| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3905 / 2005 |
| Date | 2005-11-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º155/2005 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A AFETUAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS COM RETENÇÃO DE PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.905 DE 04/11/2005 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -— INSS COM RETENÇÃO DE PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS — FPM O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI art,㺠Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Canoinhas, autorizado a efetuar o pagamento da dívida com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -— INSS, através da retenção do Fundo de Participação dos Municípios -— FPM. Parágrafo 1º Oo pagamento de que trata o “caput”, é correspondente a diferença entre o valor informado e o valor retido junto ao INSS referente ao período 13/2003 (décimo terceiro salário de 2003). Parágrafo 2º o valor devido atualizado para o mês de setembro/2005 monta R$105.438,94 (cento e cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais, noventa e quatro centavos). Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas, 04 de novembro de 2005. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 04/11/2005. E ARGOS/ JOSÉ RGARDT Secretário Municipal/de Administração de Finanças 4 Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostai71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leispmc .sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA