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norma nº 3920/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3920 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaPROJETO DE LEI N.º154/2005 QUE "AUTORIZA A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.920 DE 30/11/2005
AUTORIZA A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BNDES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
=" Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e
wa garantir financiamento junto ao Banco Nacional de
a Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do
Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, até o valor de R$
947.646,00 (novecentos e quarenta e sete mil e seiscentos e
quarenta e seis reais) , observadas as disposições legais em
R vigor para contratação de operações de crédito, as normas do
Pat BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a
| operação.
via Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento
Es autorizado neste artigo serão cbrigatoriamente aplicados na
execução de projeto integrante do PMAT - Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores
Sociai=s Básicos, do BNDES.
Pe; Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da
: operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder
bay ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável,
a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158
e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição
Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade,
venham a substituí-los.
Ss 1º- Para a efetivação da cessão ou vinculação em
garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o
Banco do Brasil S/A autorizado transferir os recursos cedidos
ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos
vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
S 2º- Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos
no caput fica o Poder Executivo autorizado a vincular ,
mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para
assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do
contrato celebrado.
f
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mailleisQOpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
S 3º- Parágrafo 3. - Fica o Poder Executivo obrigado a
promover o empenho das despesas nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados,
para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente,
os recursos necessários ao atendimento da contrapartida
financeira do município no Projeto e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
formalização do contrato autorizado pela presente Lei, o Poder
Executivo encaminhará cópia do mesmo ao Legislativo
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 30 de Novembro de 2005.
+. y
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 30/11/20054
/
o pes
ARGOS dOsÉ segs
Secretário Muniéipal de/Administração de Finanças
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