| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3674 / 2004 |
| Date | 2004-02-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 07/2004 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN" |
| native_id | 5175 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” gerem LEI N.º 3.674 DE 16/02/2004 a AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN, O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. lo Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento — CASAN, nos seguintes termos: "Cláusula Primeira DAS BASES LEGAIS DO CONVÊNIO O presente convênio, tem por base a regulação do art. 116, combinado com o art. 2º, parágrafo único, da lei nacional de normas gerais nº 8.666/93, consideradas a autonomia político- administrativa do MUNICÍPIO e a condicão de entidade Jda Administração Indireta do Estado de Santa Catarina da CASAN (art. 13, inciso II, alínea "a", combinado com o art. 2, -ingãso IX, da Constituição Federal). Cláusula Segunda DO OBJETO DA GESTÃO COMPARTILHADA O presente convênio tem a finalidade específica de compartilhar esforços, técnicas e recursos para a gestão dos serviços públicos de abastecimento de água, de drenagem e de coleta, remoção e tratamento de esgotos sanitários e de resíduos sólidos no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, em atendimento à competência comum de promoção de programas de saneamento básico, prevista no art. 23, inciso IX, da Constituição Federal. Eds em Para efeitos deste Convênio, entende-se por compartilhamento, o acompanhamento do MUNICÍPIO Jda gestão operacional, comercial e financeira do sistema de saneamento relativo ao Município de Canoinhas, realizada pela 4 termos estabelecidos neste instrumento. mus Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail tels pme sc.gou lx CGCYMF 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e “Departamento de Leis e Decretos” ha : mm NUMERO | Fls. nº 2 da Lei nº 3.674/2004. Ra 2.2. — A CASAN terá exclusividade na execução dos servicos relacionados à operação, implantação, ampliação e melhorias dos sistemas de saneamento objeto do presente Convênio, não podendo o MUNICÍPIO ajustar com outra empresa a prestação desses serviços, durante a vigência do Convênio. Cláusula Terceira DA GESTÃO DOS SERVIÇOS 3.1. -— O Município constituirá, por lei, ou delegará competência a órgão similar já existente, um Conselho Gestor de Servicos Públicos Essenciais, o qual terá a atribuição de regulamentar em ato próprio e de fiscalizar a prestação adequada dos servicos públicos, dentre eles, necessariamente, os que são objeto deste convênio. 3.2. — A gestão compartilhada será operada por dois executivos, com cada parte indicando um deles, os quais cumprirão os encargos estabelecidos em ato que os convenentes editarão de comum acordo, sendo necessária a assinatura de ambos os executivos em todo e qualquer ato administrativo que lhes couber. Parágrafo único - O executivo representante do Município será designado em ato do Conselho Gestor de Serviços Essenciais, devendo essa designação recair em profissional técnico qualificado, de reconhecida capacidade gerencial, o qual assinará compromisso de desempenho o responsabilidade por metas estabelecidas. 3.3. — A CASAN terá a responsabilidade de administrar com o seu pessoal a prestação dos servicos de água e esgoto, manter atualizado o cadastro de consumidores e faturar e arrecadar as tarifas desses serviços, com a estrutura vigente. Parágrafo único - Sendo do interesse do Município e através de regulamentação do Conselho Gestor de Serviços Públicos Essenciais, poderá aquele designar um Corpo Técnico, formado por profissionais qualificados na área cogente, todos de seu quadro funcional, portanto às suas expensas, para que acompanhem a prestação dos serviços de água e esgoto a serem prestados pela CASAN, e recebam treinamento, sem qualquer objeção por esta última; Cláusula Quarta DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO TA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 6022-3011 - Fax622-3848 - E-mail eis pme.sc.gov br CGC/MF 83. 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” TUMERO FOBRICA Fls. nº 3 da Lei nº 3.674/2004. 4.1. -— O Município constituirá um FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL -— FUNSAN, para o qual serão carreados os recursos correspondentes a 50 % (cinquenta porcento) do lucro líquido mensal total obtido pela CASAN no Município, provenientes das taxas e tarifas do tratamento e distribuição de âgua tratada e esgoto, e mais os recursos provenientes de dotações orcamentárias e subvenções estaduais e municipais, doações e outras fontes que julgarem por bem criar, estabelecer e obter; Parágrafo único - "Lucro líquido", para os fins desta Cláusula, é o resultado obtido da soma dos créditos acima estabelecidos diminuídos das despesas operacionais e com produtos de consumo, conforme tabela/relação a ser formulada entre as partes convenentes, valores estes representativos do Município de Canoinhas e Municípios vizinhos (receita e despesa) que utilizam a mesma fonte de abastecimento de água. 4.2. — A CASAN depositará mensalmente, até o 10º dia útil do mês subsequente, a verba prevista no item 4.1 acima, na Conta bancária do FUNSAN; 4.3. — Os recursos do FUNSAN serão gerenciados e movimentados pelos dois executivos representantes dos convenentes, sempre sob a supervisão do Conselho Gestor de Serviços Públicos Essenciais, recursos esses que serão aplicados exclusivamente em obras de implantação e ampliação dos sistemas de água e esgoto do Município, conforme projetos solicitados pelo Conselho Gestor e aprovados de comum acordo pelas partes convenentes. 4.4. — Ao MUNICÍPIO e à CASAN, como administradores do FUNSAN, competirá a obtenção de recursos suplementares, que se fizerem necessários para a execução dos projetos aprovados, pela forma ou meio que lhes aprouver, cabendo à CASAN diligenciar para a obtenção de financiamentos estaduais, nacionais e internacionais, onerosos ou a fundo perdido, com o resultado sendo destinado exclusivamente a esse Fundo, comprometendo-se o MUNICÍPIO à prática dos atos da sua competência para esse fim, como também, com autorização da Câmara de Vereadores, à assunção das obrigações que lhe forem próprias. Cláusula Quinta DAS INCUMBÊNCIAS DA CASAN Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisDpme.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA. Rua Felipe Schmidt 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” RUBRICA] Fis. nº 4 da Lei nº 3.674/2004. BRICA Para o bom desempenho da gestão compartilhada, a CASAN terá as seguintes incumbências: a) - prestar os serviços adequados, que são objetos do presente instrumento; D) - lançar, fiscalizar e arrecadar contas e faturas conforme tarifas e preços estabelecidos; c) - utilizar as áreas de domínio público, necessárias à execução de obras e prestação dos serviços públicos de saneamento básico, observando a sua afetação e a legislação pertinente; d) - realizar os investimentos necessários à operacionalização dos programas previstos na cláusula segunda; e) - atender, no prazo de quarenta e oito (48) horas, os chamados formais do MUNICÍPIO e/ou de seu órgão regulador, referentes a esclarecimentos das ações de saneamento; ft) -— manter em dia e em ordem todas as licenças, exigidas por lei, para a prestação dos serviços a seu cargo; 9) -— responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais referente a execução de seus encargos, como também por eventuais danos ambientais, materiais e morais em face de terceiros, por atos decorrentes do sistema produtor e tratador; n) - disponibilizar materiais, bens, equipamentos e pessoal necessários à plena execução dos serviços de produção e tratamento de água e esgoto; 1) -— sustar a prestação dos serviços, ora partilhados, aos usuários inadimplentes, quando o pagamento da conta tarifária deixar de ser efetuado a partir do 15º dia corrido da entrega do aviso de mora; )J) - disponibilizar ao MUNICÍPIO e ao órgão regulador dados e informações comerciais, operacionais, administrativos e financeiros, em qualquer hipótese observando as partes os limites de publicidade e a preservação do sigilo técnico, comercial e industrial; 2 | - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax6223848 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS a ço a 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” NUMERO Fls. nº 5 da Lei nº 3.674/2004. RUBRICA — k) -— observar as posturas municipais quando da execução de obras e instalação de equipamentos de serviços necessários aos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; 1) - comunicar ao MUNICÍPIO, com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas, para compatibilização com as tarefas que a ele compete, quaisquer serviços que tiver de realizar em vias e logradouros públicos, com exceção das intervenções emergenciais; m) - disponibilizar e assegurar local e instalações adequadas, em prédio de sua administração local, para a equipe técnica do órgão regulador, que atuará na gestão associada; n) -— explorará os serviços de saneamento, observadas as normas deste Convênio, as necessidades de interesse público e as condições de serviço adequado, correspondendo às exigências de qualidade, continuidade, regularidade e eficiência, devendo ser respeitada a legislação pertinente em vigor, os padrões usuais de operação e, no que couber a disposição de seu regulamento; O) -— a CASAN, poderá firmar contratos com pessoas jurídicas públicas ou privadas para a prestação dos serviços administrativos e operacionais relacionados com o sistema de saneamento básico do Município de Canoinhas, assumindo perante o MUNICÍPIO, total responsabilidade pela qualidade e eficiência dos mesmos ; Pp) - apresentar ao MUNICÍPIO no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, "Relatório Técnico de Desempenho - RTD" com o demonstrativo do desempenho mensal dos últimos 12 (doze) meses, de acordo com os parâmetros estabelecidos; q) -—- promover o mapeamento eletrônico de toda a rede municipal de captação, tratamento, armazenamento e distribuição de água existente até o momento, devendo tal, estar disponível em um prazo máximo de 12 (doze) meses após o vigor do presente Convênio. Cláusula Sexta DAS INCUMBÊNCIAS DO MUNICÍPIO Por sua vez, o MUNICÍPIO responderá pelas seguintes incumbências: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 6622-3011 - Fax 8622-3848 - E-mail leis pme sc. go" x CGC/MF 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” gemer Fls. nº 6 da Lei nº 3.674/2004. CROBRICA” a) - submeter à prévia aprovação dos executivos da gestão compartilhada os projetos e respectivas obras que pretenda executar no sub-solo das vias públicas, responsabilizando-se por quaisquer danos causados às redes dos serviços objeto da gestão associada, permitindo a fiscalização e a vistoria final; Db) - fiscalizar o fiel cumprimento do presente convênio; Cc) - constituir servidões, promover a declaração de utilidade pública de bens imóveis necessários aos serviços objeto deste ajuste, indicados pela CASAN, desapropriando-os e efetuando o pagamento das respectivas indenizações, quando de extrema necessidade pública, e mediante prévia autorização legislativa municipal; d) -— arcar com ônus dos servicos de recolocação da infra-estrutura dos sistemas de água e esgoto, quando houver alterações de alinhamento, de perfis de nivelamento de vias e logradouros públicos, desde que a rede esteja colocada dentro das normas técnicas da ABNT; e) - responder pelo pagamento das tarifas dos serviços de água e esgoto de que sejam usuários os próprios municipais; ft) - submeter à aprovação da CASAN os projetos de implantação de redes de abastecimento de água e de coleta e remoção de esgotos sanitários em loteamentos, antes que os mesmos sejam licenciados; 9) - promover a realização de duas (2) audiências públicas, a primeira até a quarenta e cinco (45) dias após iniciados os trabalhos da CASAN na gestão associada, e a segunda trinta (30) dias antes do término deste convênio, para apresentação conjunta por ambas as partes, do balanço das atividades associadas realizadas. Cláusula Sétima DAS INCUMBÊNCIAS COMPARTILHADAS (CONJUNTAS - (itens "q" à "x", com exceção do ºtE”, da Cláusula Quinta, mais a Cláusula Décima da proposta apresentado pelo Município) A Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 6622-3848 - E-mail leis pme sc. gov bx CGCMF 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” NUMERO 7 Fls. nº 7 da Lei nº 3.674/2004. RUBRICA a) -—- aos Executivos que irão operar a gestão aqui prevista, cabe elaborar, em conjunto, mensalmente, relatório do andamento dos serviços executados, incorporando os parâmetros acordados de modo a proporcionar um comparativo de desempenho. Os desvios verificados em relação aos parâmetros informados no Relatório Técnico de Desempenho - RTD, deverão ser devidamente justificados; b) - elaborar e implantar um Sistema de Gestão Integrada - SGI, que envolva qualidade, meio ambiente, segurança do trabalho e saúde ocupacional; c) -— disponibilizar materiais, bens, equipamentos e pessoal necessário à plena execução dos serviços de saneamento básico de Canoinhas; d) -— os convenentes, equitativamente e em partes iguais, na forma do "item 4.1º deste instrumento (503% para cada qual), responsabilizar-se-ão pela recomposição da pavimentação dos logradouros públicos que tenham sido danificados em decorrência da construção, operação, manutenção e ou reparos nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As obras deverão ser executadas em um prazo máximo de 15 (quinze) dias após o término dos trabalhos, sendo que, nesse prazo, os locais das obras deverão estar devidamente sinalizados, conforme as normas vigentes; Parágrafo único - enquanto o FUNSAN não possua recursos suficientes e necessários para arcar com os custos de tais obras, referentemente à obrigação correspondente ao MUNICÍPIO, os pagamentos ficarão à cargo deste último, sem a possibilidade de qualquer espécie de ressarcimento; e) - prestar os serviços de instalação de equipamentos para o abastecimento de água e esgoto anteriormente ao início de obras de pavimentação de ruas, quando assim solicitado e no prazo pré- estabelecido; f) - atualizar, semestralmente as informações referentes ao mapeamento de toda a rede municipal de captação, tratamento, armazenamento e distribuição de água; ; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 6822-2848 - CGC/MF 83. 102 384/0001-80 E-mail leisQpme.sc.gov lx CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS a cep a me Ri A “Departamento de Leis e Decretos” NUMERO aspire DR Fls. nº 8 da Lei nº 3.674/2004. DRICA | q) - O MUNICÍPIO acompanhará a gestão dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário e terá acesso pleno e irrestrito as instalações afetas à prestação dos referidos serviços em Canoinhas, bem como aos documentos técnicos, contábeis e comerciais, para o que designará pessoal próprio, às suas expensas, para O acompanhamento de todas as atividades desenvolvidas pela CASAN; hn) -— melhoramento da ETA situada no Município de Canoinhas, visando a duplicação da atual capacidade de coleta, tratamento e distribuição de água; 1) adoção de medidas visando a regularização imediata do fornecimento de água nos Bairros Sossego, Industrial I e Jardim Esperança. Cláusula Oitava DO PRAZO DA GESTÃO COMPARTILHADA 8.1. Estando o MUNICÍPIO garantido pela titularidade dos serviços públicos objeto da gestão compartilhada e pela reversão dos bens amortizados e depreciados a ela vinculados, a CASAN terá a garantia da remuneração e da amortização dos seus investimentos implementados a partir da vigência do presente Convênio, proporcionalmente aos prazos adiante estipulados; 9.2. O presente convênio será firmado pelo prazo de dez (10) anos, a contar da data de sua assinatura e homologação legislativa, ocorrendo, nos cinco primeiros anos, um período de transição, que servirá para, de forma gradual, efetivar-se a assunção dos serviços de distribuição e manutenção da rede de âgua para o MUNICÍPIO; 8.3. O presente convênio, sob hipótese alguma, será prorrogado automaticamente. Parágrafo único - Para que haja sua prorrogação, no entanto, haverá a necessidade e obrigatoriedade de, até noventa (90) dias antes de seu encerramento, iniciarem-se negociações entre os convenentes. Cláusula Nona | DA CÂMARA TÉCNICA | / Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 6223848 - E-mail leisOpme.sc. gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Fls. nº 9 da Lei nº 3.674/2004. 9.1. Será instituída, por indicação das partes convenentes e de forma paritária, uma CÂMARA TÉCNICA, que deverá ser composta por um (U1l) representante do AEVAC (Associação dos Engenheiros do Vale do Canoinhas), um (01) representante do MUNICÍPIO e um (01) representante da CASAN, todos profissionais com conhecimento e capacidade técnica sobre o assunto; Parágrafo Primeiro - Cada órgão acima citado indicará ao Conselho Gestor de Serviços Públicos Essenciais, em lista tríplice, o nome dos profissionais a fazerem parte da CÂMARA TÉCNICA, e, dentre todos escolherá e nomeará os três profissionais que irão atuar na função; Parágrafo Segundo - A remuneração dos profissionais que farão parte da CÂMARA TÉCNICA prevista nesta Cláusula, será ônus do MUNICÍPIO, conforme sua possibilidade e de acordo com suas leis específicas (Plano de Cargos e Salários). 9.2. A CÂMARA TÉCNICA terá a missão de elaborar o Plano Municipal de Saneamento Ambiental, com todo seu detalhamento e fonte de custeio, além de servir de consultoria técnica do Conselho Gestor de Serviços Públicos Essenciais Cláusula Décima DA UTILIZAÇÃO E REVERSÃO DOS BENS 10.1. Para o desempenho de seus encargos, a CASAN utilizará os bens e equipamentos advindos dos seus investimentos na concessão por ela até agora desempenhada e os que forem por ela edificados e incorporados, bem como os terrenos e as servidões que futuramente o MUNICÍPIO desapropriar e/ou estabelecer. 10.2. Ao término deste convênio, os bens públicos; os amortizados e depreciados; os doados e os implantados, com recursos repassados a fundo perdido pela União, excetuada eventual participação da CASAN exigida para o repasse; bem como os financiados pela Administração Estadual de Santa Catarina, reverterão para o MUNICÍPIO com a formalização, por acordo, do competente discriminado termo de reversão é 4 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 6223848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGCIMF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” ia, NUMERO 7 e ini PÚBRICA so Fis. nº 10 da Lei nº 3.674/2004. 10.3. Os bens imóveis, móveis e equipamentos vinculados aos encargos da CASAN, desde que ainda não amortizados ou depreciados ao término deste ajuste, devidamente inventariados em conjunto pelas partes até doze (12) meses antes daquele término, somente reverterão ao MUNICÍPIO após a assinatura do termo de reversão, que fixará o prazo e as condições de pagamento do valor da indenização apurado e devido em favor da CASAN. 10.4. O valor da indenização a que a CASAN tiver direito poderá ser convertido em participação acionária, com direito a voto, em sociedade de economia mista que o MUNICÍPIO então julgar conveniente instituir para responder pela prestação dos serviços públicos, objetos da gestão associada. 10.5. Em nenhuma hipótese a CASAN poderá dar em penhora, gravar ou dar em garantia de financiamento, ainda que para a execução de seus encargos os bens móveis e imóveis estritamente operacionais vinculados aos sistemas de água e de esgotos sanitários, ressalvada a hipótese de autorização específica e expressa do MUNICÍPIO. 10.6. No retorno dos serviços públicos de água e esgoto, em todas as suas fases, ao desempenho exclusivo do MUNICÍPIO, este apenas assumirá os encargos trabalhistas do pessoal então vinculado à CASAN à partir da total assunção dos serviços de abastecimento de agua, e desde que não haja restrição alguma por parte dos órgãos oficiais fiscalizadores de contas e da legislação trabalhista, e desde que os recursos oriundos de tais serviços sejam repassados integralmente ao FUNSAN. Parágrafo único - Não assumirá o MUNICÍPIO, no entanto, em hipótese alguma, eventual passivo trabalhista que seja apurado futuramente, referentemente ao trabalho do pessoal vinculado por contrato de trabalho com a CASAN até a assunção dos serviços de abastecimento de água pelo MUNICÍPIO, sendo ônus exclusivo daquela; 10.7. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FUNSAN serão propriedade exclusiva do mesmo, e, portanto, não serão considerados para fins de reversão. Cláusula Décima Primeira DA REMUNERAÇÃO ç , Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO fc “Departamento de Leis e Decretos” NUMERO] Fls. nº 11 da Lei nº 3.674/2004. ROBRICA A remuneração da CASAN será feita pela cobrança das tarifas referentes à prestação dos servicos de captação, tratamento e distribuição de água potável, da coleta e tratamento dos esgotos sanitários, bem como de preços referentes a servicos específicos, de forma a possibilitar a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do presente Convênio, observada a política estadual de saneamento e a legislação pertinente. Clausula Décima Segunda DA REMUNERAÇÃO DE OUTROS PROGRAMAS RELATIVOS A ESTE CONVÊNIO A CASAN assume o compromisso de transferir recursos, através de repasses específicos, para os seguintes programas: a) edificação de passarela destinada a travessia da tubulação de distribuição de água, existente sobre o rio Canoinhas, entre o Distrito de Marcílio Dias (Canoinhas) e São Cristóvão (Três Barras), haja visto o risco de queda do atual suporte existente; Clausula Décima Terceira HIPÓTESE DE RESCISÃO O presente convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, de comum acordo entre as partes, ou então em razão de inadimplência comprovada no devido processo legal, sendo que, em havendo interposição de ação judicial para este fim, não poderá haver interrupção ou paralisação dos servicos prestados. A retomada dos serviços pelo Município, durante a vigência deste ajuste, unilateralmente, observará as disposições legais sobre encampação. Clausula Décima Quarta COMUNICAÇÕES AOS LEGISLATIVOS Assinado o presente convênio e cumprido o determinado pelo S 2º do art. 116 da lei nacional nº S.666/93, as partes convenentes darão ciência do mesmo à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina e a Câmara Municipal do Município de Canoinhas. Clausula Décima Quinta | DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQDpme.sc.gov.br CGCIMF 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Fis. nº 12 da Lei nº 3.674/2004. O PORRICA 15.1. A CASAN constituirá um grupo técnico de trabalho para, em conjunto com o MUNICÍPIO, modelar a nova forma de gestão dos sistemas de água e esgoto sanitários objetos da gestão associada. 15.2. Para a prestação de serviços adequados, a CASAN qualificará com cursos e orientações, o pessoal que operará os encargos do MUNICÍPIO. Clausula Décima Sexta ELEIÇÃO DE FORO As partes convenentes elegem o foro da Comarca de Canoinhas, para dirimir toda e qualquer questão referente ao ora ajustado, com a renuncia de qualquer outro." Art. Zo - O Poder Público observará a realização do competente processo licitatório. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas constantes do orcamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas-SC, 16 de fevereiro de 2004 " ORLANDO KRAUTEER Prefeito Esta Lei foi registrada |e publica Municipal de Administração em 16402/2004. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN secretaria Municipal del Administração junto a Secretaria Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 6022-3011 - Fax 8622-3848 - E-mail teisQpme.sc.gov lx CGCYIMF 83. 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA