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norma nº 3668/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3668 / 2004
Date 2004-01-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 01/2004 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA OPERACIONAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRO-FDM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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SANGINHAS
“Departamento de Leis e Decretos”
— NUMERO .
LEI Nº 3.668 de 23/01/2004 | FOBRICA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA
OPERACIONAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA
CATARIANA PRO-FDM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir
ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento do Estado de Santa
Catarina - PRO-FDM, mediante assinatura de convênio com a Secretaria
de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e com a
interveniência do BADESC- AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A.
Art. 2º - A adesão ao PRO-FDM propiciará o aporte de recursos
ao município para financiamento de obras de infra-estrutura econômica
e social, serviços públicos, máquinas e equipamentos, para adequação
institucional da administração municipal na forma do seu Regulamento.
Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do
programa de investimentos em obras, serviços, máquinas e equipamentos,
e projetos de desenvolvimento institucional, fica o Poder Executivo
autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC-AGÊNCIA CATARINENSE DE
FOMENTO S/A, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM,
até o montante de RS 2.886.000,00 (Dois milhões, oitocentos e oitenta
e seis mil reais).
Parágrafo Único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos
neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a
vinculação de cotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor do
financiamento.
Art. 4º - Para dar continuidade ao PRO-FDM, o Poder Executivo
consignará nos projetos de leis orçamentários dos anos subsequentes, .
as dotações necessárias a formação do Programa, bem como, para )
cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados. 7
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(Qpme.sc.gov.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 | CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos” mi
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RUBRICA
Fls. nº 02 da Lei nº 3.668/2004 ma meme
Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo
3º desta Lei Oo Município pagará encargos máximos de 6,5% (seis e meio
por cento) ao ano, acrescido da taxa de juros de longo prazo-TJLP, ou,
no caso de sua extinção o indexador que à substituir.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Met. T -vBSta Léi ditra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de janeiro de 2004,
7 oa
RLANDO KRAUTLKR
Prefeito
Esta Lei foi registráda e publticada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 23/01/2004).
f
held
MARILEI DE q. SEKETEA SCHLICKMANN
secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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