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norma nº 3946/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3946 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º184/2005 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA".
native_id5169

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÁ 0,
"Departamento de Leis e Decretos"
RUBRICA
LEI 3.946 DE 21/12/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com a Fundação do Meio Ambiente - Fatma, cujo
termo final de vigência não ultrapasse a 31 de dezembro de 20068.
Parágrafo Unico: Para efetivação do convênio de que trata
esta lei, o Município cederá 02 (dois) servidores concursados,
para a Fundação do Meio Ambiente, sem ônus para essa
municipalidade.
Art.3º Os recursos da presente Lei serão oriundos de dotações
específicas do orçamento vigente.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º- Revogadas as disposições em contrário, especialmente
a Lei nº 3.910 de 22/11/2005.
Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 20065.
EOBER WE INERT
Prefeito
Administração e Finanças, em 21/ 005.
Esta Lei foi registrada e Ad quero na Secretaria Municipal de
/2 f.
/
ARGOS /OSÉ ar «O
Secretário Munifipal de Administração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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