| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3699 / 2004 |
| Date | 2004-04-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 09/2004 QUE "INSTITUI FERIADO MUNICIPAL" |
| native_id | 5176 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” ROBRIC APROVADO LEI N.º 3.699 de 26/04/2004 cem DISCUSSÃO mma UPAs ES Aos Z/ E DD cad aco AS” ) EDMILSON VE Presidente INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O Povo do Município de Canoinhas, por seusy/ representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Ficam instituídos como feriados os seguintes dias de guarda no Município, na forma seguinte: a) VETADO b) 03 de Maio - Dia de Santa Cruz; Parágrafo Único - O feriado constante da alínea "b”" vigorará já no exercício de 2004; Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 26 de abril de 2004. ENG. OB&ANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registtada e publicadd junto a Secretaria Municipal de Administração lem 26/04/2004. U MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municimal de Administração Pr o para Selhynidt 10. - Caixa Postal 71 - Fone(047)6222011 - Fax 6223848 - E-mail leisQDpme se. gou by CEP 89460-000 SANTA CATARINA