| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3673 / 2004 |
| Date | 2004-02-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 06/2004 QUE AUTORIZA CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM A POLÍCIA MILITAR - CORPO DE BOMBEIROS |
| native_id | 5174 |
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - CGCIMF 83.102. 384/0001-80 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.673 de 16/02/2004 AUTORIZA CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM A POLICIA MILITAR - CORPO DE BOMBEIROS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LET Art. 1º -—- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de Cessão de Uso com o Estado de santa Catarina, através da Policia Militar, objetivando a cessão dos seguintes veículos: I - 01 (um) veículo Furgão RENAILT, modelo MASTER, tipo ambulância, combustivel óleo diesel, cor vermelha, ano de fabricação 2002 modelo 2003, chassi 93YADCCH530338922, placas MDG-1209, equipado com os acessórios exigidos pelo CONTRAN, adquirido pelo FUNREBOMPM; II -—- 01 (um) veículo Mis/Camionete, modelo VwW/Kombi, combustivel gasolina, cor vermelha, ano de fabricação 1996 modelo 1996, chassi 9BWNZ2Z22231TP026786, placas LYB-5/68, equipado com os acessórios exigidos pelo CONTRAN, adquirido pelo FUNREBOMPM ; III - 01 (um) veículo Motocicleta Marca Honda CS-12501, combustivel gasolina, cor vermelha, ano de fabricação 1998 modelo 1998, chassi 9C2JAO10WWR006344, placas LZV-8065, equipado com os acessórios exigidos pelo CONTRAN, adquirido pelo FUNREBOMPM ; IV - 01 (um) veículo Marca FIAT, modelo PÁLIO WEEKEND 16V, combustivel gasolina, cor vermelha, ano de fabricação 1998 modelo 1998, chassi 9BD178838W0700467, placas MAW-2657, equipado com os acessórios exigidos pelo CONTRAN, adquirido pelo FUNREBOMPM. Parágrafo único - Os bens descrito acima destina-se única e exclusivamente ao serviço de Auto Socorro de Urgência - ASU, Serviço de Auto Transporte de Pessoal - ATP, serviços administrativo e vistorias no Município de Canoinhas, VAZA CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PE NRICA a im E-mail leis pme.sc.gov.br NÚMERO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO cc | . ss Departamento de Leis e Decretos > ser identificado com o padrão da Policia Militar - Corpo dia Bombeiros. e Art. 2º - A cessão do uso de que trata esta Lei será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado automaticamente por tantos períodos quantos necessários para o atendimento do respectivo convênio e desde que haja interesse das partes. Parágrafo Primeiro - No caso de desvio de finalidade, o presente convênio poderá ser rescindido unilateralmente, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita com 30 (trinta) dias de antecedência. Parágrafo Segundo - Fica por conta do cessionário o licenciamento anual do veículo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 16 de fevereiro de 2004 URLANDO KRAUTLE < Pfefeito j | Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração é&m 16/02/2004. MARILEI DE J. DEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 6622-3848 - E-mail leisBDpme.sc.gov by CGC/MF 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA