| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3668 / 2004 |
| Date | 2004-01-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 01/2004 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA OPERACIONAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRO-FDM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ; EN Taça SS a É o cesniidi | | SANGINHAS “Departamento de Leis e Decretos” — NUMERO . LEI Nº 3.668 de 23/01/2004 | FOBRICA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA OPERACIONAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARIANA PRO-FDM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - PRO-FDM, mediante assinatura de convênio com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e com a interveniência do BADESC- AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A. Art. 2º - A adesão ao PRO-FDM propiciará o aporte de recursos ao município para financiamento de obras de infra-estrutura econômica e social, serviços públicos, máquinas e equipamentos, para adequação institucional da administração municipal na forma do seu Regulamento. Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos em obras, serviços, máquinas e equipamentos, e projetos de desenvolvimento institucional, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC-AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, até o montante de RS 2.886.000,00 (Dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil reais). Parágrafo Único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de cotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor do financiamento. Art. 4º - Para dar continuidade ao PRO-FDM, o Poder Executivo consignará nos projetos de leis orçamentários dos anos subsequentes, . as dotações necessárias a formação do Programa, bem como, para ) cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados. 7 Ê ] À Á , Pe Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(Qpme.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 | CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” mi PRA, e * | 4 e e e — um e RUBRICA Fls. nº 02 da Lei nº 3.668/2004 ma meme Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei Oo Município pagará encargos máximos de 6,5% (seis e meio por cento) ao ano, acrescido da taxa de juros de longo prazo-TJLP, ou, no caso de sua extinção o indexador que à substituir. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Met. T -vBSta Léi ditra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 23 de janeiro de 2004, 7 oa RLANDO KRAUTLKR Prefeito Esta Lei foi registráda e publticada junto a Secretaria Municipal de Administração em 23/01/2004). f held MARILEI DE q. SEKETEA SCHLICKMANN secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA