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norma nº 3943/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3943 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º201/2005 QUE "CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL".
native_id5165

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=. mena
gb PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ||
fe SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO =
"Departamento de Leis e Decretos”
EESRICA
LEI Nº 3.943 DE 21/12/2005
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado 01 (um)cargo técnico isolado de
advogado municipal para atuar junto ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Por sua natureza técnica, classifica-se
como sendo padrão C.I. cuja remuneração corresponde ao padrão
CC.aa, com vencimento de R$ 2.635,00 (dois mil, seiscentos e
trinta e cinco reais)
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2005.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi regisittrada e pub ada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, em 2Y/12/200
E VA
ARGOS JOSÉ AURGARDT
Secretário Municipal de Administração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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