| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3664 / 2004 |
| Date | 2004-01-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 02/2004 QUE "AUTORIZA A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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CANOINHAS 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.664 DE 23/01/2004 AUTORIZA A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as vagas que serão destinadas a Secretaria Municipal de Educação, conforme quadro abaixo: PEDAGOGOS Art. 2º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar em caráter excepcional e temporário, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Municipal nº 3.038/99, a contratação das seguintes vagas em caráter temporário: Auxiliar de Biblioteca Auxiliar de Secretaria Servente Masculino Parágrafo único - Na ordem de chamada terão preferência os aprovados em concurso e/ou processo seletivo já realizado Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” para os cargos existentes, mesmo que seja para preencher cargos temporários. Art. 3º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 23 de janeiro de 2004. Esta Lei foi regis Municipal de Administração ada e publicada junto a Secretaria 23/01/2004. MARILEI DE J. REIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisÓ)pme.sc.gov.br CGC/MF 83. 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA