| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3943 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º201/2005 QUE "CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". |
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=. mena gb PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS || fe SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO = "Departamento de Leis e Decretos” EESRICA LEI Nº 3.943 DE 21/12/2005 CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica criado 01 (um)cargo técnico isolado de advogado municipal para atuar junto ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único - Por sua natureza técnica, classifica-se como sendo padrão C.I. cuja remuneração corresponde ao padrão CC.aa, com vencimento de R$ 2.635,00 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais) Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2005. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi regisittrada e pub ada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 2Y/12/200 E VA ARGOS JOSÉ AURGARDT Secretário Municipal de Administração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA