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norma nº 3674/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3674 / 2004
Date 2004-02-16
EmentaPROJETO DE LEI Nº 07/2004 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN"
native_id5175

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos” gerem
LEI N.º 3.674 DE 16/02/2004 a
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN,
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. lo Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar Convênio com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento
— CASAN, nos seguintes termos:
"Cláusula Primeira
DAS BASES LEGAIS DO CONVÊNIO
O presente convênio, tem por base a regulação do art. 116,
combinado com o art. 2º, parágrafo único, da lei nacional de
normas gerais nº 8.666/93, consideradas a autonomia político-
administrativa do MUNICÍPIO e a condicão de entidade Jda
Administração Indireta do Estado de Santa Catarina da CASAN (art.
13, inciso II, alínea "a", combinado com o art. 2, -ingãso IX, da
Constituição Federal).
Cláusula Segunda
DO OBJETO DA GESTÃO COMPARTILHADA
O presente convênio tem a finalidade específica de compartilhar
esforços, técnicas e recursos para a gestão dos serviços públicos
de abastecimento de água, de drenagem e de coleta, remoção e
tratamento de esgotos sanitários e de resíduos sólidos no
Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, em atendimento à
competência comum de promoção de programas de saneamento básico,
prevista no art. 23, inciso IX, da Constituição Federal.
Eds em Para efeitos deste Convênio, entende-se por
compartilhamento, o acompanhamento do MUNICÍPIO Jda gestão
operacional, comercial e financeira do sistema de saneamento
relativo ao Município de Canoinhas, realizada pela 4
termos estabelecidos neste instrumento.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e
“Departamento de Leis e Decretos” ha
: mm NUMERO |
Fls. nº 2 da Lei nº 3.674/2004. Ra
2.2. — A CASAN terá exclusividade na execução dos servicos
relacionados à operação, implantação, ampliação e melhorias dos
sistemas de saneamento objeto do presente Convênio, não podendo o
MUNICÍPIO ajustar com outra empresa a prestação desses serviços,
durante a vigência do Convênio.
Cláusula Terceira
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS
3.1. -— O Município constituirá, por lei, ou delegará competência a
órgão similar já existente, um Conselho Gestor de Servicos
Públicos Essenciais, o qual terá a atribuição de regulamentar em
ato próprio e de fiscalizar a prestação adequada dos servicos
públicos, dentre eles, necessariamente, os que são objeto deste
convênio.
3.2. — A gestão compartilhada será operada por dois executivos,
com cada parte indicando um deles, os quais cumprirão os encargos
estabelecidos em ato que os convenentes editarão de comum acordo,
sendo necessária a assinatura de ambos os executivos em todo e
qualquer ato administrativo que lhes couber.
Parágrafo único - O executivo representante do Município será
designado em ato do Conselho Gestor de Serviços Essenciais,
devendo essa designação recair em profissional técnico
qualificado, de reconhecida capacidade gerencial, o qual assinará
compromisso de desempenho o responsabilidade por metas
estabelecidas.
3.3. — A CASAN terá a responsabilidade de administrar com o seu
pessoal a prestação dos servicos de água e esgoto, manter
atualizado o cadastro de consumidores e faturar e arrecadar as
tarifas desses serviços, com a estrutura vigente.
Parágrafo único - Sendo do interesse do Município e através de
regulamentação do Conselho Gestor de Serviços Públicos Essenciais,
poderá aquele designar um Corpo Técnico, formado por profissionais
qualificados na área cogente, todos de seu quadro funcional,
portanto às suas expensas, para que acompanhem a prestação dos
serviços de água e esgoto a serem prestados pela CASAN, e recebam
treinamento, sem qualquer objeção por esta última;
Cláusula Quarta
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
TA
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“Departamento de Leis e Decretos”
TUMERO
FOBRICA
Fls. nº 3 da Lei nº 3.674/2004.
4.1. -— O Município constituirá um FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL -— FUNSAN, para o qual serão carreados os recursos
correspondentes a 50 % (cinquenta porcento) do lucro líquido
mensal total obtido pela CASAN no Município, provenientes das
taxas e tarifas do tratamento e distribuição de âgua tratada e
esgoto, e mais os recursos provenientes de dotações orcamentárias
e subvenções estaduais e municipais, doações e outras fontes que
julgarem por bem criar, estabelecer e obter;
Parágrafo único - "Lucro líquido", para os fins desta Cláusula, é
o resultado obtido da soma dos créditos acima estabelecidos
diminuídos das despesas operacionais e com produtos de consumo,
conforme tabela/relação a ser formulada entre as partes
convenentes, valores estes representativos do Município de
Canoinhas e Municípios vizinhos (receita e despesa) que utilizam a
mesma fonte de abastecimento de água.
4.2. — A CASAN depositará mensalmente, até o 10º dia útil do mês
subsequente, a verba prevista no item 4.1 acima, na Conta bancária
do FUNSAN;
4.3. — Os recursos do FUNSAN serão gerenciados e movimentados
pelos dois executivos representantes dos convenentes, sempre sob a
supervisão do Conselho Gestor de Serviços Públicos Essenciais,
recursos esses que serão aplicados exclusivamente em obras de
implantação e ampliação dos sistemas de água e esgoto do
Município, conforme projetos solicitados pelo Conselho Gestor e
aprovados de comum acordo pelas partes convenentes.
4.4. — Ao MUNICÍPIO e à CASAN, como administradores do FUNSAN,
competirá a obtenção de recursos suplementares, que se fizerem
necessários para a execução dos projetos aprovados, pela forma ou
meio que lhes aprouver, cabendo à CASAN diligenciar para a
obtenção de financiamentos estaduais, nacionais e internacionais,
onerosos ou a fundo perdido, com o resultado sendo destinado
exclusivamente a esse Fundo, comprometendo-se o MUNICÍPIO à
prática dos atos da sua competência para esse fim, como também,
com autorização da Câmara de Vereadores, à assunção das obrigações
que lhe forem próprias.
Cláusula Quinta
DAS INCUMBÊNCIAS DA CASAN
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RUBRICA]
Fis. nº 4 da Lei nº 3.674/2004. BRICA
Para o bom desempenho da gestão compartilhada, a CASAN terá as
seguintes incumbências:
a) - prestar os serviços adequados, que são objetos do presente
instrumento;
D) - lançar, fiscalizar e arrecadar contas e faturas conforme
tarifas e preços estabelecidos;
c) - utilizar as áreas de domínio público, necessárias à execução
de obras e prestação dos serviços públicos de saneamento básico,
observando a sua afetação e a legislação pertinente;
d) - realizar os investimentos necessários à operacionalização dos
programas previstos na cláusula segunda;
e) - atender, no prazo de quarenta e oito (48) horas, os chamados
formais do MUNICÍPIO e/ou de seu órgão regulador, referentes a
esclarecimentos das ações de saneamento;
ft) -— manter em dia e em ordem todas as licenças, exigidas por lei,
para a prestação dos serviços a seu cargo;
9) -— responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais referente a execução de seus encargos, como
também por eventuais danos ambientais, materiais e morais em face
de terceiros, por atos decorrentes do sistema produtor e tratador;
n) - disponibilizar materiais, bens, equipamentos e pessoal
necessários à plena execução dos serviços de produção e tratamento
de água e esgoto;
1) -— sustar a prestação dos serviços, ora partilhados, aos
usuários inadimplentes, quando o pagamento da conta tarifária
deixar de ser efetuado a partir do 15º dia corrido da entrega do
aviso de mora;
)J) - disponibilizar ao MUNICÍPIO e ao órgão regulador dados e
informações comerciais, operacionais, administrativos e
financeiros, em qualquer hipótese observando as partes os limites
de publicidade e a preservação do sigilo técnico, comercial e
industrial;
2
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a ço a 4
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CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” NUMERO
Fls. nº 5 da Lei nº 3.674/2004. RUBRICA —
k) -— observar as posturas municipais quando da execução de obras e
instalação de equipamentos de serviços necessários aos sistemas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
1) - comunicar ao MUNICÍPIO, com antecedência mínima de quarenta e
oito (48) horas, para compatibilização com as tarefas que a ele
compete, quaisquer serviços que tiver de realizar em vias e
logradouros públicos, com exceção das intervenções emergenciais;
m) - disponibilizar e assegurar local e instalações adequadas, em
prédio de sua administração local, para a equipe técnica do órgão
regulador, que atuará na gestão associada;
n) -— explorará os serviços de saneamento, observadas as normas
deste Convênio, as necessidades de interesse público e as
condições de serviço adequado, correspondendo às exigências de
qualidade, continuidade, regularidade e eficiência, devendo ser
respeitada a legislação pertinente em vigor, os padrões usuais de
operação e, no que couber a disposição de seu regulamento;
O) -— a CASAN, poderá firmar contratos com pessoas jurídicas
públicas ou privadas para a prestação dos serviços
administrativos e operacionais relacionados com o sistema de
saneamento básico do Município de Canoinhas, assumindo perante o
MUNICÍPIO, total responsabilidade pela qualidade e eficiência dos
mesmos ;
Pp) - apresentar ao MUNICÍPIO no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, "Relatório Técnico de Desempenho - RTD" com o demonstrativo
do desempenho mensal dos últimos 12 (doze) meses, de acordo com os
parâmetros estabelecidos;
q) -—- promover o mapeamento eletrônico de toda a rede municipal de
captação, tratamento, armazenamento e distribuição de água
existente até o momento, devendo tal, estar disponível em um prazo
máximo de 12 (doze) meses após o vigor do presente Convênio.
Cláusula Sexta
DAS INCUMBÊNCIAS DO MUNICÍPIO
Por sua vez, o MUNICÍPIO responderá pelas seguintes incumbências:
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Fls. nº 6 da Lei nº 3.674/2004. CROBRICA”
a) - submeter à prévia aprovação dos executivos da gestão
compartilhada os projetos e respectivas obras que pretenda
executar no sub-solo das vias públicas, responsabilizando-se por
quaisquer danos causados às redes dos serviços objeto da gestão
associada, permitindo a fiscalização e a vistoria final;
Db) - fiscalizar o fiel cumprimento do presente convênio;
Cc) - constituir servidões, promover a declaração de utilidade
pública de bens imóveis necessários aos serviços objeto deste
ajuste, indicados pela CASAN, desapropriando-os e efetuando o
pagamento das respectivas indenizações, quando de extrema
necessidade pública, e mediante prévia autorização legislativa
municipal;
d) -— arcar com ônus dos servicos de recolocação da infra-estrutura
dos sistemas de água e esgoto, quando houver alterações de
alinhamento, de perfis de nivelamento de vias e logradouros
públicos, desde que a rede esteja colocada dentro das normas
técnicas da ABNT;
e) - responder pelo pagamento das tarifas dos serviços de água e
esgoto de que sejam usuários os próprios municipais;
ft) - submeter à aprovação da CASAN os projetos de implantação de
redes de abastecimento de água e de coleta e remoção de esgotos
sanitários em loteamentos, antes que os mesmos sejam licenciados;
9) - promover a realização de duas (2) audiências públicas, a
primeira até a quarenta e cinco (45) dias após iniciados os
trabalhos da CASAN na gestão associada, e a segunda trinta (30)
dias antes do término deste convênio, para apresentação conjunta
por ambas as partes, do balanço das atividades associadas
realizadas.
Cláusula Sétima
DAS INCUMBÊNCIAS COMPARTILHADAS (CONJUNTAS - (itens "q" à "x", com
exceção do ºtE”, da Cláusula Quinta, mais a Cláusula Décima da
proposta apresentado pelo Município)
A
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Fls. nº 7 da Lei nº 3.674/2004. RUBRICA
a) -—- aos Executivos que irão operar a gestão aqui prevista, cabe
elaborar, em conjunto, mensalmente, relatório do andamento dos
serviços executados, incorporando os parâmetros acordados de modo
a proporcionar um comparativo de desempenho. Os desvios
verificados em relação aos parâmetros informados no Relatório
Técnico de Desempenho - RTD, deverão ser devidamente justificados;
b) - elaborar e implantar um Sistema de Gestão Integrada - SGI,
que envolva qualidade, meio ambiente, segurança do trabalho e
saúde ocupacional;
c) -— disponibilizar materiais, bens, equipamentos e pessoal
necessário à plena execução dos serviços de saneamento básico de
Canoinhas;
d) -— os convenentes, equitativamente e em partes iguais, na forma
do "item 4.1º deste instrumento (503% para cada qual),
responsabilizar-se-ão pela recomposição da pavimentação dos
logradouros públicos que tenham sido danificados em decorrência da
construção, operação, manutenção e ou reparos nos sistemas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário. As obras deverão
ser executadas em um prazo máximo de 15 (quinze) dias após o
término dos trabalhos, sendo que, nesse prazo, os locais das obras
deverão estar devidamente sinalizados, conforme as normas
vigentes;
Parágrafo único - enquanto o FUNSAN não possua recursos
suficientes e necessários para arcar com os custos de tais obras,
referentemente à obrigação correspondente ao MUNICÍPIO, os
pagamentos ficarão à cargo deste último, sem a possibilidade de
qualquer espécie de ressarcimento;
e) - prestar os serviços de instalação de equipamentos para o
abastecimento de água e esgoto anteriormente ao início de obras de
pavimentação de ruas, quando assim solicitado e no prazo pré-
estabelecido;
f) - atualizar, semestralmente as informações referentes ao
mapeamento de toda a rede municipal de captação, tratamento,
armazenamento e distribuição de água; ;
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A
“Departamento de Leis e Decretos” NUMERO
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Fls. nº 8 da Lei nº 3.674/2004. DRICA |
q) - O MUNICÍPIO acompanhará a gestão dos sistemas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário e terá acesso pleno
e irrestrito as instalações afetas à prestação dos referidos
serviços em Canoinhas, bem como aos documentos técnicos, contábeis
e comerciais, para o que designará pessoal próprio, às suas
expensas, para O acompanhamento de todas as atividades
desenvolvidas pela CASAN;
hn) -— melhoramento da ETA situada no Município de Canoinhas,
visando a duplicação da atual capacidade de coleta, tratamento e
distribuição de água;
1) adoção de medidas visando a regularização imediata do
fornecimento de água nos Bairros Sossego, Industrial I e Jardim
Esperança.
Cláusula Oitava
DO PRAZO DA GESTÃO COMPARTILHADA
8.1. Estando o MUNICÍPIO garantido pela titularidade dos serviços
públicos objeto da gestão compartilhada e pela reversão dos bens
amortizados e depreciados a ela vinculados, a CASAN terá a
garantia da remuneração e da amortização dos seus investimentos
implementados a partir da vigência do presente Convênio,
proporcionalmente aos prazos adiante estipulados;
9.2. O presente convênio será firmado pelo prazo de dez (10) anos,
a contar da data de sua assinatura e homologação legislativa,
ocorrendo, nos cinco primeiros anos, um período de transição, que
servirá para, de forma gradual, efetivar-se a assunção dos
serviços de distribuição e manutenção da rede de âgua para o
MUNICÍPIO;
8.3. O presente convênio, sob hipótese alguma, será prorrogado
automaticamente.
Parágrafo único - Para que haja sua prorrogação, no entanto,
haverá a necessidade e obrigatoriedade de, até noventa (90) dias
antes de seu encerramento, iniciarem-se negociações entre os
convenentes.
Cláusula Nona |
DA CÂMARA TÉCNICA | /
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Fls. nº 9 da Lei nº 3.674/2004.
9.1. Será instituída, por indicação das partes convenentes e de
forma paritária, uma CÂMARA TÉCNICA, que deverá ser composta por
um (U1l) representante do AEVAC (Associação dos Engenheiros do Vale
do Canoinhas), um (01) representante do MUNICÍPIO e um (01)
representante da CASAN, todos profissionais com conhecimento e
capacidade técnica sobre o assunto;
Parágrafo Primeiro - Cada órgão acima citado indicará ao Conselho
Gestor de Serviços Públicos Essenciais, em lista tríplice, o nome
dos profissionais a fazerem parte da CÂMARA TÉCNICA, e, dentre
todos escolherá e nomeará os três profissionais que irão atuar na
função;
Parágrafo Segundo - A remuneração dos profissionais que farão
parte da CÂMARA TÉCNICA prevista nesta Cláusula, será ônus do
MUNICÍPIO, conforme sua possibilidade e de acordo com suas leis
específicas (Plano de Cargos e Salários).
9.2. A CÂMARA TÉCNICA terá a missão de elaborar o Plano Municipal
de Saneamento Ambiental, com todo seu detalhamento e fonte de
custeio, além de servir de consultoria técnica do Conselho Gestor
de Serviços Públicos Essenciais
Cláusula Décima
DA UTILIZAÇÃO E REVERSÃO DOS BENS
10.1. Para o desempenho de seus encargos, a CASAN utilizará os
bens e equipamentos advindos dos seus investimentos na concessão
por ela até agora desempenhada e os que forem por ela edificados e
incorporados, bem como os terrenos e as servidões que futuramente
o MUNICÍPIO desapropriar e/ou estabelecer.
10.2. Ao término deste convênio, os bens públicos; os amortizados
e depreciados; os doados e os implantados, com recursos repassados
a fundo perdido pela União, excetuada eventual participação da
CASAN exigida para o repasse; bem como os financiados pela
Administração Estadual de Santa Catarina, reverterão para o
MUNICÍPIO com a formalização, por acordo, do competente
discriminado termo de reversão
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Fis. nº 10 da Lei nº 3.674/2004.
10.3. Os bens imóveis, móveis e equipamentos vinculados aos
encargos da CASAN, desde que ainda não amortizados ou depreciados
ao término deste ajuste, devidamente inventariados em conjunto
pelas partes até doze (12) meses antes daquele término, somente
reverterão ao MUNICÍPIO após a assinatura do termo de reversão,
que fixará o prazo e as condições de pagamento do valor da
indenização apurado e devido em favor da CASAN.
10.4. O valor da indenização a que a CASAN tiver direito poderá
ser convertido em participação acionária, com direito a voto, em
sociedade de economia mista que o MUNICÍPIO então julgar
conveniente instituir para responder pela prestação dos serviços
públicos, objetos da gestão associada.
10.5. Em nenhuma hipótese a CASAN poderá dar em penhora, gravar ou
dar em garantia de financiamento, ainda que para a execução de
seus encargos os bens móveis e imóveis estritamente operacionais
vinculados aos sistemas de água e de esgotos sanitários,
ressalvada a hipótese de autorização específica e expressa do
MUNICÍPIO.
10.6. No retorno dos serviços públicos de água e esgoto, em todas
as suas fases, ao desempenho exclusivo do MUNICÍPIO, este apenas
assumirá os encargos trabalhistas do pessoal então vinculado à
CASAN à partir da total assunção dos serviços de abastecimento de
agua, e desde que não haja restrição alguma por parte dos órgãos
oficiais fiscalizadores de contas e da legislação trabalhista, e
desde que os recursos oriundos de tais serviços sejam repassados
integralmente ao FUNSAN.
Parágrafo único - Não assumirá o MUNICÍPIO, no entanto, em
hipótese alguma, eventual passivo trabalhista que seja apurado
futuramente, referentemente ao trabalho do pessoal vinculado por
contrato de trabalho com a CASAN até a assunção dos serviços de
abastecimento de água pelo MUNICÍPIO, sendo ônus exclusivo
daquela;
10.7. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FUNSAN
serão propriedade exclusiva do mesmo, e, portanto, não serão
considerados para fins de reversão.
Cláusula Décima Primeira
DA REMUNERAÇÃO ç ,
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SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO fc
“Departamento de Leis e Decretos” NUMERO]
Fls. nº 11 da Lei nº 3.674/2004. ROBRICA
A remuneração da CASAN será feita pela cobrança das tarifas
referentes à prestação dos servicos de captação, tratamento e
distribuição de água potável, da coleta e tratamento dos esgotos
sanitários, bem como de preços referentes a servicos específicos,
de forma a possibilitar a manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro do presente Convênio, observada a política estadual de
saneamento e a legislação pertinente.
Clausula Décima Segunda
DA REMUNERAÇÃO DE OUTROS PROGRAMAS RELATIVOS A ESTE CONVÊNIO
A CASAN assume o compromisso de transferir recursos, através de
repasses específicos, para os seguintes programas:
a) edificação de passarela destinada a travessia da tubulação de
distribuição de água, existente sobre o rio Canoinhas, entre o
Distrito de Marcílio Dias (Canoinhas) e São Cristóvão (Três
Barras), haja visto o risco de queda do atual suporte existente;
Clausula Décima Terceira
HIPÓTESE DE RESCISÃO
O presente convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, de
comum acordo entre as partes, ou então em razão de inadimplência
comprovada no devido processo legal, sendo que, em havendo
interposição de ação judicial para este fim, não poderá haver
interrupção ou paralisação dos servicos prestados. A retomada dos
serviços pelo Município, durante a vigência deste ajuste,
unilateralmente, observará as disposições legais sobre encampação.
Clausula Décima Quarta
COMUNICAÇÕES AOS LEGISLATIVOS
Assinado o presente convênio e cumprido o determinado pelo S 2º do
art. 116 da lei nacional nº S.666/93, as partes convenentes darão
ciência do mesmo à Assembléia Legislativa do Estado de Santa
Catarina e a Câmara Municipal do Município de Canoinhas.
Clausula Décima Quinta |
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS |
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Fis. nº 12 da Lei nº 3.674/2004. O PORRICA
15.1. A CASAN constituirá um grupo técnico de trabalho para, em
conjunto com o MUNICÍPIO, modelar a nova forma de gestão dos
sistemas de água e esgoto sanitários objetos da gestão associada.
15.2. Para a prestação de serviços adequados, a CASAN qualificará
com cursos e orientações, o pessoal que operará os encargos do
MUNICÍPIO.
Clausula Décima Sexta
ELEIÇÃO DE FORO
As partes convenentes elegem o foro da Comarca de Canoinhas, para
dirimir toda e qualquer questão referente ao ora ajustado, com a
renuncia de qualquer outro."
Art. Zo - O Poder Público observará a realização do competente
processo licitatório.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações específicas constantes do orcamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas-SC, 16 de fevereiro de 2004
" ORLANDO KRAUTEER
Prefeito
Esta Lei foi registrada |e publica
Municipal de Administração em 16402/2004.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
secretaria Municipal del Administração
junto a Secretaria
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