| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3948 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º202/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO COMPLEMENTAR ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 5166 |
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' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.948 DE 26/12/2005 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCI O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$60.000,00 (Sessenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto Atividade: 2.001: Fundo de Municipal de Saúde 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de 60.000,00 Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância de R$60.000,00 (Sessenta Mil Reais), de acordo com a especificação que se segue: Orgão: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto Atividade: 2.001: Fundo de Municipal de Saúde Valor (R$) Sede DO «DEUS « DO Us O Material de Distribuição 60.000,00 Gratuita 60.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinha 26 de dezembro de 2005. Prefei Esta Lei foi registrada e EA na Seçretaria Municipal de Administração e Finanças, em 26/124 095 “Tá Pa” 4 to a ii A 42 ” / ARGOSSosÉ BUKGARDT Secretário Municipal/ãe Admiúistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fofe (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisOpmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA