| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3696 / 2004 |
| Date | 2004-04-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 10/2004 QUE "SUPRIMIR O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.746/1996" |
| native_id | 5177 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.696 de 19/04/2004 RRRICA SEE ERRO SUPRIMIR O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.746/1996 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI pf" Art. 1º - Fica suprimido o artigo 3º da Lei nº 2.746 de 03/01/1996. Art. 2º - Os demais artigos permaneceram inalterados. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 19 de abril de 2.004. - ORLANDO KRAUTLER Prefáito Esta Lei foi registradd e publixada junto a Secretaria Municipal de Administração em 19/04/2004. “tl | MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipál de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)6223011 - Fax6223848 - E-mail leisQpme sc gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA