| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3946 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º184/2005 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÁ 0, "Departamento de Leis e Decretos" RUBRICA LEI 3.946 DE 21/12/2005 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação do Meio Ambiente - Fatma, cujo termo final de vigência não ultrapasse a 31 de dezembro de 20068. Parágrafo Unico: Para efetivação do convênio de que trata esta lei, o Município cederá 02 (dois) servidores concursados, para a Fundação do Meio Ambiente, sem ônus para essa municipalidade. Art.3º Os recursos da presente Lei serão oriundos de dotações específicas do orçamento vigente. Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.5º- Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.910 de 22/11/2005. Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 20065. EOBER WE INERT Prefeito Administração e Finanças, em 21/ 005. Esta Lei foi registrada e Ad quero na Secretaria Municipal de /2 f. / ARGOS /OSÉ ar «O Secretário Munifipal de Administração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA