| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3949 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º203/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ff SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.949 DE 26/12/2005 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE 1 ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$55.000,00 (Cinquenta e cinco Mil reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração Projeto Atividade: 2.003: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Administração Valor (R$) 3.3.90.39.00.00.00.00 a Outros Serviços de 55.000,00 Terceiros - Pessoa Jurídica | 55.000,00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância R$55.000,00 (Cinqúenta e cinco Mil reais), de acordo com a especificação que se segue: Orgão: 02: Gabinete do Prefeito Unidade: 01: Gabinete do Prefeito Projeto Atividade: 2.002: Funcionamento e Manutenção do Gabinete do Prefeito Valor (R$) 3.1.90.11.00.00.00.00 13 Vencimentos e Vantagens 45.000,00 Fixas - Pessoal Civil DDDWDWDW[IE TEA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisQ)pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" ROBRICA RREO. cm ro mes et cap ao Orgão: 11 Secretaria Munic. de Planejamento e Orçamento Unidade: 01: Secretaria Munic. de Planejamento e Orçamento Projeto Atividade: 0.001 Amortização da Dívida por Contrato Elemento Código (R$) O o DO Fixas - Pessoal Civil E a O MM Total RIA | 10.000,00 00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 26 de dezembro de 2005. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 26/12/2005 A . , E 4 a E s aa A o , . ARGOS/JOSÊ BURGARDT Secretário Municipal de Administração de Finanças