| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3663 / 2004 |
| Date | 2004-01-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 03/2004 DE CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA A EMPRESA "PORMACO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MADEIRA LTDA |
| native_id | 5172 |
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CANOINHAS = PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.663 DE 23/01/2004 CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA A EMPRESA “PORMACO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MADEIRA LTDA” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a Empresa “PORMACO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MADEIRA LIDA”, inscrita no CNPJ sob nº 80.475.437/0001-10, situada neste município, para a utilização por esta, de uma área de terras com 4.000, 00m? (Quatro mil metros quadrados), situado no lugar denominado “Piedade”, neste Município e comarca, no lado esquerdo da BR “m 280, sentido Canoinhas/Porto União, distando aproximadamente 3,0 km do centro da cidade de Canoinhas, com as seguintes confrontações: ao Norte - frente, com a Rodovia BR - 280, na extensão de 52,20 metros, ao Sul - frente, com a Estrada Dona Francisca, na extensão de 60,90 metros; ao Leste - lateral , com terras da Prefeitura Municipal de Canoinhas, na extensão de 103, 00metros, e ao Oeste - lateral , Com tferras de Majestade Imóveis Ltda, na extensão de 59,00 metros, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 24.837. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo lo, destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma empresa reciclagem de sucatas não-metálicas e fabricação de artefatos de papel, papelão e cartolina. Art. 3º —- O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; | I — o início da terraplanagem do terreno logo após a assinatura do termo de comodato; II — Início da construção do barracão em no máximo 06 meses, a contar da assinatura do termo; III - Término da construção das seguintes obras num prazo de 24 meses: a) barracão de 300 m2; Db) sala de administração de 50 m2; c) loja de atendimento de 100 m2; d) área de estoque de materiais com 1000 m2. IV - Início das atividades no barracão de 24 meses após a assinatura do termo; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQpmc.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” CANCINHAS V - O prazo para conclusão do projeto será de 02 anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 4º - Findo o prazo previsto, e tendo a Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1o não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da comodatária. Art. 8º -— Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas/SC, 23 de janeiro de 2004. Esta Lei foi registrada e publicâda junto a Secretaria Municipal de Administração em /23/01/2004. o O cd MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA