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norma nº 3949/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3949 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º203/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id5167

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texto integral #

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É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
ff SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3.949 DE 26/12/2005
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE 1
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$55.000,00 (Cinquenta e cinco Mil reais),
com a seguinte classificação institucional:
Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração
Projeto Atividade: 2.003: Funcionamento e Manutenção da Secretaria
de Administração
Valor (R$)
3.3.90.39.00.00.00.00 a Outros Serviços de 55.000,00
Terceiros - Pessoa
Jurídica |
55.000,00
ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que
trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular a importância R$55.000,00 (Cinqúenta e cinco
Mil reais), de acordo com a especificação que se segue:
Orgão: 02: Gabinete do Prefeito
Unidade: 01: Gabinete do Prefeito
Projeto Atividade: 2.002: Funcionamento e Manutenção do Gabinete do
Prefeito
Valor (R$)
3.1.90.11.00.00.00.00 13 Vencimentos e Vantagens 45.000,00
Fixas - Pessoal Civil
DDDWDWDW[IE TEA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisQ)pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
ROBRICA
RREO. cm ro mes et cap ao
Orgão: 11 Secretaria Munic. de Planejamento e Orçamento
Unidade: 01: Secretaria Munic. de Planejamento e Orçamento
Projeto Atividade: 0.001 Amortização da Dívida por Contrato
Elemento Código
(R$)
O o DO
Fixas - Pessoal Civil
E a O MM
Total RIA | 10.000,00 00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
sendo revogada as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 26 de dezembro de 2005.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, em 26/12/2005
A
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A o
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ARGOS/JOSÊ BURGARDT
Secretário Municipal de Administração de Finanças

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