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norma nº 3663/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3663 / 2004
Date 2004-01-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 03/2004 DE CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA A EMPRESA "PORMACO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MADEIRA LTDA
native_id5172

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CANOINHAS
= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.663 DE 23/01/2004
CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA A EMPRESA “PORMACO
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MADEIRA LTDA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez)
anos, com a Empresa “PORMACO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MADEIRA
LIDA”, inscrita no CNPJ sob nº 80.475.437/0001-10, situada neste
município, para a utilização por esta, de uma área de terras com
4.000, 00m? (Quatro mil metros quadrados), situado no lugar
denominado “Piedade”, neste Município e comarca, no lado esquerdo
da BR “m 280, sentido Canoinhas/Porto União, distando
aproximadamente 3,0 km do centro da cidade de Canoinhas, com as
seguintes confrontações: ao Norte - frente, com a Rodovia BR -
280, na extensão de 52,20 metros, ao Sul - frente, com a Estrada
Dona Francisca, na extensão de 60,90 metros; ao Leste - lateral ,
com terras da Prefeitura Municipal de Canoinhas, na extensão de
103, 00metros, e ao Oeste - lateral , Com tferras de Majestade
Imóveis Ltda, na extensão de 59,00 metros, matriculada no Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 24.837.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo lo,
destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma empresa
reciclagem de sucatas não-metálicas e fabricação de artefatos de
papel, papelão e cartolina.
Art. 3º —- O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma; |
I — o início da terraplanagem do terreno logo após a
assinatura do termo de comodato;
II — Início da construção do barracão em no máximo 06
meses, a contar da assinatura do termo;
III - Término da construção das seguintes obras num prazo
de 24 meses:
a) barracão de 300 m2;
Db) sala de administração de 50 m2;
c) loja de atendimento de 100 m2;
d) área de estoque de materiais com 1000 m2.
IV - Início das atividades no barracão de 24 meses após a
assinatura do termo;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQpmc.sc.gov.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
CANCINHAS
V - O prazo para conclusão do projeto será de 02 anos, a
contar da data de vigência desta Lei.
Art. 4º - Findo o prazo previsto, e tendo a Comodatária
implantado o projeto que reverta na geração de empregos e
incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado,
poderá o poder público, através de lei específica, promover a
doação da área descrita no artigo primeiro.
Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1o não poderá
ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser
alterada a destinação prevista.
Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida
da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da
comodatária.
Art. 8º -— Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas/SC, 23 de janeiro de 2004.
Esta Lei foi registrada e publicâda junto a Secretaria
Municipal de Administração em /23/01/2004.
o O cd
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br
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