| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3942 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º199/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 5163 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.942 DE 21/12/2005 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARE ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$23.000,00 (Vinte e três Mil reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 04: Secretaria Municipal de Finanças Unidade: 01: Secretaria Municipal de Finanças Proj eto Atividade: 2.004: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Finanças Valor (R$) 3.1.90,11.00.00.00.00 Edo Vencimentos e Vantagens 5.000,00 Hall ++ nl So DS 90,39.,00.00.00,00 42 Outras Serviços de 10.000,00 Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00 Orgão: 07: Secretaria Munic. Des. Social e da Família Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. S ocial e da Família Projeto Atividade: 2. 010: Funcionamento e Manutenção da Sec. Des. Social e da Família Valor (R$) 3.1.90.11.00.00.00.00 al sys -- e Vantagens 8.000,00 Fixas - Pessoal Civil 8.000,00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância R$23.000,00 (Vinte e três Mil reais), de acordo com a especificação que se segue: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mai leisOpmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PB PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |. fi SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NE "Departamento de Leis e Decretos" Orgão: 02: Gabinete do Prefeito Unidade: 01: Gabinete do Prefeito Projeto Atividade: 2.002: Funcionamento e Manutenção do Gabinete do Prefeito to rumo —ódigo [Descrição RS 3.1.90.11.00,.00.00.00 za Vencimentos e Vantagens 23.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas/ 21 de dezembro de 2005, LEOBERTO WEINE Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secrétaria Municipal de Administração e Finanças, em 21/12/ 005. ARGOS//JOSÉ BURGARDT secretário Municip Vnistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Cai xa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis pmc. sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA