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norma nº 3673/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3673 / 2004
Date 2004-02-16
EmentaPROJETO DE LEI Nº 06/2004 QUE AUTORIZA CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM A POLÍCIA MILITAR - CORPO DE BOMBEIROS
native_id5174

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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 -
CGCIMF 83.102. 384/0001-80
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.673 de 16/02/2004
AUTORIZA CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM A POLICIA MILITAR - CORPO
DE BOMBEIROS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LET
Art. 1º -—- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar o Termo de Cessão de Uso com o Estado de
santa Catarina, através da Policia Militar, objetivando a cessão
dos seguintes veículos:
I - 01 (um) veículo Furgão RENAILT, modelo MASTER, tipo
ambulância, combustivel óleo diesel, cor vermelha, ano de
fabricação 2002 modelo 2003, chassi 93YADCCH530338922, placas
MDG-1209, equipado com os acessórios exigidos pelo CONTRAN,
adquirido pelo FUNREBOMPM;
II -—- 01 (um) veículo Mis/Camionete, modelo VwW/Kombi,
combustivel gasolina, cor vermelha, ano de fabricação 1996
modelo 1996, chassi 9BWNZ2Z22231TP026786, placas LYB-5/68, equipado
com os acessórios exigidos pelo CONTRAN, adquirido pelo
FUNREBOMPM ;
III - 01 (um) veículo Motocicleta Marca Honda CS-12501,
combustivel gasolina, cor vermelha, ano de fabricação 1998
modelo 1998, chassi 9C2JAO10WWR006344, placas LZV-8065, equipado
com os acessórios exigidos pelo CONTRAN, adquirido pelo
FUNREBOMPM ;
IV - 01 (um) veículo Marca FIAT, modelo PÁLIO WEEKEND 16V,
combustivel gasolina, cor vermelha, ano de fabricação 1998
modelo 1998, chassi 9BD178838W0700467, placas MAW-2657, equipado
com os acessórios exigidos pelo CONTRAN, adquirido pelo
FUNREBOMPM.
Parágrafo único - Os bens descrito acima destina-se única e
exclusivamente ao serviço de Auto Socorro de Urgência - ASU,
Serviço de Auto Transporte de Pessoal - ATP, serviços
administrativo e vistorias no Município de Canoinhas, VAZA
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
PE NRICA
a im
E-mail leis pme.sc.gov.br
NÚMERO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
cc | . ss
Departamento de Leis e Decretos >
ser identificado com o padrão da Policia Militar - Corpo dia
Bombeiros. e
Art. 2º - A cessão do uso de que trata esta Lei será pelo
prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado automaticamente
por tantos períodos quantos necessários para o atendimento do
respectivo convênio e desde que haja interesse das partes.
Parágrafo Primeiro - No caso de desvio de finalidade, o
presente convênio poderá ser rescindido unilateralmente, por
qualquer das partes, mediante comunicação escrita com 30
(trinta) dias de antecedência.
Parágrafo Segundo - Fica por conta do cessionário o
licenciamento anual do veículo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 16 de fevereiro de 2004
URLANDO KRAUTLE
<
Pfefeito
j
|
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração é&m 16/02/2004.
MARILEI DE J. DEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 6622-3848 - E-mail leisBDpme.sc.gov by
CGC/MF 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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