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norma nº 3905/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3905 / 2005
Date 2005-11-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º155/2005 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A AFETUAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS COM RETENÇÃO DE PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.905 DE 04/11/2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A EFETUAR PARCELAMENTO DE
DÍVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -— INSS
COM RETENÇÃO DE PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS — FPM
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
art,㺠Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
Canoinhas, autorizado a efetuar o pagamento da dívida com o
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -— INSS, através da retenção
do Fundo de Participação dos Municípios -— FPM.
Parágrafo 1º Oo pagamento de que trata o “caput”, é
correspondente a diferença entre o valor informado e o valor retido
junto ao INSS referente ao período 13/2003 (décimo terceiro salário
de 2003).
Parágrafo 2º o valor devido atualizado para o mês de
setembro/2005 monta R$105.438,94 (cento e cinco mil, quatrocentos e
trinta e oito reais, noventa e quatro centavos).
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas, 04 de novembro de 2005.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, em 04/11/2005.
E
ARGOS/ JOSÉ RGARDT
Secretário Municipal/de Administração de Finanças
4
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostai71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leispmc .sc.gov.br
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