , 04 de janeiro de 2006.
(A
LEOBERTO WEINE
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, em 04/01/2006.”
Secretário Municipal/de A nistração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis) pme.sc.gov.br
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