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norma nº 3664/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3664 / 2004
Date 2004-01-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 02/2004 QUE "AUTORIZA A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id5171

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CANOINHAS
7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
7 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.664 DE 23/01/2004
AUTORIZA A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a criar as vagas que serão destinadas a Secretaria
Municipal de Educação, conforme quadro abaixo:
PEDAGOGOS
Art. 2º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar em caráter excepcional e temporário, nos
termos da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Municipal nº
3.038/99, a contratação das seguintes vagas em caráter
temporário:
Auxiliar de Biblioteca
Auxiliar de Secretaria
Servente Masculino
Parágrafo único - Na ordem de chamada terão preferência
os aprovados em concurso e/ou processo seletivo já realizado
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
para os cargos existentes, mesmo que seja para preencher cargos
temporários.
Art. 3º - As despesas constantes da presente lei,
correrão por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de janeiro de 2004.
Esta Lei foi regis
Municipal de Administração
ada e publicada junto a Secretaria
23/01/2004.
MARILEI DE J. REIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisÓ)pme.sc.gov.br
CGC/MF 83. 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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